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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01487215320178060001_d262b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT

361/2021

Processo: 0148721-53.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Tiago dos Santos Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. APREENSÃO DA ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 453.000/RS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PROCEDIDA DE OFÍCIO. DECRETO 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART. , XL, DA CF/88. PISTOLA “.40”. ARTEFATO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para, mantida a condenação, desclassificar, de ofício, a conduta prevista no art. 16, da Lei n.º 10.826/03, para a disposta no art. 14, do mesmo Diploma Legal, e, via de consequência, reduzir a pena do Recorrente, para o novo patamar de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão , a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais ternos da condenação, tudo em conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza, 9 de junho de 2021.

Francisco Jaime Medeiros Neto Juiz convocado Portaria 361/2021

RELATOR

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361/2021

RELATÓRIO

Tiago dos Santos Sousa interpôs recurso de apelação, em face de sentença de lavra do Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal de Fortaleza (fls. 153-166), que o condenou à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 16, da Lei n. 10.826/03.

Nas razões do recurso (fls. 201-215), a Defesa pretende a absolvição do réu, à míngua, no seu sentir, de prova suficientes para sustentar um juízo condenatório.

Subsidiariamente, defende a inconstitucionalidade da circunstância agravante da reincidência – art. 61, I, do CP.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 224-231, pleiteia o conhecimento e o não provimento do recurso, ao que aquiesceu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 246-258.

É, no que há de relevante o relatório.

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VOTO

Conheço do recurso, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Passo à análise das insurgências.

Pedido de absolvição.

Narra a inicial acusatória:

“[...].

O inquérito policial, embasante desta peça, iniciou-se mediante portaria pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, carregadores e munições de uso restrito, fato ocorrido em 22 de Junho de 2017, pela manhã, na Rua Ternura, 2053, bairro Conjunto Palmeiras, Fortaleza/CE.

Segundo o que restou apurado no inquisitório, policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa estavam participando da Operação Thanatos e ficaram responsáveis por prender TIAGO DOS SANTOS SOUSA, o qual contava com dois mandados de prisão em aberto (Processos nº 0024746-91.2017.8.06.0001 e nº 0024037-56.2017.8.06.0001) e um mandado de busca e apreensão (Processo nº 0024746-91.2017.8.06.0001) na sua residência.

Consta que os policiais civis se deslocaram a residência de TIAGO DOS SANTOS SOUSA, situada no endereço acima mencionado, e anunciaram a chegada da polícia, momento em que o ora denunciado empreendeu fuga do local e dispensou a pistola PT 100, calibre .40, cromada, com numeração raspada, municiada com 10 (dez) munições, calibre . 40, bem como um carregador extra com 09 (nove) munições, igualmente de calibre. 40.

Além disso, três aparelhos celulares foram apreendidos durante a operação.

Na residência vistoriada, permaneceram KARLIANE CARVALHO QUEIROZ e CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, respectivamente, companheira e cunhado do denunciado, não tendo sido preso o investigado.

Posteriormente, no dia 27 de junho de 2017, o denunciado foi abordado por uma composição da Polícia Militar e, desta vez fora preso, em razão dos mandados de prisão em aberto

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contra ele. Ouvido perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em juízo.

Ouvido perante autoridade policial, CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO JÚNIOR disse saber que o denunciado tinha uma arma de fogo e que ele faz parte de uma facção criminosa denomidada GDE (Guardões do Estado).

Ouvida perante autoridade policial, KARLIANE CARVALHO QUEIROZ disse saber que o denunciado tinha uma arma de fogo, pois viu um vídeo em que ele e outros indivíduos aparecem armados dentro de um carro, comemorando a morte de “CHEIRINHO”, que tinha sido morto por eles. Disse ainda que presenciou o momento em que o denunciado empreendeu fuga da residência com a arma de fogo apreendida nos autos. Por fim, disse que o denunciado faz parte de uma facção criminosa denomidada GDE (Guardiões do Estado).

