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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0198916-71.2019.8.06.0001 CE 0198916-71.2019.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01989167120198060001_6399b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DO (A) DES (A). PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0198916-71.2019.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Calila Administração e Comércio S/A

Apelado: Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta pela empresa CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A com o fito de obter a reforma de sentença de pgs. 240/248 proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra suposto ato do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, que denegou a segurança ante a inadequação da via eleita.

Na origem, a impetrante postulou a declaração da inconstitucionalidade e a ilegalidade da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação -ICMS incidente sobre a energia elétrica por ela consumida.

Informa que é consumidora de energia elétrica fornecida pela Enel, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará. Aduziu que, após a edição do Decreto Estadual nº 24.569/1997, o referido produto passou a sofrer a incidência de Imposto

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sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em alíquota de 27% (vinte e sete por cento). Ocorre que, alega a impetrante, a alíquota incidente sobre a energia elétrica equipara-a a produtos supérfluos, violando, com isso, o princípio da seletividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal.

Ajuizou, pois, o presente mandado de segurança preventivo, requerendo, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de lançar o tributo em questão, ICMS, com alíquota de 27%, aplicando-se a alíquota geral de 18%, ficando vedado, igualmente, a inscrição da impetrante no CADIN. No mérito, requer que seja reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, inciso I, alínea a da Lei Estadual nº 12.670/1996 e art. 55, inciso I, alínea a do Decreto nº 24.569/1997, reconhecendo o direito da impetrante à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Sobreveio a sentença recorrida reconhecendo a inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança e não se presta a questionar constitucionalidade de lei em tese, consoante enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, visto que não indicado ato específico. No mérito, fundamentou a decisão em decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais que aplicam

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alíquota de 27% ao fornecimento de energia elétrica (pgs. 240/248).

Irresignado com o entendimento monocrático, a impetrante interpôs a presente sublevação às pgs. 279/309, alegando que é devida a redução da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com fundamento no princípio da seletividade em torno da essencialidade, na forma do art. 155, § 2º, III, da CF/1988. Defende que o art. 44, I, a da Lei Estadual nº 12.670/1996 fere o princípio da seletividade ao prescrever que a energia elétrica se sujeite à alíquota de 25%, acrescida de 2%, totalizando 27%, incorrendo assim em inconstitucionalidade, no seu entendimento. Finda por requestar a reforma da sentença, possibilitando, ainda, a compensação das parcelas do ICMS pagas no montante que supere a alíquota de 17% nos últimos cinco anos (pgs. 279/309).

Contrarrazões às pgs. 313/340.

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso apelatório (pgs. 348/358).

É o que importa relatar .

Ocorre que, dispõe o art. 144 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses de impedimento do magistrado exercer suas funções, como forma de resguardar a imparcialidade do juízo.

No caso dos autos, o eminente Procurador do Estado do Ceará – Dr. Fernando Antônio Teixeira Távora – subscritor das

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contrarrazões é irmão de minha esposa, razão pela qual dou-me por

impedido de atuar nos presentes autos .

Torno sem efeito o relatório de pgs. 360/362.

Ao Setor competente para a devida redistribuição do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

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