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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01873928220168060001_2737b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187392-82.2016.8.06.0001

APELANTE: JACINTA MARIA BASTOS DE SABOIA

APELADO: ESTADO DO CEARÁ

ORIGEM : AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM VARA DE FAMÍLIA. NÃO DELINEADA A SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO COM A ENTÃO ESPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 12, de 23 de junho de 1999, a qual dispõe sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, em seu art. 6º enumera a companheira que vivia em união estável como dependente previdenciária (§ 1º), consignando, no mais, do § 7º, que o reconhecimento a união estável se dá por meio de documentação hábil.

2. Regulamentando a Lei Complementar nº 12/99, o § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 25.821/2000, estabelece como requisito para o deferimento da qualidade de companheiro que a união estável seja reconhecida por sentença proferida em feito judicial de natureza contenciosa.

3. A autora ajuizou a Ação de Reconhecimento de União Estável nº 0014000-48.2009.8.06.0001, que tramitou na 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na qual fora proferida sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre a recorrente e o falecido, já transitada em julgado.

4. Os documentos comprobatórios anexados pela autora, embora demonstrem uma relação de afetividade, são insuficientes para comprovação de que o falecido estaria separado de fato da esposa.

5. Não preenchimento dos requisitos legais hábeis ao reconhecimento da qualidade de companheira da autora, sendo descumprido o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), não fazendo jus, portanto, ao recebimento da pleiteada pensão por morte, impondo-se a ratificação da sentença em todos os termos.

6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal

ACÓRDÃO

ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 07 de julho de 2021.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacinta Maria Bastos de Saboia, tendo como apelado o Estado do Ceará , contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte nº 0187392-82.2016.8.06.0001, que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte. Foram arbitradas verbas honorárias em 10% do valor da causa (fls. 492-495).

A promovente apelou, alegando: a) que mantinha um regime de união estável com o servidor falecido por cerca de 35 anos, com união pública, contínua e duradoura, anexando provas; c) que o INSS a reconheceu como dependente do falecido; d) que nos autos do processo nº 0152815-78.2016.8.06.0001 a Sra. Francisca Leitão de Andrade, separada de fato do de cujus, requereu o restabelecimento da pensão por morte que havia sido suspenso pelo fato de a mesma não mais ser considerada dependente do falecido; e) que deve ser a única beneficiária da pensão por morte, pois, segundo afirma, teria preenchido todos os requisitos para o recebimento do benefício; f) que uma pessoa separada de fato pode constituir uma união estável.

Postula, pois, o provimento recursal (fls. 154-168).

O Estado do Ceará contra-arrazoou, aduzindo: a) impossibilidade de “companheirismo” envolvendo pessoas casadas; b) que a sentença de mérito julgando improcedente o reconhecimento de união estável já transitou em julgado; c) que o falecido era casado, consoante decisão exarada nos autos do processo nº 0014000-48.2009.8.06.0001; d) ausência de comprovação da união estável, sendo a pretensão de reconhecimento de união estável julgada improcedente, com trânsito em julgado; e) não comprovação de dependência econômica .

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria, conforme termos de fls. 536-537.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento recursal, entendendo que a apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento de pensão (fls. 542-548).

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se contra a apelante contra sentença de improcedência do pedido autoral voltado ao recebimento de pensão por morte, alegando: a) que mantinha um regime de união estável com o servidor falecido por cerca de 35 anos, com união pública, contínua e duradoura, anexando provas; c) que o INSS a reconheceu como dependente do falecido; d) que nos autos do processo nº 0152815-78.2016.8.06.0001 a Sra. Francisca Leitão de Andrade, separada de fato do de cujus, requereu o restabelecimento da pensão por morte que havia sido suspenso pelo fato de a mesma não mais ser considerada dependente do falecido; e) que deve ser a única beneficiária da pensão por morte, pois, segundo afirma, teria preenchido todos os requisitos para o recebimento do benefício; f) que uma pessoa separada de fato pode constituir uma união estável.

As alegações carecem de respaldo jurídico.

Segundo a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pelo teor do Enunciado Sumular nº 340, a lei a ser aplicada para fins de percepção de qualquer benefício previdenciário, em observância ao princípio tempus regit actum, é aquela em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

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GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Neste caso, deve incidir a lei vigente em 2013, considerando-se que o faleceu em outubro de 2013.

A Lei Complementar Estadual nº 12, de 23 de junho de 1999, a qual dispõe sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, em seu art. 6º enumera a companheira que vivia em união estável como dependente previdenciária (§ 1º), consignando, no mais, do § 7º, que o reconhecimento a união estável se dá por meio de documentação hábil. É como se vê:

Art. 6º (…)

(...)

§ 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são:

I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo;

(…)

§ 7º A prova da união estável como entidade familiar se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação .

Regulamentando a Lei Complementar nº 12/99, o § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 25.821/2000, estabelece como requisito para o deferimento da qualidade de companheiro que a união estável seja reconhecida por sentença proferida em feito judicial de natureza contenciosa:

Art. 6º - São dependentes do segurado:

(…)

§ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, até a data do óbito do segurado, mantenha-se em união estável com este, devidamente reconhecida por sentença proferida em procedimento judicial de natureza contenciosa.

