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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_00019157420038060119_aeebd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0001915-74.2003.8.06.0119/50000 - Agravo Interno Cível

Agravantes: Maria Angélica Lopes de Almeida, Mário César Lopes de Almeida, José Gerardo de Almeida Júnior, Alisson Andrey Lopes de Almeida, Regina Lúcia Lopes de Almeida, Izabel Cristina de Almeida Braga, Célia Maria Lopes de Almeida Souza, Ana Lúcia Lopes de Almeida e Antônio César Lopes de Almeida

Agravado: Município de Maranguape

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. ÂMBITO PRÓPRIO E ESPECÍFICO DE INCIDÊNCIA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER GERAL A TODOS OU A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO E AGRAVO DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda C âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ANGÉLICA LOPES DE ALMEIDA, MÁRIO CÉSAR LOPES DE ALMEIDA, JOSÉ GERARDO DE ALMEIDA JÚNIOR, ALISSON ANDREY LOPES DE ALMEIDA, REGINE LÚCIA LOPES DE ALMEIDA, IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA BRAGA, CÉLIA MARIA LOPES DE ALMEIDA SOUZA, ANA LÚCIA LOPES DE ALMEIDA e ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE ALMEIDA contra a decisão monocrática que, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da C omarca de Maranguape que havia julgado procedente o pedido formulado na petição inicial da Ação Ordinária nº 0001915-74.2003.8.06.0119.

Em suas razões, os ora recorrentes aduzem que houve “a restruturação da classe e remunerações dos servidores da ativa, de modo que, observando o instituto da paridade, deve ser observada também para os servidores inativos” e que, quando “a aposentadoria foi concedida em 02/05/1988 estava vigente a CF/1967, a qual determinava em seu art. 101, § 2º que os proventos de inatividade devem ser reajustados quando se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade”, pois “aplica-se a lei vigente no momento da concessão do benefício”. Mencionam que, como “a última implantação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Maranguape, instituída pela Lei nº 1558/2000, acarretou aumento no vencimento dos servidores em atividade … deve haver o enquadramento do autor nos termos do novo PCCR, com o devido r e a j u s t e n o v a l o r d o s s e u s p r o v e n t o s ” e q u e “ n ã o s e b u s c a o

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reenquadramento do servidor em nova carreira”, mas “apenas o enquadramento do mesmo no novo PCCR, observando a sua função e nível já ocupados antes da inatividade”. Acrescentam que, para fins de prequestionamento, haja manifestação expressa “sobre os dispositivos de índole constitucional mencionados (Art. 101, § 2º da CF/1967; art. 40, CF/88)”.

O Município de Maranguape apresentou resposta, na qual afirma que o agravo interno não deve ser conhecido, porque “os Agravantes, herdeiros do Sr. José Gerardo Fraga de Almeida, não impugnaram especificamente os fundamentos do decisório recorrido”. Afirma ainda, referindo-se ao ex-servidor sucedido pelos herdeiros na presente relação processual, que “houve a devida equiparação do cargo exercido pelo Recorrente, quando da sua aposentadoria, ao cargo de agente administrativo” e que “o enquadramento postulado na Exordial não configura nenhuma hipótese de cargo ou função apta a atrair a incidência da paridade mencionada na Constituição Federal”

É o breve relatório.

VOTO

Como relatado, MARIA ANGÉLICA LOPES DE ALMEIDA, MÁRIO CÉSAR LOPES DE ALMEIDA, JOSÉ GERARDO DE ALMEIDA JÚNIOR, ALISSON ANDREY LOPES DE ALMEIDA, REGINE LÚCIA LOPES DE ALMEIDA, IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA BRAGA, C É L I A M A R I A L O P E S D E A L M E I D A S O U Z A , A N A L Ú C I A L O P E S D E

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ALMEIDA e ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE ALMEIDA impugnam a decisão monocrática que, em sede de reexame necessário, reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape que havia julgado procedente o pedido formulado na petição inicial da Ação Ordinária nº 0001915-74.2003.8.06.0119.

A decisão ora impugnada foi proferida em 22 de setembro de 2020, com o teor que adiante se contém:

Trata-se de submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape que, nos autos da Ação Ordinária nº 0001915-74.2003.8.06.0119, ajuizada por MARIA ANGÉLICA LOPES DE ALMEIDA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial.

Afirma a peça inaugural que o autor “passou a fazer parte do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Maranguape, em 19 de outubro de 1948, na função de Escriturário” e, “na data de 02 de maio de 1988, já há quase 40 (quarenta) anos de tempo de serviço, por ato do Sr. Prefeito Municipal, Pedro Pessoa Câmara, foi aposentado, no cargo de escriturário nível 10“. M e n c i o n a q u e , “ e m d e z e m b r o d e 2 0 0 0 , a t r a v é s

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da Lei Municipal 1558/2000, … que modificou a estrutura administrativa dos servidores do município nessa modificação, o enquadramento do requerente não foi feito tal como fora aposentado”. Requer o enquadramento do “requerente no cargo correspondente como se na ativa estivesse e no pagamento das diferenças de vencimentos”.

