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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_01631871820188060001_23923.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Processo: 0163187-18.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível

Agravante: Antônio Sérgio Brito Freitas

Agravado: Banco Itaucard S/A

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – VALIDADE – REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1 - Apreciando o Recurso de Apelação interposto pelo promovido, sobreveio a decisão monocrática ora agravada, que, constatando apresentar-se a pretensão recursal em flagrante confronto com acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, bem como súmulas do Tribunal Superior, negou-lhe provimento, fazendo-o na forma prevista no art. 932, inciso IV, do CPC, ocasião em que se utilizou, inclusive, de precedentes firmados também por este Tribunal.

2 – O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso especial no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), pacificou o entendimento, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de jurisdição diversa do domicílio do devedor.

3 – A avença foi firmada sob a égide da mencionada MP, onde a capitalização de juros foi regularmente contratada no contrato sub oculi, posto que, além de conter cláusula expressa nesse sentido (“ M – Promessa de Pagamento ” - pág. 27), a taxa de juros anual é superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal (págs. 27/29), razão pela qual é perfeitamente admissível a sua cobrança nos moldes em que pactuado.

4 - No contrato em estudo, não se constata a estipulação da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora (“ DEVERES : VI” – pág. 28), de tal forma que não merece reforma a sentença no ponto.

5 - Evidente, pois, o intuito do recorrente de persistir em defender posicionamento contrário à jurisprudência já sedimentada, inclusive com a edição de súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça. Necessário, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.

6 - Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão Monocrática mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se à recorrente multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno para negar-lhe provimento, com aplicação de multa ao recorrente, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 27 de julho de 2021

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Relator e Presidente do Órgão Julgador

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Sérgio Brito Freitas, em face da Decisão Monocrática de págs. 82/88, desta Relatoria, proferida nos autos da Apelação n.º 0163187-18.2018.8.06.0001, que conheceu do apelo por ele também ajuizado para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgara procedente o pleito formulado na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Itaucard S/A .

Nas razões do agravo, o recorrente, reprisando a mesma argumentação deduzida na apelação, pugna pela reforma da sentença, defendendo, fundamentalmente: a) irregularidade na notificação para constituição em mora; b) a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; e c) a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora. Acrescentou ao pedido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

O presente agravo foi contra-arrazoado.

É em síntese o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Ao analisar o pleito formulado pelo réu na Ação de Busca e Apreensão, o Juízo de Primeiro Grau desacolheu os argumentos trazidos pelo demandado, e, por consequência, julgou procedente o pedido exordial formulado pelo banco credor.

Apreciando o Recurso de Apelação interposto pelo promovido, sobreveio a decisão monocrática ora agravada, que, constatando apresentar-se a pretensão recursal em flagrante confronto com acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, bem como súmulas do Tribunal Superior, negou-lhe provimento, fazendo-o na forma prevista no art. 932, inciso IV, do CPC, ocasião em que se utilizou, inclusive, de precedentes firmados também por este Tribunal.

Agora, sem apresentar maiores argumentos, o ora agravante, repetindo a argumentação apresentada no apelo, limita-se a defender a apreciação do recurso por este colegiado, insistindo na improcedência do pedido exordial.

Quanto à regularidade da constituição em mora por meio de notificação lavrada por cartório de circunscrição diversa do domicílio do réu, segue o entendimento consolidada por meio do acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo que trata da matéria, além de precedentes deste Tribunal de Justiça:

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MERA REEDIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PATENTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.

1. Pacificada a questão, em sede de julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C, do CPC, no mesmo sentido do acórdão recorrido acerca da validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da que o devedor possui domicílio, é de se negar trânsito aos embargos de divergência.

2. ('Omissis').

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EREsp 1287930/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 01/10/2012).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

(Apelação nº 0133100-79.2018.8.06.0001; TJCE - 4ª Câmara Direito Privado; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/05/2020; Data de registro: 21/05/2020)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZADA. DECRETO-LEI 911/69, ART. , § 2º. A COMPROVAÇÃO DA MORA PODE SER FEITA POR CARTA REGISTRADA. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUSPENSÃO DO RECURSO PELA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1.639.620/SP, PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE. RESP DEFINITIVAMENTE JULGADO EM DEZEMBRO DE 2018. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.. I - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. II - O § 1º do art. 3º do Dec-Lei nº 911/69 é claro ao estabelecer que após decorrido o prazo de 5 dias sem que haja a devida purgação da mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário. III -Da análise dos autos de origem, verifica-se que a notificação extrajudicial (fls. 25/27) foi remetida ao endereço indicado no contrato bancário (fls. 21/23). IV - Não há razão para suspensão do feito na origem, por conta da decisão monocrática proferida no Resp 1.639.620/SP, que o afetou para julgamento conforme o rito do art. 1.036, do CPC (recursos repetitivos), uma vez que este (Resp) foi definitivamente julgado em 12/12/2018, com trânsito em julgado em 20/02/2019. Por outro lado, a matéria tratada no aludido

