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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06240324620218060000_b7715.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Processo: 0624032-46.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: João Paulo Sales Cordeiro

Paciente: Maria Cordeiro Morreira

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste

Corréu: Kevin Jhonatan Gomes e Silva

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. COMPRA DE CILINDROS DE OXIGÊNIO SEM LICITAÇÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Paciente denunciada pela prática dos delitos capitulados art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, c/c art. 71, c/c art. 62, II, todos do CP, e art. 89, da Lei nº 8.666/93.

2. Quanto ao pleito de trancamento da ação penal, entende-se que não merece prosperar. Na espécie, verifica-se que a peça inaugural acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato imputado à paciente, atentando-se às circunstâncias de tempo, local e modo de execução, e baseando-se em elementos informativos colhidos na investigação.

3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. […] III - Havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate.” (RHC 141.757/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021)

4. Por fim, quanto ao pedido de revogação da medida cautelar aplicada em desfavor da paciente, de suspensão do cargo de Secretária de Saúde do Município de General Sampaio/CE, entende-se que merece acolhimento. Como se vê, a aplicação da medida cautelar de suspensão do cargo de Secretária de Saúde do Município de General Sampaio, se deu em razão do suposto risco de reiteração delitiva, evidenciado pela gravação obtida durante a

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reinquirição da testemunha José Vagner.

5. No entanto, a despeito da ligação, em tese, dos aludidos crimes imputados com a função pública ocupada paciente, não se pode afirmar que a sua permanência no cargo ofereça risco à apuração dos fatos ou de reiteração das supostas práticas criminosas, visto que, após a aplicação da referida medida cautelar, em 16.03.2021, não se teve notícias sobre o cometimento de novos delitos ou de qualquer tentativa de obstrução da instrução processual por parte da paciente. Assim, entende-se pela concessão parcial da ordem, para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública imposta pelo Juízo a quo.

6. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 20 de julho de 2021

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado

em favor de Maria Cordeiro Moreira, Secretária de Saúde do Município de General

Sampaio/CE, contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de General

Sampaio/CE.

Em síntese, alega o impetrante que a paciente teve contra si

decretada medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, em razão

da suposta prática das condutas tipificadas no art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, c/c art. 71,

c/c art. 62, II, todos do CP, e art. 89, da Lei nº 8.666/93.

Aduz, ainda, que a decisão que decretou a referida medida

cautelar em desfavor da paciente encontra-se eivada de nulidades, visto que

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que a paciente teria agido acorbertada pelo estado de necessidade e pela inexigibilidade de conduta diversa.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, ante à atipicidade da conduta praticada e em razão da existência de excludente de culpabilidade, ou, subisidiariamente, a revogação da medida cautelar de suspensão da função pública, por mostrar-se desproporcional ao caso concreto.

Petições de fls. 581/584 e 587/590, juntando resolução da ANVISA e nova decisão exarada pelo magistrado de origem.

Liminar indeferida às fls. 602/604, sendo dispensadas as informações.

Parecer da douta PGJ às fls. 607/613, pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório, no essencial.

VOTO

Infere-se da denúncia (fls. 1/12 – autos de origem), que no dia 12.03.2021, o corréu Kevin Jhonatan Gomes e Silva, foi preso em flagrante, acusado da prática do delito capitulado no art. 273, § 1º e § 1º-B, c/c art. 71, todos do Código Penal.

Segundo consta na peça delatória, o corréu Kevin “adulterava oxigênio medicinal, em continuidade delitiva, promovendo a transferência do aludido gás de um cilindro maior (de capacidade de 10m³) para cilindros menores (de capacidade de 2m³), sem a devida autorização da vigilância sanitária para realizar o referido procedimento.” (fls. 01 – autos de origem)

Extrai-se, ainda, dos autos, que as tranferências teriam sido

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feitas por ordem da paciente Maria Cordeiro Moreira, Secretária de Saúde do Município de General Sampaio, bem como que “As transferências eram executadas em uma oficina mecânica, ambiente desprovido de qualquer estrutura técnica, operacional e sanitária idônea a garantir o envazamento do produto de forma adequada e segura, utilizando um aparelho adquirido pelo denunciado destinado especificamente a realização de tais adulterações.”

