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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00120942220138060053_0b32b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

Processo: 0012094-22.2013.8.06.0053 - Apelação Cível

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Marcos Antonio dos Reis Cavalcante

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO

JURÍDICO. EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE

FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS

INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DO AUTOR.

DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.

MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA

FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplicase a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da

parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria

do risco, independentemente de culpa.

2 – O banco demandado, enquanto prestador do

serviço, é quem mais está apto a impedir os efeitos das

ações fraudulentas, pois é a parte que controla

tecnicamente o acesso ao referido serviço, podendo

prevenir ataques de forma mais eficaz que o

consumidor e dessa forma, pela teoria do risco do

empreendimento, responde independentemente de

culpa por transações realizadas mediante fraude, ainda

mais por não tomar os cuidados necessários no sentido

de garantir a segurança esperada, mostrando-se assim a

falha na prestação do serviço.

3 – Quanto à restituição dos valores em dobro, verificase que razão assiste à parte apelante, uma vez que não

restou demonstrada nos autos a má-fé da parte

acionada, mas apenas a falha na prestação do serviço.

Nesse ponto, observa-se que, embora tenha o Superior

Tribunal de Justiça em decisão recente definido que

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para a restituição em dobro do indébito o consumidor

não precisa comprovar que o fornecedor do serviço

agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a

modulação realizada, somente deve ser aplicado aos

indébitos não-decorrentes da prestação de serviço

público a partir da publicação do acórdão, ou seja, em

tese, somente valerá para os processos ajuizados a

partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp

676.608/RS). Por conseguinte, deve-se manter para o

presente caso o posicionamento anteriormente adotado

pelo c. Superior Tribunal de Justiça.

4. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de

modo a evitar enriquecimento sem causa e para que

sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se

repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação

pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido,

entendo justo e razoável o valor fixado na sentença.

5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são

partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por

unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento parcial,

nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte

integrante do presente acórdão.

Fortaleza, 27 de julho de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco

do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da

1ª Vara da Comarca de Camocim, que julgou procedente a ação declaratória de

inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida contra si por

Marcos Antônio dos Reis Cavalcante.

Consta, em síntese, na peça inaugural da presente lide

que a parte apelada ajuizou ação, arguindo a existência de vários saques e

transferências além de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a

dois contratos de empréstimos no valor de R$ 15.964,00 e R$ 2.000,00. Alega

que jamais realizou qualquer tipo de contrato de empréstimo junto ao banco

demandado, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiro.

Em decisão de mérito, o juízo a quo julgou procedente

a ação para cancelar os empréstimos concedidos e condenar o banco promovido

ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com

compensação dos já restituídos e informados nos autos, e ainda ao pagamento

da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, conforme decisão que

dormita às fls. 202/209.

Irresignado, interpôs o promovido o presente apelo,

insurgindo-se contra a sentença em todos os seus termos, alegando, em suma, a

sua total ausência de responsabilidade, arguindo a ausência de comprovação dos

danos materiais e morais, o não cabimento da repetição do indébito e, por fim, a

ausência de razoabilidade quanto ao valor atribuído ao dano moral. Requereu,

pois, total provimento ao recurso para que seja julgada improcedente a ação.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela

manutenção da sentença.

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É o relatório.

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Prima facie, antes de passar à análise das razões

recursais da presente irresignação, impende proceder ao juízo de

admissibilidade. Da análise do fascículo processual, verifica-se que o apelo

interposto é tempestivo, o apelante possui interesse, legitimidade e realizou o

preparo. Assim, preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, conheço do

recurso.

DO MÉRITO

Na esteira do que já delineei no relatório do recurso,

insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória

de inexistência de negócio jurídico, a qual teve como fundamento a existência

de descontos indevidos na conta poupança do autor, decorrentes de contrato

fraudulento e, portanto, por ele não realizado.

Registre-se inicialmente que se trata de ação baseada

em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a

responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria

do risco, independentemente de culpa.

Analisando-se o conjunto probatório dos autos,

verifica-se de fato a existência de crédito e empréstimo eletrônico (fl. 17/18) na

conta do autor provenientes de uma suposta fraude, vez que este afirma jamais

haver realizado.

