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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_02124361120138060001_a445b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0212436-11.2013.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: São Benedito Autovia Ltda.

Apelado: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DOS AGENTES DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL E DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE MULTAS DESDE QUE ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO INFRATOR. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O presente recurso de apelação foi interposto com o escopo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação na qual pretendia a autora a determinação para que o DETRANCe promovesse o licenciamento anual e a transferência de 37 (trinta e sete) veículos do tipo ônibus de transporte coletivo, desvinculados do pagamento de multas pré-existentes.

2. A despeito dos ditames das normas que tratam da regulamentação e fiscalização dos transportes coletivos nos âmbitos da União, dos Estados e Municípios, em todos se aplica o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o qual define a legislação para o trânsito e os critérios para a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, tendo os agentes públicos do DETRAN atuado dentro de sua competência e sob o devido respaldo legal, não havendo evidências de ilegalidade ou abuso de poder.

3. A Lei Estadual nº 13.094/2001, art. 74, § 3º, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das penalidades de multa, preconiza que a inscrição na dívida ativa se dará sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, as quais estão dispostas no Código de Trânsito Brasileiro.

4. Reveste-se de legalidade o procedimento do DETRAN em condicionar o licenciamento anual e a transferência de veículos automotores ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas preexistentes e pendentes, uma vez que tal ato é preconizado na Lei Nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, artigo 123, inciso I, artigo 124, inciso VIII, art. 128 e art. 131, caput e § 2º.

5. O condicionamento do licenciamento e da transferência de veículos ao pagamento de multas existentes só é possível quando ao infrator foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula nº 127 do STJ e Súmula nº 28 do TJ-Ce.

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ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora.

Fortaleza, 21 de julho de 2021.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação adversando a sentença de improcedência que visava desvincular o licenciamento/transferência de 37 (trinta e sete) veículos, do tipo ônibus coletivo, ao pagamento de multas existentes; bem como a determinar ao Detran-Ce que procedesse ao imediato licenciamento/transferência dos veículos, permitindo a venda destes, mediante o pagamento unicamente da taxa de licenciamento.

Em decisão interlocutória foi negada a tutela de urgência, a qual foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento. Contestação às fls. 367/379. Réplica às fls. 473/483.

Em sentença, o Magistrado planicial julgou improcedente a ação entendendo que a parte promovida juntou documentação atestando as autuações com as notificações da parte autora, razão pela qual rejeitou o pedido contido na petição inicial. Condenou a parte autora em honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Em apelação, o autor pediu pela reforma total da sentença, aduzindo para tal que o DETRAN agiu com manifesta ilegalidade e abuso de poder extrapolando o limite do poder discricionário típico da Administração Pública; a ilegalidade dos Autos de Infração lavrados sem indicação de placa dos veículos, em violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da razoabilidade; a impossibilidade de condicionamento do pagamento de multas à transferência e licenciamento dos veículos tratando-se de infrações de

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transporte reguladas pela Lei Estadual nº 9.450 de 14/05/71 e pelo Decreto Estadual nº 29.687/09 que a regulamenta.

É o breve relato.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Os presentes autos dizem respeito ao recurso de apelação interposto com o escopo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação na qual pretendia o autor que fosse determinado ao DETRAN-Ce que promovesse o licenciamento anual e a transferência de 37 (trinta e sete) veículos do tipo ônibus de transporte coletivo, todos descritos às fls. 18/24 dos autos, desvinculado do pagamento de multas existentes.

Em seu recurso, aduziu o apelante que o DETRAN agiu com manifesta ilegalidade e abuso de poder extrapolando o limite do poder discricionário típico da Administração Pública; bem como, a ilegalidade dos Autos de Infração lavrados em violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da razoabilidade; e ainda, a impossibilidade de condicionamento do pagamento de multas à transferência e licenciamento dos veículos tratando-se de infrações de transporte.

Não assiste razão ao apelante, não havendo qualquer evidência de ilegalidade ou abuso de poder por parte dos agentes do DETRAN, cujos atos administrativos foram pautados pelas leis atinentes à espécie, o que se passa a discorrer.

