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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01324128320198060001_de044.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Dra. DANIELA LIMA DA ROCHA

Processo: 0132412-83.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Recorrido: Charleudo Pinheiro Rolim

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL SIMPLES. SATISFATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NULIDADE. DESCARATERIZAÇÃO. STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 372. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator.

Fortaleza, (data da assinatura digital)

DANIELA LIMA DA ROCHA

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

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GABINETE Dra. DANIELA LIMA DA ROCHA

RELATÓRIO E VOTO

Relatório formal dispensado por autorização do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Charleudo Pinheiro Rolim ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito (AIT) nº V603415720, V603466082 e V 601150511, alegando que não foi duplamente notificado das respectivas autuações, bem como a nulidade de todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes.

A autarquia estadual de trânsito, em sede de contestação, colacionou aos autos, à pág. 49, a certidão das notificações de autuação e penalidade dos autos de infração retro mencionados, todos contendo a data de postagem das notificações de autuação e das notificações de penalidade.

Parecer do Ministério Público às fls. 70/73, pela dispensabilidade de sua atuação.

O juízo a quo, às págs. 74/78, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial, declarando a nulidade dos AITs mencionados, neste termos:

“Outrossim, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela provisória deferida, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº V603415720, V603466082, V601150511, bem como todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (multas, pontuação, suspensão do direito de dirigir, condicionamento do LICENCIAMENTO/ TRANSFERÊNCIA ao pagamento de multa etc.), bem como a RESTITUIÇÃO dos valores atualizados pagos pelas multas aqui questionados (caso já hajam sido pagas à época da sentença).”

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Inconformado, o DETRAN/CE interpôs o presente Recurso Inominado (fls. 83/93), discorrendo sobre o recente entendimento do STJ com relação à remessa postal simples; defendendo que houve a dupla notificação da autuação, com o envio das notificações ao endereço cadastrado do autor, havendo a adoção da Teoria da Expedição; e, por fim, trazendo precedentes desta Turma Recursal e de outros Tribunais.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 127.

É o relatório.

Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos.

A aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública é atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente e, por isso mesmo, seus agentes devem seguir os ditames legais, principalmente no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281, inciso I e 282, § 4º, determina que devem ser expedidas duas notificações, sendo que uma delas corresponde à própria autuação, e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade.

CTB, Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II- se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

CTB, Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(...) § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

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No mesmo sentido da legislação de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento consolidado através da Súmula nº 312:

STJ, Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (DJ 23/05/2005, p. 371).

Observa-se, com efeito, que o Código de Trânsito Brasileiro reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização. Ao que se saiba, também não existe norma do CONTRAN que estabeleça a modalidade de envio da correspondência. Também a Lei nº 9.784/1999, no capítulo que trata da comunicação dos atos, é silente quanto ao tipo de correspondência (art. 26 da Lei 9.784/1999).

Não há, pois, como atribuir à Administração Pública uma obrigação não prevista em lei ou ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da proporcionalidade. Destarte, o envio da notificação por carta simples ou registrada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, satisfaz a formalidade legal.

Nesse contexto, impende lembrar o disposto nos arts. 271, § 7º e 282 § 1º, c/c art. 123, § 2º, do CTB, normas que impõem como dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito. Assim, caso a devolução da notificação ocorra em virtude de desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos.

Anote-se ainda que, de acordo com o art. 28 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, em hipóteses em que se verifique eventual irregularidade de determinados atos do procedimento, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados, obviamente, os prazos prescricionais.

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Portanto, não há aqui falar-se em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372-SP, que resolveu a celeuma existente em torno da necessidade de comprovação da entrega da correspondência, concluindo da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" Superior Tribunal de Justiça.

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando- se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT (empresa

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pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes a penas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 -TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10.Pedido de uniformização julgado improcedente.

Compulsando os autos, constato que a autarquia demandada juntou aos autos a certidão das notificações (fls. 49), que comprova a realização das notificações de autuação e de penalidade, mediante expedição das respectivas correspondências pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, cujo serviço também é norteado pela presunção de legalidade.

Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a sentença combatida para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas. Sem honorários advocatícios pois o recorrente teve o seu recurso provido (art. 55 da Lei nº 9.099/95, à contrário senso).

Fortaleza-CE, (data da assinatura digital).

Daniela Lima da Rocha

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232860029/recurso-inominado-civel-ri-1324128320198060001-ce-0132412-8320198060001/inteiro-teor-1232860042