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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00515706920208060167_38cc1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051570-69.2020.8.06.0167

APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL

APELADA: MARIA LUZINHA DA SILVA

ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APOSENTADA. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO CONFIGURADO. ART. 40, § 19, CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO

ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 30 de junho de 2021.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sobral , contra a sentença

de parcial procedência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral nos

autos da Ação Ordinária nº 0051570-69.2020.8.06.0167 , proposta por Maria Luzinha da

Silva , ora apelada, em desfavor do apelante.

Na inicial, a autora aduziu ser professora da Prefeitura Municipal de Sobral desde

1988 até 2018, quando se aposentou, tendo completado 25 anos de serviço e contribuição

em 2013. Acrescentou não ter recebido o abono de permanência durante o período em que

permanecera desempenhando suas atividades até o requerimento de sua aposentadoria. Ao

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e dois mil, trezentos e dois reais e sete centavos), referente aos abonos de permanência supostamente inadimplidos pela municipalidade (fls. 01-10).

Na contestação, o Município de Sobral, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício de gratuidade de justiça e arguiu a prescrição bienal prevista no art. , inciso XXIX, da CF, e a prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto nº 20.910/32 (fls. 36-50).

No mérito, argumentou que a requerente não preencheria os requisitos necessários para o recebimento do abono, pois não teria demonstrado o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não fazendo jus a redução de cinco anos de tempo de contribuição disposta no art. 40, § 5º, da CF. Alegou, por fim, a Teoria da Reserva do Possível.

Réplica refutando as teses contestatórias às fls. 54-57.

O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o requerido ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 07/05/2015 a 27/07/2017, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do proveito econômico obtido (fls. 60-65).

O Município interpôs apelação cível, asseverando: a) que a autora não preencheria os requisitos legais para ter direito ao abono de permanência, podendo esse somente ser concedido nos casos previstos no texto constitucional, não cabendo ao gestor fazê-lo por conta própria; b) que a requerente teria recebido o aludido abono mesmo sem fazer jus a ele; c) a Teoria da Reserva do Possível; e d) a sucumbência recíproca (fls. 74-80).

Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (fls. 87).

Encaminhados os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria, consoante termos às fls. 89-90.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que a sentença recorrida deve ser mantida (fls. 95-100).

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VOTO

Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em verificar o direito da autora, servidora pública municipal

aposentada, ao recebimento do abono de permanência referente ao período em que

permaneceu em atividade após ter reunido os requisitos para a aposentadoria.

Com efeito, o abono de permanência, à época, era previsto no § 19 do art. 40 da

Constituição Federal, constituindo-se como reembolso ao servidor que, detendo as

condições objetivas para se aposentar voluntariamente, permanece em atividade, in verbis:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[...]

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II . [grifei]

Dessa forma, o servidor que continua em atividade após preencher os requisitos

para a aposentadoria voluntária tem direito ao recebimento do abono de permanência.

Aliás, tal benefício se estende aos servidores públicos que são regidos por regras

especiais de aposentadoria, por exemplo, os professores do ensino básico (art. 40, § 5º,

CF 2 , como é a situação da requerente.

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Nesse sentido, veja-se a orientação do Supremo Tribunal Federal:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). [grifei]

In casu, a autora teve concedido seu benefício de aposentadoria dos professores

em 27/07/2017 (carta de concessão às fls. 16), quando já contava com 29 anos, 11 meses e

14 dias de serviço público (certidão de tempo de serviço às fls. 13), isto é, quando já

possuía mais de 25 anos de contribuição no cargo de professora (completados em

01/02/2013).

Ou seja, mesmo após ter implementado os requisitos necessários para a

aposentadoria voluntária em 01/02/2013, a requerente continuou a exercer o cargo de

professora da rede pública municipal de ensino até 27/07/2017, sendo, por conseguinte,

devido o abono de permanência neste caso, devendo-se serem pagas pela municipalidade

as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32).