Com efeito, a competência legislativa sobre trânsito e transporte pertence a União, conforme disposto na Constituição Federal, art. 22, inciso XI, entretanto, a competência para a regulamentação e fiscalização do transporte coletivo de passageiros poderá ser especificamente de cada ente federativo, União, Estado ou Município dependendo

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da área em que o transporte se realiza.

Neste trilhar, sendo o transporte público de passageiros um serviço de caráter essencial, este é regulado por legislação própria, sendo prestado pelo Poder Público diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo de competência da União o transporte coletivo internacional e interestadual, de competência residual dos Estados o transporte coletivo intermunicipal, e de competência dos Municípios o transporte coletivo que se dá no âmbito municipal, conforme as competências constitucionais previstas no art. 21, XII, e; art. 25, § 1º; e art. 30, inciso V, da Magna Carta, in verbis:

CF/88 Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; ...

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

...

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

No entanto, a despeito dos ditames das normas que tratam da regulamentação e fiscalização dos transportes coletivos nos âmbitos da União dos Estados e Municípios, em todos se aplica o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o qual define a legislação para o trânsito e os critérios para a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, tendo os agentes públicos do DETRAN atuado dentro de sua competência e sob o devido respaldo legal, como se pode aferir:

Lei nº 9.503/97. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal , no âmbito de sua circunscrição:

...

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e

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de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

...

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; (grifo nosso)

...

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios , no âmbito de sua circunscrição:

...

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; (grifo nosso)

A ver, as normas que dispõem sobre a exploração dos serviços de transporte

rodoviário interestadual e internacional de passageiros, Decreto nº 2.521/1998, e sobre o

sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e dá outras

providências, a Lei Estadual nº 13.094/2001:

Decreto nº 2.521/98. Art. 2º-A. O controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT....

§ 1º A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

...

Art. 56. Na execução dos serviços serão utilizados ônibus que atendam as especificações constantes do edital e do contrato.

...

§ 3º O veículo só poderá circular equipado com registrador gráfico ou equipamento similar e portando os documentos exigidos na legislação de trânsito, os formulários para registro das reclamações de danos ou extravio de bagagem, bem assim ter afixado, em local visível e de fácil acesso o quadro de preços das passagens e a relação dos telefones da Agência Nacional de Transportes Terrestres. (grifo nosso)

Lei nº 13.094/2001.

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condições dos veículos, podendo, em qualquer tempo e independentemente da vistoria ordinária prevista na legislação de trânsito, realizar inspeções e vistorias nos veículos, determinando, se observada qualquer irregularidade quanto às condições de funcionamento, higiene, conforto e segurança, sua retirada de operação, até que sanadas as deficiências.

. ..

Art. 34. Além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito e demais normas legais e regulamentares pertinentes, os veículos deverão conduzir:

...

Art. 62. A fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em tudo quanto diga respeito a segurança da viagem, conforto do passageiro e ao cumprimento da legislação de trânsito e de tráfego rodoviário intermunicipal, inclusive desta Lei, será exercida pelo Poder Concedente através dos órgãos e entidades competentes, visando ao cumprimento das normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes. (grifo nosso)

Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro

de 1997, prevê quanto aos veículos de aluguel destinados ao transporte de passageiros que

estes devem satisfazer as exigências deste código, inclusive quanto à necessidade de registro,

licenciamento e emplacamento de característica comercial, não havendo o que se falar acerca

de sua inaplicabilidade em relação a estes veículos tratando-se de infrações de transporte:

Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código , às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

...

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial , deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

De fato, todo e qualquer veículo deverá ser registrado perante o órgão

executivo de trânsito (art. 120), expedindo-se o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em

meio físico ou digital (art. 121) na forma e de acordo com as exigências do CTB, Lei nº

9.503/97, o qual deverá ser novamente expedido quando da transferência da propriedade do

veículo (art. 123, I), in verbis:

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Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

...

