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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-96.2021.8.06.0000 CE 062XXXX-96.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

08/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06218309620218060000_8d514.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO RECURSO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA.

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALBA MARIA MADALENA PARETO E OUTROS, em face da douta decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, às fls. 1571, nos autos da Ação de Inventário de nº 0069863-04.2000.8.06.0001, atinente ao espólio de Thomaz Pompeu de Sousa Brasil Netto e Santinha Alves Araújo Pompeu, no qual o referido julgador nomeou o Sr. Marcos Pompeu de Sousa Brasil como inventariante do aludido feito.
II – O recurso aviado pelos herdeiros Alba Maria Madalena Pareto, Vitorio Emmanuel Pareto Júnior, Thomaz Pompeu de Souza Brasil Bisneto, Valdete dos Santos Carneiro Pompeu, Maria José Freire Pompeu, Maria Tereza Freire Pompeu, Ana Carolina Gabriela Freire Pompeu, Marcos Rafael Freire Pompeu e Juliana de Cássia Freire Pompeu tem, em seu cerne, dois objetivos, quais sejam: i) a exclusão do Sr. Marcos Pompeu de Sousa Brasil do múnus de inventariante dos autos do espólio de Thomaz Pompeu de Sousa Brasil Netto e Santinha Alves Araújo Pompeu e, por fim, ii) a nomeação de inventariante dativo.
III - O Ministério Público, em manifestação de fls. 47/51, entendeu que havia perda de objeto do recurso, diante da informação de renúncia do Sr. Marcos Pompeu como inventariante do processo, na forma do disposto às fls. 1614/1615 dos autos de origem. Em que pese tal entendimento, como bem disseram os Recorrentes às fls. 58/60, apenas em metade do recurso ele há de ser declarado prejudicado.
IV - De fato, em razão do disposto pelo Sr. Marcos Pompeu às fls. 1614/1615 dos autos de origem, onde ele renuncia ao cargo de inventariante, não há de persistir o exame da insurgência no ponto. Isso porque, como amplamente sabido, um dos requisitos intrínsecos do recurso é o do "interesse recursal". E este, no ponto acima indicado, não mais persiste. A celeuma sobre a nomeação do Sr. Marcos Pompeu já restou finalizada. Entretanto, no tocante à necessidade, ou não, de nomeação de inventariante dativo o recurso deve prosseguir. E é sobre este tópico que passaremos ao exame.
V - Após detida análise de toda a documentação carreada, vislumbra-se razão para se deferir o pleito de nomeação de inventariante dativo à espécie. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, a ordem de nomeação de tal encargo, estabelecida no art. 617 do CPC/15, não é absoluta, devendo ser flexibilidade sempre que as circunstâncias do caso exigirem, ao que se acresce ser recomendada a nomeação de inventariante dativo nos casos de dissenso/animosidade entre os herdeiros. Como amplamente retirado dos autos, inclusive com o fato da celeuma aqui trazida ter origem quando da renúncia de inventariante dativo (a Dra. Denise Weyne), não há dúvidas quanto à necessidade de se manter o exercício desse encargo por terceiro estranho aos autos. Profissional devidamente habilitado para o seu exercício e para por fim ao processo de inventariança que já dista de 2000. A exacerbação do dissenso entre os herdeiros é manifesta, logo, outra não poderia ser a postura tomada senão a nomeação de um inventariante dativo. Precedentes.
VI – Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido na parte conhecida. Decisão de primeiro grau reformada. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer de parte do recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito da parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228072095/agravo-de-instrumento-ai-6218309620218060000-ce-0621830-9620218060000

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