Nesse contexto, com relação ao pleito de trancamento da denúncia por ausência de justa causa, verifica-se, de pronto, que não merece acolhimento.

Senão vejamos!

Consoante o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou, ainda, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório. In verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

- No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local e a

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forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos acusados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes.

- Ademais, esta Corte Superior admite a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar meticulosamente as ações imputadas aos recorrentes, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre suas condutas omissivas e o fatos criminosos que lhes são imputados.

Precedentes.

- Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 122.340/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) Grifo nosso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO. CRIME SOCIETÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUSDESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

II - No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.

III - Havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate.

IV - In casu, a eg. Corte a quo consignou que a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos delitos a ele atribuídos, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório.

V - Sobre a alegada ausência de individualização da conduta, é preciso reiterar que a inaugural do Ministério Público Federal está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é

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desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" (HC n. 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015). Precedentes.

Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC 141.757/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021) Grifo nosso.

Na espécie, verifica-se que a peça inaugural acusatória

atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, visto que descreve,

suficientemente, a conduta criminosa atribuída à paciente, bem como sua

qualificação, permitindo-lhe o pleno conhecimento da acusação e, de consequência,

todas as condições de se defender.

No caso dos autos, é imputada à paciente a prática das

condutas tipificadas no art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, c/c art. 71, c/c art. 62, II, todos do

CP, e art. 89, da Lei nº 8.666/93, narradas nos seguintes termos:

[…]

Consta do Inquérito Policial nº 525-44/2021 que, aos dias 12 de março de 2021, por volta das 10h40, o denunciado Kevin Jhonatan Gomes e Silva foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Segundo os fatos apurados, o acusado adulterava oxigênio medicinal, em continuidade delitiva, promovendo a transferência do aludido gásde um cilindro maior (de capacidade de 10m³) para cilindros menores (de capacidade de 2m³), sem a devida autorização da vigilância sanitária para realizar o referido procedimento.

As transferências eram executadas em uma oficina mecânica, ambiente desprovido de qualquer estrutura técnica, operacional e sanitáriaidônea a garantir o envazamento do produto de forma adequada e segura, utilizando um aparelho adquirido pelo denunciado destinado especificamente a realização de tais adulterações.

Conforme vislumbrado na peça inquisitorial, notadamente no depoimento de fls. 12/13, o indiciado fornecia oxigênio medicinal para a administração do município de General Sampaio/CE, comercializando o produto em cilindros lacrados de 10m³, 7m³ e 1m³, nos termos de contratação vigente até o final do ano de 2020. Acosta-se comprovantes de empenhos publicados no site da Prefeitura do município atestando a relação existente entre o estabelecimento do acusado e a municipalidade (extratos referentes ao ano de 2020, apresentados apenas até o mês de julho/2020).

Ocorre que, no início deste ano, mesmo sem procedimento licitatório de dispensa conforme se verifica dos depoimentos e do portal da transparência do ente, ante a inexistência de publicações referentes a processo de

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dispensa e de formalização contratual das contratações diretas, o município passou a adquirir o gás medicinal por contratação direta junto à empresa do acusado, sem elaboração de instrumento contratual. Em anexo, publicações relativas ao processo licitatório de aquisição de oxigênio para o anode 2021 ainda em trâmite, evidenciando a inércia e falta de planejamento dadenunciada.

Nesse cenário, a denunciada Maria Cordeiro Moreira, Secretária de Saúde do aludido município, ainda no final do ano de 2020, realizou pedido no sentido de que a empresa agilizasse o procedimento de envazamento de cilindros menores, tendo Kevin passado a realizar as transferências supradescritas. A acusada afirma (fls. 12/13) que, a partir de seu pedido, os cilindros passaram a chegar ao município sem os devidos lacres.

