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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0625512-64.2018.8.06.0000 CE 0625512-64.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
VICE PRESIDENTE TJCE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_06255126420188060000_e5d1e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DE VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO Nº: 0625512-64.2018.8.06.0000/50001

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ

AGRAVADO: ANTÔNIO ALVES DA COSTA NETO

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

VICE-PRESIDENTE DO TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de peça protocolada como agravo interno, interposta contra decisão monocrática da Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da subsunção do caso aos TEMAS 424 e 660 do STF (páginas 200/205 em anexo).

O recorrente defende que não houve enfrentamento do principal argumento exposto no recurso excepcional, pois o cerne da discussão seria a impossibilidade de o Ministério Público representar os interesses da Fazenda Pública na ação penal quanto aos honorários advocatícios, tendo afirmado que “a inaplicabilidade da coisa julgada apareceria apenas como reflexo. (...) Pretende-se, no fundo meritório, o debate de matéria constitucional, consistente na ofensa aos arts. 129, IX, e 132 da Carta Magna”. Sustenta que essa distinção demonstra que o caso “não envolve debate de matéria infraconstitucional ou enfrentamento fáticoprobatório”.

Depois de decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões (páginas 7/9), vieram os autos conclusos.

É o relatório , no essencial.

DECIDO.

Defende que não restou enfrentado o principal argumento exposto em capítulo autônomo do recurso extraordinário, tendo sido desconsiderada a expressa alegação de violação aos arts. 129, IX e 132, da Constituição Federal.

Esse contexto atrai a aplicação do princípio da fungibilidade para ensejar o recebimento do agravo interno como embargos de declaração , notadamente em face do preenchimento dos requisitos legais do recurso adequado e da observância do prazo para interposição dos

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aclaratórios .

Estabelecidas essas premissas, passo adiante.

O art. 1.022 do CPC prevê:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Araken de Assis 2 , fazendo referência a Antônio Carlos Araújo Cintra, ao tratar dos citados defeitos, traz os seguintes ensinamentos:

“O julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.”

Examinando o conteúdo da decisão monocrática combatida (páginas 200/205 em anexo), observo que o recorrente possui razão quando aponta a ocorrência de omissão, visto que não houve manifestação quanto ao capítulo do recurso extraordinário que suscitou a violação aos arts. 129, IX e 132, ambos da CF/1988, o que, na sua visão, autorizaria a admissão do recurso em virtude da impossibilidade de o Ministério Público representar a Fazenda Pública na defesa de seus interesses.

Entretanto, o saneamento do vício não acarreta modificação do julgado na extensão pugnada pelo recorrente.

Isso porque a 3ª Câmara de Direito Público, ao julgar o agravo de instrumento, assentou (páginas 147/154 em anexo):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIME. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSONAMENTO DO QUANTUM FIXADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.

1. Trata o caso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo por meio do qual o Estado do Ceará foi condenado a pagar honorários a advogado dativo, em razão de sua atuação em processo penal.

2. Consoante enunciado da Súmula 49 do TJCE, “o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado”.

3. Já em relação ao quantum fixado pelo Juízo Criminal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (Resp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, Dje 19/12/2018).

-Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

-Decisão mantida. 3

Para adotar entendimento diverso do acórdão impugnado, seria necessária a reapreciação de matéria infraconstitucional, o que configura mera ofensa indireta ao texto constitucional, além de se mostrar inevitável a revisão de questões fáticas com reexame do conjunto probatório, atividades

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que não podem ser realizadas na instância extraordinária ( Súmulas 279 do STF ).

A propósito, ressalto que vários Ministros do STF já apreciaram casos similares oriundos do Estado do Ceará, podendo citar como exemplos os precedentes a seguir transcritos:

1. RE Nº 1.238.366/CE RELATOR O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES 16/10/2019

2.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos , XXXVI, LIV e LV; 129, IX; 132 ; e 134, § 2º, todos da CF/1988.

(...)

No que diz respeito à alegação de afronta ao artigo , XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

(...)

Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Outrossim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nesta seara recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” (destaquei)

RE Nº 1.316.186/CE RELATOR O MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX 15/04/2021

“No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, XXXVI, LIV, LV; 129, IX; 132 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.

(...)

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas.” (destaquei)

Como se observa, a orientação da Corte Suprema coincide com a providência aqui adotada, inclusive no tocante ao capítulo que envolve a negativa de seguimento, não sendo identificada a alegada distinção.

ISSO POSTO ,

recebo o agravo interno como embargos de declaração e, por consequência, dou parcial provimento aos aclaratórios, para suprir a omissão apontada e complementar a fundamentação da decisão combatida, alterando parte do provimento, mas não na extensão pugnada pelo recorrente.

O dispositivo da decisão, portanto, fica redigido nos seguintes termos:

“com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto aos TEMAS 424 e 660 do STF, inadmitindo o restante da insurgência.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe.”

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Demais expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de julho de 2021.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Vice-Presidente

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Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252022247/agravo-interno-civel-agt-6255126420188060000-ce-0625512-6420188060000/inteiro-teor-1252022290

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