[...]” (fls. 28-34)

A materialidade foi adequadamente comprovada por meio Auto de Apresentação e Apreensão (fl .4) e prova oral colhida.

Quanto à autoria, também mostra-se incontroversa, muito embora o acusado tenha permanecido em silêncio na delegacia, e tenha negado, em Juízo, a autoria do ilícito narrado na denúncia.

Vejamos.

Em sede inquisitorial, a testemunha Fábio Lopes Araújo, policial civil que participou da operação policial com a finalidade de capturar o recorrente, que se encontrava com mandados de prisão em aberto, disse:

“[...] Q UE ao chegarem em casa e anunciarem que se tratava de polícia, o depoente afirma que viu TIAGO pulando o muro e dispensando um objeto, o qual o depoente e sua equipe localizaram em seguida, a saber, uma PISTOLA PT 100, CALIBRE .40, CROMADA, NUMERAÇÃO RASPADA, MUNICIADA COM 10 (DEZ) MUNIÇÕES, ALÉM DE UM CARREGADOR EXTRA COM 09 (NOVE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE; QUE na casa de TIAGO permaneceram a companheira dele, de nome KARLIANE CARVALHO QUEIROZ e o cunhado de nome CARLOS LIMA FIGUEIRA JUNIOR; QUE n casa foram apreendidos três aparelhos celulares [...]” (fl. 5).

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A testemunha Carlos Lima de Figueiredo Junior, namorado da irmã do réu, na fase inquisitorial, disse:

“[...] QUE na manhã de hoje estava dormindo com Letícia em um quarto, enquanto TIAGO em outro na companhia da namora dele, mas não sabe o nome dela; QUE quando acordou a polícia já estava em sua casa; QUE soube por meio da namorada do TIAGO, que ele fugiu pelo quintal; QUE tinha conhecimento de que TIAGO tinha arma , mas nunca viu a arma dele; QUE sabe que TIAGO é da facção denominada GDE; [...]” (fls. 7-8).

Por sua vez, a testemunha Karliane Carvalho Queiroz, namorada de TIAGO, ora recorrente, disse:

“[...] QUE tinha conhecimento de que TIAGO tinha arma, porque viu o vídeo em que ele aparece armado com outros homens dentro do carro comemorando a morte de CHEIRINHO que eles tinham acabado de matar; [...] QUE na manhã de hoje, estava dormindo com TIAGO, na casa deste; QUE acordou com o barulho da polícia entrando na casa e já viu TIAGO correndo com a pistola na mão ; QUE era uma pistola cromada; QUE ao visualizar a pistola apreendida, confirma que é a arma que viu na mão de TIAGO ; QUE ele pulou pelo quintal e tomou rumo ignorado; [...]; QUE perguntada sobre a facção criminosa de TIAGO, disse que “o pessoal” comenta que é “GDE”; [...] (fls. 10-11).

Sob o crivo do contraditório, Fábio Lopes Araújo foi reinquirido, confirmando o dito na delegacia, conforme ressaltado na sentença condenatória.

Eu participei da operação que não conseguimos prendê-lo, porque ele fugiu; minha equipe estava responsável justamente por prender o Tiago, vulgo “Titi”; quando a gente bateu, que ele não abriu a porta, a gente adentrou a residência; como a residência é daquelas casas longas, ele já começou a empreender fuga lá por trás, pelo quintal; quando a gente entrou, eu o avistei já no fim da casa, com a pistola na mão, depois eu o perdi de vista porque ele subiu no muro e empreendeu fuga ; quando a gente chegou no quintal, eu acho que ele jogou a pistola no outro quintal, do vizinho; a gente achou essa pistola e ele veio a fugir na ocasião; nessa operação, a gente deu prosseguimento, foram presas outras pessoas e na casa ficaram a companheira dele, o cunhado, foi

