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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
31/01/2021
Julgamento
31 de Janeiro de 2021
Relator
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01715860220198060001_8a6ad.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Processo: 0171586-02.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: José Joaquim da Silva

Recorridos: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Francisco Álvaro de Sousa Pinheiro

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA

TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRADOR CITADO E REVEL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A

REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de

votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da

relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Juíza de Direito Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por José Joaquim da Silva, em face do DETRAN/CE, AMC e de Francisco Álvaro de Sousa Pinheiro, pleiteando o bloqueio do veículo VW GOL CL, AZUL, PLACA HVV5248, ano 1990, CHASSI Nº 9BWZZZ, RENAVA30ZLT072157, RENAVAM 161913652, em razão de ter vendido o referido à Francisco Álvaro, que deixou de comunicar o negócio ao órgão de trânsito. Pugna, também, pela limitação da responsabilidade propter rem a partir de 2015 (data da venda).

Importante consignar que o Sr. Francisco Álvaro foi devidamente citado (fl. 98/99), tendo deixado de contestar o feito (fl. 101).

Sentença de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para deferir apenas a inclusão de gravame no registro do automóvel e bloqueio deste, e a limitação da responsabilidade com termo inicial na data que se efetivar o bloqueio (fl 119/125).

Decretada a revelia do Sr. Francisco Álvaro de Sousa Pinheiro (fl. 121).

Recurso inominado, interposto pela parte requerente, Sr. José Joaquim da Silva, reiterando o pedido de afastamento da responsabilidade solidária por atos praticados a bordo do veículo e demais encargos a ele relacionados e a incidência dos efeitos materiais da revelia em face de Francisco Álvaro, para que seja direcionada para este a responsabilidade do bem.

Contrarrazões ao recurso inominado foram apresentados pelo recorrido DETRAN – CE, alegando a presunção de legitimidade dos atos praticados e ser o pedido juridicamente impossível, eis que as multas de um veículo têm que estar atreladas a um proprietário.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos.

De antemão, saliente-se que esta Terceira Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que, em casos como o dos autos, o descumprimento do dever legal de comunicação da venda do veículo para a Autarquia de trânsito implicaria na inviabilidade de se proceder ao registro de gravame administrativo sobre o bem móvel, assim como na impossibilidade de se declarar a irresponsabilidade do vendedor - antigo proprietário - sobre os encargos legais oriundos da relação de propriedade.

No entanto, devido às diversas e sucessivas discussões sobre o tema, o entendimento jurisprudencial anterior passou por modificação, principalmente diante da necessidade de se dar a primazia à boa-fé e à supremacia do interesse público.

O Código de Trânsito Brasileiro determina o dever de comunicação de modificação da relação de propriedade sobre do automóvel, local onde este estiver licenciado a transferência do bem, tanto para o alienante como para o comprador, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária sobre as obrigações provenientes do bem. Senão vejamos o que dispõem os artigos 123, inciso I, § 1º e 134 do Código de Trânsito:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I -for transferida a propriedade; [...]

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (grifo nosso).

Assim, não se olvida do notório descumprimento legal, por parte do recorrente, em não comunicar a venda do automóvel ao DETRAN/CE, haja vista a completa inexistência de provas sobre transferência de propriedade. Ocorre, porém, que, mesmo diante do

descumprimento de obrigação imposta pela Lei, deve ser dada a primazia à boa-fé processual em prol do requerente. Isso porque deve ser considerado o fato de o autor promover em juízo verdadeiro ato de disposição do bem, pois trouxe nos autos a informação de que vendeu o automóvel para terceiros.

Destarte, o ordenamento jurídico pátrio é desarmônico em punir perduravelmente o administrado por não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN, quanto à transferência do automotor. Além disso, temos ainda uma inequívoca intenção quanto à regularização da situação do bem móvel perante o Poder Público, o que só reforça a boa-fé do autor.

Destaca-se que, ao promover a regularização do registro do automóvel junto ao órgão de trânsito, a relação de propriedade sobre o bem terá, necessariamente, alteração, saindo o promovente da titularidade do bem. Ora, não é crível supor atitude contrária à boa-fé por parte do autor, posto que uma das consequências do seu pedido inicial tem reflexos diretos na constituição de seu patrimônio, vez que, repete-se, busca a mudança da titularidade de um bem que teria sido seu, em que pese continuar a figurar como parte integrante de seu patrimônio.

