jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
MÔNICA LIMA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01944295820198060001_77d2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES

Processo: 0194429-58.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Estado do Ceará

Recorrido: Amanda Maria Vieira Coelho

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHOS ELÉTRICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA/PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS APARELHOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Cear á, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado para negar-lhes provimento , nos termos do voto da relatora.

(Local e data da assinatura)

Mônica Lima Chaves

Juíza de Direito Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES

RELATÓRIO E VOTO:

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Recurso conhecido, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente os pleitos autorais, condenando o ESTADO DO CEARÁ e a ENEL -DISTRIBUIÇÃO CEARÁ a se absterem de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na residência da autora/recorrida, providenciando a instalação de 01 (um) medidor especifico para os aparelhos elétricos (aspirador elétrico de secreções respiratórias, suporte ventilatório e ar condicionado) utilizados pela parte autora durante 24h por dia, os quais são necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto. Os custos pelo fornecimento de energia ficou à cargo do Estado, assim como a religação da energia dos referidos aparelhos em outra residência, independentemente da existência de débitos anteriores em caso de mudança de endereço, tudo em conformidade com a prescrição médica e a urgência que o caso requer. Condenou, ainda, o Estado do Ceará ao pagamento de débito existente junto à ENEL, responsabilizando ambos os demandados pelas obras necessárias à instalação do medidor.

Inconformado, o Estado alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que não comporta ao Estado fazer custeio de energia para uso particular, devendo a pretensão autoral ser dirimida entre a autora e a ENEL. No mérito, entende que a autora deveria postular sua inclusão da Tarifa Social ou postular sua isenção dada sua condição de enfermidade, de modo que a demanda não versa sobre direito fundamental à saúde, mas sim sobre relação de consumo.

De início, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo ente estadual, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federados, reconhecida no RE nº 855.178 RG/SE e reiteradamente adotada por este Colegiado nos demais casos que envolvem o direito à saúde.

Assim, o comando constitucional de que o respeito à dignidade humana, bem como o direito à saúde, é estendido a todos os indivíduos, de maneira irrestrita, sendo o Estado, em sua concepção lato sensu, compelido, de modo solidário, ao cumprimento da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES

obrigação de fornecer não só medicamentos, mas, também, os demais insumos necessários à vida digna.

Nesse sentido, diversamente do que argumentou o ente estadual, a presente demanda, envolve, sim, direito à saúde, conforme colaciono precedentes de Tribunais Estaduais proferidos em casos correlatos, inclusive do TJCE (grifei):

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. CUSTEIO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS LIGADOS CONTINUAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos federativos. Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 793. MÉRITO. Direito à vida e à saúde que correspondem ao dever concreto do Estado. Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena. Direito constitucional que abrange não somente o fornecimento de medicamentos, mas também tratamento médico e insumos necessários à tutela deste direito. Custeio de energia elétrica necessária para o funcionamento dos aparelhos respiratórios que permanecem initerruptamente ligados. Tratamento de oxigenoterapia. Autor portador de doenças pulmonares obstrutivas crônicas (Cid. J 44). Condenação da Fazenda Estadual e da Municipalidade em questão ao custeio solidário da tarifa de energia elétrica referente a gasto exclusivo com os aparelhos em questão. Necessária manutenção. Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias. Violação do Princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a custear tarifa de energia elétrica dispendida no tratamento de saúde em questão. Sentença mantida. Recursos voluntários e Reexame Necessário não providos. (TJSP; APL 1003714-58.2018.8.26.0506; Ac. 12035197; Ribeirão Preto; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Leonel Costa; Julg. 28/11/2018; rep. DJESP 07/12/2018; Pág. 2465)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES

DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Tratamento de saúde domiciliar. Menor portador de encefalopatia crônica não especificada. Demonstração da necessidade de utilização contínua de aparelhos hospitalares em sua residência que lhe garantem melhores condições de vida. Aumento substancial no consumo de energia elétrica. Ausência de condições financeira para o custeio do serviço de energia elétrica. Responsabilidade dos entes públicos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJCE; AI 0628361-77.2016.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 12/01/2018; Pág. 15)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA COM HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA. (CID J44. 9 E I27. 2). NECESSIDADE DE FAZER USO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO APARELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PARA CUSTEAR O CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA SOB PENA DE PREJUIZOS À SAÚDE DO PACIENTE. 1. Das preliminares. 1.1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à união, quanto ao estado e ao município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra estado e município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. 2.1 autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma constituição, e não um direito meramente programático. 2.2 princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES

violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do poder executivo. 2.3 princípios da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.4 princípios da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. , inc. III, da Carta Magna). 2.5 direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do rio grande do sul, bem como na Lei Estadual/RS nº 9.908/93. 2.7 honorários à defensoria pública. Em relação ao município, de modo a atender às moduladoras do art. 20 do CPC/1973, bem como ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da modicidade, reduzo o valor fixado na sentença. Recurso do estado desprovido. Recursos do município e da companhia parcialmente provido. (TJRS; AC 0204126-75.2018.8.21.7000; Alvorada; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal; Julg. 12/09/2018; DJERS 26/09/2018)

Demais disso, o programa de tarifa social mencionado nas razões recursais não se confunde com pleito autoral de custeio integral da energia elétrica consumida pelos aparelhos elencados na peça exordial, tal como não se confunde a hipótese de isenção, também arguida em sede recursal, a qual não é albergada por qualquer diploma legal, consistindo apenas em entendimento jurisprudencial que prestigia o princípio da continuidade do serviço público e não se fundamenta no dever estatal de promoção da saúde, amplamente assegurado na legislação constitucional e infraconstitucional.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE MÔNICA LIMA CHAVES

demonstrada nos autos pelos documentos acostados, atestados médicos, que reconhecem tanto a patologia que a acomete a autora como a necessidade dos mencionados aparelhos dependentes de energia elétrica instalados em seu residência.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para negarlhe provimento , mantendo a decisão de primeira instância.

Custas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da parte autora ser representada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos da súmula 421 do STJ.

É o meu voto.

(Local e data da assinatura digital)

Mônica Lima Chaves

Juíza de Direito Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233898293/recurso-inominado-civel-ri-1944295820198060001-ce-0194429-5820198060001/inteiro-teor-1233898304

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016518-89.2019.8.26.0161 SP 1016518-89.2019.8.26.0161

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0194429-58.2019.8.06.0001 CE 0194429-58.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003714-58.2018.8.26.0506 SP 1003714-58.2018.8.26.0506