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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01286904120198060001_06431.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Dra. DANIELA LIMA DA ROCHA

Processo: 0128690-41.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Ana Priscila da Silva Freitas

Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. COMPRADOR DESCONHECIDO. PROVA TESTEMUNHAL DA VENDA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator.

Fortaleza, (data da assinatura digital)

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RELATÓRIO E VOTO

Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Recorrente beneficiária da gratuidade judiciária.

Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, Ana Priscila da Silva Freitas, em face de sentença exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial, deferindo o bloqueio do veículo e indeferindo os demais pedidos da inicial.

Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado (fls. 99/111), pugnando pela reforma da sentença, requerendo a limitação da responsabilidade propter rem a partir da citação do DETRAN/CE..

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso inominado, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 116.

O representante do Ministério Público emitiu parecer opinando pela sua prescindibilidade no feito, conforme documento de fls. 82/86.

Relatado, passo a decidir.

Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, aduz o recorrente que:

"...Regularmente desenvolvido o feito, oportunizado o contraditório ao DETRAN, fls. 64-65.

Após o juízo a quo abriu prazo para que o recorrente apresentasse sua réplica, fls. 69-78.

Contudo, após, não oportunizou as partes o questionamento acerca do interesse em produzir prova em audiência, como solicitado já na inicial de fls. 15.

Frise-se, sequer foi anunciado o julgamento antecipado da lide!”

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a requisição das provas.

É sabido que ao Juiz, por meio do princípio do livre convencimento motivado e, nos termos do art. 370 do CPC é dado o poder de deferir ou indeferir a produção de provas, conforme entenda necessário para o julgamento da demanda. Nesse sentido:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Uma vez que a autora fez o requerimento das provas, o qual não foi apreciado pelo Magistrado sentenciante, a este caberia justificar, a desnecessidade da produção de provas para julgamento da lide, dando um prazo para as partes se manifestarem, a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa.

Trata-se pois de uma decisão que não merece prosperar em vista do vício formal nela contida, indo de encontro ao principio do contraditório e ampla defesa, uma vez que a requerente teve seus pedidos indeferidos sem qualquer justificação.

Entretanto, considerando que as testemunhas foram arroladas com o escopo de comprovar a realização do negócio jurídico de venda do veículo, e não a identidade do alegado comprador, tenho que em virtude dos reiterados precedentes desta Turma Recursal, que considerando a boa-fé processual e pelo fato de a Autora estar declarando a inexistência de sua propriedade sobre determinado bem, entendo que a causa está em condições de ser julgada, nos termos do art. 1013, § 3º, I do CPC.

No mérito, segundo entendimento firmado neste colegiado, em virtude da natureza propter rem das obrigações das quais a autora/recorrida pretende se desincumbir, a responsabilidade por adimplí-las transferir-se-ia com a transferência de propriedade do bem.

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entre o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN/CE) e o atual proprietário de fato do veículo, até porque o mesmo sequer é conhecido, o que viabilizaria a transferência de propriedade deste bem, e, por conseguinte, das obrigações que o acompanham, não é possível afastar a responsabilidade solidária da autora/recorrente.

Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Turma Fazendária:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI nº 0124759-98.2017.8.06.0001; Relator (a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; Data do julgamento: 29/01/2019; Data de registro: 01/02/2019)

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS FATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA ALIENAÇÃO, BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. VAZIO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITO DA IRRESPONSABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RI nº 0166907-27.2017.8.06.0001; Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019)

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Quanto à pretensão recursal de afastamento da responsabilidade da autora pelos débitos futuros referentes à motocicleta, constata-se dos autos que há prova testemunhal da ocorrência da venda da mesma às fls. 30/32 e 33/35, fato que deve ser levado em consideração no deslinde da presente demanda.

Não se olvida do notório descumprimento legal por parte da requerente em não comunicar a venda do automóvel ao DETRAN/CE.

