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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Flávio Luiz Peixoto Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00038741120178060145_18fa6.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

Flávio Luiz Peixoto Marques

Processo: 0003874-11.2017.8.06.0145/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Banco Bradesco S/A

Embargado: Elizabeth Oliveira Benevides

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ALEGADA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios, cuja pretensão é somente rediscutir a matéria. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Tratam-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pelo embargante.

Alega o embargante, em síntese, que o inominado foi julgado deserto, em virtude do recolhimento a menor do preparo, sendo que “conforme documentos em anexo as custas foram recolhidas integralmente, configurando-se a contradição existente na presente decisão”.

Requereu que sejam os embargos recebidos, apreciados e providos, com efeito infringente, nos termos da legislação processual em vigor.

É o relatório. Decido.

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Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c.c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

In casu, não merece provimento o recurso. Senão, vejamos:

No caso, todos os pontos trazidos pelo embargante foram devidamente apreciados na decisão monocrática.

Como salientado na decisão embargada:

“(...) Da análise dos autos, o Recurso Inominado em apreço é deserto, uma vez que o recorrente não efetuou o pagamento integral das custas. Conclui-se que, no caso em questão, o valor da causa consta como R$ 11.339,60 (onze mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), de modo que a parte recorrente deveria ter pago as custas referentes à Tabela I com fundamentação legal da Lei nº 16.132/2016, no valor total de R$ 1.104,17 (mil cento e quatro reais e dezessete centavos) relativa ao FERMOJU (A+B), taxa referente à Defensoria Pública – DPC (C) – no valor de R$ 115,21 (cento e quinze reais e vinte e um centavos), taxa referente ao Ministério Público – MP (D) – no valor de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos) e, ainda, a Taxa de Recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais, no valor de R$ 29,86 (vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme Tabela II, item III.

Todavia, a parte recorrente apenas juntou guias do FERMOJU (A+B)

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e Taxa de Recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais, no valor de R$ 1.134,03, guia DPC (C) – no valor de R$ 115,21, e guia MP (D) – no valor de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos), com comprovantes de pagamento apenas das guias DPC (C) e FERMOJU (A + B) e Taxa de Recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais (fls. 164-168 e fls. 192-198), valores estes que não condizem com o valor total das custas exigidas na supracitada Lei, o que resulta na deserção do recurso inominado.(...)”.

Buscando induzir a erro este julgador, o embargante, agora com os embargos – fl. 10, juntou o comprovante de pagamento do valor de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos) referente à guia MP (D), o que não havia feito quando da interposição do RI.

Com efeito, dispondo sobre as despesas processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, a Lei nº 9.099/95 adverte, in verbis:

“Art. 42 – O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º - O preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Art. 54 – O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único – O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição ,

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ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”.

Valer reforçar que o não recolhimento integral do preparo, no prazo legal , enseja a deserção do recurso, não se podendo ter a complementação intempestiva, por força do Enunciado nº 80 do FONAJE , in verbis:

“O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95) (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro, em Maceió/AL)”.

Esse entendimento encontra ainda sustentáculo na jurisprudência, que ora se alinha somente para ilustrar:

“DESERÇÃO. O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N 9.099/95, ENUNCIADO X).” (Conforme Acórdão da 1ª Turma Recursal, sob o nº 2003.0006.7280-2/0, Relator: Francisco Sales Neto, in DJ de 06/11/2003).”

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Ressalte-se, a título de mera argumentação, que a norma prevista no art. 1.007,§ 2º e 4º do CPC é incompatível com o sistema dos juizados especiais, especialmente com o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95, não se permitindo a complementação do preparo recursal .

Ainda, à propósito, o Enunciado 168 do Fonaje e jurisprudência , verbis:

"Não se aplica aos recursos dos Juizados especiais o disposto no

artigo 1.007 do CPC 2015"

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. O preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso, no âmbito do Juizado Especial Cível. No caso dos autos, a recorrente juntou guia de pagamento à fl. 110, contudo, à fl. 111 percebe-se a existência de estorno da guia de custas. Foi proferido despacho para verificar a existência de preparo, o qual constatou ausência de pagamento (fls. 178/181), ignorando o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/5. Regra do art. 1007, § 4º, do NCPC, que não se aplica aos Juizados Especiais . RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007287899, Segunda Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 16/05/2018)

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC/73 (ART. 1007, § 2º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR Processo, RI 000969705201481601730, Orgão Julgador 1ª Turma Recursal, Publicação 10/08/2016, Julgamento 11 de Julho de 2016, Relator Leo Henrique Furtado Araújo). (Grifo nosso).

Em suma, a pretensão de rediscussão dos fatos e fundamentos analisados, para obter alteração do entendimento, ausente os pressupostos constantes do artigo 1.022 do NCPC, não é admissível.

Esse entendimento é assente na doutrina e na jurisprudência, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:

“Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STF - AI 609578 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217).”

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“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 -RTJ 134/1296”. (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão ora embargada.

Intimem-se.

Fortaleza-CE, 18 de junho de 2021.

Flávio Luiz Peixoto Marques

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234328519/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-38741120178060145-ce-0003874-1120178060145/inteiro-teor-1234328528