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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

12/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00040042420188060029_f716e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.

900/2021

Processo: 0004004-24.2018.8.06.0029 - Apelação Cível

Apelante: Município de Acopiara

Apelado: Antonia Eterlene Andrade de Almeida Bezerra

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AOS SERVIDORES NO MOMENTO ADEQUADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM ATRASO E CUMULATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE IR RELATIVA AO VALOR PERCEBIDO MÊS A MÊS. LEIS Nº. 7.713/98 E 8.541/92. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE RETIFICAÇÃO DE INFORMES SOBRE O RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESCONFORMIDADES COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº. 905 (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES STJ E TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO

O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

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ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação para negarlhe provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora, que integra esta decisão.

Fortaleza, 12 de julho de 2021.

Rosilene Ferreira Facundo

RELATORA

JUÍZA CONVOCADA

PORTARIA 900/2021

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RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Acopiara (fls. 98/118), em face da sentença de fls. 69/75 (integrada pelo julgamento dos aclaratórios de fls. 91/92) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Antonia Eterlene Andrade de Almeida em desfavor da parte ora Recorrente, julgou procedente a demanda.

PETIÇÃO INICIAL: Na peça vestibular de fls. 02/08, a parte autora relatou, em síntese, que é professora municipal, tendo sido contemplada com a sentença do processo de Ação Civil Púbica que tramitou perante a 25ª Vara Federal de Iguatu que determinou que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório relacionado ao FUNDEB (PR134667-CE) para os profissionais do magistério em efetivo exercício. Alegou que o Ente Público efetuou o referido pagamento sem observar o disposto na Lei n º. 7.713/88 e na Lei nº. 8.542/92, e, por isso, calculou equivocadamente o imposto de renda retido na fonte.

Explicou que, por se tratarem de verbas que deveriam ter sido pagas mensalmente pelo Ente Público demandado, não poderia o imposto de renda incidir sobre a totalidade do crédito, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, registrando, ainda, que, ao incidir de uma só vez sobre o montante, aconteceu um desconto elevado, reduzindo o valor recebido.

Desse modo, requereu a condenação do Município de Acopiara na devolução dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda, notadamente no valor de R$ 8.480,73 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e três centavos).

Despacho de fl. 17, na qual o juízo de origem, além de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, determinou a citação da parte demandada.

CONTESTAÇÃO: Na peça de defesa de fls. 22/41, o Município de Acopiara alegou, em suma, além da inépcia da exordial por ausência de documentação comprobatória que ateste a existência do crédito cobrado pela parte autora, que é devido o imposto retido na fonte, eis que é característica inerente do imposto de renda das pessoas físicas a incidência sob regime de caixa e não sob regime de competência, sendo indevida a retificação da DIRF.

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Sustentou que o fato gerador do imposto de renda é a efetiva aquisição da sua disponibilidade econômica, justificando, assim, a tributação sobre a totalidade do crédito decorrente do precatório relacionado ao FUNDEB (PR134667-CE) no próprio mês de seu recebimento, momento no qual fora retido o imposto, tudo em conformidade com a legislação, a qual determina a tributação dos rendimentos percebidos pelos servidores, defendendo, ainda, a ausência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

Pugnou, ao final, a improcedência do pedido inicial.

Réplica de fls. 47/49.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Na manifestação de fls. 53/55, o membro do Ministério Público de 1ª Instância manifestou-se pela desnecessidade da intervenção na presente demanda.

Petitório de fls. 64/65, no qual o Município de Acopiara requereu a juntada da Declaração Anual de Imposto de Renda da parte autora.

SENTENÇA: No pronunciamento judicial de fls. 69/75, o juízo de origem julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para:

a) condenar o Município de Acopiara ao pagamento do valor de R$ 8.480,73 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e três centavos).

b) condenar o município na Obrigação de Fazer consistente na retificação da DIRF enviada à Receita Federal preenchendo, devidamente, o campo de Rendimento Recebido Acumuladamente, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88 e das normas regulamentares da Receita Federal.

A atualização monetária deverá ser realizada nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494, com correção monetária por meio de IPCA-E, desde o valor da retenção indevida, ou seja, o dia do pagamento do valor não integral, e juros de mora pela Selic, por tratar-se de dívida tributária.

