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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0490140-87.2011.8.06.0001 CE 0490140-87.2011.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/07/2021
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_04901408720118060001_475f9.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO Nº: 0490140-87.2011.8.06.0001

RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL

ORIGEM: 4ª CÂMARA DE PRIVADO

RECORRENTE: CEFISIO – CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA S/S

RECORRIDA: LARISSA AMARANTE VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso especial interposto por CEFISIO – CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA S/S, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (páginas 244/252), que conheceu e negou provimento ao agravo interno intentado pelo ora recorrente, mantendo a decisão monocrática proferida às páginas 183/193, que havia negado provimento ao recurso de apelação, confirmando, assim, a sentença de origem (páginas 113/118), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, reconhecendo o contrato anexado como título executivo, tendo o acórdão proferido no agravo interno sido confirmado por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios (páginas 276/284).

Nas razões do recurso (páginas 287/310), o recorrente fundamenta o seu pleito no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando violação aos artigos 320, 1.007, 1031 e 1057, do Código Civil bem como, ao artigo 700, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas por LARISSA AMARANTE VIANA (páginas 344/359).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Custas recursais devidamente recolhidas (página 311).

O CEFISIO – CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA S/S, fundamenta seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando houver alegação de violação à lei federal, ou divergência interpretativa entre Tribunais quanto a dispositivo federal, conforme disposição expressa contida no dispositivo constitucional antedito.

Por outro lado, de acordo com o artigo 1.029, do Código de Processo Civil, o recuso especial deve ser direcionado ao Presidente ou Vice-Presidente 1 do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade.

Diz-se prévio porque esse exame de admissibilidade, por óbvio, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar novamente a peça recursal, pode entender ausente um de seus pressupostos de admissibilidade.

Cumpre, de logo, observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, vez que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V).

Analisando detidamente os autos, verifico que o acórdão recorrido foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (páginas 244/252), que conheceu e negou provimento ao agravo interno intentado pelo ora recorrente, mantendo a decisão monocrática de páginas 183/193, que havia negado provimento ao recurso de apelação, confirmando, assim, a sentença de origem (páginas 113/118), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, reconhecendo o contrato anexado como título executivo, tendo o acórdão proferido no agravo interno sido confirmado por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios (páginas 276/284).

Por sua vez, a parte recorrente alega violação aos artigos 320, 1.007, 1031 e 1057, do Código Civil bem como, ao artigo 700, do Código de Processo Civil.

Destaco, de logo, que o recurso especial analisado restou interposto com amparo em múltiplos fundamentos de direito.

Diante desse cenário, na esteira do raciocínio que permeou a edição das Súmulas nº 292 2 e 528 3 , basta que o apelo extremo seja admissível diante de um só desses aspectos para que seja viabilizada a remessa dos autos à instância superior, a qual poderá conhecer da totalidade dos elementos ventilados nas razões recursais.

Por ocasião do julgamento do AgInt no Resp 1756186/SP, ocorrido em 02/10/2018, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, assentou que “a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede seu amplo conhecimento por esta instância especial, na medida em que não vincula seu próprio juízo de admissibilidade, conforme disposto nas Súmulas nºs 292 e 528 da Suprema Corte.” .

Fixada essa premissa, passo ao juízo de admissibilidade da insurgência.

No que se refere à impossibilidade de que a sociedade adquira suas próprias cotas, a parte recorrente sustenta que a prova tida como meio para viabilizar a ação monitória não teria validade jurídica para viabilizar a demanda (suposta agressão ao artigo 1.057, do Código Civil).

Enfrentando o tema, assentaram os julgadores que: “É dizer, em outras palavras, o vício alegado pela empresa agravante que tornaria nulo o contrato objeto da ação primeva, consistente na impossibilidade da própria empresa adquirir suas quotas capitais, inexiste (…)” (página 249).

Tem-se, assim, questão unicamente jurídica, a saber, se o contrato em que a sociedade adquiriu suas próprias cotas possui validade jurídica para viabilizar a ação monitória, competindo ao STJ, como intérprete maior da legislação federal, verificar a interpretação correta a ser dada ao caso.

Portanto, ante a possível afronta a dispositivo de lei federal, tenho que a admissão do recurso especial é a medida que se impõe ao caso.

2

Súmula 292/STF – Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento

por qualquer dos outros.

3

Súmula 528/STF – Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

ISSO POSTO,

admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, 22 de julho de 2021.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251193387/apelacao-civel-ac-4901408720118060001-ce-0490140-8720118060001/inteiro-teor-1251193495

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