Assim, Kevin passou a transferir o produto medicinal armazenado nos cilindros maiores e, até então, lacrados, para os cilindros de 2m³ enviados para a empresa pelo município de General Sampaio/CE, por ordem da acusada Maria Cordeiro. Consoante narrado pela Secretária, Kevin teria lhe comunicado que faria a adulteração em questão, explicando que realizaria transferências do gás medicinal de um cilindro para o outro.

O depoimento testemunhal colhido às fls. 09/10 revela o caráter contínuo da prática delitiva de adulteração de produto destinado a fins medicinais. Segundo narrou a testemunha Amarildo Moreira, motorista de uma ambulância do município de General Sampaio/CE, acerca dos fatos ocorridos no fatídico dia do flagrante: “que veio até a cidade de Pentecoste/CE para fazer a troca de 03 (três) cilindros grandes de oxigênio vazios por cheios e abastecer 02 (dois) cilindros de oxigênio pequenos; Que se trata de uma atividade rotineira, indo sempre ao mesmo local fazer tais trocas”.

Em se interrogatório (fls. 17/18), Kevin confessou a prática dasadulterações e afirmou que: “em algumas situações de urgência a ambulânciade General Sampaio passou a trazer cilindros menores, de 2m³, para enchê-los (...)” e “resolveu atender ao pedido para encher os cilindros de 2m³”.

Reinquerido (fls. 73-77), o acusado Kevin esclarece que o contrato administrativo celebrado com o município de General Sampaio havia se encerrado, estando, atualmente, aguardando resultado de novo procedimento licitatório. Narrou que “como era o único fornecedor do material, acabava sendo pressionado pela Secretária de Saúde, Maria Cordeiro, para o envio do oxigênio” e que “acabava se sentindo coagido a realizar o enchimento dos cilindros”, uma vez que a Secretária lhe pressionava, alegando a urgência de transporte de pacientes.

Já a denunciada Maria, ouvida em sede do IP na qualidade de testemunha (fls. 12/13), narrou que: “disse que não poderia mais deixar que os cilindros ficassem tanto tempo para abastecimento; Que Kevin lhe disse quefaria a transferência de oxigênio de um cilindro grande para um pequeno para agilizar o procedimento e disponibilizar para a Prefeitura. (...) Que, a partir desse momento, os cilindros passaram a chegar ao município sem os lacres”.

Por derradeiro, da reinquirição da testemunha José Vagner Lima de Freitas (fls. 75), se observa a apresentação de gravação de chamada telefônica, ocorrida após o flagrante do denunciado Kevin e protagonizada pela testemunha em referência e a acusada Maria.

[…]

Sublinha-se, além do exposto, que, consoante narrado pela denunciada, a

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situação da saúde pública do município de General Sampaio/CEapresentase estável, com baixas entradas de pacientes necessitando de oxigenação. Corroborando com a afirmação, conforme documento que se acosta, a Prefeitura do município, em boletim epidemiológico atualizado à data de 15 de março de 2021, publicizou a informação de que haviam, no referido dia, apenas 02 (dois) pacientes na condição de “internados”. Tal circunstância rechaça, de plano, eventuais teses 'justificadoras' dos atos criminosos com base na superlotação do sistema de saúde.

2. DA JUSTA CAUSA

Os indícios de autoria e a materialidade repousam na prova testemunhal apurada, notadamente nos depoimentos colhidos, na confissão do denunciado Kevin (fls. 17/18) acerca da prática de transferência de oxigênio deuso hospitalar para os cilindros menores, além do Auto de Apresentação e Apreensão constante às fls. 05.