O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do

ônus de comprovar a legitimidade da transação questionada, deixando de juntar

aos autos quaisquer documentos para a comprovação da contratação pela parte

autora e, dessa forma, responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao

consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC.

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In casu, assume o promovido o risco do negócio, posto

que inerente a atividade que desempenha, pois, enquanto prestador do serviço, é

quem mais está apto a impedir os efeitos das ações fraudulentas, sendo a parte

que controla tecnicamente o acesso ao referido serviço, podendo prevenir

ataques de forma mais eficaz que o consumidor e dessa forma, pela teoria do

risco do empreendimento, responde independentemente de culpa por transações

realizadas mediante fraude, ainda mais por não tomar os cuidados necessários

no sentido de garantir a segurança esperada, mostrando-se assim a falha na

prestação do serviço.

Vejamos o entendimento da jurisprudência atual nesse

sentido, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES

BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES

OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RISCO

DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. ENTENDIMENTO EXARADO NO

REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS

REPETITIVOS. TEMA N. 466. ACÓRDÃO

RECORRIDO CONFORME A ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS

INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As

instituições bancárias respondem objetivamente pelos

danos causados por fraudes ou delitos praticados por

terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente

ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou

utilização de documentos falsos -, porquanto tal

responsabilidade decorre do risco do empreendimento,

caracterizando-se como fortuito interno. 2. Razões recursais

insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno

desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1061237 SP

2017/0037887-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe

02/08/2017).

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RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADOÇÃO DA

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS

DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - INÉRCIA DA

INSTITUIÇÃO RÉ - DEVER DE INDENIZAR - O código

consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos

fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do

Empreendimento. Os transtornos suportados pela parte

autora refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros,

levando-se em conta a falta de pronta solução ao vício do

serviço que a fornecedora tem o dever de não causar.

Reparação por desvio produtivo do consumidor que não

merece passar impune pelo tempo desperdiçado pelo cliente

para a solução de problemas gerados por mau fornecedor.

Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL:

00191632720118190211, Relator: Des (a). EDSON

AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento:

19/06/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Nesse sentido, deixando o demandado de demonstrar a

regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o contrato em

discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo

para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.

Registre-se, ainda, a Súmula 479 do STJ que assim

estabelece:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos

danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e

delitos praticados por terceiros no âmbito de operações

bancárias.

Dessa forma, constatada a falha na prestação do

serviço, nulo se torna o contrato que originou os descontos na conta da parte

autora, devendo pois haver a restituição, de forma simples, dos valores

descontados para pagamento das parcelas do referido empréstimo.

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que razão assiste à parte apelante, uma vez que não restou demonstrada nos

autos a má-fé da parte acionada, mas apenas a falha na prestação do serviço.

Trata-se, pois, a má-fé de requisito indispensável à

repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor

inadimplente não será exposto a ridículo, nem será

submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual

ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável.

Nesse ponto, é importante observar recente decisão da

Corte do Superior Tribunal de Justiça, a qual chegou ao consenso entre seus

órgãos fracionários para estabelecer as seguintes teses sobre o tema:

1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do

artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento

volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,

revelando-se cabível quando a cobrança indevida

consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

(...)

3. Modular os efeitos da presente decisão para que o

entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos nãodecorrentes da prestação de serviço público a partir da

publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp

676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em

21/10/2020.)

Portanto, observa-se que, embora tenha a Corte Cidadã

definido que para a restituição em dobro do indébito o consumidor não precisa

comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento,

conforme a modulação realizada (item 3), somente deve ser aplicado aos

indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação

do acórdão, ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir

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da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS).

Por conseguinte, deve-se manter para o presente caso o

posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça,

conforme a sua própria jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA

211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS

MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM

DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO

STJ. (...) 4. Somente a cobrança de valores indevidos por

inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito.

Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso

especial não provido. (AgInt no AREsp 1135918 / MG, Rel

(a). Min (a). NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data

do julgamento 04/05/2020, DJe 07/05/2020). (grifos

nossos).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO

CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO

DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA VERIFICAÇÃO.

ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO

DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA

422/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. COLISÃO ENTRE PREMISSAS

FÁTICAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS

5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. (...). 11. O

STJ possui entendimento no sentido de que a repetição do

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indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé

do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 12.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1336998 / RS,

Rel (a). Min (a). LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta

Turma, Data do julgamento 12/11/2019, DJe 26/11/2019).

(grifos nossos).

Assim, para que haja a restituição em dobro não basta

o simples pagamento da quantia cobrada, sendo imprescindível que reste

configurada a má-fé da instituição financeira acionada. Nesse ponto, a sentença

merece reforma, devendo a parte demandada proceder a devolução dos valores

na forma simples.

No que concerne à quantificação do dano moral, é

certo que deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para

que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para

prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados.

A jurisprudência vem entendendo que nestes casos o

dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE

INDÉBITO – CDC – DÍVIDA ORIUNDA DE

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

OBTIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE

PROVA EM CONTRÁRIO – RESTITUIÇÃO NA

FORMA SIMPLES – DEVER DE INDENIZAR –

QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E

RAZOÁVEL – MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA

EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento

do aposentado, ante a inexistência do débito, razão pela

qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O

entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a

repetição do indébito na forma simples, devidamente

atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que

não ocorreu no caso. A má prestação no serviço,

consubstanciado na contratação de financiamento em nome

do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto

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é, procedido mediante fraude, impõe o dever se indenizar.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano

moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso,

sempre com bom senso, moderação e razoabilidade,

atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de

culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade

econômica das partes, devendo ser mantido o valor

arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo

com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - AC:

00104075420158110003 MT, Relator: CARLOS

ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento:

05/12/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 14/12/2018).

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINARES: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EM

CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA

ELEITA. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA

INCONTROVERSA. DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM

PARTE. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da

dialeticidade, quando os argumentos articulados em razões

de apelação combatem os fundamentos da sentença

hostilizada. Preliminar rejeitada. 2. Inadmissível o pedido

de reforma da sentença formulado em contrarrazões, por

inadequação da via eleita, não podendo tal peça ser

transformada em recurso adesivo. 3. Ante a falta de

impugnação recursal, tem-se por incontroversa a

responsabilidade civil objetiva do banco réu, fundada no

risco da atividade exercida (CDC, art. 14 do CDC; CC, arts.

186 e 927; Súmula n. 479/STJ), tendo em vista contratação

fraudulenta de empréstimo consignado em nome do

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consumidor, a autorizar a declaração de inexistência de

relação jurídica e o ressarcimento de valores. 4. A

instituição financeira deve compensar o dano moral

suportado pelo consumidor quando concede empréstimo

sem a devida cautela e promove descontos na remuneração

de pessoa com quem não celebrou contrato e que foi

concedido a terceiro mediante fraude, frustrando a legítima

expectativa de segurança depositada nas relações bancárias.

5. O quantum a ser fixado a título de danos morais deve ser

arbitrado observando-se a capacidade econômica das

partes, bem como a natureza, a extensão e as consequências

das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter

preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de

proporcionalidade e razoabilidade (CC, art. 944). 6.

Recurso provido. Sentença reformada em parte. (TJ-DF

07106175820188070007 DF 0710617-58.2018.8.07.0007,

Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento:

05/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado

no DJE : 20/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS

MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS SEM

AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR

CONFIGURADO. QUANTUM DE R$10.000,00 FIXADO

DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

DESCABIDA REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO

PROVADA A MÁ-FÉ. MULTA DIÁRIA EM CASO DE

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO.

ESTABELECIMENTO DE TETO. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe:

Apelação,Número do Processo:

0503365-81.2016.8.05.0146, Relator (a): Lidivaldo Reaiche

Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em:

20/08/2018) (TJ-BA - APL: 05033658120168050146,

Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira

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Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2018).

Nesse sentido, entendo que se mostra justo e razoável

o valor fixado na sentença, não merecendo, portanto, reproche.

Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos

e tudo o mais que dos autos constam, conheço do recurso para dar-lhe parcial

provimento, reformando a sentença apenas para determinar que a devolução dos

valores ocorra na forma simples.

É o voto.

Fortaleza, 27 de julho de 2021

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

G11/G1

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