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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0636811-67.2020.8.06.0000 CE 0636811-67.2020.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_MS_06368116720208060000_8bf09.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0636811-67.2020.8.06.0000.

Mandado de Segurança.

Impetrante: Francisco Ubirajara Barbosa.

Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO UBIRAJARA BARBOSA contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, consubstanciado na aplicação de nova alíquota previdenciária aos proventos do impetrante.

Aduz o autor da causa, em suma (fls. 01/17), que o Estado do Ceará editou a Lei Complementar nº 159/2016 (a qual alterou a LC Estadual nº 12/1999), fixando a alíquota de contribuição social dos militares inativos, para manutenção do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), em 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual, conforme a Portaria nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, perfaz R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

Destaca que após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União Federal editou a Lei nº 13.954/2019, por meio da qual alterou a Lei nº 3.765/1960 (art. 3º-A) e o Decreto-Lei nº 667/1969, inserindo neste o art. 24-C, para determinar a aplicação aos militares estaduais inativos, até 1º/01/2025, a mesma alíquota de contribuição social estabelecida para as Forças Armadas, atualmente fixada em 9,5% (nove e meio por cento), incidente sobre a totalidade das parcelas que compõem os

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proventos de inatividade (e não daquilo que ultrapassar o limite do benefício do RGPS).

Diante disso, informa que sua contribuição previdenciária, de R$ 499,71 (março/2020) passou a ser de R$ 755,79 (abril a setembro/2020).

Sustenta que norma federal não poderia modificar a alíquota e a base de cálculo dessa contribuição, em virtude do preceituado nos arts. 1º, caput; 5º, XXXVI; 18, caput; 24, XII e §§ 1º e 2º; 25, caput e § 1º; 37; 60, § 4º; 61, II, c; 84, II, III e IV; 149, § 1º; 165, I, II e III; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, devendo, pois, permanecer hígida e aplicável a legislação estadual que trata dessa matéria, notadamente a Lei Complementar Estadual nº 167/2016 (alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do RGPS).

Pugna pelo deferimento da justiça gratuita e de liminar, para “que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto nos proventos do Policial Militar, da reserva remunerada, no percentual de 9,5% a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos, mas tão somente sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo ser cumprida a liminar relativamente ao próximo pagamento em favor do impetrante, porém, se não houver tempo hábil para o processamento da alteração, que conste do pagamento subsequente imediato, sob pena de multa diária com valor a ser determinado por Vossa Excelência, sem prejuízo de outras cominações previstas em lei;” (fl. 15).

Aduz como perigo de demora a abrupta redução de seus proventos em virtude da aplicação da alíquota determinada por lei federal, ressaltando que a irregularidade dessa providência foi reconhecida pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança nº 0628278-22.2020.8.06.0000).

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Deu à causa o valor de e R$ 1.000,00 (um mil reais).

Juntou os documentos de fls. 18/29.

O presente feito foi a mim distribuído por sorteio no âmbito do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça (Termo de fl. 31).

Mediante a decisão de fls. 32/54, deferi a gratuidade judiciária e concedi a liminar postulada.

A autoridade coatora prestou informações tão somente para arguir sua ilegitimidade para a causa (fls. 82/87).

Manifestação do Estado do Ceará às fls. 58/74, alegando, em síntese: (1) inadequação do mandado de segurança para combater a aplicação da alíquota federal; ilegitimidade passiva da autoridade coatora; (2) constitucionalidade da Lei nº 13.954/2019; (3) ausência dos requisitos para a concessão da liminar.

O impetrante informa às fls. 97/101 e 102/108 o descumprimento da liminar.

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir manifestação sobre o mérito da causa por não vislumbrar a presença de interesse público (fls. 90/94).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 12.016/2009 (LMS), considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

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Consoante, ainda, preceituado pelo art. , § 1º, da LMS: “ Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei , os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições ”. (GN)

No presente caso, o ato coator consiste na aplicação ao impetrante, mensalmente, a partir de 17/03/2020, de alíquota e de base de cálculo de contribuição previdenciária estabelecidas em norma federal (Lei nº 13.954/2019), em detrimento daquelas previstas na Lei Complementar Estadual nº 167/2016, o que teria acarretado a diminuição dos valores percebidos pelo impetrante.

