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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01293348120198060001_cce81.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Processo: 0129334-81.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN

Recorrido: Mayara Carneiro Coelho

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL SIMPLES. SATISFATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NULIDADE. DESCARATERIZAÇÃO. STJINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 372. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, (data da assinatura digital).

DANIELA LIMA DA ROCHA

JUÍZA RELATORA

VOTO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com tutela de urgência, aforada por MAYARA CARNEIRO COELHO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN ) e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMC, por meio da qual requer a anulação dos autos de infração nº M505053885, F505031947, V603210005, V603141739, V602995661, S603352099 e V603420103, em virtude da ausência de dupla notificação.

O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos autos de infração impugnados, da lavra do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN) e da Autarquia Municipal de Trânsito – AMC.

Irresignado, o DETRAN interpôs recurso inominado, afirmando, em síntese, que a lavratura dos autos de infração impugnados foi realizada conforme a lei, na medida em que houve a expedição da notificação de autuação e de penalidade, sendo desnecessária para a perfectibilização dos atos a existência de Aviso de Recebimento (AR). De outro modo, informa que não houve negativa autoral em relação ao cometimento da infração de trânsito, fato que atestaria a plausibilidade da autuação administrativa. Requer a improcedência dos pleitos autorais.

Sem contrarrazões.

É o breve relato. Passo ao voto.

O apelo é tempestivo, proposto por quem tem interesse e legitimidade recursais, além do preparo estar dispensado. Conheço, portanto, do recurso.

Não há preliminares. Passo ao mérito.

A exigência de dupla notificação é uma obrigação prevista nos artigos 281 e 282 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro

julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Desse modo, como a parte requerente alegou que não recebeu a dupla notificação dos AIT’s nº M505053885, F505031947, V603210005, V603141739, V602995661, S603352099 e V603420103, o ônus da prova cabe à parte requerida, uma vez que esta afirmou que a notificação fora realizada.

Neste sentido é o entendimento da Terceira Turma Recursal do Ceará:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI nº 0159852-25.2017.8.06.0001; Relator (a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/09/2018; Data de registro: 21/09/2018)

Resta, portanto, analisar se a dupla notificação se realizou.

Consigno que o DETRAN e a AMC apresentaram documentos anexos às suas respectivas contestações. Os documentos de p. 53/56 juntados pela AMC demonstram haver sido expedidas notificações de autuação e penalidade em relação aos autos de infração de nºs M505053885 e F505031947; à sua vez, o DETRAN colacionou a certidão de p. 106 que atesta expedição de notificação de autuação e de penalidade relativamente aos autos de infração de nºs V603210005, V603141739, V602995661, S603352099 e V603420103.

Registro ainda que, ante a ausência de recurso da AMC, a sentença a quo, transitada em julgado, já surte seus jurídicos efeitos.

Sobre as notificações, observo que o Código de Trânsito Brasileiro reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização. Ao que se saiba, também não existe norma do CONTRAN que estabeleça a modalidade de envio da correspondência. Também a Lei nº 9.784/1999, no capítulo que trata da comunicação dos atos, é silente quanto ao tipo de correspondência (art. 26 da Lei 9.784/1999).

Não há, pois, como atribuir à Administração Pública uma obrigação não prevista em lei ou ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da proporcionalidade. Destarte, o envio da notificação por carta simples ou registrada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, satisfaz a formalidade legal.

Nesse contexto, impende lembrar o disposto nos arts. 271, § 7º e 282 § 1º, c/c art. 123, § 2º, do CTB, normas que impõem como dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito. Assim, caso a devolução da notificação ocorra em virtude de desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos.

Anote-se ainda que, de acordo com o art. 28 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, em hipóteses em que se verifique eventual irregularidade de determinados atos do procedimento, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados, obviamente, os prazos prescricionais.

Portanto, não há aqui falar-se em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372-SP, que resolveu a celeuma existente em torno da necessidade de comprovação da entrega da correspondência, concluindo da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Segue ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil"

Superior Tribunal de Justiça.

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizandose, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes a penas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF,

Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 -TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente.

Partindo dessa premissa, pois, reputo válidos o documento apresentado AMC e pelo DETRAN, na p. 106, para fins de prova de que as notificações de

autuação e de penalidade relativas aos autos de infração de nºs V603210005, V603141739, V602995661, S603352099 e V603420103 foram expedidas mediante postagem das respectivas correspondência pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, cujo serviço também é norteado pela presunção de legalidade.

Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO parcialmente a sentença combatida para julgar totalmente improcedente o pedido autoral referente aos autos de infração de nºs V603210005, V603141739, V602995661, S603352099 e V603420103, o quais permanecem hígidos e válidos.

Sem custas. Sem honorários advocatícios, eis que o recorrente teve o seu recurso provido (art. 55 da Lei nº 9.099/95, à contrário senso).

É como voto.

Fortaleza, (data da assinatura digital).

DANIELA LIMA DE ROCHA

JUÍZA RELATORA

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232860032/recurso-inominado-civel-ri-1293348120198060001-ce-0129334-8120198060001/inteiro-teor-1232860045