(…)

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Contudo, verifica-se que a autora ajuizou a Ação de Reconhecimento de União Estável nº 0014000-48.2009.8.06.0001 (fls. 125-474), que tramitou na 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na qual fora proferida sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre a recorrente e o senhor Leiria de Andrade Júnior (fls. 151-156), transitada em julgado no dia 22 de setembro de 2017, consoante certidão de fls. 204.

Seguem excertos da sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de união estável (fls. 152-155):

A autora narra na exordial que seu relacionamento com o requerido iniciou em 1973, prolongando-se por mais de 30 anos, e que nesse período o acionado viveu “única e exclusivamente” dedicado a ela, estando separado de fato da esposa. Contudo, informa que só passaram a conviver em definitivo sob o mesmo teto, em agosto de 2006, apontando como marco dessa data, a ação de separação de corpos ajuizada por ele, em face de sua ex-mulher, Francisca Leitão de Andrade. Informa, ainda, que, em junho de 2007, dez meses pois de estarem residindo juntos, ele fora acometido de doença física, e, de imediato, internado no Hospital São Mateus, de onde foi levado pela filha, Sra. Verônica, após esta ajuizar em 29.06.2007, a interdição dele e obter a curatela provisória (pág. 7/8), não tendo mais a união se estabelecido.

(…)

A própria autora, em seu depoimento pessoal, também relatou fatos que demonstram claramente que o acionado, até a data citada por ela, mês de agosto de 2006, vivia de fato com a esposa, preservando seu casamento, conforme trechos abaixo transcritos (p. 104/108):

(…)

Diante do exposto, convenço-me de que até agosto de 2006, o acionado não estava separado de fato de seu cônjuge, razão pela qual tal período não pode ser considerado para fins de reconhecimento de união estável, uma vez que o Código Civil, em seu § 1º do art. 1.723, diz expressamente que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, dentre os quais está o de pessoas casadas (inciso VI), não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

(…)

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Com efeito, juridicamente, a relação mantida pela autora com o acionado constituiu um concubinato, previsto no art. 1.727 do CC, como sendo a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar; figura esta que não gera direitos patrimoniais e nem alimentícios, ao contrário, ao cônjuge cabe reivindicar bens doados ou transferidos do outro cônjuge ao concubino (art. 1.642, V, do CC); ressalvada a hipótese em que provada a contribuição do concubino para a aquisição do bem, o que não me perece ser o caso, uma vez que a autora não indicou na inicial bens adquiridos na constância do relacionamento mantido com o acionado e, em seu depoimento pessoal, declarou a não aquisição de bens nesse período (p. 406).

(...)

Verifica-se que a promovente/apelante anexa documentos com intuito de comprovação da alegada união estável (fls. 15-77), tais como: fotografias da autora em momentos vividos com o falecido; reconhecimento, pelo INSS, da sua condição de dependente do de cujus; e declarações de pessoas próximas acerca do relacionamento.

Contudo, tais documentos, embora demonstrem uma relação de afetividade, são insuficientes para comprovação de que o falecido estaria separado de fato da esposa, não se olvidando que a união estável não foi reconhecida pelo Juízo de Família.

A própria autora anexou o Boletim de Ocorrência de fls. 34, no qual afirma que somente teria passado a coabitar com o de cujus em agosto de 2006 e que menos de um ano depois, em junho de 2007, o servidor teve que ser hospitalizado, vindo a falecer.

Ressalte-se que a Ação de Concessão de Pensão nº 0152815-78.2016.8.06.0001 -na qual a então esposa do de cujus requereu o restabelecimento da pensão por morte que fora suspenso - ainda se encontra em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública; consta da decisão interlocutória de fls. 462 daqueles autos que o processo de separação litigiosa da viúva e do servidor foi extinto por desistência das partes, o que reforça a mantença do vínculo conjugal e a consequente ausência de demonstração de união estável arguída.

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ao recebimento da pleiteada pensão por morte, impondo-se a ratificação da sentença em

todos os termos.

Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação então dada pela MP 664/2014, "O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício", salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência por considerar indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a inexistência de prova da união estável nos dois anos antes do falecimento do segurado , cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3 . Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1801999/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) [grifei]

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CONCUBINATO. CONCOMITÂNCIA AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DESCARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou que o de cujus permaneceu casado com a parte recorrente até o último dia e afastou a ocorrência de separação de fato ou judicial. Todavia, manteve a divisão da pensão entre a viúva e a concubina ao entender que a existência de relação extraconjugal duradoura e pública, ainda que concomitante ao casamento, configuraria novo conceito familiar.

2. O entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a orientação do STJ, de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Recurso Especial provido. (REsp 1810926/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) [grifei]

Do exposto, conheço do Recurso de Apelação, para desprovê-lo .

Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243773017/apelacao-civel-ac-1873928220168060001-ce-0187392-8220168060001/inteiro-teor-1243773033

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