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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0132830-89.2017.8.06.0001 CE 0132830-89.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01328308920178060001_adb71.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL SIMPLES. SATISFATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NULIDADE. DESCARATERIZAÇÃO. STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 372. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza de Direito Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232860031/recurso-inominado-civel-ri-1328308920178060001-ce-0132830-8920178060001

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