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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0007813-08.2016.8.06.0121 CE 0007813-08.2016.8.06.0121

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Flávio Luiz Peixoto Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_00078130820168060121_6d14e.pdf
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Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A AFASTADA.

É parte legítima para responder a ação, a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Local e data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233591741/recurso-inominado-civel-ri-78130820168060121-ce-0007813-0820168060121

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