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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0187392-82.2016.8.06.0001 CE 0187392-82.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01873928220168060001_2737b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM VARA DE FAMÍLIA. NÃO DELINEADA A SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO COM A ENTÃO ESPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Lei Complementar Estadual nº 12, de 23 de junho de 1999, a qual dispõe sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, em seu art. 6º enumera a companheira que vivia em união estável como dependente previdenciária (§ 1º), consignando, no mais, do § 7º, que o reconhecimento a união estável se dá por meio de documentação hábil.
2. Regulamentando a Lei Complementar nº 12/99, o § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 25.821/2000, estabelece como requisito para o deferimento da qualidade de companheiro que a união estável seja reconhecida por sentença proferida em feito judicial de natureza contenciosa.
3. A autora ajuizou a Ação de Reconhecimento de União Estável nº 0014000-48.2009.8.06.0001, que tramitou na 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na qual fora proferida sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre a recorrente e o falecido, já transitada em julgado.
4. Os documentos comprobatórios anexados pela autora, embora demonstrem uma relação de afetividade, são insuficientes para comprovação de que o falecido estaria separado de fato da esposa.
5. Não preenchimento dos requisitos legais hábeis ao reconhecimento da qualidade de companheira da autora, sendo descumprido o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), não fazendo jus, portanto, ao recebimento da pleiteada pensão por morte, impondo-se a ratificação da sentença em todos os termos.
6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 07 de julho de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243773017/apelacao-civel-ac-1873928220168060001-ce-0187392-8220168060001

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