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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-23.2018.8.06.0147 CE 000XXXX-23.2018.8.06.0147

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Privado

Publicação

09/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00004822320188060147_6efcf.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS. ERRO EVIDENCIADO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS DANOS MATERIAIS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, SEGUNDO A SÚMULA 43 DO STJ, E QUE INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ.

In casu, a embargante alegou a existência de omissão no acórdão combatido, razão pela qual requereu que fosse determinado o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Ainda, requereu a incidência dos juros de mora a contar da data do evento danoso a título de danos morais No que tange ao termo inicial da correção monetária o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou entendimento diferenciado entre Dano Moral e Dano Material, nos termos a seguir. Em relação ao Dano Moral, o termo inicial é a data do arbitramento (Súmula nº 362), enquanto que, em relação ao Dano Material, conta-se a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43). Ademais, no que concerne ao início da contagem dos juros de mora, o STJ firmou o entendimento de que esta contagem se da a partir do evento danoso para os danos morais e materiais. Neste aspecto, determina-se que danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (no caso, cada desconto), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Quanto aos danos morais, tendo em vista o erro na decisão embargada, altero a contagem de juros para 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VÍCIO SANADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0000482-23.2018.8.06.0147/5000, acordam os DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao referido recurso, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229547769/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-4822320188060147-ce-0000482-2320188060147

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