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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

10/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_00007397820198060061_f1614.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Processo nº 0000739-78.2019.8.06.0061

Origem Carnaubal

Recorrente (s) Companhia Energética do Ceará - ENEL

Recorrido (s) CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE LIMA

74356720334

Relator (a) Juiz Antônio Alves de Araújo

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO

DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO , INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373,

INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO

Juiz Relator

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela Companhia Energética do Ceará - Enel objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca do Carnaubal/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em seu desfavor por Carlos Antonio Ribeiro de Lima.

Na inicial , relata o autor que no início do mês de outubro de 2018 ocorreu uma “queda” de energia no seu estabelecimento comercial que ocasionou a queima de alguns aparelhos domésticos, dentre eles um “compressor MT80”, um “Rele Falta de Fase”, cilindro de fás R22, somado ao serviço de instalação, arguindo prejuízo material da soma de R$ 5.440,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais). Argui que tentou resolver a lide na via administrativa, sem êxito, razão por que ajuizou a pretensão para requereu a reparação material e indenização por danos morais em R$ 12.000,00.

Contestação às fls. 25/43 em que a promovida argui a inexistência de perturbação/oscilação na rede elétrica na localidade do imóvel da parte autora para a data informada, não havendo, assim, que se falar em qualquer ato ilícito de responsabilidade da Enel apto a gerar indenização por danos morais ou materiais.

Sobreveio sentença que condenou a concessionária de energia ré a pagar, a título de danos materiais em favor do autor, o importe de R$ 5.440,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), pelos danos causados em seus aparelhos eletrônicos a partir da oscilação no fornecimento de energia elétrica. Não houve condenação por danos morais (fls. 79-81).

A Enel apresentou recurso inominado em que reitera o arrazoado da peça contestatória e assevera preliminarmente a complexidade da causa sustentando a necessidade de perícia técnica; no mérito, argui a ausência de oscilação de energia na unidade consumidora no dia e horário informados, com fundamento em um laudo de “afetações” anexo aos autos; que não houve pedido de ressarcimento administrativo; que inexiste a comprovação dos danos materiais, pelo que requereu provimento recursal consistente em afastamento da condenação imposta na origem (fls. 86-100)

Contrarrazões apresentadas em que o autor assevera a responsabilidade objetiva da empresa recorrente e o dever de reparação material (fls 109-113).

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

VOTO

07. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais: rejeitada.

07.1 A alegação da empresa recorrente acerca da incompetência do Juizado Especial pela complexidade das provas e necessidade de perícia não prospera, haja vista que o autor comprovou, através de relatório/orçamento, não impugnado por outro meio de prova legítimo, que houve a queima dos aparelhos utilizados em sua atividade

profissional decorrente de oscilação do fornecimento de energia elétrica da concessionária promovida.

07.2 Ademais, não vislumbro nos autos nenhuma dificuldade que afaste o exame do pedido, sendo comum os Juizados Especiais analisarem processos semelhantes ao presente feito, neste esteio o ENUNCIADO 54 A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Sendo a prova suficiente ao deslinde do feito, rechaço a preliminar e avanço ao mérito.

MÉRITO

À relação celebrada entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo , § 2º da Lei 8.078/90.

A presente demanda veicula, em sua causa de pedir, a reparação de danos materiais e morais decorrentes da oscilação de energia elétrica na unidade consumidora nº 3808081, em outubro de 2018, que ensejou a queima dos seguintes aparelhos: “compressor MT80” no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); um “RELE FALTA DE FASE”, no valor de R$ 171,00 (centos e setenta e um reais); um Cilindro de Gás R22 no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e o serviço de instalação, no valor de R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais), totalizando o dano material de R$ 5.440,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais).