Ocorre, porém, que, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta pela Lei, deve ser dada a primazia à boa-fé processual em prol da requerente. Isso porque deve ser considerado o fato de a autora promover em juízo verdadeiro ato de disposição do bem, pois trouxe nos autos a informação de que vendeu o automóvel para terceiros.

Destarte, o ordenamento jurídico pátrio é desarmônico em punir perduravelmente o administrado por não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN quanto a transferência da motocicleta. Além disso, temos ainda uma inequívoca intenção quanto à regularização da situação do bem móvel perante o Poder Público, o que só reforça a boa-fé da autora.

Destaca-se que ao promover a regularização do registro do automóvel junto ao órgão de trânsito, a relação de propriedade sobre o bem terá, necessariamente, alteração, saindo a promovente da titularidade do bem.

Ora, não é crível supor atitude contrária à boa-fé por parte da autora, pois uma das consequências do seu pedido inicial tem reflexos direto na constituição de seu patrimônio, pois, repete-se, busca a mudança da titularidade de um bem que teria sido seu, em que pese continuar a figurar como parte integrante de seu patrimônio.

Nessas circunstâncias, bloquear judicialmente o veículo como meio de regularizar a situação acionante é medida utilizada, sendo esse, inclusive, entendimento já esposado pelo Tribunal de Justiça do Ceará:

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INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.A decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial, quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão. 2.O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio. 3.A suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram supridos os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos pelo art. 273, do CPC/73, vigente à época em que proferida a interlocutória agravada, cumprindo reformá-la nesse ponto. 4.A permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. , , da Lei nº 8437/92, pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante. Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 28 de novembro de 2016.(Relator (a):ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016)

Importa ressaltar, ainda, que o registro do gravame no prontuário do veículo é medida que possibilita a resolução da controvérsia, justamente porque impedirá ao atual proprietário o livre exercício de todos os efeitos da relação de propriedade sobre o bem. Guarda, também, quase que umbilical relação com o princípio da supremacia do interesse público, posto que é de interesse direto da Administração Pública a regularização do bem.

E nesse ponto é de se ressaltar que a adoção deste procedimento não

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Administração Pública terá meios para sanar todas as irregularidades que pairam sobre o veículo.

Também é digno de nota que o gravame é medida prevista pelo próprio Código de Trânsito, em consequência direta pelo descumprimento do dever imposto pelos artigos 123 e 134 do mesmo Código, conforme o Art. 233, do CTB:

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Além disso, pensar de modo contrário seria imputar à requerente penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que não se coaduna com o disposto na Constituição Federal.

Assim, a imposição de restrição administrativa sobre o veículo é a medida necessária e cabível para possibilitar sua regularização junto ao órgão de trânsito, resguardando a autora de eventuais dissabores por fatos praticados a bordo do automóvel. Consequentemente, a responsabilidade solidária da alienante será limitada à data da citação do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE, desvinculando-se de eventuais encargos a partir desta data.

A propósito, colaciono o mais recente entendimento desta Terceira Turma Recursal sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM DOCUMENTO FORMAL, NEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. 2. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. 3. BLOQUEIO DO VEÍCULO DETERMINADO PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (Recurso Inominado nº 0166481-15.2017.8.06.0001; Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/03/2019; Data de registro: 28/03/2019)

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Por fim, a medida confere aplicação aos postulados constitucionais como a própria boa-fé, a inafastabilidade da jurisdição, a impossibilidade de pena de caráter perpétuo, o direito à propriedade, a solidariedade, dentre outros.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado para dar-lhe provimento, ratificando a parcial procedência dos pedidos iniciais quanto ao bloqueio administrativo sobre o veículo em epígrafe, reformando a sentença para declarar a irresponsabilidade da autora sobre fatos praticados a bordo do automóvel, bem como de demais encargos sobre este, a partir da data de citação do órgão de trânsito.

Sem condenação em custas e honorários, vez que a recorrente logrou êxito, em sua irresignação.

É como voto.

Fortaleza-CE, (data da assinatura digital).

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232860028/recurso-inominado-civel-ri-1286904120198060001-ce-0128690-4120198060001/inteiro-teor-1232860041