Este é o posicionamento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em evidência, Apelação Cível interposta pelo Município de Sobral/CE, buscando a reforma de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau deu parcial procedência a ação ordinária de cobrança movida por servidora pública aposentada. 2. Atualmente, só pode ser indeferida a gratuidade da Justiça se houver elementos que testifiquem a falta de seus

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pressupostos legais, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Por outro lado, facilmente se extrai do contexto dos autos que a servidora, in casu, mesmo após ter implementado todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em 02/06/2011, continuou a exercer o cargo de professora na rede pública de ensino até 30/08/2017, sendo, por isso, realmente devido o abono de permanência neste caso, como forma de compensar seu esforço e dedicação, nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, em sua redação vigente à época dos fatos. 4. Desse modo, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Município de Sobral/CE a lhe pagar, retroativamente, as parcelas referentes a tal vantagem que não se encontrem atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. ). 5. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo a quo, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (Apelação nº 0051538-64.2020.8.06.0167; Relatora: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). [grifei]

DIREITO CONSTITUCIONAL, E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APOSENTADA. PROFESSORA ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40 § 19 DA CF/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Inicialmente, esclareço que autora trabalhou para o Município de Sobral no cargo de "Professor de Educação Básica" (PEB) no período de 1º/06/1983 a 13/01/2017, tendo completado 32 anos, 3 meses e 5 dias de efetivo exercício prestado, conforme certidão emitida pela Prefeitura. II. Como se sabe, o abono de permanência é uma garantia do servidor público criada pela EC nº 41/2003, que incluiu o § 19, no art. 40, da CF/1988, assegurando o pagamento de quantia correspondente à contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e optar por continuar em atividade. III. No caso em apreço, consta documentação que evidencia o preenchimento dos requisitos para obtenção do referido abono, visto que a professora, depois de completar os 25 anos de serviço necessários à aposentadoria, permaneceu na ativa. No entanto, como bem observado pelo juízo a quo, os valores reclamados só podem ser deferidos em parte, pois uma parcela do montante cobrado restou atingida pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ). IV. Ademais, saliento que o ente público municipal se limitou apresentar argumentos genéricos, sem apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), até mesmo porque teria plenas condições de juntar documentação atinente à vida funcional dos seus servidores, mas não adotou nenhuma providência nesse sentido. V. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação nº 0051686-75.2020.8.06.0167; Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO;

Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021). [grifei]

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Importa ressaltar, ainda, que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, CPC), posto que o seu argumento de que esta recebeu o pagamento relativo ao abono pleiteado está em desacordo com as fichas financeiras de fls. 18-27.

Também não há que se falar em aplicação da Teoria da Reserva do Possível, pois o Superior Tribunal de Justiça “já firmou entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial” (STJ; AgInt no RMS 60.779/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019).

Portanto, correta a condenação imposta pelo Juízo de origem.

Por fim, com relação à verba honorária, observo que na peça inaugural a requerente pediu o pagamento do abono de permanência correspondente ao período de 04/2014 a 02/2018 (fls. 28-29), tendo sido reconhecido, na sentença, o direito ao percebimento das parcelas atinentes a 07/05/2015 a 27/07/2017, em observância à prescrição quinquenal.

Por conseguinte, tendo em vista que cada litigante restou parcialmente vencedor e vencido em relação ao pedido inicial, determino a sucumbência recíproca, ficando cada parte condenada a pagar os honorários sucumbenciais, a serem rateados igualmente entre os litigantes, em conformidade com o art. 86 do CPC, e os quais majoro, em desfavor do recorrente, em 5% , nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à apelada, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 2º e 3º, CPC).

Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, modificando a sentença tão somente para ajustar os consectários legais da condenação quanto aos honorários de sucumbência.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240174975/apelacao-civel-ac-515706920208060167-ce-0051570-6920208060167/inteiro-teor-1240174997

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