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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01671489820178060001_6b953.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Processo: 0167148-98.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelantes: Breno Patrick da Silva Castro, Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONEXO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO RÉU JOHN ÁTILA MARTINS DA SILVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBITO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O FALECIMENTO DO ACUSADO. RECURSO DOS RÉUS BRENO PATRICK DA SILVA CASTRO, JEAN BEZERRA DA SILVA, JOSÉ MAURÍLIO SECUNDE FILHO - ALEGATIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO TER RECONHECIDO OS ACUSADOS COMO AUTORES DO DELITO. VÍTIMA QUE CONHECE, DE VISTA, UM DOS ACUSADOS E AFIRMA NÃO TEREM QUALQUER DESAVENÇA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. INVESTIGAÇÕES FUNDAMENTADAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS SEM QUE TENHAM OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. CRIME CONEXO QUE NÃO FOI OBJETO DE APURAÇÃO DE FORMA APROFUNDADA EM SEDE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS EM FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO FATO DE OS ACUSADOS RESIDIREM EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO. ACUSADOS QUE AFIRMAM QUE SEQUER SE CONHECIAM ANTES DE SEREM PRESOS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JÚRI QUANDO A DECISÃO FOR COMPLETAMENTE DIVORCIADA DA PROVA DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE RÉU JOHN ÁTILA MARTINS DA SILVA. APELOS DOS RÉUS BRENO PATRICK DA SILVA CASTRO, JEAN BEZERRA DA SILVA, JOSÉ MAURÍLIO SECUNDE FILHO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Patrick da Silva Castro, Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva, insurgindo-se contra a sentença prolatada às fls. 713/716, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou os acusados Breno Patrick da Silva Castro, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva como incursos nas penas do art. 121,§ 2º, incisos I e IV, cumulado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro e art. da Lei nº 10.12.850/2013; e o acusado Jean Bezerra da Silva como incurso na pena do art. 2º da Lei nº 10.12.850/2013.

2. Os apelantes defendem, em síntese, que a decisão do Conselho do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual requerem novo julgamento. Alegam os apelantes, inicialmente, que o próprio Órgão Ministerial, em sede de réplica, na Sessão do Júri, apresentou mudança de tese, pugnando pela absolvição dos acusados Breno Patrick da Silva Castro, José Maurílio Secunde Filho e Jean Bezerra da Silva, nos termos da Ata de Julgamento de fls. 724/726.

3. Aduz a defesa que o acusado John Átila não foi apresentado para audiência de custódia, não havendo nenhuma justificativa nos autos para a ausência da prática do ato, salvo o fato de que o acusado teve sua integridade física violada para que confessasse o crime, tendo tido seu flagrante relaxado por não ter se vislumbrado situação de flagrância. Destaca a defesa que o acusado John Átila, em Juízo, sob o crivo do contraditório, se retratou da confissão realizada em sede inquisitorial e negou a autoria do delito.

4. Alega a defesa ainda que o acusado Breno Patrick, preso em flagrante por crime diverso ao que tratam estes autos, relatou, por oportunidade da audiência de custódia, que também foi agredido para que assinasse o termo de interrogatório, tendo também se retratado em Juízo e negado a autoria do crime. Por fim, sustenta a defesa que não foram encontradas armas ou mesmo o veículo utilizado na ação criminosa e que as testemunhas são todas policiais militares, que não presenciaram os fatos, embora aleguem ter recebido denúncias anônimas em relação aos acusados. Ressalta a defesa que a própria vítima em seu depoimento, em sede inquisitorial, afirmou não reconhecer nenhum dos indivíduos que estavam no veículo.

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completamente divorciado dos elementos de convicção constantes do processo, o que ocorre na espécie. Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença decidiu em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos.

6. Assim, verificada disparidade entre as provas colhidas nos autos e a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, deve o Tribunal utilizar-se da norma insculpida no art. 593, inc. III, alínea d, do CPP, para cassar a decisão colegiada do Júri, determinando a submissão do réu absolvido a novo julgamento.

7. No caso sub examine, as provas coligidas na fase inquisitorial e durante a instrução criminal não se revelam contundentes e aptas para dar suporte à decisão do Conselho de Sentença. Verifica-se que a materialidade restou devidamente comprovada, nos termos dos Exames de Lesão Corporal de fls. 802/805, que dão conta de que a vítima sofreu ofensa à sua integridade corporal produzida por objeto perfurocontundente no antebraço direito e na região dorsal inferior direita, conforme documentação médico-hospitalar, e contundente para as escoriações.

