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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 005XXXX-36.2020.8.06.0132 CE 005XXXX-36.2020.8.06.0132

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

11/05/2021

Julgamento

10 de Maio de 2021

Relator

Irandes Bastos Sales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_00500663620208060132_05fb3.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO RÉU. DESCONTOS NÃO CONSENTIDOS PELA CONSUMIDORA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO MENSAIS OSCILANTES ENTRE R$19,00 E R$29,00. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado - RI, para minorar o valor arbitrado a título de reparação moral para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios a contrário senso do art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, CE., 10 de maio de 2021. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233814387/recurso-inominado-civel-ri-500663620208060132-ce-0050066-3620208060132

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