Pelo que dos autos consta, é fato incontroverso que a queima de alguns aparelhos do autor (dano) decorreu (nexo causal) da oscilação de tensão da rede elétrica da concessionária (fato/ato ilícito), conforme evidenciado no orçamento/relatório emitido pelo Sr. Adécio Muniz Paiva,

datado de 08/10/2018, na Oficina Adécio Refrigeração, CPNJ nº 00487886/0001-40, no qual menciona que o compressor, adquirido em 05/10/2018 (fls. 13), foi danificado por “queda de energia” elétrica (fl. 14).

Conquanto o autor não tenha especificado, em suas razões fáticas, o dia e horário em que houve a falha na prestação do serviço, a concessionária ré igualmente não demonstrou a regularidade no fornecimento de energia no período indicado (outubro/2018).

Sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido queda de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e ao encontro da inversão do ônus da prova deferida pelo juízo processante às fls. 15/16 em face da hipossuficiência do consumidor (técnica e financeira).

Comprovado, pois, o dano através de orçamento, o qual não foi refutado e ausente a demonstração, pela demandada, ora recorrente, de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe competia, resta evidente o dever de indenizar os prejuízos financeiros.

As descargas elétricas causadoras de danos aos aparelhos domésticos instalados em residência abastecida pela concessionária constituem manifesto defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Assim, o fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços, a teor do artigo 186 do Código Civil e artigos e 14º do CDC.

A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de

eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estendeu esse regramento às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

Preconiza o artigo 210 da Resolução 414/2010, da ANEEL, que a distribuidora só pode se eximir do dever de ressarcir o consumidor se comprovar que o dano foi ocasionado por uso incorreto de equipamentos ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, fato que não ocorreu.

Assevero, ainda, que o prévio requerimento administrativo imposto pelo referido ato normativo da ANEEL não tem condão de excluir a atuação do Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça de direito (artigo XXXV, CF). No caso , não logrou a parte ré demonstrar a ocorrência de fato excludente do nexo de causalidade, de modo que assume os riscos da má prestação do serviço.

Para corroborar, acrescento jurisprudência das Turmas Recursais alencarinas e do TJCE, in verbis :

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. (TR/TJCE RI

0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2ª Vara da

Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MACEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação da Companhia Energética do Ceará ENEL. Banco do Brasil S/A.A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos causados no equipamento da promovente refrigerador -, em razão de suposta falha na prestação dos serviços, ocorrida em 10 de junho de 2016. 2. Os documentos acostados com a inicial (fls. 11/19) demonstram os danos causados no refrigerador da promovente, provocados por "possível oscilação de tensão da rede elétrica, com provável queda de corrente da mesma", não tendo a ré logrado afastar o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o prejuízo constatado. 3. Neste diapasão, desnecessário no caso em comento perquirir a respeito da culpa do agente provocador do dano, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez que

comprovado o nexo causal entre o fato (falha na prestação do serviço) e o dano (queima do equipamento), logo, evidente, o ilícito e o dever de indenizar. 4. Recurso de Apelação de Maria das Graças Araújo Macedo. O cerne do apelo cinge em verificar a ocorrência de danos morais, em razão da negativa administrativa da promovida de efetuar o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. 5.O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. , III, e , V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONÇALVES, Carlos Roberto, 2010). 6. Nessa perspectiva, tem-se que a mera negativa da ré em ressarcir a autora por todos os prejuízos materiais suportados não constitui fato suficiente para causar danos morais indenizáveis. 7. Recurso de Apelação da Companhia Energética do Ceará conhecido e não provido. 8. Recuso de Apelação de Maria das Graças Araújo Macedo conhecido e não provido. (TJCE

AP 0159444-68.2016.8.06.0001, Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/07/2019).

Por esta razão, considerando que o reparo do aparelho foi realizado pelo consumidor às suas expensas, ratifico a condenação em danos materiais determinada na sentença em R$ 5.440,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232955729/recurso-inominado-civel-ri-7397820198060061-ce-0000739-7820198060061/inteiro-teor-1232955734

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