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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0194429-58.2019.8.06.0001 CE 0194429-58.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
MÔNICA LIMA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01944295820198060001_77d2c.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHOS ELÉTRICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA/PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS APARELHOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233898293/recurso-inominado-civel-ri-1944295820198060001-ce-0194429-5820198060001

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