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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 2000398-97.2002.8.06.0001 CE 2000398-97.2002.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EP_20003989720028060001_8908b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE 1º GRAU. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. PONTOS NÃO CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE INICIOU QUANDO DA FUGA DO APENADO. CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE O REMANESCENTE DA PENA. RECAPTURA DO APENADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, VDO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1 – Busca o agravante, preliminarmente, a cassação da decisão judicial de regressão do regime prisional e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma da decisão agravada, declarando-se a prescrição e, subsidiariamente, a absolvição da suposta falta grave.
2 – Não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita, porquanto tal matéria, conforme entendimento jurisprudencial, é de competência do juízo da execução penal, mormente se não há menção de que tal pleito tenha sido formulado na origem, ou que tenha sido indeferido.
3 – Não tendo a decisão agravada tratado da falta grave e da regressão de regime, não se conhece do pedido preliminar de cassação da decisão judicial de regressão de regime, nem do pedido subsidiário de absolvição da falta grave, com vistas a evitar a supressão de instância.
4 – Nos termos do art. 112, II, do CP, no caso do art. 110 do CP, a prescrição começa a correr do dia em que se interrompe a execução da pena.
5 – Nos termos do art. 113do CP, no caso de evadir-se o sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Precedentes.
6 – Constatando-se que entre a data da fuga do agravante e a data de sua recaptura não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional da pena remanescente, não há falar-se em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
7 – Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do agravo em execução interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de junho de 2021. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232927775/agravo-de-execucao-penal-ep-20003989720028060001-ce-2000398-9720028060001