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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01436535420198060001_e6311.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

TERCEIRA TURMA RECURSAL

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Processo: 0143653-54.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Francisco Wellington de França Abreu

Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A PROPÓSITO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

(Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Juiz de Direito Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Francisco Wellington de França Abreu, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE). À inicial (fls. 01-15), o autor narra que, em 2017, efetuou a troca, com pessoa de nome Uerdston, da motocicleta de marca / modelo Honda / CG150 Titan, placa NQS9283, cor laranja, ano 2010/2010, por um carro, havendo pagado, também, contraprestação, na quantia total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade à vista e o restante em dez parcelas, já integralmente adimplidas. Afirma que entregou o veículo descrito com toda a sua documentação, ficando o Sr. Uerdston comprometido a realizar a transferência, o que, todavia, não cumpriu, tendo vendido a moto a terceiros. Alega que recebeu notificação de autuação de trânsito (fls. 20-21) e descobriu que o veículo se encontra ainda em seu nome e com débito quanto ao licenciamento (fls. 22-23).

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Por isso, o demandante requer, inclusive por tutela provisória de urgência, o bloqueio do veículo e a determinação de busca e apreensão do bem, para os fins previstos no Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, e, ainda, roga por autorização para renovação de sua carteira de habilitação. Em definitivo, pugna por declaração de que, desde a data do negócio (subsidiariamente, desde a propositura da ação), deixa de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados a bordo do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento.

Às fls. 33-35, consta decisão, prolatada pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, de parcial deferimento da tutela de urgência, com determinação de bloqueio do veículo indicado.

Em contestação (fls. 39-50), o requerido suscita a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2008, em sentido contrário à procedência da pretensão autoral. Ademais, aduz que, nos termos do Art. 134 do CTB, o autor deveria ter lhe comunicado a propósito da transferência do bem, no prazo de trinta dias, e, não o tendo feito, agiu com desídia.

Por isso, a autarquia estadual de trânsito defende que o demandante deve ser solidariamente responsável pelas penalidades decorrentes de infrações de trânsito impostas até a data da efetiva comunicação administrativa, a qual não poderia prescindir da comprovação da transferência e da indicação do novo proprietário, com nome e endereço completos.

Acrescenta que a aplicação do CTB seria ato plenamente vinculado, argumentando, assim, pela observância do princípio da legalidade e das presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Também alega que a eventual procedência da ação configuraria determinação juridicamente impossível de ser cumprida, pois as multas teriam de estar atreladas a algum veículo, que teria de ser de propriedade de alguém, pelo que requer a improcedência da ação.

Em réplica (fls. 60-69), cadastradas "petições intermediárias diversas", o autor reafirma não ter conhecimento acerca das qualificações do atual proprietário do veículo ou da localização do bem. Destaca que a situação reclamaria rápida apreciação, haja vista que viria sendo responsabilizado, injustamente, por débitos e tributos. Discorre sobre o princípio da proporcionalidade, argumenta que não poderia permanecer sendo punido por atos de terceiros, aduz que a transferência da propriedade móvel se dá, segundo as normas civilistas, por tradição, reiterando seu pleito de mitigação da responsabilidade solidária e suscitando o princípio da boa-fé e a pessoalidade das sanções.

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Sobrevém sentença de parcial procedência, às fls. 74-77, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nestes termos:

Diante do exposto, à vista da fundamentação exposta, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida , ao escopo de determinar que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, proceda ao BLOQUEIO do veículo objeto dos autos (marca/ modelo HONDA/CG150 TITAN, placas NQS9283, de cor LARANJA, anos 2010/2010, CHASSI 92CKC1640AR034250), e INDEFIRO os demais pedidos , o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015 e no art. da Lei nº 12.153/2009.