Isso efetivamente ocorreu, conforme documentos de fls. 21/27, porquanto, em nível federal, o art. 3º-A da Lei nº 3.675/1960 (redação conferida pela Lei nº 13.954/2019) estabeleceu alíquota inicial de 9,5% (nove inteiros e cinco centésimos por cento) de contribuição previdenciária militar (a qual passou a ser de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021), a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem os proventos de inatividade, ao passo que o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterado pela Lei Complementar Estadual nº 167/2016) estabelece alíquota de 14% (quatorze por cento), q qual incide unicamente sobre os valores que superarem o limite máximo de contribuição e benefício do RGPS (e não sobre todas as parcelas dos proventos).

Porém, inexiste nos autos qualquer comprovação acerca da existência de ato único emanado da autoridade apontada na exordial do mandamus, o qual tenha seus efeitos protraídos no tempo, no sentido de ordenar a aplicação de normas federais aos militares e pensionistas estaduais, preterindo a esse respeito a legislação complementar local, o que sinaliza, inclusive, que a qualquer momento, a depender da vontade da Administração Pública, se possa voltar a privilegiar a regulação estadual

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quanto à matéria em tablado. Enquanto isso não acontece, renova-se, mês a mês, a suposta ilegalidade apontada.

E ao contrário do que fizeram os Estados do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso, os quais pugnaram, exitosamente, perante o c. Supremo Tribunal Federal, através da ACO 3350 MC/DF (Relator: Min. ROBERTO BARROSO) e da ACO 3396 MC/DF (Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES), a não aplicação das alíquotas federais em seus respectivos âmbitos político-administrativos, o ESTADO DO CEARÁ quedou-se inerte quanto a isso, ensejando a multiplicidade de demandas deste jaez, impondo-nos o esforço de dirimir tais controvérsias, inclusive a legitimidade passiva nos diversos mandados de segurança impetrados perante este Egrégio Tribunal de Justiça.

Em relação a essa temática (legitimidade passiva), há duas possibilidades acerca da imputação quanto à prática dos atos inquinados no mandado de segurança.

A PRIMEIRA POSSIBILIDADE seria no sentido de que, por ser uma providência aplicada indistintamente a todos os militares, inativos e pensionistas, no âmbito do Estado do Ceará, se trataria de diretriz geral de política para o SUPSEC, competência essa que não foi transferida para a CEARAPREV, senão veja-se.

Todas as medidas relacionadas ao SUPSEC (supervisão, administração, gerenciamento e execução) encontravam-se sob a tutela da SEPLAG.

Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 184, de 21/11/2018, foi criada a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará ( CEARAPREV ), vinculada à SEPLAG , com a finalidade de gerir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares estaduais (SUPSEC) , conforme o art. 1º desse normativo:

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Art. 1º. Fica criada a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev , vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão , para , reservada a competência estabelecida por esta Lei a outros órgãos , gerir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares estaduais , instituído pela Lei Complementar nº 12, de 28 de junho de 1999, denominado Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC. (GN)

Observa-se igualmente tal vinculação na Lei Estadual nº 16.710/2018:

Art. 6º O Poder Executivo do Estado do Ceará terá a seguinte estrutura organizacional básica:

(...)

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

(...)

2. FUNDAÇÕES:

(...)

2.2. vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão: 2.2.1. Fundação de Previdência Social dos Servidores do Estado do Ceará (Cearaprev);

(...) (GN)

O mesmo diga-se do Decreto Estadual nº 33.880, de 30 de dezembro de 2020 (DOE nº 290, de 30/12/2020, pág. 03):

DECRETO Nº 33.880 , de 30 de dezembro de 2020.

ALTERA A ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM

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COMISSÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº de 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018; CONSIDERANDO, ainda o Decreto nº 33.267, de 13 de setembro de 2019; DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), que passa a ser a seguinte :

I. DIREÇÃO SUPERIOR

•Secretário do Planejamento e Gestão

(...)

VII - ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS

•Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec)

•Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece)

•Empresa de Tecnologia da Informacao do Ceará (Etice)

•Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE)

•Companhia de Habitação do Ceará (Cohab)

•Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará ( Cearaprev)

•Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) (GN)

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Conforme, ainda, o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 (acima transcrito), a CEARAPREV não possui autonomia para gerir o SUPSEC, haja vista que deve respeitar a competência reservada a determinadas autoridades e órgãos.

A esse respeito, vejam-se também os seguintes dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 184/2018:

Art. 2º A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do SUPSEC, sendo responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, observada a competência do Secretário do Planejamento e Gestão prevista nesta Lei Complementar .

(...) (GN)

Art. 4º A Cearaprev fundamentará sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, assegurando o atingimento de sua missão institucional, os direitos dos segurados, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes

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públicos .