Assim agindo o denunciado KEVIN JHONATAN GOMES E SILVA violou o disposto no tipo penal do art. 273, § 1º e § 1º-B, I, c/c art. 71,ambos do CP, in verbis:

[…]

Já a denunciada MARIA CORDEIRO MOREIRA violou o disposto no tipo penal do art. 273, § 1º e § 1º-B, I, c/c art. 71, c/c art. 62, II, todos do CP, bem como no tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

[…]

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DENUNCIA KEVIN JHONATAN GOMES E SILVAcomo incurso na sanção do art. 273, § 1º e § 1º-B, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e MARIA CORDEIRO MOREIRA como incursa nas sanções dos arts. 273, § 1º e § 1ºB, I, c/c art. 71, c/c art. 62, II, todos do CP, e do art. 89 da Lei nº 8.666/93, requerendo que, após o recebimento desta, sejam os denunciados citados, interrogados, e, ao final, condenados, seguindo-se o procedimento comum ordinário, ouvindo-se durante a instrução processual as testemunhas abaixo arroladas.

[...] (fls. 1/12 – autos de origem)

Na decisão de recebimento da denúncia, extrai-se que o juiz

singular entendeu que:

[…]

Inicialmente, ressalta-se que o recebimento da denúncia ou queixa não tem carga decisória e, portanto, não demanda fundamentação complexa, até porque a análise demasiadamente aprofundada dos fatos narrados implicaria numa antecipação indevida do exame do mérito (TJ-MG – HC: 10000180715906000 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018; STJ – HC 354.250/SC, Relato rMinistro Ribeiro Dantos, Quinta Turma, Data do Julgamento: 07/06/2016).

Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal.

Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo),na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias,assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a

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classificação da infração penal e o rol de testemunhas.

Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa.

[…]

Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito, Aury Lopes Júnior leciona que:

[…]

Nesse sentido, a justa causa emerge-se pela presença de indícios de autoria,certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintivade punibilidade.

Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público,tomando-se o Cartório as seguintes providências:

[…] (fls. 142/153 – autos de origem)

Nesse contexto, observa-se que a denúncia, além de ter narrado suficientemente os fatos imputados à paciente, atentando-se às circunstâncias de tempo, local e modo de execução, também foi devidamente instruída com os elementos informativos colhidos no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos testemunhais e interrogatório do corréu.

Desse modo, "não há que se falar em ausência de justa causa, quando a denúncia narra fato típico em tese, havendo indícios, ainda que mínimos de autoria , devendo a questão ser analisada após a instrução criminal" (AgRg no RHC 93.296/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).

O assunto está pacificado, estando, inclusive, sumulado neste sodalício: “Não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal, sob alegação de falta de justa causa, se a delatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando ao agente fato que, em tese, constitui crime.” (Súmula nº 7, TJCE).

Sobre as teses de atipicidade da conduta da paciente, alegando que o oxigênio utilizado possuía registro junto à vigilância sanitária, bem como que não teria havido adulteração no oxigênio fornecido, mas sim, a simples

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transferência de cilindros, e, ainda, a inexistência de perícia no material apreendido, entendo que tais matérias devem ser devidamente analisadas no decorrer da instrução criminal, por demandar revolvimento fático-probatório.

Como é cediço, na via estreita do habeas corpus, não é cabível realizar profundas incursões no arcabouço probatório, a fim de se averiguar as provas produzidas, de modo a analisar teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como, no caso, da atipicidade da conduta, do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, e, ainda, a caracterização da excludente de ilicitude do estado de necessidade, sob pena de configurar um julgamento antecipado do mérito, ferindo, ainda, o princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada delituosa só serão elucidadas ao final da instrução processual" (RHC 114.138/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 1/7/2020).

Ainda nesse sentido, coadjuvação jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior.

2. No que tange às teses de "manifesta excludente de ilicitude de estado de necessidade" e de "atipicidade da conduta", a análise do tema, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, exige dilação probatória, consubstanciando matéria própria do mérito, evidenciandose, assim, a impossibilidade de análise da matéria no âmbito de habeas corpus.

3. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, por ser hipótese de aplicação do princípio da insignificância, o Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso de delitos contra a Administração Pública, visto que o

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bem jurídico tutelado é a própria moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.

4. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória -prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, bastando que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

5. A decisão de recebimento da denúncia indicou, ainda que sucintamente, a necessidade de exame de seu mérito, uma vez que o próprio magistrado consignou não ser caso de absolvição sumária, visto que não preenchidos os requisitos do art. 397 do CPP. Aduziu que "a inicial descreve fatos típicos e imputa-o ao denunciado" e que "a exordial vem instruída com autos de Inquérito Policial".

Esclareceu que "o réu é servidor público" e "confessa ter se apropriado dos bens narrados na denúncia e os fatos narrados", concluindo pela "justa causa para a deflagração da ação penal". Quanto aos pedidos de inépcia da denúncia e causa de excludente de ilicitude, consistente, especificamente, no estado de necessidade", entendeu que"as argumentações apresentadas não permitem afiançar, nesta oportunidade, a ocorrência desta hipótese prevista no dispositivo elencados".

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 540.196/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020) Grifo nosso.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL GENÉRICA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE E CRIME IMPUTADO. DESCRIÇÃO DO LIAME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. 4. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA RESPEITADA. 5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MERO ILÍCITO CIVIL. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. RE N. 593.727/MG. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...] 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito.

[...] 4."Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se

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observará o devido processo legal"(HC 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016).

5. A alegada ausência de dolo é tema cuja constatação depende, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus. De igual forma, tendo o Ministério Público verificado indícios da prática, em tese, do delito de apropriação indébita, não é possível, na via eleita, aferir se a conduta revela mero ilícito civil ou verdadeiro crime contra o patrimônio, fazendo-se indispensável a instrução processual, para melhor aferir as circunstâncias em que se deram os fatos. Nesse contexto, igualmente não é possível verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, haja vista o alegado estado de necessidade bem como a sustentada inexigibilidade da conduta diversa demandarem uma análise mais aprofundada dos elementos carreados aos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual eleito.

[...] 7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 57.375/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) Grifo nosso.

Ressalta-se, ainda, que quanto à alegada ausência de perícia,

se pronunciou a Corte Superior, no caso do delito previsto no art. 273 do Código

Penal, “no sentido de ser dispensável a confecção de laudo pericial para a

comprovação da materialidade delitiva nos casos em que as condutas

supostamente perpetradas se subsumem ao disposto no art. 273, § 1º-B, e incisos,

do Código Penal, diante da natureza formal do delito.” (AgRg no HC 478.749/PR,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe

02/03/2020)

Neste viés, as alegações do impetrante acerca da atipicidade

da conduta deverão ser examinadas, em maior profundidade, ao longo da instrução

penal.

Outrossim, conforme bem ressaltado no parecer ministerial,

fundamentação que passa a integrar este voto:

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de um grau de jurisdição, o que não é permitido pela legislação pátria. (fl. 612)

Portanto, deve a ordem ser denegada neste ponto.

Por fim, quanto ao pedido de revogação da medida cautelar

aplicada em desfavor da paciente, de suspensão do cargo de Secretária de Saúde

do Município de General Sampaio/CE, entendo que merece acolhimento.

Como se observa, o douto magistrado a quo, entendeu pela

suspensão cautelar da acusada do cargo de Secretária de Saúde do Município, nos

seguintes termos:

[…]

Passo a aferir a cautelar pleiteada em detrimento da acusada Maria Cordeiro Moreira.

O Ministério Público pleiteia, a título cautelar, o afastamento da acusada da função de Secretária de Saúde do município de General Sampaio-CE, em virtude de conversa telefônica acostada aos autos que evidenciam que, apesar de ter ciência que a conduta que vinha sendo praticada em Pentecoste-CE é ilícita, a acusada passou a realizar a mesma conduta em outros locais.

De fato, o conteúdo da ligação levanta dúvidas da postura da acusada quanto a seriedade da situação na qual está envolta. Apesar de ser profissional da área de saúde, conforme se extrai da inicial, a gestora não se preocupa com as condições de envase e eventual contaminação do oxigênio que está sendo fornecido aos pacientes daquela municipalidade. Ademais, conforme se demonstra pelos documentos acostados aos autos, há fortes indícios que o município está realizando estas contratações de maneira contrastante do que é estabelecido na Lei de licitações (Lei 8666/1993), podendo acarretar até em eventual ato ímprobo.

