jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0018239-75.2021.8.06.0001 CE 0018239-75.2021.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00182397520218060001_4c4b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DECISAO DO TJ-CE QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A PRONÚNCIA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 117, IIIDO CP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE A DECISÃO TENHA QUE SER DEFINITIVA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Busca o recorrente a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu seu pleito de declaração da prescrição, sob o argumento de que a decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a pronúncia deve ser desconsiderada como marco interruptivo da prescrição, ante a interposição de Recurso Especial, defendendo o recorrente que somente a decisão definitiva que confirma a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, objetivando, assim, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade em razão da prescrição retroativa.
2 – Nos termos do art. 117, III do CP, o curso da prescrição interrompe-se pela decisão confirmatória da pronúncia, não exigindo a lei penal que tal decisão seja definitiva.
3 – "Para fins de marco interruptivo da prescrição nos crimes sob o rito do Tribunal do Júri, nos termos como previsto no inc. IIIdo art. 117do Código Penal, considera-se como decisão confirmatória da pronúncia a proferida em sede de recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça". Precedente do TJ-DF.
4 – Na hipótese, não decorreu o prazo de 20 (vinte) anos entre a decisão de pronúncia e a decisão do Tribunal de Justiça que a confirmou, nem entre as demais causas interruptivas, não se verificando, assim, a extinção da punibilidade pela prescrição.
5 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso em sentido estrito interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de junho de 2021. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232910297/recurso-em-sentido-estrito-rse-182397520218060001-ce-0018239-7520218060001

Mais do Jusbrasil

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 17 dias

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0018239-75.2021.8.06.0001 CE 0018239-75.2021.8.06.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 …