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feita uma busca na casa, se eu não em engano não foi encontrado mais nada; as pessoas que permaneceram na casa foram levadas para a Delegacia, foram ouvidas e, dias depois, o nosso alvo veio a ser preso pela Polícia Militar em abordagem; tinham dois mandados de prisão em aberto; ele já era conhecido da polícia; a gente investigou ele porque ele apareceu em um vídeo desses que está circulando nas redes sociais comemorando a morte de um desafeto, nessa questão de briga de facções; posteriormente, a gente identificou ele também em um outro latrocínio, não me recordo qual o nome da vítima, mas era um segurança de uma empresa particular que veio a morrer em virtude da participação do Titi; se eu não me engano, um dos mandados dele decorre da participação nesse crime; a gente tinha conhecimento que ele era participante da GDE do bairro Conjunto Palmeiras, era o chefe da Rua Ternura; a arma era uma pistola prateada, cromada, calibre 40, salvo engano modelo 840; é a mesma arma que a gente usa na polícia, estava em bom estado, tinha até um carregador extra (é raro criminoso andar com carregador extra); as outras pessoas confirmaram que a arma era dele, inclusive dizendo que já tinham visto o acusado com a arma, que ele andava armado todo tempo, que é da prática deles. Eram muitas equipes participantes da Operação, uns 20 a 30 policiais pelo menos; que eu me recorde, ficaram presas umas quatro pessoas; eu me lembro do advogado de defesa lá, mas eu não fiquei para a oitiva das testemunhas; eu fui designado especificamente para a casa do Tiago; minha equipe era eu e mais dois policiais, eu não me recordo o nome porque misturam lá; nós três fomos para a casa do Tiago pela frente, mas outra equipe ficou o esperando por trás, para segurar a fuga; dos lados tem casas; ele fugiu dentro das casa e foi bater lá dentro do mato; o quintal da casa dele é dividido: dava para o quintal de outra casa e dava para um terreno baldio; fora o quintal da casa dele pra trás, pros lados dava para outras casas, ele acabou fugindo para o lado; seis policiais não seguraram o Tiago; ele saiu pulando o muro, dispensou a arma; confirmo que vi o Tiago com a arma na mão; eu o vi no quintal com a arma; eu o vi lá no quintal e eu na entrada na casa; eu não o vi jogando a arma, mas ele estava de arma na mão e depois ele pulou e a arma ficou no lugar onde ele estava; achamos a arma no quintal vizinho e ele saiu pulando os muros; a arma foi apreendida ; parece que,

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talvez, nesse vídeo que ele comemora a morte do desafeto dele, ele está com essa arma; não tenho conhecimento se ela foi periciada no outro processo; não tenho conhecimento se ele foi condenado pelas acusações, porém eu fui cumprir um mandado de prisão dele quando ele já estava preso, um mandado de preventiva, salvo engano, mas acho que ele ainda não foi julgado; o Tiago não atirou em mim, não apontou a arma pra mim, não atirou em qualquer policial; a arma não foi disparada.

(fls. 155-156)”

No mesmo sentido foi o depoimento do policial civil Adriano Fernandes, litteris:

