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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0143653-54.2019.8.06.0001 CE 0143653-54.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01436535420198060001_e6311.pdf
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Ementa

Processo: 0143653-54.2019.8.06.0001- Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisco Wellington de França Abreu Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A PROPÓSITO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232966514/recurso-inominado-civel-ri-1436535420198060001-ce-0143653-5420198060001

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