8. Em sessão de julgamento do Júri, interrogado, em mídia anexa às fls. 717/718, o acusado John Átila afirmou que não conhecia a vítima nem mesmo de vista e que, quanto aos réus, conhecia apenas o Jean, de vista, em razão da proximidade do bairro. Quanto aos fatos, relatou que estava em casa com sua esposa e filha quando os policiais chegaram e o levaram para a Delegacia, porém não praticou o crime. Afirmou o acusado que sofreu pressão policial para assumir a prática do delito, não tendo chegado sequer a ler o conteúdo do termo de interrogatório que assinou. Em relação à pressão policial sofrida, especificou que apanhou bastante, tendo os policiais colocado um saco em sua cabeça para que ele não pudesse respirar.

9. Interpelado pelo Órgão Ministerial, o acusado John Átila reafirmou que não conhece os demais acusados e que nunca foi integrante de facção criminosa. Afirmou o acusado que no dia do crime estava no salão de beleza em que trabalha, cortando o seu próprio cabelo e que, diversamente do que consta na Denúncia, não foi abordado por nenhum menor com a chave de carro, não tendo dirigido

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nenhum veículo para a empreitada criminosa. Em resposta à Defesa, afirmou o acusado que não foi levado à audiência de custódia quando da sua prisão.

10. O acusado Jean Bezerra da Silva, interrogado em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, afirmou que foi preso em flagrante por roubo, na Delegacia de Capturas, quando soube que estava sendo acusado por tentativa de homicídio. Em relação aos demais acusados, afirmou que conhecia apenas Breno, de vista, pois moravam no mesmo bairro e que também conhecia a vítima do bairro, mas que nunca conversaram. O acusado afirmou ainda que já foi do exército e que nunca integrou facção criminosa. Em relação à confissão realizada em sede inquisitorial, o acusado relatou que foi agredido para que assinasse o termo de interrogatório.

11. Já o acusado Breno Patrick da Silva Castro, interrogado em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, negou a autoria do crime e afirmou que não conhecia os demais acusados, apenas Jean, de vista, do bairro que moravam e que não conhecia a vítima. Relatou o acusado que só soube do crime quando foi levado para a Delegacia, não sabendo informar quantos dias depois do fato criminoso isso ocorreu. Informou o acusado que responde por roubo majorado pelo uso de arma e por receptação, mas que não é faccionado, embora no seu bairro haja disputa entre facções. Em resposta à Defesa, o acusado esclareceu que sofreu agressões físicas na Delegacia quando do seu interrogatório e, por essa razão, assinou o termo sem ler, mas que não praticou o crime.

12. O acusado José Maurílio Secunde Filho, em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, afirmou que não conhecia os demais acusados, nem a vítima, nunca tendo ouvido falar deles. O acusado afirmou que foi condenado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, mas que já cumpriu a pena e que o roubo foi perpetrado em face de um policial que, na ocasião, atingiu o acusado com três projéteis de arma de fogo.

13. Interpelado pelo Órgão Ministerial, afirmou que não é integrante de facção criminosa e que não teve conhecimento do atendado sofrido pelo acusado Breno, pois além de não conhecê-lo, não mora e nem frequenta o bairro Vila Velha. Em resposta à Defesa, afirmou o acusado que chegando na Delegacia foi obrigado a assinar o termo de interrogatório após ser agredido, mas não sabe sequer o conteúdo do que estava escrito. Quanto às agressões, afirmou que os

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policiais o derrubaram da cadeira, colocaram saco plástico na sua cabeça para que não respirasse e também um pano e jogaram água, tendo o acusado relatado que chegou a desmaiar por três vezes.

14. A vítima José Francílio da Silva de Sousa, em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, afirmou que sua genitora reside em frente ao local em que ocorreu o crime e que, naquele dia, tinha chegado do trabalho e permanecido na calçada conversando com alguns amigos, quando um carro prata se aproximou e gritaram “Ei, Pilantra!”, tendo três indivíduos descido do carro e passado a disparar contra o acusado. A vítima informou que conhece um dos acusados de vista, do bairro Vila Velha, mas que nem ele e nem o referido acusado têm nada contra o outro.

15. Afirmou a vítima ainda que não é faccionado e que reside na rua do canal, que fica na parte do bairro Vila Velha, divisa entre a parte dominada pelo Comando Vermelho - CV e Guardiões do Estado -GDE, mas que sua mãe reside na parte dominada pelo CV e os acusados na parte dominada pela GDE. Por fim, informou que encontra-se recolhido à prisão junto com um dos acusados, mas que não dividem a mesma cela.

