Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-56.2018.8.06.0001 CE XXXXX-56.2018.8.06.0001

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO PERITO LEGISTA QUE REQUER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DO REGISTRO NO TCE. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MÉDICO LEGISTA TAMBÉM REALIZA SUAS FUNÇÕES EM CAMPO. SUBMISSÃO AO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR O RISCO JÁ RECONHECIDO PELO ESTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.