Nessas circunstâncias, bloquear judicialmente o veículo como meio de regularizar a situação acionante é medida utilizada, sendo esse, inclusive, entendimento já esposado pelo Tribunal de Justiça do Ceará:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE MULTAS. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.A decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial, quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão. 2.O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio. 3.A suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram

supridos os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos pelo art. 273, do CPC/73, vigente à época em que proferida a interlocutória agravada, cumprindo reformá-la nesse ponto. 4.A permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. , , da Lei nº 8437/92, pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante. Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO. ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 28 de novembro de 2016. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016)

Importa ressaltar, ainda, que o registro do gravame no prontuário do veículo é medida que possibilita a resolução da controvérsia, justamente porque impedirá ao atual proprietário o livre exercício de todos os efeitos da relação de propriedade sobre o bem. Guarda, também, quase que umbilical relação com o princípio da supremacia do interesse público, posto que é de interesse direto da Administração Pública a regularização do bem.

E, nesse ponto, é de se ressaltar que a adoção deste procedimento não deixará os encargos incidentes sobre o automóvel num limbo jurídico, posto que a Administração Pública terá meios para sanar todas as irregularidades que pairam sobre o veículo. Também é digno de nota que o gravame é medida prevista pelo próprio Código de Trânsito em consequência direta pelo descumprimento do dever imposto pelos artigos 123 e 134 do mesmo Código, conforme Art. 233 do CTB:

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave; Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Entretanto, neste caso, o Autor/Recorrente informou nos autos a pessoa que teria adquirido o veículo em comento, o Sr. Francisco Álvaro de Sousa Pinheiro, CPF nº 018.442.813-02, que foi devidamente citado do feito, mas deixou de intervir no feito, tendo sua revelia sido decretada.

Deste modo, conforme o CPC, recai contra o réu revel o que se segue:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor .

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Portanto, dados que os fatos apresentados pelo autor são verossímeis e que este apresentou declaração de duas testemunhas (fl. 25/29) que corroboram o relatado, informando que o Sr. Francisco Álvaro foi o comprador do veículo e B.O (fl. 22), além da inércia do requerido, devem ser presumidas verdadeiras tais alegações.

Assim, considerando que o retrocitado litisconsorte é o possuidor do veículo, deve o Detran/CE adotar as providências para a transferência da responsabilidade propter rem do veículo VW GOL CL, AZUL, PLACA HVV5248, ano 1990, CHASSI Nº 9BWZZZ, RENAVA30ZLT072157, RENAVAM 161913652, para FRANCISCO ÁLVARO DE SOUSA PINHEIRO, CPF nº 018.442.813-02, com endereço na rua Osório Correia, 1999, Parque Presidente Vargas, na Padaria Casa do Pão, Fortaleza-CE, 60765-515, desde a data da citação do DETRAN/CE.

Isto é, a responsabilidade solidária do autor/recorrente será limitada à data da citação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e da Autarquia Municipal de Trânsito - AMC, desvinculando-se o autor de eventuais encargos somente a partir desta data.

Outrossim, mantenha-se a imposição de restrição administrativa sobre o veículo, dado que é possível que Francisco Álvaro tenha alienado o mesmo a terceiro (visto que a alegada venda se deu ainda em 2015), a medida necessária e cabível para possibilitar sua regularização junto ao órgão de trânsito, resguardando o autor de eventuais dissabores por fatos praticados a bordo do automóvel.

A propósito, colaciono jugado desta Terceira Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM DOCUMENTO FORMAL, NEM IDENTIFICAÇÃO DO

ADQUIRENTE. 2. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. 3. BLOQUEIO DO VEÍCULO DETERMINADO PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (Recurso Inominado nº 0166481-15.2017.8.06.0001; Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/03/2019; Data de registro: 28/03/2019)

Por fim, a medida confere aplicação aos postulados constitucionais como a própria boa-fé, a inafastabilidade da jurisdição, a impossibilidade de pena de caráter perpétuo, o direito à propriedade, a solidariedade, dentre outros.

Ante o exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade solidária do recorrente, JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, sobre os fatos praticados a bordo do automóvel, bem como de demais encargos sobre este, a partir da data de citação dos órgãos de trânsito, DETRAN/CE e AMC, e a transferência da responsabilidade sobre o veículo para FRANCISCO ÁLVARO DE SOUSA PINHEIRO, com a manutenção do gravame de bloqueio.

Sem condenação em custas ou honorários, no que toca ao recorrente, uma vez que logrou êxito em sua resignação.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Juiza de Direito Relatora

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