16. A testemunha José Ribamar Gomes da Silva, inspetor da Polícia Civil, em mídia anexa às fls.717/718, afirmou que no dia do crime não estava na Delegacia situada em frente ao local do crime, pois estava de campana em uma diligência, mas foi acionado a voltar para a unidade e, a partir daí, seguiu em diligência após uma denúncia anônima acerca da localização do veículo utilizado no crime, porém quem apreendeu o veículo foi a Polícia Militar. Segundo a testemunha, um escrivão que estava na Delegacia chegou a identificar o veículo em fuga.

17. Destacou o inspetor que a Polícia recebeu uma denúncia anônima de que o acusado John Átila teria abandonado o carro em determinado local e saído, razão pela qual diligenciaram no endereço do acusado. Por fim, informou a testemunha José Ribamar que o acusado John Átila teria confessado o crime na Delegacia e indicado os coautores, tendo destacado não ter efetuado disparos de arma de fogo, mas apenas pilotado o carro.

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em uma diligência. Interpelado pelo Ministério Público, a testemunha afirmou que antes mesmo que o crime ocorresse, a Delegacia já tinha recebido uma informação de que haveria um atentado na área da gangue dos 3V em face da rivalidade com a gangue dos gafanhotos. Confirmou a testemunha que o acusado John Átila confessou, na sua presença, que as algumas pistolas utilizadas no crime falharam, não tendo disparado quando acionada.

19. Assim, tem-se que apesar de os policiais indicarem o recebimento de denúncia acerca do paradeiro do veículo utilizado na tentativa de homicídio e que haveria um ataque por confronto entre facções criminosas rivais, do acervo dos autos o que se extrai é que nem vítima, nem acusados, confirmaram serem integrantes de facções criminosas. A vítima, inclusive, afirmou que conhecia um dos acusados, de vista, e que não o reconheceu como autor do crime, consignando, ainda, não manterem qualquer desavença. Portanto, nada há nos autos que comprove com algum grau de certeza, terem os acusados praticado o delito. Registre-se, ainda, que os acusados sequer se conheciam ou tinham proximidade, alguns deles afirmaram que se conheceram quando da prisão.

20. Ademais, todo o desenrolar da investigação ocorreu em face da prisão de John Átila que, em sede inquisitorial, supostamente teria sido torturado a confessar o crime e indicar os demais coautores, situação que não pode ser comprovada em razão de o acusado não ter sido apresentado para a audiência de custódia. Dessa forma, salvo a suposta confissão realizada pelo acusado John Átila em sede inquisitorial, não há nos autos nenhum outro elemento que aponte os apelantes como autores do delito.

21. Não por outra razão, o próprio Órgão Ministerial, apesar de ter feito a ressalva acerca da íntima convicção dos jurados nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, pugnou, em sede de réplica, pela absolvição dos acusados Breno Patrick da Silva Castro, Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho .

22. Por fim, observa-se que não foram colhidos minimamente elementos aptos a ensejar a condenação dos acusados no crime de organização criminosa, posto que nenhum deles confessou ser integrante de facção criminosa e a própria testemunha Ronie Erick afirmou que não foram realizadas diligências investigatórias nesse sentido, mas que os acusados residem em uma região do bairro Vila Velha que é dominada por facção criminosa.

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23. Desta feita, pelo conjunto da instrução probatória e pela forma como ocorreram os fatos, não há outra solução que não seja dar provimento ao pedido de anulação do Júri. A narrativa de homicídio qualificado apresentada na denúncia não foi confirmada absolutamente em sede judicial, de modo que ressai manifestamente contrária à prova dos autos a tese agasalhada pelo Tribunal do Júri, não havendo hipótese diversa a ser reconhecida.

24. Recursos conhecidos e providos para anular a decisão recorrida e submeter os apelados a novo julgamento.

25. DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE RÉU JOHN ÁTILA MARTINS DA SILVA. APELOS DOS RÉUS BRENO PATRICK DA SILVA CASTRO, JEAN BEZERRA DA SILVA, JOSÉ MAURÍLIO SECUNDE FILHO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0167148-98.2017.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes recursos, mas para julgar extinta a punibilidade do acusado John Átila Martins da Silva em razão do seu óbito e PROVIDOS os recursos de Breno Patrick da Silva Castro, Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 21 de julho de 2021.

