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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0133852-17.2019.8.06.0001 CE 0133852-17.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01338521720198060001_e201d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROCLAMADO PELA SENTENÇA COM A ORDEM DE QUITAÇÃO DA DIFERENÇA. ADEQUAÇÃO AO ART. , II, DA LEI 6.194/74 E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS Nº 11.482/2007 e Nº 11.945/2009 NA LEI Nº 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Na espécie, o (a) apelado (a) foi vítima de acidente automobilístico. O Julgador de piso, com esteio no Laudo Pericial, verificou que o pagamento da verba indenizatória não observou os parâmetros legais. O Órgão do Ministério Público opina pelo desprovimento do apelatório. Assim, a importância está corretamente fixada, porquanto em acorde com a posição do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula 474 do STJ).
II – Alegação da Seguradora de que a sentença não considerou a perícia judicial realizada não pode ser admitida. No caso, a deliberação de primeiro grau não merece retoque, por haver proclamado a quantia exatamente como indicado pela Tabela em cotejo com o Laudo Pericial de fls. 223/224.
III - Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 9 de junho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229591805/apelacao-civel-ac-1338521720198060001-ce-0133852-1720198060001

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