“Participei da operação Tanatus; eram vários alvos, várias casas, não tem condição de uma equipe só fazer uma por uma; então a minha equipe foi em uma casa, ao amanhecer ao dia a gente entrou lá, cumpriu o mandado de prisão e, inclusive, achamos a arma; outros foram em outras casas; o Tiago não, foram meus colegas que fizeram; quando terminou o nosso alvo lá, que a gente prendeu, que ele confessou, aí falaram que estavam em tal casa precisando de apoio, precisando de apoio; o que foi comentado é que tinham só encontrado a arma e o alvo fugiu ; não me recordo qual a arma; eu estava só empenhado com a apreensão da arma do meu alvo; inicialmente, quando a gente chegou, antes de a gente ir pro local, tem uma reunião, a gente chega às 3 e meia, 4 horas da manhã, os envelopes (como é uma operação grande, geralmente são envelopes lacrados para evitar que saia alguma informação) são entregues para cada equipe; minha equipe ficou responsável pela prisão do Raí, cumpriu o mandado de prisão dele, e a questão da busca domiciliar; a questão do Tiago foi outra equipe que ficou encarregada de cumprir esse mandado de prisão; quando a gente chega no local, geralmente a gente se espalha para cumprir as diligências; assim que a equipe termina a diligência, via dar apoio a outra equipe, que ainda não concluiu a diligência; foi o que aconteceu; não cheguei a visualizar o Tiago em fuga; quando eu cheguei lá, eu ouvi falar pela equipe que o alvo teria fugido, mas eu não cheguei a vê-lo fugindo; não lembro se nos envelopes havia a fotografia do Tiago, mas sempre a gente faz isso, pega, consulta, vê se tem fotografia, porque às vezes a gente passa pela pessoa sem saber que é ela [o alvo]; não sei

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dizer se a arma que teria sido dispensada pelo Tiago foi apreendida; nesse dia, foram presas várias pessoas, também apreendemos várias armas; lá na Divisão de Homicídios, como é uma Delegacia grande (são 11 Delegacias lá, cada Delegacia é uma área de Fortaleza), a minha área, que eu investigava, era a área do Bom Jardim, então eu não tinha nenhum contato com o crime que tinha ocorrido nem com as pessoas que estavam sendo investigadas; eu só fui saber mesmo na hora lá que eu peguei meu envelope; eu nunca tinha visto Tiago pessoalmente; eu soube muito depois, porque como eu participei dessa operação, eu quis saber mais quem eram essas pessoas, em que elas estavam envolvidas, quais eram os crimes que estavam sendo investigados e alvos daquelas buscas e mandados, mas, antes, eu não tive contato, porque eu não investigo aquela área; eu não fui alvo de disparos efetuados por Tiago; Tiago não me apontou arma; se aconteceu isso, foi com outra equipe, comigo não; não me recordo se houve troca de tiros; eu não lembro de ter visto; se houve, eu estava em outra diligência e não cheguei a ver. Meu alvo era outro; assim que a gente terminou de cumprir os mandados do nosso alvo, a gente foi até o alvo Tiago; eu não me recordo se eu entrei na casa ou se eu fiquei na viatura dando apoio à parte externa, enquanto o pessoal cumpria, porque a gente deu apoio a várias outras casas; tinha parente dele na casa; ele fugiu, inclusive a gente cercou todo o quarteirão para tentar procurá-lo, porque como ele tinha fugido, ele poderia estar em qualquer outra casa daquele quarteirão ; eu fiquei empenhado em fazer o cerco, pedindo aos moradores que permitissem a entrada, até porque poderia estar um foragido lá no quintal da casa deles; os moradores foram todos solícitos, permitiram a gente ir até o quintal, mas não foi achado ele; houve a fuga; a arma foi apreendida ; não lembro do tipo da arma; ficaram parentes dele dentro da casa que foram levados para a Delegacia.” (Sentença fls. 156-157 - destaquei)

Conforme se observa, os policiais civis ouvidos, de modo especial o agente Fábio Lopes Araújo, narraram como se deu a abordagem policial e a apreensão da arma. Afirmaram em seus relatos que logo que o acusado percebeu a chegada da polícia, na residência onde ele se encontrava dormindo, empreendeu fuga do local, desfazendo-se do artefato. Contudo, por azar seu, toda ação foi observada pelo agente de polícia Fábio Lopes, que apreendeu a pistola e munições descartadas pelo réu, todas descritas no Auto de Apresentação e Apreensão.

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Ressalto ser pacífica a jurisprudência no sentido de que os policiais civis ou militares, mormente os que se participaram da prisão do réu, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, sendo certo que tais depoimentos merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezados se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição.