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Presidente do Órgão Julgador e Relator

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RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recursos de Apelação Crime interpostos pelos réus, Breno Patrick da Silva Castro, Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva, insurgindo-se contra a sentença prolatada às fls. 713/716, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou os acusados Breno Patrick da Silva Castro, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva como incursos nas penas do art. 121,§ 2º, incisos I e IV, cumulado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro e art. da Lei nº 10.12.850/2013; e o acusado Jean Bezerra da Silva como incurso na pena do art. 2º da Lei nº 10.12.850/2013.

A pena definitiva aplicada aos acusados Breno Patrick da Silva Castro e John Átila Martins da Silva foi de 12 (doze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; ao acusado José Maurílio Secunde Filho foi de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida também em regime inicialmente fechado e ao acusado Jean Bezerra da Silva foi de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto aos fatos, relata a denúncia promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, fls. 114/126, com base no Inquérito Policial acostado aos autos, que no dia 04 de setembro de 2017, por volta das 17h, em frente a sede do 17º Distrito Policial, os acusados, agindo em comunhão de desígnios, trafegando a bordo de um automóvel e fazendo uso de diversas armas de fogo do tipo pistola (calibres .40 e 380), tentaram contra a vida da vítima José Francílio da Silva.

Narram os autos que os quatro acusados John Átila, Jean, Breno e José Maurílio, vulgo “Guga”, integram a gangue dos Gafanhotos que passou a integrar a facção denominada de Guardiões do Estado – GDE, atuante no Bairro Vila Velha e adjacências e, há muito, disputa a hegemonia no mundo da criminalidade com a gangue dos 3V que passou a pertencer à organização criminosa chamada de Comando Vermelho – CV.

Nos termos das investigações, no dia do crime, o acusado John estava em sua residência quando recebeu um recado por um adolescente não identificado, dizendo que o acusado Jean havia ordenado que ele dirigisse um veículo roubado para os demais acusados, que já os aguardava, armados, em um local indicado. A empreitada criminosa era matar um integrante da gangue dos 3V, no caso, a vítima José Francílio da Silva, que se encontrava à entrada do Condomínio Residencial Turmalina, em frente Delegacia do 17º Distrito Policial.

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três acusados, rapidamente e em perfeito vínculo subjetivo, desceram armados e, sem qualquer discussão, passaram a efetuar vários disparos contra os três desafetos. Ato contínuo, os três atiradores entraram novamente no veículo e evadiram-se em alta velocidade, passando defronte à Delegacia do 17º DP, o que foi visualizado por uma Inspetora de Polícia Civil que, alarmada pelo barulho dos vários disparos, havia corrido para fora da unidade policial.

Diante dos fatos emergentes da investigação policial, o Ministério Público denunciou os acusados, pedindo suas condenações por infração aos art. 121, § 2º, incisos I e IV, cumula do com art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro e art. da Lei nº 10.12.850/2013.

Dito isso, atendendo ao princípio da efetividade e com o desígnio de conferir maior celeridade ao feito, adoto o relatório constante na decisão de pronúncia de fls. 486/488, passando a complementá-lo a partir de então, sem prejuízo de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio.

Os réus interpuseram recurso de apelação, em cujas razões apresentadas às fls. 785/797, em breves linhas, alegando que a decisão do Conselho do Juri foi manifestamente contrária às provas dos autos, requereram novo julgamento. Apesar de os acusados terem interposto os recursos apelatórios também com supedâneo na alínea c’ do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, alegando erro na dosimetria da pena, não indicaram qual seria o motivo da irresignação.

O Ministério Público, às fls. 806/825, apresentou contrarrazões aos recursos pugnando pelo conhecimento e improvimento dos apelos para manutenção da sentença.

Encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornaram com a manifestação acostada às fls. 866/872, opinando pelo conhecimento e improvimento dos apelos.

Feito relatado, verificou-se a informação de que o apelante John Átila veio a óbito. Certidão de óbito acostada às fls. 884/885.

Ratificação do Parecer Ministerial às fls. 881/882.

É o que importa relatar.

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VOTO

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelos réus, Breno Patrick da Silva Castro, Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva, insurgindo-se contra a sentença prolatada às fls. 713/716, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou os acusados Breno Patrick da Silva Castro, José Maurílio Secunde Filho e John Átila Martins da Silva como incursos nas penas do art. 121,§ 2º, incisos I e IV, cumulado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro e art. da Lei nº 10.12.850/2013; e o acusado Jean Bezerra da Silva como incurso na pena do art. 2º da Lei nº 10.12.850/2013.

