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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06284338820218060000_055a5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Processo: 0628433-88.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrantes: Francisco Marcelo Brandão, Sônia Marina Chacon Brandão, Bruno Chacon Brandão e Amanda Chacon Brandão

Paciente: Roniel Vieira de Souza

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. 155, § 4º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PRECEITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N.62 CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0628433-88.2021.8.06.0000, impetrado por Francisco Marcelo Brandão e outros, em favor de Roniel Vieira de Souza, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data constante no sistema.

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GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

RELATÓRIO

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GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

favor de Roniel Vieira de Souza, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 01 de junho de 2021, tendo sua prisão preventiva decretada na data de 08 de junho do corrente ano, respondendo pela suposta prática de conduta tipificada no art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal.

Em síntese, alega a Defesa a tese de ilegalidade da decisão pela qual se decretou a prisão preventiva, vez que padece de fundamentação válida, restando ausentes os requisitos autorizadores da prisão, consoante dispõe o art. 312 do CPP, ressaltando, por fim, o risco que o paciente está submetido ao ser mantido em cárcere no atual cenário de pandemia, existindo, portanto, constrangimento ilegal decorrente de descumprimento da Recomendação nº 62 do CNJ.

Conclui postulando a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, com a liberdade provisória da paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Documentos acostados à inicial às fls. 17/90.

Autos distribuídos por sorteio, consoante termo de fl. 92.

Pleito liminar indeferido às fls. 93/96

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem às fls. 101/110.

É o relatório.

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VOTO

Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente sob a alegação de carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, vez que ausentes os requisitos necessários constantes no art. 312, CPP, ressaltando, ademais, que o paciente é detentor de condições pessoais favoráveis à concessão da ordem.

Logo de início, mister destacar que a tese de carência de fundamentação da decisão que determinou a segregação do paciente não merece guarida, pois o ato decisório vergastado encontra-se devidamente fundamentado, alicerçando-se nos preceitos legais pertinentes à hipótese, indicando as razões de decidir e apontando elementos concretos e suficientes a indicar a imprescindibilidade da continuidade da prisão preventiva do paciente, sendo de se concluir estarem presentes os requisitos previstos no art. 312, do CPP.

Quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas pela autoridade policial.

Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes.

Ainda, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, a autoridade coatora evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, ressaltando a periculosidade evidenciada pelas circunstâncias fáticas do delito imputado ao paciente.

Colaciono por oportuno trecho do decreto prisional proferido às fls. 52/56 nos autos do processo nº 0052921-96.2021.8.06.0117 (destaquei):

[...] Na situação concreta que ora se analisa, a prisão preventiva do flagranteado se impõe como medida indispensável, como será demonstrado.

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vítima e dos policiais na fase inquisitória, além de que o autuado tentou se evadir e ainda que o mesmo agiu em concurso de agentes, com fortes indícios de integrar um grupo criminoso especializado neste tipo de crime.

O crime é doloso e punido com pena superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 313, I, do CPP, de modo que estão preenchidas as condições de admissibilidade.

No caso em comento há fortes indícios de que o autuado seja o indivíduo conhecido por “JOSÉ” que negociou a carga de queijo por meio de site de vendas. De outra banda o próprio autuado desviou a atenção da vítima retirando-a do local em que entregou a carga para que esta pudesse ser subtraída por comparsas, configurando assim a prática de crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV do CPB) e, portanto, fazendo-se mister a conversão de sua prisão flagrancial em prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...]

Assim, a prisão cautelar fundamentada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da possível habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.

Nessa senda, importante lembrar que A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA é pressuposto fundamental da Prisão Preventiva, não sendo suficiente, no entanto, o fato do acusado ser primário e ter residência fixa, para ensejar medidas mais brandas que a prisão cautelar.

[...] Em suma, os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento do autuado no crime de FURTO QUALIFICADO (Art. 155, § 4º, II e IV do CPB), agindo em concurso de agentes. Verifica-se que a despeito do autuado ser primário e de bons antecedentes as circunstâncias do caso concreto deixam claro que o mesmo tentou se evadir após a prática do delito o qual foi perpetrado mediante fraude, com fortes indícios de que há a formação de grupo criminoso e que o produto subtraído é de grande valor e não foi recuperado, estando preenchido assim o requisito previsto no art. 313, I, do CPP.

A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP), uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes.

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converto a prisão flagrancial de RONIEL VIEIRA DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública.

De fato, do compulsar dos autos principais (nº 0052921-96.2021.8.06.0117), verifico, pelos depoimentos das testemunhas e, especialmente o da vítima às fls.11/12, que os fatos desbordam a normalidade, por se tratar de furto de carga de 920 kg de queijo, mediante fraude, tendo o golpe se dado de modo organizado, tendo o paciente tentado se evadir após a subtração da carga, sendo impedido pela própria vítima e por seu amigo.

Dessa forma, como apontou o juízo de origem, aparentemente, o paciente agiu em concurso de agentes, havendo “fortes indícios de integrar um grupo criminoso especializado neste tipo de crime”, contexto que, decerto, será objeto de discussão no bojo da ação penal, porém, nesse momento, corrobora a necessidade de que o paciente seja segregado cautelarmente.

Assim, considero estarem efetivamente preenchidos os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, ensejando a resposta estatal observada na hipótese, que não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois se fundou em cenário concreto e adequado para a decretação da prisão preventiva, sendo de se concluir inexistir ato de coação ilegal a ser imputado ao Magistrado de origem.

Acrescenta-se ainda que a existência de condições subjetivas favoráveis, não é, por si só, bastante para a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de qualquer medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a evidenciar a necessidade de continuação da custódia antecipada. Tal perspectiva é pacífica na jurisprudência, conforme se exemplifica a partir dos seguintes excertos (grifei):

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O fato de recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. [...] (STJ, RHC 132.815/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020)

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GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RHC 174230 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019)

Por fim, em relação ao risco que o paciente está submetido ao ser mantido em cárcere no atual cenário de pandemia, deve-se destacar que a situação excepcional enfrentada em razão da pandemia em curso não autoriza a liberação de forma automática aos presos pelo risco de contágio, devendo, portanto, ser avaliado cada caso concreto de acordo com as condições pessoais de cada interno.

Não obstante, deve-se ressaltar que, na hipótese, os argumentos expostos pelos impetrantes são genéricos, não havendo sequer a alegação de que o paciente possua alguma comorbidade ou integre grupo de risco, não se vislumbrando, assim, constrangimento ilegal decorrente de descumprimento da Recomendação nº 62 do CNJ.

Destarte, todo o cenário processual descrito implica na conclusão pela inexistência de ato de coação ilegal atribuível à autoridade impetrada.

Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO a presente ordem de habeas corpus para DENEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

Fortaleza, data constante no sistema.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora

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