(...) GN

Art. 5º São competências da Cearaprev :

I - executar os planos, programas e projetos fixados pela Secretaria do Planejamento e Gestão, segundo as políticas e diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social de que trata o art. 7º desta Lei Complementar ;

(...) GN

Art. 6º Ao Secretário do Planejamento e Gestão , sem prejuízo das atribuições previstas no art. 82 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, competirá ainda :

I - supervisionar administrativamente a execução dos planos, programas e projetos para o SUPSEC ;

II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do SUPSEC, referendados pela Cearaprev, compreendendo os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise da Cearaprev, quanto aos aspectos técnicos;

III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, referendado pela Cearaprev, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise da Cearaprev, quanto aos aspectos técnicos;

IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária, referendado pela Cearaprev, em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao SUPSEC, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições,

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Órgãos e Entidades autônomos que compõem o sistema previdenciário estadual, mediante prévia análise da Cearaprev, quanto aos aspectos técnicos.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas pelo titular da Secretaria do Planejamento e Gestão ao Secretário Adjunto ou ao Secretário Executivo da Secretaria. (GN)

Art. 7º Fica criado, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão, o Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social - CEPPS , assegurada a participação de representantes dos segurados do SUPSEC, com o objetivo de deliberar, de maneira estratégica e harmônica, sobre as políticas e diretrizes gerais relativas ao regime próprio de previdência social estadual , denominado Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC .

§ 1º O CEPPS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder, observado o seguinte:

I - 6 (seis) representantes do Estado, sendo:

a) como membro nato, o Secretário do Planejamento e Gestão, que presidirá o Conselho , tendo como suplente o Secretário Adjunto ou o Secretário Executivo da Secretaria do Planejamento e Gestão;

b) como membro nato, o Presidente da Cearaprev;

c) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; d) 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado; e) 1 (um) representante do Poder Legislativo;

f) 1 (um) representante por mandatos alternados, do Poder Judiciário, Procuradoria-Geral da Justiça e Defensoria Pública, nessa ordem, reiniciando-se ao seu término;

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II - 6 (seis) membros vinculados ao SUPSEC, sendo:

a) 3 (três) representantes dos segurados civis ativos;

b) 2 (dois) representantes dos segurados civis inativos;

c) 1 (um) representante dos segurados militares.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas competências, mediante decreto, disporá sobre as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social de que trata este artigo, garantida a participação de entidades representativas dos segurados no processo para indicação dos membros do Conselho de que trata o inciso II do § 1º deste artigo e observadas as diretrizes de governança disciplinadas nas normas gerais dos regimes próprios de previdência social. (GN)

Art. 19. A edição dos atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC , ressalvada a competência do Governador do Estado, caberá ao dirigente máximo da Cearaprev ou ao Secretário do Planejamento e Gestão, observado, conforme o caso, o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei Complementar . (GN)

Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 227/2020, o Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social (CEPPS) foi transferido da estrutura da SEPLAG à CEARAPREV, bem como modificados os suplentes do seu Presidente (que é o SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO), sem qualquer alteração da sua competência exclusiva:

Art. 7.º Fica criado, no âmbito da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev, o Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social -CEPPS, assegurada a participação de representantes dos

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segurados do SUPSEC, com o objetivo de deliberar, de maneira estratégica e harmônica, sobre as políticas e diretrizes gerais relativas ao regime próprio de previdência social estadual, denominado Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC.

I - ...

a) como membro nato, o Secretário do Planejamento e Gestão, que presidirá o Conselho, tendo como suplente o Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento ou o Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão;

(...)

Atente-se, outrossim, que pelo art. 18, XVII, da Lei Estadual nº 16.710, de 21/12/2018, compete à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) supervisionar a execução dos planos, programas e projetos para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), execução essa empreendida pela CEARAPREV (art. 5º, I, da LCE nº 184/2018).

O Decreto Estadual nº 33.267/2019 (DOE 13/09/2019), que aprovou o Regulamento da SEPLAG, preceitua o seguinte:

Art. 2º A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) tem como missão promover e coordenar o Planejamento e a Gestão do Estado, contribuindo para a integração e a efetividade das políticas públicas, competindo-lhe :

(...)

XVII - supervisionar a execução dos planos, programas e projetos para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC ;

(...) GN

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Art. 5º Constituem atribuições básicas do Secretário do Planejamento e Gestão , além das previstas na Constituição Estadual:

I - promover a administração geral da Secretaria , em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

(...)

