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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000192-76.2014.8.06.0202 CE 0000192-76.2014.8.06.0202

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
21/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00001927620148060202_43dd6.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO. ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À MORTE DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELOS PREJUDICADOS.

1. Tratam-se os autos de recursos apelatórios interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por Antônio Anchieta Machado da Costa em desfavor do Município de Moraújo/CE.
2. Em que pesem os argumentos suscitados pelos recorrentes, infere-se da análise dos autos, que sucedeu no decurso processual o falecimento do autor, sem, contudo, a devida regularização do polo ativo do feito, sendo, por esse motivo, imperiosa a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à morte da parte autora, com fulcro nos art. 110 e 313, inciso I e §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil.
3. À vista da inobservância das regras de sucessão processual verificadas nos autos, imperiosa é a desconstituição da sentença objurgada. Consequentemente, resta prejudicada a análise dos recursos apelatórios interpostos. - Sentença Desconstituída. - Apelos Prejudicados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0000192-76.2014.8.06.0202, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a questão de ordem suscitada pelo Ministério Público para desconstituir a sentença de primeiro grau de jurisdição, julgando, assim, prejudicados os recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza (CE), 21 de junho de 2021.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235605757/apelacao-civel-ac-1927620148060202-ce-0000192-7620148060202