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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

21/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00053150820198060064_0ce9f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: 0005315-08.2019.8.06.0064 - Apelação Cível

Apelante: Município de Caucaia

Apelado: Valdemir Fernandes da Silva

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO. APLICAÇÃO DO ART. 165, INCISO I, CTN. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 108, CTN. CONCEITO DE PAGAMENTO INDEVIDO PREVISTO NO DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que decidiu pela procedência da ação de origem, declarando a nulidade do pagamento relativo ao IPTU, ano 2018, do imóvel de inscrição 042171-5 e condenando o Município de Caucaia a ressarcir ao autor o valor de R$ 176,40, devidamente corrigido.

2. Sustentou o apelante que, na hipótese dos autos, não houve qualquer erro da Administração na cobrança do tributo, bem como não se aplica a fundamentação de nulidade do negócio jurídico às relações tributárias, merecendo o decisum ser reformado.

3. Não assiste razão ao apelante, de modo que o julgamento proferido pelo juízo a quo deve ser mantido em seus termos.

4. A discussão travada nos autos, em suma, diz respeito à interpretação dada ao art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.

5. Acerca do conceito de pagamento indevido, vale destacar que as normas tributárias não apresentam uma definição específica, capaz de delimitar esse termo. Por tal razão, deve-se recorrer à integração legislativa, para direcionar a aplicação da lei ao caso concreto. O próprio CTN prevê essa possibilidade, consoante seu art. 108.

6 A partir disso, importa invocar as disposições do art. 876 do Código Civil.

7. In casu, verifica-se que o promovente/apelado não é sujeito passivo/contribuinte do tributo cobrado em decorrência da propriedade do imóvel de registro nº

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042171-5 (IPTU), de modo que é possível e razoável concluir que o pagamento realizado foi indevido. Isso porque o Município de Caucaia recebeu do autor/apelado valor que não lhe era devido, considerando que esse não era o contribuinte vinculado ao fato gerador da propriedade do bem imóvel registrado sob o nº 042171-5. Por conseguinte, subsiste o direito do recorrido à restituição do valor pago indevidamente ao ente municipal, por erro, conforme previsto no art. 165, inciso I, do CTN.

- Apelação conhecida e não provida.

- Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação

Cível nº 0005315-08.2019.8.06.0064, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe

provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida , nos termos do voto da

Relatora.

Fortaleza, 21 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta em

face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que

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O caso/a ação originária: Valdemir Fernandes da Silva ingressou com Ação de Restituição de Tributo com pedido alternativo de declaratória de compensação tributária, em face do Município de Caucaia, alegando, em suma, que recebeu em seu imóvel a cobrança em duplicidade do IPTU, realizando o pagamento equivocado de uma das cobranças.

Aduziu ter efetuado o pagamento do IPTU referente ao imóvel de inscrição 042171-5, no valor de R$ 176,40, e, após o pagamento, constatou como sujeito passivo o contribuinte Geraldo Freire. Ressaltou ser proprietário do imóvel registrado sob nº 045595-4, tendo realizado o pagamento do IPTU referente a esse bem, no início de 2018, no valor de R$ 114,26.

Diante do disso, requereu a condenação do Município de Caucaia na obrigação de restituir os valores pagos em erro referentes ao IPTU de inscrição 042171-5, do ano 2018, ou a compensação do crédito.

Em sua contestação (fls. 40/44), o Município de Caucaia defendeu, em suma, que não prospera a narrativa da inicial, pois as cobranças dizem respeito a imóveis diferentes, que constituem unidades referentes ao AP 12B e ao AP 12A. Por essa razão, afirma a inexistência de pagamento em duplicidade, não havendo que se falar em adimplemento indevido nos termos do art. 165 e seguintes do CTN. Sustenta ainda que a relação entre o promovente e o proprietário do imóvel de matrícula nº 042171-5 não constitui relação tributária, sujeitando-se às normas de direito civil. Dessa forma, pugnou pela improcedência da demanda.

Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, às fls. 74/77, pela procedência da ação. Confira-se seu dispositivo:

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Inconformado, o Município de Caucaia interpôs Apelação (fls. 83/88), buscando a reforma de referido decisum, sob o argumento de que não houve qualquer erro da Administração na cobrança do tributo, bem como por não se aplicar a fundamentação de nulidade do negócio jurídico às relações tributárias.

Contrarrazões , às fls. 92/95, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça , às fls. 104/107, opinando pelo conhecimento, entretanto, deixando de se manifestar quanto ao mérito recursal, por não haver necessidade de intervenção.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais pertinentes, conheço da apelação interposta e passo, a seguir, ao exame de suas razões.

Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que decidiu pela procedência da ação de origem, declarando a nulidade do pagamento relativo ao IPTU, ano 2018, do imóvel de inscrição 042171-5 e condenando o Município de Caucaia a ressarcir ao autor o valor de R$ 176,40, devidamente corrigido.

Sustentou o apelante que, na hipótese dos autos, não houve qualquer erro da Administração na cobrança do tributo, bem como não se aplica a fundamentação de nulidade do negócio jurídico às relações tributárias, merecendo o decisum ser reformado.

Em análise acurada, percebe-se que não assiste razão ao recorrente, de modo que o julgamento proferido pelo juízo a quo deve ser mantido em seus termos.

A discussão travada nos autos, em suma, diz respeito à

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interpretação dada ao art. 165 do Código Tributário Nacional ( CTN), in verbis:

"Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (destacamos)

Acerca do conceito de pagamento indevido , vale destacar

que as normas tributárias não apresentam uma definição específica, capaz de

delimitar esse termo. Por tal razão, deve-se recorrer à integração legislativa, para

direcionar a aplicação da lei ao caso concreto. O próprio CTN prevê essa

possibilidade, consoante seu art. 108, em destaque:

"Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade"

Destarte, não há óbice à utilização de conceitos, por exemplo,

do direito privado para integrar a interpretação da norma tributária. Nesse ponto,

importa invocar as disposições do art. 876 do Código Civil, a fim de esclarecer a

ideia de pagamento indevido:

"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição ."

A partir disso, depreende-se que o art. 165, inciso I, do CTN

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devido, possibilitando a restituição àquele que pagou equivocadamente.

Outrossim, o fundamento do decisum recorrido não merece reparo, haja vista que diante da lacuna interpretativa, o raciocínio de anulação do negócio jurídico, em razão de erro (art. 171, inciso II), também abrange a ideia de pagamento indevido.

Assim, in casu, verifica-se, à fl. 23, que o promovente/apelado não é sujeito passivo/contribuinte do tributo cobrado em decorrência da propriedade do imóvel de registro nº 042171-5 (IPTU), de modo que é possível e razoável concluir que o pagamento realizado pelo promovente foi indevido.

Isso porque o Município de Caucaia recebeu do autor/apelado valor que não lhe era devido, considerando que esse não era o contribuinte vinculado ao fato gerador da propriedade do bem imóvel registrado sob o nº 042171-5. Por conseguinte, subsiste o direito do apelado à restituição do valor pago ao ente municipal por erro, conforme previsto no art. 165, inciso I do CTN.

Por fim, ressalta-se que o direito à restituição, previsto na norma tributária ora analisada, não está condicionado à prova ou existência de erro da Administração na cobrança do tributo, como alega o apelante. O legislador destaca que a restituição mencionada independe de prévio protesto e da modalidade do pagamento, portanto, depreende-se que, para aplicação da regra, basta o pagamento indevido, situação satisfatoriamente constatada na hipótese dos autos.

Por tudo isso, o não provimento da apelação interposta, com a consequente confirmação da sentença, é medida que se impõe neste azo, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau , por seus próprios fundamentos.

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Ademais, aplico o § 11 do art. 85 do CPC à hipótese dos autos,

e segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp

157373/RJ), elevo os honorários advocatícios a serem suportados pelo apelante,

para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista o trabalho adicional

realizado em sede recursal.

É como voto.

Fortaleza, 21 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235620735/apelacao-civel-ac-53150820198060064-ce-0005315-0820198060064/inteiro-teor-1235620745

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