Inconformado, o autor interpõe recurso inominado (fls. 83-97), reiterando tudo quanto já alegado à exordial e em réplica e colacionando jurisprudência favorável à mitigação da solidariedade, conforme requerido. Roga, então, pela nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem, para que lhe fosse oportunizada a arrolação de testemunhas. Caso contrário, pede a reforma da sentença, para que se reconheça a ausência de responsabilidade solidária do recorrente, em relação aos atos infracionais praticados a bordo do veículo objeto da presente demanda, desde a data da citação do DETRAN/CE.

Contrarrazões do DETRAN às fls.103-116, nas quais o órgão de trânsito defende a manutenção da sentença, citando precedentes desta Turma Recursal Fazendária, de 2016 e de 2017, além de destacar a ausência de indicação de dados a propósito do suposto comprador e reiterar que não seria juridicamente possível cumprir eventual procedência do pleito recursal.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei para a admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual este apelo foi trazido à apreciação deste colegiado recursal.

Empós, esclareça-se que esta Turma Recursal vinha, antes, adotando o entendimento, conforme precedentes suscitados pelo órgão requerido / recorrido, de que, em casos como o dos autos, o descumprimento do dever legal de comunicação da transferência do bem para a autarquia estadual de trânsito implicaria na inviabilidade de se declarar a irresponsabilidade (ou de se mitigar ou limitar a responsabilidade) do (a) antigo (a) proprietário (a) sobre os encargos legais e as sanções aplicadas sobre o veículo.

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O Código de Trânsito Brasileiro determina o dever de comunicação quando ocorrer modificação da relação de propriedade do veículo, tanto para o (a) alienante ou antigo (a) proprietário (a) como para o (a) comprador (a) ou novo (a) proprietário (a). Tal comunicação deverá ser promovida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) pelas penalidades impostas ao veículo e suas reincidências.

Vejamos o que dispõem os artigos 123, inciso I, § 1º, e 134 do CTB:

CTB, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […]

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias , sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

CTB, Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias , cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação .

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Na hipótese dos autos, houve notório e confesso descumprimento, por parte do requerente e ora recorrente, que não comunicou a transferência do veículo ao DETRAN/CE. Ocorre que, mesmo diante disso, deve ser dada solução ao caso, que seja compatível com a realidade e com a boa-fé processual, devendo ser considerado o fato de que a parte autora veio a promover em juízo verdadeiro ato de disposição do bem, havendo inequívoca intenção quanto à regularização da situação do veículo perante o Poder Público, o que só reforça sua boa-fé.

Destaca-se que, ao promover a regularização do registro do veículo, a parte requerente deixa de deter a sua titularidade perante o Poder Público, não sendo crível supor que o faça em contrariedade à boa-fé, posto que uma das consequências do pedido tem reflexos diretos na constituição de seu patrimônio.

Ainda, há de se ponderar que o ordenamento jurídico pátrio acaba sendo desarmônico em punir perduravelmente o (a) antigo (a) proprietário (a) por não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN quanto à transferência do veículo, ficando o (a) novo (a) proprietário (a), que é quem efetivamente possui o bem e quem, de fato, praticou infrações de trânsito ou deixou de cumprir com os encargos legais tributários, na confortável situação de sequer ser cobrado ou chamado à responsabilidade.

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Nessas circunstâncias, bloquear judicialmente o veículo, registrando gravame, com a finalidade de regularizar a situação, importa ressaltar, é medida que possibilita a efetiva resolução da controvérsia, justamente porque impedirá ao atual proprietário (a) o livre exercício de todos os efeitos da relação de propriedade sobre o bem. Guarda, também, quase que umbilical relação com o princípio da supremacia do interesse público, posto que é de interesse direto da Administração Pública a regularização da situação do veículo.