Inicialmente, registro que os apelos interpostos pelos acusados tiveram como supedâneo a alínea d’ do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, conforme se observa da interposição da petição do recurso de fl. 783, porém ao apresentarem as razões, o fizeram indicando as alíneas c’ e d’ do referido diploma normativo. Entretanto, considerando não terem apontado qual seria o motivo da irresignação no tocante a erro na dosimetria da pena, tem-se por receber os presentes recursos apenas no que se refere a alegativa de que o julgamento foi contrário a prova dos autos, nos termos da interposição dos apelos.

Recursos que preenchem as condições de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Ausentes preliminares, passo, a seguir, a analisar o mérito dos apelos.

Conforme relatado, os apelantes defendem, em síntese, que a decisão do Conselho do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual requerem novo julgamento. Alegam os apelantes, inicialmente, que o próprio Órgão Ministerial, em sede de réplica, na Sessão do Júri, apresentou mudança de tese, pugnando pela absolvição dos acusados Breno Patrick da Silva Castro, José Maurílio Secunde Filho e Jean Bezerra da Silva, nos termos da Ata de Julgamento de fls. 724/726.

Aduz a defesa que o acusado John Átila não foi apresentado para audiência de custódia, não havendo nenhuma justificativa nos autos para a ausência da prática do ato, salvo o fato de que o acusado teve sua integridade física violada para que confessasse o crime, tendo tido seu flagrante relaxado por não ter se vislumbrado situação de flagrância. Destaca a defesa que o acusado John Átila, em Juízo, sob o crivo do contraditório, se retratou da confissão realizada em sede inquisitorial e negou a autoria do delito.

Alega a defesa ainda que o acusado Breno Patrick, preso em flagrante por crime diverso ao que tratam estes autos, relatou, por oportunidade da audiência de custódia, que também foi agredido para que assinasse o termo de interrogatório, tendo também se retratado em Juízo e negado a autoria do crime.

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Por fim, sustenta a defesa que não foram encontradas armas ou mesmo o veículo utilizado na ação criminosa e que as testemunhas são todas policiais militares, que não presenciaram os fatos, embora aleguem ter recebido denúncias anônimas em relação aos acusados. Ressalta a defesa que a própria vítima em seu depoimento, em sede inquisitorial, afirmou não reconhecer nenhum dos indivíduos que estavam no veículo.

Do recurso do réu John Átila Martins da Silva

Preliminarmente, verifica-se às fls. 884/885 certidão de óbito comprovando o falecimento do apelante John Átila Martins da Silva.

Em Parecer de fls. 881/882, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que, “providenciada a juntada da documentação requerida, a extinção da punibilidade do agente pode ser decretada a qualquer momento, independentemente de solicitação ministerial.”

Assim, declaro a extinção da punibilidade do réu Francisco Talvane Teixeira, atendendo aos ditames do art. 61 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, I, do Código Penal.

Da tese de nulidade da decisão do Júri por ser manifestamente contrária aos autos.

Primeiramente, cabe observar que o artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, assegura a soberania dos veredictos do Egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Contudo, suas decisões não são absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário.

Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri.

Sobre o tema, colaciono lição de Hungria (1955), citado por Tourinho Filho:

Uma vez que há um elemento de convicção dentro dos autos, em favor de sua decisão, o tribunal superior não pode cassar a sua decisão (do Júri). Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco outras negam; o Júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o Júri achou que não há dúvida – e o Júri pode decidir na dúvida. E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há o menor elemento nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o Júri; ele foi

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mantido como uma instituição soberana. 1

De fato, estando o Tribunal do Júri amparado nos princípios constitucionais da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a tese de anulação do ato sentencial somente deve ser reconhecida quando a decisão do Conselho de Sentença se mostrar sem apoio algum nos elementos constantes nos autos.

Não basta apenas a alegação de que o julgamento não respeitou a prova produzida nos autos, até mesmo porque tal análise se dá em razão do princípio da íntima convicção. A mera dúvida na análise da prova ou mesmo a divergência apontada na votação de determinado quesito não autoriza dizer que a decisão é completamente divorciada dos elementos de informação contidos nos autos da ação penal.

Desta forma, faz-se mister demonstrar a alegada contrariedade manifesta, explícita, inegável, entre a decisão objeto da impugnação e a prova dos autos, conforme sedimentado na jurisprudência. A propósito, o enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça, litteris:

Súmula 6. As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos.

