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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0626676-59.2021.8.06.0000 CE 0626676-59.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06266765920218060000_174f0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA LICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO MOMENTO INAUGURAL DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

No que diz respeito à legalidade das provas colhidas em busca e apreensão domiciliar e o prazo de cumprimento da medida cautelar, ainda que a decisão respectiva tenha sido liberada nos autos no dia 07 de junho de 2020, há, em fl. 21 dos autos 0223454-48.2021.8.06.0001, informação de que os mandados de busca e apreensão foram expedidos após uma semana, em 15 de junho de 2020. Ademais, desconhece-se em que data a Autoridade Policial os recebeu, ou mesmo o que a motivou cumprí-los especificamente no dia 09 de julho de 2020, de forma que os elementos disponíveis não autorizam formação de juízo definitivo a respeito do cumprimento da ordem no prazo e da licitude da prova, até mesmo por se tratar de questão ainda não analisada pelo Juízo de primeiro grau. Tratando-se de prova colhida sob contraditório diferido e estando a ação penal em sua fase inicial, a Defesa ainda terá a oportunidade de se manifestar especificamente sobre esses documentos, cuja juntada já fora determinada pelo Juízo a quo, assim como requerer as perícias e diligências que entender de direito, não havendo que falar, nesse momento inaugural, em cerceamento de defesa. Na hipótese dos autos, a custódia está devidamente justificada como forma de acautelar a ordem pública, ante a concreta periculosidade do Paciente, apontado como chefe da organização criminosa, que, mesmo preso, continuou a comunicar-se diariamente com seus comparsas e comandar o tráfico de drogas da região. Ademais, consta que o Paciente possui execução penal definitiva em andamento, além de responder a três outras ações penais, em três Comarcas diferentes (Acaraú, Bela Cruz e Itarema), fatores que certamente indicam risco de reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os Desembargadores da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer parcialmente e, na parte cognoscível, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2021. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239574257/habeas-corpus-criminal-hc-6266765920218060000-ce-0626676-5920218060000

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