O Município de Maranguape apresentou contestação, na qual afirma que “o requerente sempre exerceu o cargo de escriturário, assim denominado pelo antigo regime de servidor público municipal da Maranguape” e não pode ser equiparado a servidores que “exerciam cargos diferentes”. Ressalta que “o ato de aposentadoria se deu antes da Constituição de 1988”.

Por sentença de 20 de abril de 2006, o pedido inicial foi julgado procedente, para o fim de condenar o Município de Maranguape a adotar “as providências necessárias no sentido de reclassificar o cargo do autor para Agente Administrativo 'F4', com vencimentos de R$ 443,96 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), consoante anexo V, a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.587, de 02 de j u l h o d e 2 0 0 1 ” .

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Não houve apelação.

A remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu em cumprimento de decisão proferida apenas 07 de fevereiro de 2018, quando em curso a execução cuja ineficácia foi reconhecida.

Fundamento e decido.

Como relatado, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape remeteu a este Tribunal de Justiça os autos da Ação Ordinária nº 0001915-74.2003.8.06.0119, ajuizada por JOSÉ GERARDO FRAGA DE ALMEIDA, contra o MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, para o exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial.

Registre-se, inicialmente, que o autor originário da ação faleceu em 02 de maio de 2014 e foi sucedido pelos herdeiros na relação processual.

O promovente foi aposentado como servidor d o M u n i c í p i o d e M a r a n g u a p e , p o r a t o d e 0 2 d e

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maio de 1988, cuja legalidade foi reconhecida pelo então Conselho de Contas dos Município, em 21 de julho de 1988. (fls 10, 11/12, 228, 238, 239, 242, 245, 248, 251, 254, 257, 260, 263)

o exame da petição inicial, constata-se que o autor postula o enquadramento na carreira, de que trata a Lei Municipal nº 1.587, de 02 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Maranguape, com previsão expressa de vigência a partir da data de publicação (art. 28).

Afirma ser titular do direito subjetivo ao enquadramento na referência 'F4', do cargo de Agente Administrativo (NM), da categoria Atividades de Apoio Administrativo (A A).

O conteúdo dos autos dá a conhecer que, após mais de quinze anos de sua aposentadoria (02-05-1988), o promovente ingressa em juízo (09-12-2003), postulando enquadramento funcional a que afirma fazer jus com base em Plano de Cargos e Carreiras instituído por Lei Municipal editada mais de treze anos depois de seu ingresso na inatividade remunerada (02-07-2001).

A a p o s e n t a d o r i a d o s e r v i d o r p ú b l i c o e f e t i v o

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extingue o vínculo funcional do servidor com a Administração Pública e, por conseguinte, com o cargo anteriormente ocupado e com a respectiva carreira.

É oportuno lembrar que o autor não descreve ou menciona qualquer vício ou irregularidade em tese existente em seu ato de aposentadoria. Além disso, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a presunção de legalidade do mencionado ato, o que permite concluiu e afirmar que se trata de ato jurídico perfeito.

Em tal contexto, é irrecusável a conclusão de que o autor, ao postular direito a um acréscimo dos proventos de aposentadoria de que se diz titular, com fundamento em lei editada vários anos após sua aposentadoria, está necessariamente a afirmar o direito subjetivo à paridade com os servidores em atividade, beneficiados pela lei nova.

A paridade está prevista da redação original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal e, após a Emenda Constitucional nº 20, no art. 40, § 8º, que estabelece o direito dos inativos aos benefícios ou vantagens concedidos a servidores e m a t i v i d a d e , i n c l u s i v e q u a n d o d e c o r r e n t e s d e

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transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Após a Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade é direito apenas dos servidores em fruição da aposentadoria na data da respectiva publicação (art. 7º). A Emenda Constitucional nº 47/2005 restabeleceu o direito à paridade para os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (art. 6º).

O fato de a aposentadoria do promovente haver ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, por si só, não descaracteriza o direito à paridade. Confira-se:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DIADEMA. SERVIDOR INATIVO. LEI MUNICIPAL N. 877/87, QUE INSTITUIU A

GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL

UNIVERSITÁRIO. ATIVIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. Extensão da vantagem aos recorridos, por força da norma do § 4º do art. 40 da CF/88, a que o art. 20 do ADCT conferiu força retrooperante, beneficiando os servidores que se encontravam em inatividade. R e c u r s o n ã o c o n h e c i d o .

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Recurso Extraordinário nº 213.585, Rel Min Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 25.09.1998

SERVIDOR INATIVO APOSENTADORIA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARIDADE POSSIBILIDADE. O direito à paridade é extensível aos servidores aposentados antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Precedentes: recurso extraordinário nº 213.585, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de setembro de 1998 e agravo regimental no recurso extraordinário nº 603.468, Segunda Turma, relator ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2016

Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.212.388, Rel Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 21.05.2020

A Lei Municipal nº 1.587, de 02 de julho de 2001, instituiu novo Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Maranguape e estabeleceu expressamente os critérios de enquadramento do servidor na nova estrutura de c a r g o s (a r t . 2 2) .