VIII - promover a administração dos planos, programas e projetos para a Previdência Social do Estado do Ceará ;

(...)

XIV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados , a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XV - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria , além de referendar atos e decretos do Governador, quando for o caso;

(...)

Dessarte, o gerenciamento do SUPSEC pela CEARAPREV, muito longe de ser exercido de maneira autônoma, deve observar:

(i) os critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes públicos (art. 2º da LCE nº 184/2018), dentre os quais a SEPLAG (art. 18, XVII, da Lei Estadual nº 16.710/2018);

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(ii) as competências do Secretário de Planejamento e Gestão no tocante a: (1) supervisão administrativa da execução dos planos, programas e projetos para o SUPSEC (art. 6º, I, da LCE nº 184/2018); (2) edição dos atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC (art. 19 da LCE nº 184/2018); (3) promover a administração dos planos, programas e projetos para a Previdência Social do Estado do Ceará (art. 5º, VIII, do Decreto Estadual nº 33.267/2019); (4) aprovar a programação a ser executada por entidades vinculadas à SEPLAG (dentre as quais a CEARAPREV) (art. 5º, XIV, do Decreto Estadual nº 33.267/2019); (5) expedir portarias e atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da SEPLAG, o que inclui diretrizes gerais para o SUPSEC, supervisionada por tal Secretaria (art. 5º, XV, do Decreto Estadual nº 33.267/2019), bem como;

(iii) as deliberações do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social (CEPPS) sobre as políticas e diretrizes gerais relativas ao SUPSEC (art. 7º, I, da LCE nº 184/2018).

Portanto, por ocasião da preterição da norma previdenciária estadual (questão impugnada neste mandamus), ocorrida a partir de 17/03/2020 (e renovada mês a mês) competiria em tese ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO responder por essa prática, bem como ordenar o cumprimento de qualquer decisão judicial que viesse a ser prolatada sobre essa questão, seja como representante máximo da SEPLAG (arts. 18, XVII, e 50, I e II, da Lei Estadual nº 16.710/2018), que é supervisora da execução dos planos de gestão do SUPSEC, a cargo da CEARAPREV (art. 1º da LCE nº 184/2018), ou como Presidente do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social - CEPPS (art. 7º, § 1º,

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I, a, da LCE nº 184/2018), ou, ainda, diante de todas as demais atribuições enumeradas acima.

De outro modo, não socorreria à proclamada ilegitimidade passiva do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, para considerar o Presidente da CEARAPREV como autoridade coatora, a competência da CEARAPREV, em relação às atividades do SUPSEC, de “arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema” (art. 5º, III, b, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018).

Ora, arrecadar e cobrar são atos de mera execução de uma política previamente definida para o SUPSEC, acerca do percentual da alíquota a ser cobrado, bem como de sua base de cálculo, aplicando-se aos militares e seus pensionistas norma federal em detrimento da estadual; portanto, verdadeiro plano a ser seguido no âmbito estadual, que fica a cargo da SEPLAG, do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social (CEPPS), conforme acentuado pelos diversos normativos suprarreferidos.

Muito embora em 03/06/2020, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 218/2020, tenha sido modificada a redação do caput do art. 2º (retirando-se sua parte final) e do 6º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, incumbindo-se ao Presidente da CEARAPREV algumas aptidões previstas nesse normativo, antes a cargo do Secretário de Estado (apontado como autoridade coatora), isso também não implicaria mudança no polo passivo da lide.

Vejam tais dispositivos, antes e depois da citada modificação:

Antes:

Art. 2º A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da

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Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, observada a competência do Secretário do Planejamento e Gestão prevista nesta Lei Complementar .

(...) GN

Depois:

Art. 2.º A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários.

Antes:

Art. 6º Ao Secretário do Planejamento e Gestão, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 82 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, competirá ainda:

I - supervisionar administrativamente a execução dos planos, programas e projetos para o SUPSEC;

II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do SUPSEC, referendados pela Cearaprev, compreendendo os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e

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fundacional, mediante prévia análise da Cearaprev, quanto aos aspectos técnicos;

III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, referendado pela Cearaprev, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise da Cearaprev, quanto aos aspectos técnicos;

IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária, referendado pela Cearaprev, em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao SUPSEC, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos que compõem o sistema previdenciário estadual, mediante prévia análise da Cearaprev, quanto aos aspectos técnicos.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas pelo titular da Secretaria do Planejamento e Gestão ao Secretário Adjunto ou ao Secretário Executivo da Secretaria.