Assim, não cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo.

Pois bem. Partindo de tais premissas, tenho que assiste razão aos recorrentes. Isso porque, no caso dos autos, a decisão dos jurados mostra-se completamente divorciada dos elementos de informação e das provas colhidas durante a instrução probatória.

No caso sub examine, as provas coligidas na fase inquisitorial e durante a instrução criminal não se revelam contundentes e aptas para dar suporte à decisão do Conselho de Sentença. Explico.

Verifica-se que materialidade restou devidamente comprovada, nos termos dos Exames de Lesão Corporal de fls. 802/805, que dão conta de que a vítima sofreu ofensa à sua integridade corporal produzida por objeto perfurocontundente no antebraço direito e na

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região dorsal inferior direita, conforme documentação médico-hospitalar, e contundente para as escoriações. Portanto, compete nesse momento proceder à análise acerca da autoria delitiva.

Em sessão de julgamento do Júri, interrogado, em mídia anexa às fls. 717/718, o acusado John Átila afirmou que não conhecia a vítima nem mesmo de vista e que, quanto aos réus, conhecia apenas o Jean, de vista, em razão da proximidade do bairro. Quanto aos fatos, relatou que estava em casa com sua esposa e filha quando os policiais chegaram e o levaram para a Delegacia, porém não praticou o crime. Afirmou o acusado que sofreu pressão policial para assumir a prática do delito, não tendo chegado sequer a ler o conteúdo do termo de interrogatório que assinou. Em relação à pressão policial sofrida, especificou que apanhou bastante, tendo os policiais colocado um saco em sua cabeça para que ele não pudesse respirar.

Interpelado pelo Órgão Ministerial, o acusado John Átila reafirmou que não conhece os demais acusados e que nunca foi integrante de facção criminosa. Afirmou o acusado que no dia do crime estava no salão de beleza em que trabalha, cortando o seu próprio cabelo e que, diversamente do que consta na Denúncia, não foi abordado por nenhum menor com a chave de carro, não tendo dirigido nenhum veículo para a empreitada criminosa. Em resposta à Defesa, afirmou o acusado que não foi levado à audiência de custódia quando da sua prisão.

O acusado Jean Bezerra da Silva, interrogado em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, afirmou que foi preso em flagrante por roubo, na Delegacia de Capturas, quando soube que estava sendo acusado por tentativa de homicídio. Em relação aos demais acusados, afirmou que conhecia apenas Breno, de vista, pois moravam no mesmo bairro e que também conhecia a vítima do bairro, mas que nunca conversaram. O acusado afirmou ainda que já foi do exército e que nunca integrou facção criminosa. Em relação à confissão realizada em sede inquisitorial, o acusado relatou que foi agredido para que assinasse o termo de interrogatório.

Já o acusado Breno Patrick da Silva Castro, interrogado em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, negou a autoria do crime e afirmou que não conhecia os demais acusados, apenas Jean, de vista, do bairro que moravam e que não conhecia a vítima. Relatou o acusado que só soube do crime quando foi levado para a Delegacia, não sabendo informar quantos dias depois do fato criminoso isso ocorreu. Informou o acusado que responde por roubo majorado pelo uso de arma e por receptação, mas que não é faccionado, embora no seu bairro haja disputa entre facções.

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Alisson. Afirmou o acusado ter conhecimento de que o ataque sofrido parece ter sido perpetrado pela gangue dos gafanhotos e que, apesar do ocorrido, não planejou nenhum revide; ao contrário, pensou foi em mudar de bairro para preservar sua esposa e filho.

Em resposta à Defesa, o acusado esclareceu que sofreu agressões físicas na Delegacia quando do seu interrogatório e, por essa razão, assinou o termo sem ler, mas que não praticou o crime.

O acusado José Maurílio Secunde Filho, em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, afirmou que não conhecia os demais acusados, nem a vítima, nunca tendo ouvido falar deles. O acusado afirmou que foi condenado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, mas que já cumpriu a pena e que o roubo foi perpetrado em face de um policial que, na ocasião, atingiu o acusado com três projéteis de arma de fogo.

Interpelado pelo Órgão Ministerial, afirmou que não é integrante de facção criminosa e que não teve conhecimento do atentado sofrido pelo acusado Breno, pois além de não conhecê-lo, não mora e nem frequenta o bairro Vila Velha. Em resposta à Defesa, afirmou o acusado que chegando na Delegacia foi obrigado a assinar o termo de interrogatório após ser agredido, mas não sabe sequer o conteúdo do que estava escrito. Quanto às agressões, afirmou que os policiais o derrubaram da cadeira, colocaram saco plástico na sua cabeça para que não respirasse e também um pano e jogaram água, tendo o acusado relatado que chegou a desmaiar por três vezes.