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Ora, o enquadramento postulado na petição inicial não configura hipótese de concessão de benefício ou vantagem, nem de transformação ou reclassificação de cargo ou função aptas a atrair a incidência da paridade estabelecida na Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal não vacila na compreensão de que o reposicionamento ou reenquadramento do servidor ativo em referência ou nível integrante de uma nova carreira não configura hipótese de aplicação da paridade constitucional. Veja-se:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS NO NÍVEL DA CARREIRA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se encontra prequestionado o tema relativo à suposta ocorrência de prescrição da pretensão dos recorridos (Súmulas STF nº 282 e 356). 2. É inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, dos servidores da ativa, com fundamento no a r t . 4 0 § 4 º (r e d a ç ã o o r i g i n a l ) d a C F / 8 8 .

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Precedentes: RMS 21.665, DJ de 08/04/1994 e RE 194.647, DJ de 03/04/1998. 3. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Recurso Extraordinário nº 323.857, Rel Min Ellen Gracie, Segunda Turma , DJ 06.08.2004

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público aposentado. Novo Plano de Cargos e Carreiras. Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos

aposentados. Impossibilidade.

Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 517.630, Rel Min Gilmar Mendes, Segunda Turma , DJ 27-03-2008

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos inativos. Paridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É p a c í f i c a a J u r i s p r u d ê n c i a d e s t a C o r t e d e

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que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração alterar o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor aposentado. 2. Agravo regimental não provido.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 796.527, Rel Min Dias Toffoli, Primeira Turma , DJ 03.08.2011

No julgamento de Recurso Extraordinário nº 596.962, sob o regime da repercussão geral, cuja tese foi aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, definiu que o direito à paridade é aplicável se e quando vantagens de caráter geral são conferidas a todos os servidores ou a determinada categoria de servidores, situação que não se faz presente no caso concreto, verbis:

I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, p o r s e r e m v a n t a g e n s g e n é r i c a s , s ã o

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extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;

II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;

III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. , em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda;

IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme d e c i d i d o n o s a u t o s d o R E 5 9 0 . 2 6 0 / S P ,

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Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009.

Por expressa dicção do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, o relator pode dar monocraticamente provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a :

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Por todo o exposto, reformo a sentença e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Fica invertida a condenação em honorários advocatícios arbitrados na sentença, observado o d i s p o s t o n o a r t . 9 8 , § 3 º , d o C P C .

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Expediente devido.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

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Relator

Os agravantes afirmam, nas razões do pedido de reforma da decisão ora recorrida, que “a restruturação da classe e remunerações dos servidores da ativa” deve ser “observada também para os servidores inativos”, por força do “instituto da paridade”, pois quando “a aposentadoria foi concedida em 02/05/1988 estava vigente a CF/1967, a qual determinava em seu art. 101, § 2º que os proventos de inatividade devem ser reajustados quando se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade”.

Aduzem, ainda, que a “implantação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Maranguape, instituída pela Lei nº 1558/2000, acarretou aumento no vencimento dos servidores em atividade” e, por imperativo da paridade constitucional, “deve haver o enquadramento do autor nos termos do novo PCCR, com o devido reajuste no valor dos seus proventos”.

As razões recursais, todavia, não se revelam aptas a infirmar os fundamentos e as conclusões que se contêm na d e c i s ã o a g r a v a d a .

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Explico.

A aposentadoria do servidor José Gerardo Fraga de Almeida ocorreu por ato do Prefeito do Município de Maranguape de 02 de maio de 1988 e teve sua legalidade reconhecida pelo então Conselho de Contas dos Município, em acórdão proferido em 21 de julho de 1988.

O pedido formulado na petição inicial da ação ajuizada em primeira instância consiste no enquadramento do autor na referência 'F4', do cargo de Agente Administrativo (NM), da categoria Atividades de Apoio Administrativo (A A), de que trata a Lei Municipal nº 1.587, de 02 de julho de 2001, com vigência a partir da data de publicação, que institui novo Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Maranguape.

Ocorre que, como está consignado na decisão agravada, o enquadramento do servidor em carreira estruturada e instituída por lei superveniente à aposentadoria não se qualifica como concessão de benefício ou vantagem, transformação ou reclassificação de cargo tuteladas pela paridade constitucional entre ativos e inativos.

O instituto da paridade é aplicável nas hipóteses de concessão, com o caráter de generalidade, de vantagens remuneratórias específicas aos servidores em atividade, situação em tudo e por tudo diversa da instituição por lei de uma nova estrutura e c o m p o s i ç ã o d a r e m u n e r a ç ã o g l o b a l m e n t e c o n s i d e r a d a .

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Por tudo quanto exposto, nego provimento ao

agravo interno.

É como voto.

Fortaleza, data registrada no sistema.

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R e l a t o r

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