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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
10/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ANTONIO ALVES DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_00015218420198060029_d873e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Processo nº 0001521-84.2019.8.06.0029

Origem Acopiara

Recorrente (s) Raimunda Ferreira Lima

Recorrido (s) Banco BMG S/A

Relator (a) Juiz Antônio Alves de Araújo

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE À PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO (25/03/2014) COMO O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 01 DE ABRIL DE 2019. DIREITO PRECLUSO. ARTIGO 487, INCISO II, CPC E ARTIGO 27, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 09 de junho de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO

Juiz Relator

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Raimunda Ferreira Lima objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Acopiara/CE nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco Itaú MG S/A.

Narra a autora em sua inicial (fls. 02-05) que, ao se dirigir à agência do INSS de Acopiara, constatou que eram realizados descontos em seu benefício de aposentadoria relativos a contrato de empréstimo consignado que não teria contratado: nº 204272991; no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 13,97 (treze reais e noventa e sete centavos), tendo havido o desconto de 39 das 60 parcelas.

Requereu, portanto, a decretação de anulação do empréstimo impugnado; a restituição em dobro dos descontos indevidos; a condenação do banco a indenização moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em sentença (fls. 11-16) a magistrada de origem extinguiu o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição, alegando a data do primeiro desconto como marco inicial do prazo prescricional.

Nas razões do inominado (fls. 23-31), assevera a autora que seu direito não foi alcançado pela prescrição, pois a contagem desta só se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, qual seja, em

março de 2019 (data da consulta ao INSS), devendo a prescrição quinquenal ser contada desconto a desconto. Assim, requer a descaracterização da prescrição e a reforma do comando sentencial para que os pedidos reparatórios iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

Intimado, o Banco Itaú Consignado apresentou contrarrazões (fls. 116-120) defendendo a manutenção da prescrição reconhecida.

Comparecendo espontaneamente à lide, o Banco BMG S/A apresentou contrarrazões (fls. 148-164), aduzindo a necessidade de retificação do polo passivo da lide, pela ilegitimidade do Banco Itaú BMG Consignado S/A, uma vez que o contrato teria se realizado, na verdade, junto ao Banco BMG S/A, ente de personalidade jurídica distinta. No mérito, requer a manutenção da sentença e da extinção do processo pela prescrição.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO

Inicialmente, defiro o pleito autoral de assistência judiciária gratuita, assegurado pela Lei nº 1.060/50 e pelo

artigo 98, do Código de Processo Civil, tendo em vista a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas que litigam judicialmente e a ausência de provas constantes nos autos que pudessem infirmar a declaração de insuficiência de recursos financeiros apresentada pelo autor na peça inaugural ou sem seu recurso (fls. 02 e 31).

Destaca-se que à relação entabulada entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos e 3º e da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito ao termo inicial da prescrição quinquenal previsto na legislação consumerista (artigo 27) aplicada ao contrato objeto da ação, inicia-se “a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria”.

Pelo que dos autos consta, não é possível precisar a data exata em que a segurada teve ciência do início dos descontos os quais reputa indevidos, razão por que se considera, então, a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora, que no caso concreto é de 25 de março de 2014 (fl. 09). Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 01 de abril de 2019, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional de cinco anos.

Desta feita, embora o termo inicial estabelecido pela magistrada sentenciante não seja preciso, uma vez que deve ser levado em consideração a data do último desconto, e não do primeiro, ainda assim encontra-se o direito de ação autoral fulminado pela prescrição.

Em consonância, sedimenta o Superior Tribunal de Justiça e do egrégio TJCE, vejamos:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , DJe 05/08/2020 ).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ART. 27 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; RI 0001575-50.2019.8.06.0029, Comarca de

Origem: Acopiara; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 26/08/2020 ), grifo nosso.

Dessa maneira, restando evidenciada a ocorrência de prescrição, a manutenção da decisão a quo é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença vergastada, nos termos deste voto.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 3, CPC.

Fortaleza/CE, 09 de junho de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233919226/recurso-inominado-civel-ri-15218420198060029-ce-0001521-8420198060029/inteiro-teor-1233919236

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