Deixo de determinar a remessa necessária em razão do valor que não ultrapassa o previsto no art. 496 do Código de Processo Civil.

Ratifico a justiça gratuita outrora deferida à parte autora.

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor atualizado da condenação.”

Publicada a sentença, o Município de Acopiara opôs o Recurso de Embargos de Declaração de fls. 83/86, sustentando omissão em relação ao pedido de juntada da Declaração anual de imposto de renda da parte autora, notadamente o pedido de fls. 64/65.

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Em decisão de fls. 91/92, o julgador de origem conheceu do Recurso de Embargos de Declaração para negar-lhe provimento.

RECURSO DE APELAÇÃO: Irresignado, o Município de Acopiara interpôs o presente recurso (fls. 98/118), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, justificando a necessidade de produção de provas aptos à conclusão de que a parte autora seria isenta da retenção na fonte quanto ao IRPF, a inépcia da exordial por ausência de documentação comprobatória, bem como impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, reiterou os argumentos da peça de defesa (fls. 22/41), em especial, a devida retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/1988.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação.

CONTRARRAZÕES: Devidamente intimada para se manifestar em relação ao Recurso de Apelação, a parte recorrida ofertou Contrarrazões de fls. 120/126.

PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: Na manifestação de fls. 135/137, o membro do Ministério Público de 2ª Instância manifestou-se pelo conhecimento do Recurso de Apelação, deixando de se manifestar em relação ao mérito, por ter a matéria perfil patromonial e disponível.

Eis o relatório.

VOTO

De logo, impõe-se registrar que o presente caso não enseja o Reexame Obrigatório da sentença, tendo em vista que o proveito econômico na presente demanda é de R$ 8.480,73 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e três centavos), conforme se infere da sentença ora vergastada (fl. 75) e do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC, o qual estabelece que “não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.”

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requisitos, intrínsecos e extrínsecos, necessários à sua admissibilidade.

O Município de Acopiara, ora recorrente, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de documentação comprobatória, destacando que a parte autora teria deixado de demonstrar nos autos o direito à isenção dos valores retidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, inclusive, em virtude de o magistrado de origem ter julgado antecipadamente a lide, caracterizando cerceamento de defesa e indevida violação ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.

Ocorre que a documentação anexada aos autos, mormente a tabela constante na peça vestibular (fl. 07) e o comprovante de pagamento de fl. 13, revela o valor destinado a parte autora em virtude do precatório PR134667-CE, a alíquota aplicada de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento), o desconto efetuado e a quantidade de meses trabalhados (38 meses), demonstrando, assim, que provas produzidas pela parte autora possuem aptidão para sustentar a plausibilidade do direito pretendido, não se podendo confundir os documentos essenciais à propositura da ação e a documentação comprobatória do direito alegado.

Demais disso, destaca-se que o julgamento antecipado da lide é uma possibilidade processual, que tem como finalidade evitar o prolongamento desnecessário do processo. Com efeito, o julgador é o destinatário final da prova e a ele incumbe determinar a produção de provas que entender necessárias, indeferindo aquelas que lhe parecerem desnecessárias ao deslinde da causa.

Portanto, se o magistrado entender que o processo encontra-se maduro para julgamento, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando, antecipadamente a lide, conforme determina o artigo 355, I, do CPC/2015.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (com destaques):

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

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Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. N ão há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos .

4. Agravo interno não provido.”

( AgInt no AREsp 1250430/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento.

3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

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TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021)

A pretendida instrução processual tão somente postergaria a solução do processo, prejudicando ambas as partes e, principalmente àquele que tem o direito material a seu favor, uma vez que os elementos de provas constantes dos autos foram suficientes para convicção do julgador. Com efeito, a questão de direito recai tão somente sobre o critério de cálculo do IRPF incidente sobre rendimento recebido acumuladamente, não havendo necessidade de produção de provas além da constante dos autos.

Ademais, há que ser considerado que qualquer prova que desconstituísse a alegativa inaugural sobre qual critério correto de cálculo do IRPF incidente sobre rendimento recebido acumuladamente poderia de logo ser acostada à peça contestatória. Não faltou oportunidade de ampla defesa.