Depois:

Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev :

I - gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social – CEPPS para o Supsec;

II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev;

III - assinar, juntamente com o titular da pasta de

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segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev;

IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev.

§ 1º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares. § 2º À Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag compete supervisionar a execução dos planos , programas e projetos a que se refere o inciso I deste artigo. (GN)

Em primeiro lugar, a revogação da parte final do caput do art. 2º da LCE nº 184/2020 não retira a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG, tampouco a regulação, supervisão e controle daquela por esta e pelo SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, muito menos autoriza desrespeitar competências desses últimos e do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social (CEPPS), conforme elencado em outros dispositivos dessa LCE (arts. 4º, caput, 5º, I, 7º, caput, e 19), e em outros normativos estaduais, consoante acima apontado.

No tocante ao novel art. 6º da LCE nº 184/2020, o caso destes autos não se inclui no incs. II, III e IV acima.

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Com efeito, não trata a impetração de qualquer concessão, negativa ou revisão de benefícios de aposentadoria ou de pensão previdenciária militar, mas de buscar a não aplicação de alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária estabelecida em norma federal, em detrimento daquelas previstas em Lei Complementar Estadual, devido à competência constitucional dos Estados para esse mister.

Daí, diversamente de outros integrantes do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo ser inaplicável ao presente mandamus a ratio decidendi do Agravo Interno nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 , de relatoria do Eminente Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 17/12/2020, relativo a pedido de pensão militar (de que não cuidam estes autos).

Além do mais, a mudança legislativa acima referida (que alterou o art. 6º da LCE nº 184/2018) não teria retirado as competências do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no tocante a: (1) edição dos atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC (art. 19 da LCE nº 184/2018); (2) promover a administração dos planos, programas e projetos para a Previdência Social do Estado do Ceará (art. 5º, VIII, do Decreto Estadual nº 33.267/2019); (3) aprovar a programação a ser executada por entidades vinculadas à SEPLAG (dentre as quais a CEARAPREV) (art. 5º, XIV, do Decreto Estadual nº 33.267/2019); (4) expedir portarias e atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da SEPLAG, o que inclui diretrizes gerais para o SUPSEC, supervisionada por tal Secretaria (art. 5º, XV, do Decreto Estadual nº 33.267/2019).

Atente-se, ainda, que a gestão conferida pelo inc. I do art. 6º da citada Lei Complementar Estadual não diz respeito, propriamente, a gestão de mando, de definição de políticas, de planos etc, mas somente a gestão de execução daquilo que for deliberado e distinguido pela SEPLAG ou

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pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social (CEPPS), para o SUPSEC.

E pelo § 2º do art. 6º dessa LCE, compete à SEPLAG supervisionar toda essa “gestão” (do inc. I) do Presidente da CEARAPREV.

Portanto, a CEARAPREV e, por consequência, o seu Presidente, não gerenciam o SUPSEC, sendo meros executores das determinações acerca de políticas, planos etc, emanadas da SEPLAG, do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social – CEPPS e do SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, sendo os dois últimos órgãos representados por esta autoridade, a qual foi elencada na ação mandamental e que efetivamente, sem qualquer pormenor ou questionamento superior, pode ordenar o cumprimento de qualquer decisão judicial que vier a ser prolatada sobre a questão ora apreciada.

Nada obstante a digressão acima esposada, tem-se uma SEGUNDA POSSIBILIDADE , a qual reputo ser mais consentânea , no sentido de que a suposta ilegalidade deve ser imputada a quem efetivamente realiza os descontos da contribuição previdenciária nos contracheques do impetrante, os quais se repetem a cada mês, haja vista não existir materialmente qualquer prova de ordem, emanada dos órgãos e/ou das autoridades superiores supervisoras da CEARAPREV, acerca de qual alíquota deve ser aplicada; ou seja, de ordem proveniente da SEPLAG, do CEPPS ou do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO .

Assim, há de se investir contra quem foi destinada a competência para realizar os descontos alusivos às contribuições previdenciárias, que seria a CEARAPREV, conforme se vê do art. 5º, III, b, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018:

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Art. 5º São competências da Cearaprev:

(...)

III - em relação às atividades do SUPSEC:

(...)

b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...)

Portanto, ao meu sentir, a autoridade legitimada para a impetração seria o PRESIDENTE DA CEARAPREV, na qualidade de representante dessa pessoa jurídica, nos termos do art. , § 1º, da LMS, e não o SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

A propósito, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA

ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Consoante o disposto no art. , § 3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a

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ordem para a sua prática e, por conseguinte, responde pelas suas consequências administrativas.