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade; (grifo nosso)

Neste trilhar, se reveste de legalidade o procedimento do DETRAN em

condicionar a transferência de propriedade com a expedição do novo Certificado de Registro

do Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual, inclusive daqueles de aluguel e

destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, ao pagamento de débitos

relativos a tributos, encargos e multas preexistentes e pendentes, uma vez que tal ato é

preconizado no Código de Trânsito Brasileiro art. 124, inciso VIII, art. 128, art. 130 e art. 131,

caput e § 2º, in litteris:

CTB Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

...

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

...

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

...

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

...

CTB Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

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§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Conforme afirma o apelante, acaso não seja efetuado o pagamento da multa por infração de transporte no prazo devido, esta será inscrita na dívida ativa para ser cobrada por via judicial, entretanto, embora a Lei Estadual nº 13.094/2001 não especifique exigência do pagamento destas para retirada de licenciamento ou de documentos de transferência, o art. 74 da referida lei, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das penalidades de multa, preconiza em seu § 3º que a inscrição na dívida ativa se dará sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, as quais, conforme acima explanado, se encontram no Código de Trânsito Brasileiro, a ver:

Lei nº 13.094/01. Art. 74. O procedimento para aplicação das penalidades de multa terá início mediante a lavratura de Termo de Abertura de processo administrativo ou de Auto de Infração, por servidor público incumbido das atividades de fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

...

§ 3º Não efetuado o pagamento da multa aplicada, no prazo devido, nem interposto recurso em tempo hábil, a mesma será inscrita na dívida ativa, para ser cobrada por via judicial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Por sua vez, tal condicionamento só é possível diante da regularidade do ato administrativo de expedição da multa, quando o infrator foi adequadamente notificado para ser-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula nº 127 do STJ e Súmula nº 28 do TJ-Ce, nos seguintes termos:

STJ Súmula nº 127. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

...

TJ-CE Súmula nº 28. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado.

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Sistema de Gestão de Transporte do DETRAN-Ce às fls. 36/69, um número bastante elevado de Autos de Infração e de consequentes multas, das quais não se verifica que foram expedidas com irregularidades em seus procedimentos administrativos.

Neste prisma, é de se observar que embora o apelante tenha afirmado que não recebeu a devida dupla notificação, bem como há irregularidades nos autos de infração, nos documentos dos autos constam diversas multas em situação de defesa indeferida, restando comprovado que houve o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa do infrator, onde este teve a ciência da infração cometida e lhe foi aberta a oportunidade de apresentar sua defesa administrativa prévia.

Ademais, percebe-se ainda que além dos casos de reincidência das infrações, os autos de infração contidos às fls. 96/283 foram expedidos presencialmente pelos agentes fiscalizadores, sendo o condutor do veículo notificado no momento da infração, não se verificando ilegalidade nos procedimentos administrativos que fundamentem a nulidade das multas e o impedimento do condicionamento do licenciamento e transferência dos veículos ao pagamento destas.

Neste sentido, cito precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO VEICULAR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO FICTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONTANTE NOS BANCOS DE DADOS DO ÓRGÃO. ART. 282, § 1º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. É cediço que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla

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defesa, duas notificações: a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A ocorrência da dupla notificação, portanto, é condição indispensável para a consolidação da multa de trânsito, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantias previstas no art. , inciso LV, da Constituição Federal. Cumpre asseverar, ainda, ser possível condicionar o licenciamento do veículo à quitação de quaisquer débitos existentes relativos ao veículo, desde que o proprietário seja devidamente notificado (arts. 281 e 282 do CTB), nos termos das Súmulas nº 127 do Superior Tribunal de Justiça e nº 28 do Tribunal de Justiça do Ceará, que corroboram esse entendimento. 3. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito, sendo certo, ainda, que a devolução de notificação em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se válida para todos os efeitos, consoante se depreende dos arts. 271, § 7º, e 282, § 1º, c/c art. 123, § 2º, do CTB4. 4. Desse modo, é imperioso concluir que o critério da dupla notificação da infração de trânsito foi satisfeita, ainda que fictamente, pois, nos termos do art. 282, § 1º, do CTB, cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade atualizar suas informações junto aos órgãos competente, prevendo, para todos os efeitos, a validade da notificação devolvida por desatualização do endereço, o que se observa na hipótese dos autos. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, para negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021);

