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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Flávio Luiz Peixoto Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_00078130820168060121_6d14e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

Flávio Luiz Peixoto Marques

Processo: 0007813-08.2016.8.06.0121 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Banco BMG S/A

Recorrido: Maria Rocicle de Farias

SÚMULA DE JULGAMENTO

(ART. 46 DA LEI Nº.9.099/95)

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A AFASTADA. É parte legítima para responder a ação, a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Local e data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES

Juiz Membro e Relator

1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Restituição de Indébito proposta por MARIA ROCICLE DE FARIAS em face de BANCO BMG S.A. Aduziu a parte autora que estão sendo descontadas em seus proventos de aposentadoria, parcelas na ordem de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos) referentes a um suposto empréstimo bancário no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) em 60 (sessenta) meses. Aduziu, ainda, que não reconhece a contratação deste empréstimo. Requereu a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a declaração de nulidade do contrato existente entre as partes. Em sentença monocrática, o Juiz singular julgou pela procedência parcial do pedido autoral, condenando a ré a restituir os valores já descontados indevidamente, em dobro, além da condenação, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , compensando-se o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), que foi creditado na conta corrente da autora, bem como a declaração da inexistência do aludido contrato ora impugnado. Irresignada, a instituição financeira promovida, interpôs Recurso Inominado requerendo que o processo seja julgado extinto, sem resolução do mérito, frente à ilegitimidade passiva do banco recorrente, BANCO BMG S.A, a teor do artigo 485, IV e VI do CPC e, ainda, atribuir integralmente o ônus da sucumbência ao recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido.

2. O recurso encontra-se tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.

3. Alega o banco promovido, em suas razões recursais, a sua ilegitimidade passiva no que se refere ao contrato objeto dos autos. Não assiste razão ao banco.

4. No que se refere às condições da ação, o atual CPC (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) não faz mais referência a possibilidade jurídica do pedido, mantendo a exigência de demonstração de interesse e legitimidade. Confira-se:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

5. Inexistindo o interesse ou legitimidade para postular em juízo, a consequência prevista pelo CPC/2015 será o juiz prolatar sentença em que não será resolvido o mérito.

6. Veja-se:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por

disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 05 (cinco) dias para retratar-se".

7. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves expõe:

"Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda".

8. Da análise do extrato de empréstimos bancários averbados junto ao benefício do autor – fl. 15, verifica-se que em relação ao contrato nº 2086621127, objeto dos autos, foi firmado com o Banco BMG. Assim, ainda, que o recorrente alegue que o contrato foi cedido a instituição financeira diversa (BANCO ITAÚ CONSIGNADO), persiste a legitimidade do banco réu. Segue jurisprudência nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BCV S/A AFASTADA Unificação dos Negócios de Crédito Consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG

MÉRITO REVISIONAL DE CONTRATO JUROS REMUNERATÓRIOS

LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS

POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sendo noticiado nas mídias a unificação dos negócios de crédito consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG, não se mostra viável esperar que a consumidora detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo réu apelante, uma vez que tais informações somente são exigíveis daqueles que participaram da avença, no caso, as instituições financeiras envolvidas. Assim, mantida a legitimidade do Banco BCV S/A, que faz parte do grupo financeiro BMG, para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Constatado o excesso dos juros remuneratórios contratuais, promove-se sua limitação à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS). 3. Conforme Súmula 539, STJ,"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". (Apelação Cível nº 0800813-82.2019.8.12.0045, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva,

Comarca: Sidrolândia, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 09/06/2020, Data de publicação: 15/06/2020).

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA

MÉRITO PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA DESCABIMENTO PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO JUÍZO A QUO DESCONTOS QUE REMONTAM 2015, INSURGINDO-SE O AGRAVANTE JUDICIALMENTE APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO E MEIO CONTEXTO FÁTICO QUE INDUZ À APARENTE LICITUDE DOS ABATIMENTOS MENSAIS EM FOLHA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Em sendo noticiado nas mídias a unificação dos negócios de crédito consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG, não se mostra viável esperar que o consumidor detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo agravado, uma vez que tais informações somente são exigíveis daqueles que participaram da avença, no caso, as duas instituições financeiras envolvidas. Assim, mantida a legitimidade do Banco Itaú BMG Consignado S/A para figurar no polo passivo da ação originária, o que, entretanto, poderá ser modificado, caso o banco demonstre oportunamente a veracidade de suas alegações. II

Ausentes a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe falar em tutela de urgência de natureza antecipada. Isto porque, ainda que o agravante afirme que não firmou contratos com a instituição financeira ré, esta apresentou em juízo os instrumentos correspondentes, devidamente assinados, o que induz à aparente licitude dos descontos mensais. Ademais, os abatimentos em folha vem sendo promovidos desde 2015, levando o autor agravante mais de 01 (um) ano e meio para insurgirse judicialmente, o que corrobora a ausência de elementos para que pretensão de suspensão dos descontos seja acolhida. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403442-86.2017.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/06/2017, p: 13/06/2017)

9. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco recorrente. Em sendo

assim, e como não houve questionamento recursal acerca do mérito, a sentença deve ser mantida.

10. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE

PROVIMENTO , confirmando integralmente a sentença hostilizada.

11. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS,

COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95.

12. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Local e data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES

Juiz Membro e Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233591741/recurso-inominado-civel-ri-78130820168060121-ce-0007813-0820168060121/inteiro-teor-1233591773

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