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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01637215920188060001_a228e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0163721-59.2018.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: José Raimundo de Paula

Apelado: Instituto de Previdência do Município - IPM

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VENCIMENTO BASE EM IGUALDADE COM O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE OCUPANTES DO ESMO CARGO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E PARIDADE INTEGRAL. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 C/C ARTS. E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Aposentado o autor em 08 de julho de 1997, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo, por isso, ser respeitada a paridade integral, com a equiparação salarial dos servidores em atividade, em atenção ao art. , da EC nº 41/2003 c/c arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003.

2. A decisão obedece a Súmula nº 339 do STF, visto que não se está invadindo a competência do Poder Legislativo, nem estendendo os efeitos de uma decisão inter partes em processo diverso, além de que não se trata de aumento de vencimento, mas de reconhecimento do direito constitucionalmente assegurado ao servidor.

3. Recurso Apelatório conhecido e provido, determinando que o IPM proceda ao pagamento do vencimento base do autor em igualdade com o vencimento percebido pelos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório,

para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado por JOSÉ RAIMUNDO DE PAULA em face de sentença do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, fls. 213/216, que, nos autos da Ação Ordinária proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, julgou improcedente a pretensão formulada pelo requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentando no “princípio tempus regit actum, respeitando-se, entretanto, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, conforme pacificado no julgamento do RE nº 563.965/RN, no qual foi reconhecida repercussão geral”. Condenou o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, em respeito aos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo a exigibilidade diante dos benefícios da justiça gratuita deferidos.

Nas razões recursais, fls. 219/227, a parte apelante faz uma breve narrativa dos fatos, sustentando, em suma, que apesar de implementada a Gratificação de Desempenho Específico de Segurança e Defesa Civil, a autarquia municipal não equiparou o Vencimento Base - VB do autor, aposentado em 08 de julho de 1997, aos servidores em atividade, causando uma discrepância, pois a GDESD, equivale a 100% do VB. Afirma que possui direito à paridade, pois ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, sendo o pedido, inclusive, reconhecido pela Administração Pública, por meio do Parecer PGM nº 202/2017. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim reformar a sentença, com a posterior procedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas às fls. 230/236, defendendo a aplicação da Súmula nº 339 do STF e refutando as demais teses trazidas no recurso.

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Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 256/261, informando que a demanda não possui interesse público.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, analiso a apelação proposta segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Conforme se depreende dos autos, José Raimundo de Paula, servidor público municipal aposentado, promoveu a demanda em desfavor do Instituto de Previdência do Município IPM, informando que, pois meio de procedimento administrativo, solicitou revisão do seu ato de aposentadoria a fim de que seus proventos fossem equiparados aos dos servidores em atividade, em vista da paridade constitucionalmente assegurada, além da implementação da Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD), equivalente a 100% do vencimento base (VB).

Acrescenta que a Procuradoria-Geral do Município emitiu o parecer jurídico nº 202/2017, fls. 13/29, reconhecendo seu direito, fls. 139/140, sendo, por consequência, beneficiado, ainda em 2017, com o valor da GDESD, na forma como é paga aos servidores em atividade (100% sobre o vencimento base, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar nº 038/2007).

Entretanto, o promovido não cumpriu com a obrigação de equiparar o seu vencimento base com os dos demais servidores em atividade, mantendo desatualizado o valor.

Sobre esse ponto, o parecer da PGM, fls. 25/26, esclarece, verbis:

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“Em verdade, estamos diante, presentes os fatos, de uma situação inconstitucional de quebra de paridade constitucional com outro efeito, que dela decorre, a evidente redução vencimental e não, a princípio, de errôneo enquadramento, justamente pelo fato de que as promoções e progressões se referem aos anos de 2010 a 2015, não se podendo admitir, p. ex., sob pena de contradizer-se à lógica do serviço público, que o servidor, uma vez aposentado, possa, hipoteticamente, a ascender na carreira que não mais integra pelo fato da aposentadoria ou ser promovido (ou novamente enquadrado) pelo critério do tempo que decorreu após o ingresso no otium cum dignitate.

Em suma: não há ascensão funcional na inatividade; a regra a incidir é a garantia constitucional da paridade, observadas as emendas constitucionais nº 41 e 47.