Assim, compreendo que há indícios suficientes de materialidade – a acusada sabia da irregularidade do envase e estimulava o corréu a fazê-lo – bem como elementos suficientes para a caracterização da autoria, conforme se extrai dos depoimentos do acusado Kevin Jhonatan Gomes e Silva e do áudio acostado aos autos, compreendo presentes o fummus comissi delicti e o periculum libertatis da acusada.

Como já mencionado, a medida cautelar aplicável ao caso visa inibir o encarceramento cautelar. Todavia, busca resguardar a ordem pública de eventuais novas práticas delitivas, seja pela contratação sem licitação, seja pelo estímulo ao cometimento da falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.

Assim, à luz do disposto no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, entendo adequado e suficiente a suspensão cautelar da acusada do cargo de Secretária de Saúde do município de General Sampaio-CE.

Essa decretação visa a preservação da utilidade do processo, visto que inibirá novas adulterações e contratações desprovidas de procedimentação

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regular; bem como preserva a finalidade pública do cargo pois elimina a possibilidade de captura de suas competências em favor de conveniências particulares.

Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a KEVIN JHONATAN GOMES E SILVA, aplicando-lhe a medida cautelar de proibição de comercialização e distribuição do produto oxigênio medicinal, sobretudo nas condições e armazenamento irregulares flagradas, bem como de cilindros de armazenamento do referido gás e demais utensílios/equipamentos relacionados à procedimentalização da adulteração do produto, com fulcro no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Quanto a acusada MARIA CORDEIRO MOREIRA, aplico-lhe cautelarmente, com fulcro no mesmo dispositivo legal, a medida de suspensão cautelar da acusada do cargo de Secretária de Saúde do município de General Sampaio-CE.

[…] (fls. 142/153 – autos de origem)

Como se vê, a aplicação da medida cautelar de suspensão do

cargo de Secretária de Saúde do Município de General Sampaio, se deu em razão

do suposto risco de reiteração delitiva, evidenciado pela gravação obtida durante a

reinquirição da testemunha José Vagner.

No entanto, a despeito da ligação, em tese, dos aludidos

crimes imputados com a função pública ocupada paciente, não se pode afirmar que

a sua permanência no cargo ofereça risco à apuração dos fatos ou de reiteração

das supostas práticas criminosas, visto que, após a aplicação da referida medida

cautelar, em 16.03.2021, não se teve notícias sobre o cometimento de novos delitos

ou de qualquer tentativa de obstrução da instrução processual por parte da

paciente.

Desse modo, a suspensão cautelar do exercício da função

pública, ausente o perigo, evidencia-se como constrangimento ilegal.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO. PERMANÊNCIA DE PREFEITO NO CARGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.

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2. A permanência de prefeito municipal em seu cargo durante a investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos.

3. O Tribunal de origem suspendeu o afastamento do agravado por entender que não existem elementos comprobatórios do efetivo risco à instrução processual a justificar a medida cautelar em questão.

4. Ausência de elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual.

5. A suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é meio inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.

Agravo interno improvido.

(AgInt na SLS 2.644/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) Grifo nosso.

Ressalta-se, ainda, que foi determinado em desfavor do corréu, “a proibição de comercialização e distribuição do produto oxigênio medicinal, sobretudo nas condições de armazenamento irregulares flagradas, bem como de cilindros de armazenamento do referido gás e demais utensílios/equipamentos relacionados à procedimentalização da adulteração do produto.” (fls. 151 – autos de origem)

Assim, entendo pela concessão parcial da ordem, para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública imposta pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, CONHEÇO da presente ordem, para CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, apenas para revogar a medida cautelar de suspensão da função pública aplicada em desfavor da paciente.

É como voto.

Fortaleza, 20 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250580429/habeas-corpus-criminal-hc-6240324620218060000-ce-0624032-4620218060000/inteiro-teor-1250580445

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