Não foi só isso.

Corroborando com o depoimento dos policiais civis, temos as declarações da testemunha Karliane Carvalho Queiroz, namorada do acusado, que, na ocasião da abordagem policial, dormia com o recorrente na residência alvo da operação.

Karliane confessou ter conhecimento de que o Tiago possuía uma arma. Aliás, reconheceu como dele (acusado) a pistola a ela apresentada naquela oportunidade, sendo o artefato o mesma arremessado pelo réu no momento da fuga e apreendido pela polícia. Disse, ainda, ter ciência, por outras pessoas, que Tiago faria parte da facção criminosa autodenominada “GDE”.

Nessa esteira, não há que se falar em ausência de produção de prova que aponte o Apelante como o autor do crime que ora lhe é imputado.

Subsidiariamente, as razões defendem a inconstitucionalidade da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois, na da Defesa, o dispositivo legal não teria sido recepcionado pela Carta Magna de 1988.

Sem razão, contudo.

Sem necessidade de maiores incursões no tema, como bem destacado no parecer ministerial de cúpula, a questão já foi objeto de decisão da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. RE 453.000/RS (DJ 3/10/2013), de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto como agravante da pena em processos criminais.

O referido julgado restou assim ementado:

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Por fim, cabe ressaltar que, embora não tenha sido objeto de insurgência, com a entrada em vigor do Decreto n.º 9.785, de 7/5/2019, a conduta do Recorrente, de portar arma de fogo calibre .40, deixou de ser de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei n.º 10.826/03) e passou a ser de uso permitido, motivo pelo qual deve ser desclassificada para o tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em virtude de novatio legis in mellius.

Como cediço, o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03 trata-se de norma penal em branco, demandando a sua complementação por outro comando normativo para ganhar eficácia.

Com efeito, para o enquadramento típico da conduta, é necessária a definição do que se trata arma de uso proibido ou restrito.

Nesse contexto, o Decreto n.º 9.847/2019, regulamentado pela Portaria n.º 1.222/2019, do Exército Brasileiro, passou a dispor, no art. , que, "para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

[...].

I arma de fogo de uso permitido as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam":

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

[...].

Consoante consta na Portaria nº 1.222/2019, Anexo a, inciso I, a arma de fogo calibre 40 S&W passou a ser considerada como de uso permitido. E por se tratar de norma posterior mais benéfica, deve ser aplicada em favor do réu, de modo que a sua conduta deve ser desclassificada para o tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Nesse contexto, verificando-se que o Recorrente foi condenado pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em virtude de ter sido encontrado consigo uma pistola calibre .40, mister se faz a desclassificação da conduta, uma vez que referido artefato passou a ser de uso permitido, conforme explicitado acima, sendo necessário o redimensionamento da dosimetria.

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Adotando os mesmos critérios utilizados na origem, sendo duas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), fixo a pena privativa de liberdade, relativa ao crime do art. 14, da Lei nº 10.826/03, em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Na segunda fase, elevo a pena de 1/6, em razão da configuração da agravante reincidência, totalizando a sanção, em definitivo, em 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, considerando a condição de multireincidente do acusado, nos ternos do art. 33, §§ 2º, c e § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Mantenho a pena de multa fixada na origem por entender mais favorável ao acusado.

Ante o exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento, desclassificando, de ofício, a conduta atribuída na denúncia ao Recorrente - art. 16, da Lei n.º 10.826/03 -, para a disposta no art. 14, do mesmo Diploma Legal, e, via de consequência, reduzir a reprimenda, com base nas razões acima delineadas, para o novo patamar de 2 (dois) anos e 11 (onze) de reclusão , a ser cumprida em regime inicial fechado , mantidos os demais termos da condenação.

É como voto.

Fortaleza, 9 de junho de 2021.

Francisco Jaime Medeiros Neto Juiz convocado Portaria 361/2021

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