jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) • 3001215-41.2020.8.06.0090 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Icó do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Icó
Assuntos
Indenização por Dano Moral (10433)
Partes
ATIVO: Maria de Fatima Pereira, PASSIVO: Banco BMG SA
Documentos anexos
Inteiro Teor596116c8c16e2636409639c8520395fa53eb08d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: 3001215-41.2020.8.06.0090

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Icó

Última distribuição : 03/11/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA DE FATIMA PEREIRA (AUTOR) DELMIRO CAETANO ALVES NETO (ADVOGADO) BANCO BMG SA (REU) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/04/2021 11:19 Despacho 22627 Sentença

602

Processo nº 3001215-41.2020.8.06.0090

Requerente: Maria de Fátima Pereira

Requerido: Banco BMG S/A

SENTENÇA

Recebido hoje.

Vistos etc.

Trata-se de ação de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais supostamente sofridos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

A promovida requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, alegando a incompetência dos juizados especiais para conhecer da presente causa, em virtude de suposta complexidade da demanda, a qual necessitaria de perícia técnica.

Não obstante, sem necessidade de maiores esclarecimentos ou conhecimentos técnicos, verifica-se claramente tratar-se os documentos acostados pela parte demandada ao (ID 22109448) de contrato diverso, não coincidindo ou rebatendo os fatos alegados na exordial (ID 21365169).

Por essas razões entendo não haver necessidade de se realizar o procedimento suscitado

haja vista a inexistência da complexidade aludida na contestação.

Por tal, deixo de acatar a preliminar.

DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA

Para haver caracterização da coisa julgada faz-se necessária a identidade entre todos os objetos da presente ação, pedido, partes e causa de pedir e ação diversa com trânsito em julgado, porém, inexiste tal identidade, diante de contratos diversos, com causas de pedir diversas.

DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA

A preliminar levantada pela promovida não merece prosperar, como passo a demonstrar.

Ve-se que a presente ação versa sobre a declaração de inexistência de negócio jurídico e de débito, não se tratando de vício do produto ou do serviço a ensejar a aplicação do art. 26 do CDC, de maneira a afastar o prazo decadencial em tela, conforme pacífica jurisprudência:

(...) 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente

condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (...) (STJ - REsp: 1819058 SP

2019/0013106-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 -

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) (Destaquei)

Quanto a prescrição, no caso dos autos, questiona-se a legalidade de serviço prestado pelo requerido, portanto, não há que se falar em fato do produto.

Desta forma, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no Código Civil de 2002:

Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Sobre o tema, temos a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação infraconstitucional:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. 4. (…) ( REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). RECURSO DESPROVIDO. I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da pretensão do Banco, responsável por pagamento de pensão previdenciária completar, de reaver verbas depositadas a título de benefício de previdência privada complementar e indevidamente apropriadas por terceiro. II - Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar, disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial. III - Recurso especial desprovido. ( REsp 1334442/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/08/2016)

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida.

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO

O caso em apreço abarca pedido de repetição do indébito, cumulado com pedido de dano moral, em virtude da cobrança de valor que a parte autora entende indevido, a gerar enriquecimento ilícito da parte requerida.

Observa-se que há regramento específico, devendo ser aplicado o princípio da especialidade, nos termos do Código Civil de 2002:

Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Ressalte-se que a regra do art. 27 do CDC apenas abarca casos de fato de produto ou serviço, situação diversa dos autos, previstos nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor.

O legislador estabeleceu no artigo 12, § 1º do CDC, a noção de defeito, disciplinando que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, a causar acidente de consumo, situação diversa dos autos.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206.

2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Precedente.

3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie.

4. (...) ( REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

08/11/2011, DJe 17/11/2011)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). RECURSO DESPROVIDO.

I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da pretensão do Banco, responsável por pagamento de pensão previdenciária completar, de reaver verbas depositadas a título de benefício de previdência privada complementar e indevidamente apropriadas por terceiro.

II - Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar, disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial.

III - Recurso especial desprovido. ( REsp 1334442/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/08/2016)

Pelo exposto, restam prescritas parcialmente a pretensão de restituição das parcelas descontadas dos proventos da parte autora que ocorreram no período que antecedeu à 03/11/2017, visto que a lide fora proposta em 03/11/2020.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

A parte requerida, por seu turno, tivera a oportunidade de juntar documentos que rebatam a exordial, e não o fizera, nem justificara tal omissão.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO

ID 22109447), documentos e outros contratos com números, valores e datas que diferem do questionado na exordial (ID 21365169), sendo portanto, contrato diverso.