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ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO DETRAN-CE, POR NÃO TER APLICADO AS MULTAS QUESTIONADAS. DESPROVIMENTO. 1. Embora não tenha aplicado as multas questionadas, o DETRAN/CE, como órgão responsável para licenciar, vistoriar e transferir veículo, é parte legítima, para figurar no polo passivo da demanda que também visa à autorização judicial para o licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas, e na qual o DETRAN-CE defende a legalidade do condicionamento do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das penalidade aplicadas pela AMC e pelo DER. Precedentes deste Tribunal 2. A posterior remissão legal da multa aplicada pelo DER não afasta o interesse autoral em obter a declaração judicial de sua nulidade, inclusive para fins de afastar a pontuação negativa da sua carteira nacional de habilitação e de autorizar o licenciamento do veículo. Por outro lado, o DER deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente na demanda, tendo em vista a anulação da multa por ele aplicada, devendo, ante os princípios da causalidade e da sucumbência, arcar, com a verba honorária fixada pelo Juízo a quo. 3. Arguição de perda de interesse de agir levantada pelo Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará DER/CE rejeitada. Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE desprovida. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para rejeitar a arguição de perda de interesse de agir levantada pelo Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará DER/CE e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021);

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. LICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS DESDE QUE ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO INFRATOR. SÚM. 127 DO STJ. SÚM. 28 TJ-CE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reveste-se de legalidade o procedimento do DETRAN em condicionar o licenciamento anual e a transferência de veículos automotores ao pagamento de multas preexistentes e pendentes, uma vez que tal ato é preconizado na Lei Nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, artigo 123, inciso I, artigo 124, inciso VIII, art. 128 e art. 131, caput e § 2º; entretanto, tal condicionamento é lícito desde que as multas de trânsito tenham sido lavradas com obediência ao devido processo legal, assegurando ao infrator o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme a inteligência da Súmula nº 127 do STJ e Súmula nº 28 do TJ-Ce. 2. Para a concessão da segurança se fazia imprescindível a demonstração inequívoca da irregularidade das multas expedidas, o que não ocorreu neste caso; ao contrário, os impetrados comprovaram a presença de diversas multas lavradas com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa do infrator, onde este teve a ciência das infrações cometidas e lhe foram abertas oportunidades de apresentar defesa administrativa prévia, bem como realizar a identificação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica. 3. Diante da existência de diversas multas processadas em obediência aos ditames legais à espécie, é lícito o

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condicionamento da expedição do licenciamento anual e/ou transferência do veículo ao pagamento das multas pendentes, merecendo provimento os apelos e a remessa necessária. 4. Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para DAR-LHES PROVIMENTO, reformando a sentença adversada para DENEGAR a segurança pretendida. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/06/2017; Data de registro: 07/06/2017);

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ E STF. MULTA DIÁRIA. GESTOR MUNICIPAL. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Omissis. 8. O magistrado de origem ao deferir o pedido no sentido de determinar que Município de Quixadá homologasse o certame, no prazo de 30 (trinta) dias, acabou por esgotar o próprio objeto da ação, violando, assim, o que dispõe o artigo , § 3º, da Lei nº. 8.437/92. Omissis.

(Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Vara; Data do julgamento: 20/11/2017; Data de registro: 20/11/2017).

Com efeito, o recorrente não apresentou subsídios capazes de viabilizar a

alteração dos fundamentos da sentença de primeiro grau adversada, a qual deve ser mantida

inalterada.

ISTO POSTO, CONHEÇO da Apelação, mas PARA NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

É como voto, submetendo-o a consideração de meus pares.

Fortaleza, 21 de julho de 2021

Maria Iraneide Moura Silva

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

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