Outrossim, a sentença resolveu a demanda dentro dos limites em que foi proposta, sem contemplar qualquer situação de fato ou de direito que pudesse surpreender o Município.

Importante registrar também que as provas produzidas pela servidora sequer foram impugnadas pelo Município de Acopiara, razão pela qual não há que se falar em inépcia da exordial por ausência de documentação comprobatória, bem como não resta caracterizada violação às normasprincípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo , LV, da CF, em virtude do julgamento antecipado da lide.

A parte recorrente apresentou, ainda, impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça em favor da servidora, defendendo que o recebimento dos valores decorrentes do precatório relacionado ao FUNDEB (PR134667-CE) foram consideráveis, revelando, assim, que a parte autora goza de condições de pagar as despesas processuais.

Todavia, o pleito da parte recorrente não merece prosperar, eis que a condição de beneficiário da justiça gratuita não deve ser analisada tão somente pelo fato de a parte autora ter percebido um valor considerável em um determinado momento.

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ocorreu, totalizando, ao final, o montante de R$ 31.530,19 (trinta e um mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos). Com efeito, o referido valor não deve ser considerado isoladamente, sem considerar os elementos fáticos constantes dos autos.

Apenas para registro, consigna-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera declaração de insuficiência de recursos bastaria para o deferimento da assistência judiciária gratuita, que somente será elidida diante da prova em contrário, o que não foi constatado no caso ora em debate, podendo também o julgador, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Súmula 568/STJ.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos requisitos a ensejar o deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.”

( AgInt no REsp 1884300/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

Portanto, o recebimento dos valores decorrentes do precatório relacionado ao FUNDEB (PR134667-CE) não se mostra suficiente para afastar a justiça gratuita, pois a referida quantia refere-se à verba de natureza alimentar, que deveria ter sido paga em momento anterior.

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de sua hipossuficiência, razão pela qual não há como acolher a tese da parte recorrente de que o recebimento do valor mencionado afastaria a condição de hipossuficiente da autora.

Por tais razões, rejeito as preliminares ora aduzidas.

De sorte que, superado com êxito o juízo de admissibilidade e as questões preliminares, debruça-se doravante sobre a questão principal da ação.

O objeto do inconformismo do recurso voluntário consiste em aferir a forma de cálculo utilizada pelo Município de Acopiara, a título de Imposto de Renda incidente sobre o valor proveniente do precatório relacionado ao FUNDEB (PR134667-CE) para os profissionais do magistério em efetivo exercício

Descendo à realidade dos presentes autos, observa-se que o Ente Público municipal, à época, considerou como base de cálculo o valor integral creditado na conta da parte ora apelada (fl. 13), de uma vez só, aplicando, assim, a alíquota máxima de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento), conforme previsão na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Ocorre que o tributo em que questão encontra-se regulamentado pelas Leis nº. 7.713/98 e 8.541/92, as quais estabelecem que o ente pagador tem o atributo de gerenciar o processo de arrecadação do Imposto de Renda dos seus servidores, mediante a retenção direta da fonte, conforme se infere dos seus artigos 12-A e 46, respectivamente, das legislações acima mencionadas (com destaques):

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês . (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) (grifei)

§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal

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correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis : (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e

II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I – juros e indenizações por lucros cessantes;

II – honorários advocatícios;

III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2 º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

De acordo com a legislação a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa aos valores recebidos pela parte ora recorrida por conta do Precatório PR134667-CE deverá ser feita mediante a retenção na fonte pelo Ente Público municipal recorrente no mês em que o rendimento se tornou disponível ao servidor, em apartado dos demais rendimentos porventura

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recebidos no período.

Não restam dúvidas que, em se tratando de rendimento recebido em atraso e acumuladamente, o IRPF deve ser cobrado sobre cada mês com base nos indicadores vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, tudo em conformidade com a tabela progressiva do Imposto de Renda. Com efeito, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte deve ter como base de cálculo os valores mensais a serem percebidos pela parte ora apelada, e não sobre o valor total recebido ao final, sob pena de caracterizar violação aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).

Ora, se tais parcelas tivessem sido pagas à servidora, no momento correto, ou seja, nos dias de seus vencimentos, muito provável, estariam situadas na faixa de isenção do referido imposto, ou então seria aplicada alíquota menor do que a utilizada (27,5%), considerando o valor apresentando de fl. 13.