É importante destacar, nessa ordem de ideias, que eventual novo enquadramento em decorrência de reclassificação do cargo ou função dos servidores em atividade, após novo PCCS, só pode considerar fatores de avaliação que tenham sido previamente implementados pelo servidor antes de ter se aposentado (até a data do ato aposentatório). Esse, um dos vários e possíveis efeitos que resultam da aplicação da regra geral tempus regit actum.

Em suma: havendo um novo PCCS, o servidor aposentado não tem direito a um automático e novo enquadramento, salvo se, à época em que se aposentou, o mesmo já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito a esse novo enquadramento, à luz do novo plano de carreira.

Ante o exposto, antecipo a conclusão pelo indeferimento do pedido de 'revisão das promoções' feito pelo servidor, tal como formulado ab initio. A análise e solução para essa pretensão deve encontrar albergue nos critérios e requisitos definidos na Lei e nos Regulamentos próprios dos servidores em atividade e segundo o princípio tempus regit actum: eventual (novo) enquadramento funcional deverá ser procedido presente a previsão/autorização legal no novo plano de carreira de reclassificação do cargo ou função desde que a Administração possa utilizar os dados (tempo, capacitação ou outro que o legislador vier a acrescer) que venham a ser apurados até a data em que foi ultimada e consolidada a aposentadoria do servidor interessado. O que, no caso, inocorre: singularia non sunt extendenda”.”

O direito de extensão aos inativos dos benefícios e vantagens

concedidos aos ativos não é absoluto e deve ser analisado caso a caso.

Na hipótese dos autos, o apelante, aposentado como Guarda

Municipal, em 08 de julho de 1997, recebe vencimento base inferior ao dos

servidores da ativa que exercem o mesmo cargo no qual se aposentou, ferindo, por

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conseguinte, os princípios da isonomia e da paridade integral, constitucionalmente

assegurados.

Assim, as vantagens devem ser calculadas com base no

vencimento do servidor, evitando-se que servidores em atividade recebam mais que

o valor pago a um servidor aposentado ocupante do mesmo cargo.

Para dirimir essa questão, a EC nº 47/2005, ao fazer referência aos

arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003, previu:

Art. 2º. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma Emenda.

Por conseguinte, os arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003, dispõem:

Art. 6º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

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Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Em que pese os argumentos levantados pelo apelado, conclui-se que o reajuste dado aos servidores em atividade é também devido aos aposentados e aos pensionistas, nos termos da norma constitucional, razão pela qual, o autor faz jus ao recebimento em seu vencimento base em igualdade com o vencimento percebido pelos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo.

No mais, a decisão obedece a Súmula nº 339 do STF, visto que não se está invadindo a competência do Poder Legislativo, nem estendendo os efeitos de uma decisão inter partes em processo diverso, além de que não se trata de aumento de vencimento, mas de reconhecimento do direito constitucionalmente assegurado ao servidor.

Nessa toada, configurada a disparidade entre o vencimento base dos Guardas Municipais da ativa com o vencimento base do recorrente, servidor aposentado, cuja aposentadoria ocorreu em 1997, deve-se preservar-lhe o direito adquirido, na medida em que a inatividade ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redação ao § 8º do artigo 40 da constituição federal, excluindo a paridade entre ativos e inativos.

Sobre a questão, precedentes deste Sodalício:

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“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL (GDESD). APOSENTADORIA. DIREITO JÁ RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO Nº 89.312/1984 (CLPS/1984) VIGENTE À ÉPOCA. REAJUSTE DA APOSENTADORIA CONFORME A EVOLUÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.”

(Processo nº 0174316-20.2018.8.06.0001, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2019, Data de registro: 26/06/2019).

Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para dar-lhe

provimento, determinando que o IPM proceda ao pagamento do vencimento base

do autor em igualdade com o vencimento percebido pelos servidores em atividade,

ocupantes do mesmo cargo.

Por fim, tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda

Pública, como no caso em comento, deixo de fixar verba honorária de sucumbência,

ficando postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa

previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251279138/apelacao-civel-ac-1637215920188060001-ce-0163721-5920188060001/inteiro-teor-1251279148

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