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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
25/02/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01931478220198060001_00158.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Processo: 0193147-82.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Adalberto Moreira da Rocha

Recorridos: Estado do Ceará, Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/CE, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e Carlos Alberto Ramalho Bezerra

Custos Legis: Ministério Público Estadual

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. INAFASTABILIDADE. BLOQUEIO DETERMINADO NA SENTENÇA DE ORIGEM CONFORME ART. 233 DO CTB. ÚNICA MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$500, 00 (QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 85, § 3o. DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, § 3o. DO CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz Relator

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GABINETE MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

01. Trata-se de recurso inominado interposto ADALBERTO MOREIRA

DA ROCHA sentença do juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, determinado o bloqueio do veículo apontado na lide, por força do art. 233 do CTB, porém indeferindo o afastamento da responsabilidade solidária por multas e encargos prevista no art. 134 do CTB. (fls.109/117)

02. Em sua peça recursal a autora (fls. 126/131), aduziu que com a

decretação da revelia do Sr. Carlos Alberto Bezerra, novo proprietário do veículo em questão, seria forçoso reconhecer que o autor deve ser eximido de qualquer responsabilidade após a tradição do bem.

03. Ofertadas as respectivas contrarrazões recursais (fls.153/160),

ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame

dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo.

05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a

lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:

“Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso.” (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880).

06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-

se que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, conforme se infere dos arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

08. No caso dos autos não houve a efetiva comunicação da venda ao

DETRAN, conforme determina o art. 134 do CTB e art. 10 da lei Estadual n. 12.023/92 e tampouco a identificação do adquirente para fins de responsabilização.

09. Logo, em razão do não cumprimento do disposto nos dispositivos

legais acima citados, permanece responsável solidário pelo tributo e pelas penalidades por ausência de comunicação da venda, visto que a Administração está atrelada ao princípio da legalidade. Assim, a decretação da revelia do novo proprietário, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade, que era do próprio autor, em comunicar a venda realizada ao órgão competente.

10. Cumpre salientar que neste caso, em que pese a ausência de prova de

transferência formal e a falha no dever legal de comunicação ao órgão competente, a jurisprudência do egrégio TJCE caminhou no sentido de abrandar as penalidades do vendedor negligente e conceder-lhe o direito ao bloqueio do veículo com base no art. 233 do CTB, como é o caso dos autos. Conforme voto proferido pelo Des. Abelardo Benevides, “o bloqueio do veículo visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do recorrido, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio”.

11. Ademais, está em desarmonia com o ordenamento jurídico pátrio punir

ilimitadamente o administrado por não ter cumprido a determinação legal de informar ao DETRAN a transferência do veículo, sobretudo quando desconhecido o atual proprietário do automotor, pois inviabilizado o preenchimento do Documento Único de Transferência – DUT com a assinatura do comprador, conforme exigência do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro.

12. Nessas circunstâncias, bloquear judicialmente o veículo como meio de

regularizar a situação em questão é medida utilizada, sendo esse, inclusive, entendimento já esposado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE MULTAS. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1o, § 3o, DA LEI No 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial,

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quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão. 2. O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio. 3. A suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram supridos os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos pelo art. 273, do CPC/73, vigente à época em que proferida a interlocutória agravada, cumprindo reformá-la nesse ponto. 4. A permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. , § 3º, da Lei nº 8437/92, pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante. Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO ACORDA a 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 28 de novembro de 2016. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016).

13. Porém, não é possível transpor este limite e deixar de responsabilizar o

autor pela sua desídia em não cumprir com o procedimento legal quando da alienação do veículo posto que esta é medida imposta por texto legal e não viola a razoabilidade ou proporcionalidade.

DISPOSITIVO

14. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados,

CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.

15. Condeno o autor, recorrente e vencido ao pagamento de custas legais e

honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3o. do CPC/2015.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021.

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