A vítima José Francílio da Silva de Sousa, em sessão de julgamento, mídia anexa às fls. 717/718, afirmou que sua genitora reside em frente ao local em que ocorreu o crime e que, naquele dia, tinha chegado do trabalho e permanecido na calçada conversando com alguns amigos, quando um carro prata se aproximou e gritaram “Ei, Pilantra!”, tendo três indivíduos descido do carro e passado a disparar contra o acusado. A vítima informou que conhece um dos acusados de vista, do bairro Vila Velha, mas que nem ele e nem o referido acusado têm nada contra o outro.

Afirmou a vítima ainda que não é faccionado e que reside na rua do canal, que fica na parte do bairro Vila Velha, divisa entre a parte dominada pelo Comando Vermelho - CV e Guardiões do Estado - GDE, mas que sua mãe reside na parte dominada pelo CV e os acusados na parte dominada pela GDE. Por fim, informou que encontra-se recolhido à prisão junto com um dos acusados, mas que não dividem a mesma cela.

A testemunha José Ribamar Gomes da Silva, inspetor da Polícia Civil, em mídia anexa às fls.717/718, afirmou que no dia do crime não estava na Delegacia situada em frente ao local do crime, pois estava de campana em uma diligência, mas foi acionado a voltar para a unidade e, a partir daí, seguiu em diligência após uma denúncia anônima acerca da localização do veículo utilizado no crime, porém quem apreendeu o veículo foi a Polícia

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Militar. Segundo a testemunha, um escrivão que estava na Delegacia chegou a identificar o veículo em fuga. Destacou o inspetor que a Polícia recebeu uma denúncia anônima de que o acusado John Átila teria abandonado o carro em determinado local e saído, razão pela qual diligenciaram no endereço do acusado.

Por fim, informou a testemunha José Ribamar que o acusado John Átila teria confessado o crime na Delegacia e indicado os coautores, tendo destacado não ter efetuado disparos de arma de fogo, mas apenas pilotado o carro.

Já a testemunha Ronie Erick Ferreira Barros, policial civil, em mídia anexa às fls.717/718, afirmou que no dia do crime não estava na Delegacia situada em frente ao local do crime, pois estava de campana em uma diligência. Interpelado pelo Ministério Público, a testemunha afirmou que antes mesmo que o crime ocorresse, a Delegacia já tinha recebido uma informação de que haveria um atentado na área da gangue dos 3V em face da rivalidade com a gangue dos gafanhotos. Confirmou a testemunha que o acusado John Átila confessou, na sua presença, que as algumas pistolas utilizadas no crime falharam, não tendo disparado quando acionada.

Interpelado pelo Ministério Público, destacou a testemunha Ronie Erick que, após diligências, o acusado John Átila foi abordado e, solicitado seus documentos, estava tranquilo, inclusive sorrindo, não tendo resistido à prisão.

Assim, tem-se que apesar dos policiais indicarem o recebimento de denúncia acerca do paradeiro do veículo utilizado na tentativa de homicídio e que haveria um ataque por confronto entre facções criminosas rivais, do acervo dos autos o que se extrai é que nem vítima, nem acusados, confirmaram serem integrantes de facções criminosa. A vítima, inclusive, afirmou que conhecia um dos acusados, de vista, e que não o reconheceu como autor do crime, consignando, ainda, que não têm nada um contra o outro. Portanto, nada há nos autos que comprove com algum grau de certeza, terem os acusados praticado o delito. Registre-se, ainda, que os acusados sequer se conheciam ou tinham proximidade, alguns deles afirmaram que se conheceram quando da prisão.

Ademais, todo o desenrolar da investigação ocorreu em face da prisão de John Átila que, em sede inquisitorial, supostamente teria sido torturado a confessar o crime e indicar os demais coautores, situação que não pode ser comprovada em razão do acusado não ter sido apresentado para a audiência de custódia. Dessa forma, tem-se igualmente, salvo a suposta confissão realizada pelo acusado John Átila em sede inquisitorial, nenhum outro elemento que aponte os apelantes como autores do delito.

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Jean Bezerra da Silva, José Maurílio Secunde Filho.