Agir de modo contrário é violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que proporcionará ao servidor um ônus financeiro, por não ter recebido, no momento adequado, o abono que lhe era devido, que, provavelmente não seria suscetível à tributação do Imposto de Renda.

Portanto, o juízo de origem agiu de forma acertada, eis que condenou a parte ora recorrente à devolução dos valores que foram, de forma equivocada, retidos, a título de imposto de renda, do total creditado em favor da servidora, com a devida retificação da declaração enviada à Receita Federal, mediante o preenchimento adequado do campo destinado aos “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)”, tudo em conformidade com a legislação vigente.

Merece relevo e anotação o fato de o entendimento firmado pelo juízo de origem encontrar-se em integral consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive, com o Tema 368 da Repercussão Geral no sentido de que “ o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez ”, cujo julgado restou assim ementado:

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IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.

(STF. RE 614406, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI 7.713/1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. RE 1250766 AgR, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de

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competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, Dje de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de competência, quando controversa a existência de prejuízo ao contribuinte, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fáticoprobatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 9/2/2015; ARE 858.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 20/2/2015; e ARE 840.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE CÁLCULO APLICADA AO CASO, "REGIME DE COMPETÊNCIA" (RENDIMENTOS PAGOS SERÃO CONSIDERADOS NOS MESES A QUE SE REFERIREM). PROVIMENTO DO (S) RECURSO (S). I Sobre a matéria em discussão venho reiteradamente decidindo que o regime a ser adotado é o regime de competência. II Com a devida vênia ao ilustre magistrado de primeiro grau, entendo que deve ser rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente aplicar o regime de caixa ou o regime de competência. III Provimento do (s) recurso (s).” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

(STF. ARE 817409 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)

Importante destacar também que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que não seria legítima a cobrança do imposto de Renda sobre o valor global pago de maneira extemporânea (Tema 351). Veja-se:

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VII - O acórdão recorrido se fundamentou em precedente deste STJ, conforme a interpretação dada por este próprio STJ (o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência ? REsp n. 1.118.429/SP, representativo da controvérsia na forma do art. 543-C do CPC).

VIII - Incontroversa a não irresignação das partes pela adoção do regime de competência para a apuração do quantum a ser repetido do tributo recolhido a maior, o qual fez parte do acórdão recorrido.

IX - A controvérsia reside tão somente se, nesse regime de competência, as parcelas oriundas de pagamento extemporâneo devem ser somadas, ou computadas em separado, das demais parcelas recebidas pelo contribuinte naquele mês de referência.

X - Diante da impossibilidade de adoção do regime de RRA, no regime de competência, devem ser somados os valores pagos em atraso aos demais valores percebidos no respectivo mês de competência pelo contribuinte para fins de aplicação da alíquota respectiva correta, vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os valores atrasados.

XI - Essa é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência, adotado na decisão agravada (art. , § 1º, da Lei n. 7.713/1988), segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.118.429/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010). No mesmo sentido: ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.332.119/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2018).

XII - Agravo interno improvido .

( AgInt no AREsp 1504846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

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RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO SÓ PODE SER REVISTA

MEDIANTE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.118.429/SP, repetitivo, firmou tese segundo a qual ?o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente?.

2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso do contribuinte encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista o TRF da 5ª Região ter firmado a premissa de que foi observado o regime de competência para a tributação, em conformidade com o comando do título judicial.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1864004/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)

Menciona-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, verbis (com destaques):

“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM ATRASO E CUMULATIVAMENTE POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE ALÍQUOTAS E DE ISENÇÃO VIGENTES NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER REALIZADO OS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 905. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO

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ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E DE OFÍCIO. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acopiara, que decidiu pela procedência de ação ordinária. 2. Foi devolvida a este Tribunal a discussão em torno da forma de cálculo utilizada pelo Município de Acopiara, quando reteve na fonte o imposto de renda incidente sobre os valores de natureza remuneratória (abono do FUNDEB), que foram pagos à servidora, com atraso e cumulativamente, após o rateio de precatório expedido no processo nº 0800031- 75.2016.4.05.8107, que tramitou na Justiça Federal. 3. Como se extrai dos autos, o Município de Acopiara, à época, tomou como base de cálculo o crédito total percebido pela servidora, de uma só vez, e sobre tal quantia aplicou a alíquota máxima prevista na tabela progressiva do Imposto de Renda (27,5%). 4. Não é esta, contudo, a forma correta de calcular o tributo, porque sua incidência sobre a totalidade dos valores recebidos pelo servidor, extemporaneamente, deixa de observar as faixas de alíquotas e de isenção vigentes no momento em que a Administração deveria ter realizado os pagamentos, violando o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. 5. Nesse sentido, inclusive, há decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 368), determinando que, em tais casos, a Administração deve adotar o chamado "regime de competência", que leva em consideração não a data do pagamento em si, mas a do fato gerador da receita/despesa. 6. Ve-se, então, que, para o cálculo correto do Imposto de Renda, deveria a Administração ter observado, mês a mês, as faixas de alíquotas e de isenção vigentes à época do inadimplemento de cada parcela em atraso, o que, porém, não ocorreu. 7. Diante de tal panorama, não há dúvida, portanto, de que procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando condenou Município de Acopiara à devolução dos valores que foram erroneamente retidos, a título de imposto de renda, do total creditado em favor da servidora, com a retificação da declaração enviada à Receita Federal. 8. Já quanto aos consectários legais da condenação, deve ser observada, in casu, a

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tese firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG (Tema nº 905), incidindo sobre o débito a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. 9. Ademais, é também indevida a imposição ao Município de Acopiara do ônus de arcar com as custas do processo, em face da isenção que lhe é conferida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, merecendo a sentença, de igual modo, ser revista, ex officio, nesta parte. -Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000720-71.2019.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para lhe negar provimento, reformando, porém, a sentença de primeiro grau, em parte e de ofício, apenas para fins de adequar os consectários legais da condenação à orientação firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG (Tema nº 905), e de isentar o ente público municipal do pagamento das custas do processo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de junho de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Processo nº 0000720-71.2019.8.06.0029; (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 21/06/2021)”

“APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER DECLARADA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, COMO "RENDA DE RENDIMENTO ACUMULADO" . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, mediante declaração da verba

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como "Rendimento Recebido Acumuladamente". Cuida-se de aplicação do princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 2. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator” (Processo nº. 0000348-25.2019.8.06.0029; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021)

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. P RECATÓRIO RELATIVO AO ABONO DO FUNDEB NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE RRA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. TEMA Nº 368 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA REPETITIVO Nº 351 DO STJ. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Dada a presunção juris tantum de veracidade da declaração autoral de hipossuficiência econômico financeira, e não havendo prova em contrário, impõe-se a manutenção do decisório que deferiu a gratuidade da Justiça. Improcedência da Impugnação Municipal. 2.Constatada a insubsistência da arguida preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação do direito alegado, uma vez que consta dos autos o comprovante de pagamento da cota parte que corresponde à apelada no rateio dos valores do Precatório 134667-CE, originário da Ação Civil Pública nº 0800031-75.2016.4.05.8107, que tramitou perante o Juízo da 25ª Vara Federal de Iguatu. Preliminar rejeitada. 3. Ao efetivar o repasse à

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autora dos recursos do FUNDEB relativos ao Precatório 134667- CE, o Município de Acopiara realizou o desconto na fonte do IRPF, utilizando como base de cálculo o valor global pago à servidora, mediante a aplicação da alíquota máxima de 27,5%. 4.Todavia, em se tratando de rendimento recebido em atraso e acumuladamente, o IRPF deve ser cobrado sobre cada mês com base nos parâmetros vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária. 5.Isso porque não se mostra razoável que a servidora, por não ter recebido, no momento adequado, o abono que lhe era devido, em importância provavelmente insuscetível à tributação do IR, passe a recebê-lo posteriormente em montante que, por se caracterizar como rendimento recebido acumuladamente (RRA), constitua quantia tributável. Hipótese que caracteriza violação direta aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). 6.Aplicação do artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92, em conformidade com Tema nº 368 de Repercussão Geral e com o Tema Repetitivo nº 351 do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada.” (Processo nº 0000255-62.2019.8.06.0029; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2020).

Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença ora vergastada, neste tocante, porquanto houve a correta aplicação do ordenamento jurídico ao caso pelo julgador de origem.

Ocorre, contudo, que a sentença encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em relação aos juros de mora e à correção monetária (Tema 905), eis que fixou a correção monetária por meio de IPCA-E, desde o valor da retenção indevida, ou seja, o dia do pagamento do valor não integral, e juros de mora pela Selic, por tratar-se de dívida tributária.

Diante desse cenário, destaca-se que a questão relacionada aos consectários legais da condenação, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício, inclusive, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de modificação pelo julgador.

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Por oportuno, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE .

1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus.

2. Agravo interno não provido.” ( AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe

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17/10/2019).

No mesmo sentido são os precedentes da 3ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça ao analisar casos idênticos ao presente:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE CAIXA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

(…)

VII. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, em conjunto com a incidência do índice de correção monetária IPCA-E para correção monetária, desde a data da retenção indevida fere precedente judicial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 905). Tal entendimento encontra fundamento no fato de a Taxa SELIC diferenciar-se das demais taxas por poder abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Desse modo, na atualização monetária do valor deve incidir tão somente a referida taxa, sem possibilidade de cumulação com qualquer outro índice. A Lei Estadual nº 16.132/16, conforme art. 5º, inciso I, estabelece a isenção do pagamento de despesas aos municípios. VIII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada parcialmente ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, alterando ex

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officio as disposições da sentença em relação ao índice de atualização monetária e afastando a condenação do Município de Acopiara ao pagamento de custas processuais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator” (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 21/06/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM ATRASO E CUMULATIVAMENTE POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE ALÍQUOTAS E DE ISENÇÃO VIGENTES NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER REALIZADO OS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 905. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E DE OFÍCIO.

(...)

8. Já quanto aos consectários legais da condenação, deve ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG (Tema nº 905), incidindo sobre o débito a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. 9. Ademais, é também indevida a imposição ao Município de Acopiara do ônus de arcar com as custas do processo, em face da isenção que lhe é conferida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, merecendo a sentença, de igual modo, ser revista, ex officio, nesta parte. -Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0002944-79.2019.8.06.0029,

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em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para lhe negar provimento, reformando, porém, a sentença de primeiro grau, em parte e de ofício, apenas para fins de adequar os consectários legais da condenação à orientação firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG (Tema nº 905), e de isentar o ente público municipal do pagamento das custas do processo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora” (Processo nº. 0000719-86.2019.8.06.0029; Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021)

Destarte, no caso ora em debate, deve ser incidir sobre o débito tão somente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, em conformidade com o Tema 905 Superior Tribunal de Justiça (REsp. paradigmas 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144):

“(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices .” (STJ - REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (com destaques).

Por derradeiro, impõe-se consignar que é indevida a condenação do Ente Público municipal ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção que lhe é conferida pelo

artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016, devendo a sentença, outrossim, ser reformada, ex officio, neste tocante, verbis:

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Federal e as respectivas autarquias e fundações.”

Desse modo, tratando-se a referida questão como matéria de ordem pública, bem como em face da norma legal mencionada, não poderia o Município de Acopiara ser condenado ao pagamento de custas processuais.

Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, ex officio, para, além de afastar a condenação do Município ora recorrente ao pagamento das despesas do processo, fixar a Taxa SELIC a título de atualização monetária do valor da condenação, com termo inicial na data do pagamento indevido, excluindo-se a correção monetária por meio do IPCA-E, eis que a Taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice (Tema 905 STJ – REsp. paradigmas 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), permanecendo, no mais, inalterados os seus fundamentos.

Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, reformando, contudo, a sentença, de ofício, tão somente para fixar a Taxa SELIC a título de atualização monetária do valor da condenação, com termo inicial na data do pagamento indevido (TEMA 905 STJ), bem como isentar o Município de Acopiara do pagamento das custas do processo, mantendo, no mais, os demais fundamentos.

É como voto.

Fortaleza, 12 de julho de 2021.

Rosilene Ferreira Facundo

RELATORA

JUÍZA CONVOCADA

PORTARIA 900/2021

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246764150/apelacao-civel-ac-40042420188060029-ce-0004004-2420188060029/inteiro-teor-1246764176