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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0891689-62.2014.8.06.0001 CE 0891689-62.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_08916896220148060001_5bd34.pdf
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Ementa

REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, MOMENTO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1.1. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará argui, preliminarmente, a perda do objeto da ação, dado o encerramento do concurso, o que, seguramente, não lhe assiste razão.
1.2. Com efeito, há muito se pacificou o entendimento de que a homologação final do concurso público não retira do postulante o direito subjetivo de ter sua pretensão de permanecer no certame apreciada pelo Poder Judiciário.
1.3. (…) "a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame." (STJ - AgInt no AREsp 1057237/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018).
1.4. Preliminar rejeitada. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, a controvérsia jurídica em questão cinge-se acerca do momento em que deve ser aferida a idade do candidato ao concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, se no ato da inscrição ou por ocasião da matrícula no curso de formação. 2.2. Os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça vêm entendendo que a comprovação da idade do candidato deve se dar no momento da inscrição no certame e não quando da matrícula no curso de formação. 2.3. Realmente, não seria razoável a penalização do candidato que, ao tempo da inscrição, preenchia o requisito do limite etário, mormente quando houve demora da Administração Pública na realização das fases do concurso. De fato, quando da inscrição no certame o autor contava 29 (vinte e nove) anos de idade, demonstrando que a responsabilidade pela demora deve ser atribuída à Administração Pública, que o convocou para matricular-se no curso de formação quando aquele já havia completado 30 (trinta) anos. 2.4. Destaque-se, outrossim, que o edital não estabelecia as datas de realização das demais fases do concurso, de modo a possibilitar ao candidato prever a idade que teria no momento da matrícula no curso de formação.
2.5. No tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), veja-se que, embora a presente ação não seja de maior complexidade, o referido valor apresenta-se justo para remunerar o trabalho do causídico da parte vencedora, que se mostrou diligente em sua atuação profissional e acompanhou a causa por mais de 05 (cinco) anos, até que fosse prolatada a sentença (hoje, acompanha há mais de 07 anos).
2.6. Assim, devidamente analisados os critérios qualitativos elencados nas alíneas do § 2º do art. 85 do CPC/2015, especialmente o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, bem como os parâmetros já consolidados na jurisprudência deste Tribunal, mostra-se razoável, justa e legal a verba honorária fixada, não havendo, portanto, como ser reduzida, sob pena de se aviltar o trabalho do patrono constituído. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da remessa obrigatória e do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240264953/apelacao-remessa-necessaria-apl-8916896220148060001-ce-0891689-6220148060001

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