Por fim, observa-se que não foram colhidos minimamente elementos aptos a ensejar a condenação dos acusados no crime de organização criminosa, posto que nenhum deles confessou ser integrante de facção criminosa e a própria testemunha Ronie Erick afirmou que não foram realizadas diligências investigatórias nesse sentido, mas que os acusados residem em uma região do bairro Vila Velha que é dominada por facção criminosa.

Desta feita, pelo conjunto da instrução probatória e pela forma como ocorreram os fatos, não há outra solução que não seja dar provimento ao pedido de anulação do Júri. A narrativa de homicídio qualificado apresentada na denúncia não foi confirmada absolutamente em sede judicial, de modo que ressai manifestamente contrária à prova dos autos a tese agasalhada pelo Tribunal do Júri, não havendo hipótese diversa a ser reconhecida.

Assim, em que pese a soberania da decisão dos jurados, cujo fundamento se encontra na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a mesma não está albergada pela intransponibilidade, porquanto, pode sim ser anulada quando contrária à prova dos autos.

A propósito, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Veja-se (destaquei):

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA SEM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 727.893/MS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018, grifei).

2. Na espécie, a versão escolhida pelo Conselho de Sentença, de fato, não encontra suporte nas provas coletadas durante a instrução processual penal. A testemunha ocular dos fatos assinalou que, no momento do crime, não houve discussão entre o paciente e a vítima.

Embora os depoimentos das testemunhas esclareçam que o acusado e a vítima discutiam muito, não há evidências de que, no momento dos acontecimentos, a ofendida tenha provocado o réu de modo a intensificar suas emoções. Aliás, o próprio acusado afirmou, na Delegacia de Polícia,

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que resolveu matar a vítima porque, após o fim do relacionamento, ela estaria ignorando suas ligações. 3. De mais a mais, para afastar a conclusão alcançada na origem e afirmar demonstrada a causa especial de diminuição de pena prevista no art.

121, § 1º, do Código Penal, imperioso seria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via estreita da presente ação constitucional. Precedentes.

4. Ordem denegada.

(HC 468.988/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018)

Na mesma linha, colho os seguintes arestos dos Tribunais pátrios (destaquei):

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.

1. Em sede de apelo da acusação, a cassação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos. Precedentes do STF e do STJ.

2. Considera-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença desprovida de qualquer substrato probatório da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, assim como de circunstâncias que pudessem conduzir os jurados a absolver o réu por sentimentos altruísticos ou até mesmo por clemência.

3. Constatada, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a sua cassação para determinar a sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

4. Recurso conhecido e PROVIDO.

(TJ-DF 20120410112726 DF 0010949-85.2012.8.07.0004, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 29/11/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2018 . Pág.: 204/213)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. Merece ser anulada a decisão dos jurados que acolhe a tese de negativa de autoria e absolve o acusado com base, unicamente, nas alegações isoladas deste, em total discordância com o acervo probatório reunido na ação penal.

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APELO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-GO - APR: 02479402320148090175, Relator: DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 03/11/2016, 2A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2171 de 19/12/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.

1 ) Os jurados, malgrado o princípio da soberania dos veredictos, incorrem em julgamento contrário às provas dos autos quando suas decisões não encontram ressonância com os elementos de prova apurados durante a instrução processual e expostos em Plenário pelas partes . 2) Apelo provido.

(TJ-AP - APL: 00136757620178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2018, Tribunal)

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A legislação processual assegura a reforma da decisão do júri quando esta se apresenta dissociada do acervo probatório, ou seja, quando não encontra apoio nas provas produzidas durante toda a instrução criminal.

2. As testemunhas presenciais foram uníssonas em afirmar que não houve luta corporal entre o réu a vítima e que os tiros foram efetuados sem anterior atitude de ameaça ou violência por parte da vítima contra o réu.

3. Apelo conhecido e provido para anular a decisão recorrida, determinando a submissão do réu a novo julgamento.

(TJ-PI - APR: 00002279120118180045 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 09/05/2018, 2ª Câmara Especializada Criminal)

Desta feita, uma vez verificada disparidade entre as provas colhidas nos autos e a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, deve o Tribunal utilizar-se da norma insculpida no art. 593, inc. III, alínea d, do CPP, para cassar a decisão colegiada do Júri, determinando a submissão dos réus condenados a novo julgamento.

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593, § 3º, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Fortaleza, 21 de julho de 2021.

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251281093/apelacao-criminal-apr-1671489820178060001-ce-0167148-9820178060001/inteiro-teor-1251281105

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