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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0072806-13.2008.8.06.0001 CE 0072806-13.2008.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
18/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00728061320088060001_a781f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO E CONVENCIONARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de Apelação Cível de p. 213/217, interposta pelo Banco Santander S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, homologou pedido de acordo formulado na Ação de Execução, julgando extinto o processo com resolução de mérito, sem suspender o feito até o cumprimento do acordo. In casu, o acordo celebrado pelas partes há cláusula expressa para suspensão do feito até o total adimplemento do ajuste, conforme alínea a do item 5 do Termo de p.196/199, pelo que, a sentença impugnada não poderia extinguir sumariamente o feito, devendo observar o disposto no artigo 922 do CPC, sob pena de incorrer em erro de procedimento. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Fortaleza, 7 de junho de 2021 LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248981736/apelacao-civel-ac-728061320088060001-ce-0072806-1320088060001

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