Assim, o requerido não denega e não rebate o contrato questionado na inicial e sequer juntou a cópia do contrato ou documentos que comprovem a devida celebração do referido negócio jurídico, no qual se poderia constatar a verossimilhança de suas alegações na contestação, reputando-se os fatos alegados na peça inaugural como verdadeiros.

Considerando que o (a) autor (a) foi exposto (a) às práticas lesivas do fornecedor, nos moldes do art. do CDC, fica este equiparado à qualidade de consumidor, por força da determinação contida no art. 29 do mencionado dispositivo legal.

Considerando, ainda, que a parte acionada, como fornecedora de produtos e serviços, está enquadrada no art. e seu § 2º, do CDC, cabia-lhe, na hipótese, o ônus da prova, nos termos do art. , VII, da Lei 8.078/90. Porém, não foi apresentado qualquer documento apto a desconstituir o direito do (a) promovente.

O (a) demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao juntar histórico de consignações que comprovam que o banco demandado realmente promoveu descontos em seu benefício previdenciário, documento este que, no caso, mostra-se suficiente como prova constitutiva do seu direito.

Na lide em testilha, o (a) requerente aduz que o promovido contratou em seu nome serviço de cartão de crédito com margem consignatória sem o seu consentimento, culminando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário e causando-lhe consequente prejuízo de ordem financeira e moral.

Levando-se em consideração a inércia da instituição demandada em cotejo com os elementos probatórios colhidos nos autos, restou comprovado serem verdadeiras as alegações do (a) autor (a).

É fato incontestável que a instituição demandada efetuou descontos nos ganhos do (a) autor (a), por meio da emissão de um cartão de crédito com margem consignável que deu origem ao contrato de nº 11870469.

Portanto, para que uma empresa detenha o direito de emitir um cartão de crédito e realizar esse tipo de desconto nos proventos de uma determinada pessoa é indispensável a celebração de um contrato bilateral entre as partes.

Caberia, por conseguinte, ao promovido, comprovar a realização de um negócio jurídico com o (a) demandante, de forma a demonstrar que detêm direito creditício sobre este, através da apresentação de um contrato devidamente assinado, cópia da documentação pessoal do (a) autor (a) ou qualquer outra prova documental indispensável para a realização desse tipo de negociação, o que não foi feito.

Conclui-se, pois, que a ação do banco promovido de emitir cartão de crédito não solicitado e promover descontos indevidos em benefício previdenciário constitui prática ilícita e capaz de causar danos de ordem material e moral, dos quais o direito à reparação não se desvincula.

Ressalte-se que, ainda que levemos em consideração a possibilidade de fraude durante a contratação do serviço, ou seja, ainda que cogitemos que o (a) promovente tenha sido vítima de falsários, e que estes tenham feito uso indevido do seu nome para contratarem junto ao banco demandado, o que se observa como mera suposição e como forma de afastar qualquer hipótese de isentar a instituição promovida da responsabilidade pelos danos sofridos pelo (a) autor (a), mesmo nessas situações aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse ínterim, quando o Código de Defesa do Consumidor trata, em seu artigo 17, da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considera que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" .

É dizer, pois, que, ainda que inexista relação jurídica entre as partes, em se verificando a condição de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas consumeristas.

Cabe frisar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis :

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso concreto, por tratar-se de instituição financeira, a jurisprudência vem decidindo que mesmo com a comprovação de fraude, a parte promovida não se exime de culpa, por caracterizar um fortuito interno.

Logo, pode-se afirmar que, mesmo nos casos em que ocorre fraude, o que, repita-se, é mera hipótese, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, caracterizando defeito na prestação do serviço, as instituições financeiras devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC.

Portanto, ainda que estivéssemos diante de um caso de fraude, concluiríamos que o requerido não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano na sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, que possui o seguinte enunciado:

Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço ou mesmo participou efetivamente

da fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos coligidos.

Não se pode crer que o sistema organizacional de uma empresa de grande porte como a requerida, que exerce atividade lucrativa, proceda à concessão de créditos sem adotar as devidas precauções.

É cediço em nossa jurisprudência que, mesmo em se tratando de ato ilícito praticado por terceiro, o fato de terceiro somente exonera a responsabilidade do agente quando a sua ação provocou exclusivamente o dano sobre a vítima, sem que, portanto, o agente tenha concorrido para o evento.

In casu , o fato de terceiro equivale à força maior, por eliminar o nexo causal, cabendo ao agente provar que a ação do terceiro era imprevisível, inevitável e de tamanha intensidade e força que excluiu a sua liberdade de ação, o que não teria sido feito, repita-se.