Também é digno de nota que o gravame é medida prevista pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, em consequência direta do descumprimento do dever imposto pelos artigos 123 e 134, conforme consta ao Art. 233 do mesmo diploma:

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme exemplifico:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PARA FINS DE RETENÇÃO E REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença de primeiro grau que entendeu pela parcial procedência da Ação de Obrigação de Fazer proposta pela apelada determinando que seja efetuado o bloqueio do veículo indicado na inicial, de placas HXK3960, tanto para seu licenciamento, quanto para transferência, a partir do dia do oferecimento da contestação. Em suas razões, refere-se o apelante acerca da impossibilidade de concessão do que fora pleiteada pelo autor em razão da inexistência de comunicação da transferência do veículo em discussão pelo autor. 2. O presente feito destaca como causa de pedir a determinação para que o apelante/réu providencie o bloqueio do veículo para fins de transferência ou emissão de licenciamento, tendo em vista a alegativa de que o autor teria vendido o veículo em 2015, mas que fosse devidamente regularizada a situação do mesmo junto ao órgão de trânsito. 3. Milita em favor do autor a boa-fé objetiva, pois pugna ele pelo bloqueio de veículo cadastrado em seu nome com a finalidade única de regularizar a sua situação perante terceiros e o próprio órgão de trânsito. 4. No caso em comento, tendo em vista inexistir a comunicação oficial quanto a transferência do veículo, por meio do DUT, resta inequívoco que, a partir da citação do réu, houve a comunicação efetiva e indene de dúvidas quanto a existência de problemas na documentação do veículo referenciado, o que, por certo, autoriza e

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torna necessário, o bloqueio do mesmo, afastando a responsabilidade do antigo proprietário do veículo a partir dessa comunicação. Precedentes. 5. Merece ser mantida a sentença de piso em sua inteireza, posto que devidamente fundamentada e proferida com esteio na razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo a boa-fé objetiva, posto que não afasta a responsabilidade do autor pelos débitos anteriores à data da contestação do presente feito, mas determina "que seja efetuado o bloqueio do veículo indicado na inicial, de placa HXK3960, tanto para seu licenciamento, quanto para transferência". 6. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (TJ/CE, Proc. Nº 0010825-71.2018.8.06.0117, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/12/2019; Data de registro: 02/12/2019).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE MULTAS. DECISÃO ULTRA PETITA.VÍCIO INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 2 . O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio. (...) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (TJ/CE, AI 0032547-03.2013.8.06.0000, Terceira Câmara de Direito Público, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016).

Assim, a imposição de restrição administrativa sobre o veículo é necessária e cabível para possibilitar sua regularização junto ao órgão de trânsito, devendo ser resguarda a parte autora de eventuais dissabores por fatos praticados a bordo de veículo que não está mais em sua posse. Consequentemente, a responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) deve ser limitada à data da citação do órgão de trânsito nesta ação, o que se configura como efetiva comunicação, desvinculando-se de eventuais encargos a partir desta data.

A adoção deste procedimento não deixará os encargos incidentes sobre o bem num limbo jurídico, pois a Administração Pública terá meios para sanar todas as irregularidades e chamar à responsabilidade quem de fato detém o bem.

Além disso, pensar de modo contrário seria equivalente a imputar à parte requerente penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que não se coaduna com a Constituição Federal.

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRADOR CITADO E REVEL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº : 0171586-02.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 31/01/2021; Data de registro: 31/01/2021).

EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, APENAS). DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0167659-62.2018.8.06.0001, Terceira Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/11/2019; Data de registro: 13/11/2019).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0103771-85.2019.8.06.0001, Terceira Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 16/10/2019).

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ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado autoral, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em parte, a sentença de origem, no sentido de declarar a irresponsabilidade do autor, ora recorrente, sobre os fatos praticados a bordo do veículo indicado nos autos, bem como de demais encargos sobre ele, a partir da data de citação do órgão de trânsito.

Sem custas, face à gratuidade deferida (fls. 34) e ratificada (fls. 123). Deixo de condenar em honorários (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), vez que a parte recorrente logrou êxito em sua irresignação.

(Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Juiz de Direito Relator

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