jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 001XXXX-61.2016.8.06.0173 CE 001XXXX-61.2016.8.06.0173

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

22/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00123716120168060173_5c579.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, ACRESCIDOS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO DOS CONVOCADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

1. Cuida-se de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Fazer intentada pela apelada e que declarou a invalidade do ato administrativo que excluiu a autora do concurso público, condenando os réus a reconhecer-lhe a aprovação na 1ª fase do certame, bem como a incluí-la na lista de aprovados para a 2ª fase do concurso que visa o provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará (Edital nº 001/2014 – SSPDS/SEPLAG). Em suas razões, o Estado do Ceará refere-se à legalidade do procedimento seguido pelo ente público e que culminou com a exclusão da autora do certame, tendo em vista que ela não fora aprova dentro do triplo do número de vagas previstas no edital.
2. In casu, a convocação para participação na segunda fase do certame (Curso de Formação) iria até o candidato aprovado na 977ª posição, posto que seriam os 957 previstos no Edital nº 001/2014 – SSPDS/SEPLAG e as outras 20 vagas acrescidas pelo Edital nº 10/2015 – SSPDS/SEPLAG. A autora, fora aprovada na 1.021ª posição, obtendo 61,25 como nota final na primeira fase do certame, mesma nota do candidato aprovado na 977ª, última posição dentre os convocados pela administração (977ª posição).
3. Não há mais dúvidas quanto a possibilidade de imposição de cláusula de barreira pelos editais dos concursos públicos. Contudo, tais referências e regras não poderão estar em dissonância com aquelas contidas na lei regente da matéria, no caso, Lei Estadual 12.124/1993. 4. O art. 16, § 1º, da Lei Estadual nº 12.124/93, refere-se à participação no Curso de Formação de candidatos aprovados até o triplo do número de vagas previstas no edital, acrecido dos candidatos que obtiveram a mesma nota do último convocado. Ilegalidade de cláusula de barreira que restringe ainda mais os limites dispostos na lei de regência. Precedentes. 5. Aptos à convocação para o Curso de Formação e Treinamento Profissional os candidatos aprovados e classificados na posição correspondente ao triplo do número de vagas ofertadas no Edital, acrescidos aqueles empatados na última posição dos classificados. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2021 PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235571895/apelacao-civel-ac-123716120168060173-ce-0012371-6120168060173

Informações relacionadas

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Anulação e Correção de Provas • 102XXXX-83.2021.4.01.3500 • Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança Cível: MS 000XXXX-73.2017.8.14.0000 BELÉM

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança: MS 062XXXX-08.2016.8.06.0000 CE 062XXXX-08.2016.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1764620 RJ 2018/0228763-4

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração: ED 062XXXX-26.2016.8.06.0000 CE 062XXXX-26.2016.8.06.0000