Sendo assim, resta indubitável que, se a instituição requerida contratou com um terceiro, falsário, em nome do (a) autor (a), sem que sequer tenha percebido a fraude em momento posterior, de forma a evitar a transferência ao (à) requerente da obrigação de pagar uma dívida que este (a) não contraiu, ultrapassou em muito as fronteiras do mero aborrecimento, causando- lhe prejuízos de ordem financeira e moral.

Logo, se houve descontos nos rendimentos do (a) requerente por causa de uma suposta dívida cuja credora é a instituição requerida, caberia a esta demonstrar a feitura de um negócio jurídico, o que não se concretizou.

A existência de dívida a justificar descontos em benefício previdenciário deve ser demonstrada no processo pela parte credora. Destarte, no caso em tela, caberia ao banco demandado comprovar que realmente detém direito creditício em relação ao (à) autor (a), e desse ônus não se desincumbiu.

Desta feita, resta evidente a falha na prestação dos serviços do banco requerido, que debitou valor considerável no benefício do (a) demandante em virtude de suposta dívida que não

conseguiu demonstrar que este (a) realmente contraiu.

Quanto ao dano material, ante a análise do documento fornecido pelo INSS, juntado pelo (a) autor (a) no (ID 21365275), é inquestionável que de fato existiu.

Entendo que o valor cobrado indevidamente e pago pelo (a) autor (a) deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja redação atesta:

Art. 42. (Omissis.) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Verifica-se que houve desconto no benefício do (a) promovente, quantia esta que deve ser restituída em dobro, com juros e correção monetária.

No tocante aos danos morais, em se tratando da emissão indevida de cartão de crédito, com descontos indevidos em benefício previdenciário, já que não é o (a) promovente o (a) titular dos débitos cobrados, o dano moral está in re ipsa , ou seja, pouco importa que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso. O que releva é que os descontos e a emissão do cartão foram indevidos, configurando o ilícito, do qual o dano moral é indissociável.

Em outras palavras, o dano moral é ínsito à própria ocorrência dos fatos supracitados, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar, segundo já caudal jurisprudência do STJ, senão vejamos:

Processo: AC 70056518624 RS. Relator (a): Tasso Caubi Soares Delabary. Julgamento:

27/11/2013. Órgão Julgador: Nona Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia

29/11/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. (Grifei.)

Quanto à emissão indevida do cartão de crédito questionado nessa demanda, a nossa Corte Superior já firmou o seu entendimento, inclusive com a edição de Súmula, quanto à abusividade do simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, o que configura ato ilícito indenizável e que também caracteriza dano moral in re ipsa, notadamente no caso específico dos autos, emissão indevida de cartão de crédito com margem consignável, gerando descontos indevidos em benefício previdenciário, que se configura como uma prática ainda mais danosa. É a farta jurisprudência:

Súmula 532 STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes.

2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido .

3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (Destaquei.)

Fixo a indenização em R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), a partir de valores

adotados nos precedentes: TJCE - Processo: 0137413-59.2013.8.06.0001 – Apelação -

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Fortaleza, 22 de

maio de 2019; STJ - AgRg no REsp 1463862/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 21/10/2014; STJ - REsp 1.689.074-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018.

É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato

narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado. Precedentes do STJ: ( RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009).

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

O banco Demandado formula pedido contraposto, protestando pela condenação da parte autora a devolver o valor supostamente recebido.

No que se refere ao pedido de devolução de quantia supostamente disponibilizada à parte autora, é indispensável a comprovação celebração de um contrato bilateral verídico entre as partes.

Caberia, por conseguinte, ao promovido, comprovar a realização de um negócio jurídico com o (a) demandante, de forma a demonstrar que detem direito creditício sobre este, através da apresentação de um contrato devidamente assinado, cópia da documentação pessoal do (a) autor (a) ou qualquer outra prova documental indispensável para a realização desse tipo de negociação, o que não foi feito.

Desta forma, indefiro os pedidos formulados pela parte promovida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:

A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os

intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), por ora;

b) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A (O) AUTOR (A) O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.

c) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontada do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data (STJ, Súmula nº 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, excluindo as parcelas parcialmente prescritas descontadas dos proventos da parte autora que ocorreram no período que antecedeu à 03/11/2017.

d) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo (a) autor (a).

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite da Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá ser informado, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, o valor integral dos descontos efetuados em seu

Decorrido o prazo supra sem a manifestação do demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

K.M

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250954591/procedimento-do-juizado-especial-civel-30012154120208060090-juizado-especial-civel-e-criminal-de-ico-ce/inteiro-teor-1250954592

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1238737 SC 2011/0038777-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1334442 RS 2012/0147327-3