3. Não se aplica a teoria da encampação quando a indicação errônea da autoridade implicar modificação da competência absoluta para o processamento da demanda. Precedentes.

4. A administração dos proventos dos servidores estaduais inativos incumbe à autarquia São Paulo Previdência - SPPREV, que emite os demonstrativos de pagamento , conforme se observa às e-STJ, fls. 58 e seguintes.

5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de benefício mantido por autarquia previdenciária, o Governador ou Secretário de Estado não é legitimado para figurar na relação processual.

6. Afastada a legitimidade do Governador e do Secretário de Estado, o Tribunal de origem deixa de ser competente para o julgamento do feito, o que impede a aplicação da teoria da encampação, como dito alhures.

7. Correta, portanto, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no RMS 45.122/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015) GN

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE

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ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário.

2. Hipótese em que não se aplica a teoria da encampação. 3. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp 865.391/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) GN

Por fim, não se havendo falar em delegação, mas sim de descentralização administrativa no tocante ao SUPSEC, inexiste espaço para discutir a existência de possível encampação, afora que não estariam presentes na espécie os requisitos do enunciado 628 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, veja-se o seguinte aresto:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE SUPOSTO DESCONTO ILEGAL DE 9,5%, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTES SOBRE O BRUTO DOS PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 03 DE JUNHO DE 2020 – QUE TRANSFERIU À FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ –

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CEARAPREV, A FUNÇÃO DE GESTORA ÚNICA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ. RECONHECIDA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 628, DO STJ, DEVEM SER ATENDIDOS CUMULATIVAMENTE, O QUE NÃO SE OBSERVOU. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO FUSTIGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por militar reformado impugnando decisão monocrática que denegou a Segurança requestada, em face da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. 2. Em sede de Mandamus, o impetrante pugnou pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada, o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, se abstivesse de efetuar o desconto, em seus proventos da reserva remunerada, do percentual de 9,5% (nove e meio por cento), a título de contribuição previdenciária sobre o valor total deles, bem como a devolução dos valores já descontados indevidamente. 3. Como bem destacado na decisão agravada, a partir da modificação legislativa operada com a vigência da Lei

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Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020 - que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares – SUPSEC do Estado do Ceará - com a criação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração Indireta do Estado, as funções de gestora única do SUPSEC passaram a ser exercidas pela referida Fundação. 4. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da CEARAPREV, a aplicação da alíquota e da base de cálculo, supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor, não pode ser atribuída diretamente ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que dele não partiu a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante e, ato contínuo, cessou a competência deste Órgão Especial para o julgamento do presente mandado de segurança. 5. Outrossim, tem-se que não há que se falar em Teoria da Encampação, posto que é admitida quando a impetração é dirigida contra a autoridade hierarquicamente superior, não sendo o caso dos autos, já que a entidade criada, uma fundação, possui autonomia para o gerenciamento do SUPSEC. No caso, constata-se que explicitamente os requisitos previstos na Súmula nº 628, do STJ, não restaram configurados, já que, como dito, não há hierarquia nem subordinação entre o gestor do SUPSEC, atual CEARAPREV, e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, além do que, com a modificação legislativa, cessou a competência deste Órgão Especial para o julgamento do presente mandado de segurança. 6. Por fim, quanto à alegada possibilidade de Emenda à inicial, destaque-se

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que “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo a hipótese dos autos”. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1800552 MG 2019/0055793-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). 7. Não tendo trazido o agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de se negar provimento ao presente recurso. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

(TJCE; Agravo Interno nº

0637265-47.2020.8.06.0000/50000; Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 20/05/2021; Data de registro: 20/05/2021)

No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: Mandado de Segurança nº 0638665-96.2020.8.06.0000 , Rel. Desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, proferida em 05/03/2021; Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 , Rel. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000 , Rel. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021;

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Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000 , Rel. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02/02/2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000 , Rel. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29/01/2021.

Diante o exposto, indefiro a inicial e extinguo o processo sem resolução de mérito, denegando a segurança , a teor dos arts. 485, I e VI, e 1.045, § 4º, do CPC, dos arts. , § 1º, , § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 76, VIII, do Regimento Interno deste Egrégio TJCE.

Consoante o enunciado 512 da Súmula do c. STF, deixo de condenar o impetrante em custas e honorários.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de julho de 2021.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252022245/mandado-de-seguranca-civel-ms-6368116720208060000-ce-0636811-6720208060000/inteiro-teor-1252022287

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