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

recurso especial não tem semelhança com a que está sendo aqui analisada, já que as cláusulas sobre as quais houve discussão, a saber, tarifa de inclusão de gravame eletrônico e cobrança de seguro de proteção financeira, não foram contratadas. V - Recurso Conhecido e Improvido. Decisão mantida.

(Agravo de Instrumento nº 0631360-32.2018.8.06.0000; TJCE – 3ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES;

Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/12/2020; Data de registro: 02/12/2020)

Quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, a questão se encontra pacificada, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

O referido entendimento sumulado pela Corte Superior é o seguido por este Tribunal. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU NA MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE LIMITA A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO NA COBRANÇA DA TAXA UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I – É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). II - É cabível a capitalização dos juros, sendo entendimento firme do STJ o de que a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000 e com periodicidade inferior à anual. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III -Quanto à taxa de juros remuneratórios, não há vedação à sua cobrança em valor maior que 12% ao ano. A ilegalidade ocorre quando existe cobrança acima da taxa média de mercado, conforme divulgação do BACEN, o que não restou caracterizado no presente caso. IV – Não há se falar em abusividades dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, motivo pelo qual plenamente possível a caracterização da mora, restando possível à recorrida promover atos de cobrança, com inclusão do

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

nome do recorrente no cadastro de inadimplentes. V – Recurso conhecido e não provido.

(Agravo Interno nº 0190007-84.2012.8.06.0001; TJCE – 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 12/05/2020; Data de registro: 12/05/2020)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA AOS PEDIDOS EXPRESSAMENTE DELIMITADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. SÚMULA 541/STJ. TEORIA DO DUODÉCUPLO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ) pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 2. A autora, ora apelante, ajuizou a demanda argumentando pela abusividade do juros remuneratórios estipulados acima da taxa média de mercado, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, bem como a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, enquanto nas razões recursais, aborda, também, acerca da ilegalidade das tarifas administrativas, tais como tarifa de cadastro, garantia mecânica e tarifa de avaliação de bem. Desta forma, não há como esta Corte apreciar esse ponto, por se tratar de inovação recursal. 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, acima do limite de 12% ao ano, não configura, por si só, prática manifestamente abusiva contra o consumidor. Súmula Vinculante nº 07 do STF e Súmula 382 do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 41,95% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época de celebração do contrato, 06 de janeiro de 2016, foi de 27,48% ao ano, configurando o excesso no caso concreto. Precedentes do STJ e TJCE. 5. No tocante à capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida desde que expressamente pactuada e com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Súmula 539 do STJ. 6. "A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual contratada". Inteligência da Súmula 541 do STJ. No caso dos autos, constam explícitas as taxas mensal e anual (folha 58), o que comprova também a capitalização mensal de juros, posto que a anual supera o duodécuplo da mensal. 7. Recurso de apelação interposto em parte conhecido e parcialmente provido.

(0176277-93.2018.8.06.0001; Classe/Assunto: Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato; Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de publicação: 23/10/2019)

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO COMANDO DOS ARTS. 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL ÀS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 - Consoante se observa da leitura da peça vestibular o pedido do autor é certo, objetivo e incontroverso e se resume tão somente ao reconhecimento da abusividade da capitalização de juros que, na sua ótica, é ilegal, pugnando para ser expurgada do contrato objeto da lide. Contudo, por ocasião do julgamento do feito, o magistrado de piso proferiu sentença na qual se manifestou sobre o prefalado anatocismo, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, bem como sobre comissão de permanência, em flagrante violação ao limite do pedido circunscrito pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei nº 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira do entendimento consolidado pelo STJ é possível a capitalização de juros com base no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36 nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que conste expressamente no contrato e que este tenha sido celebrado após 31 de março de 2000. Inteligência da súmula 539 do STJ. In casu, o contrato firmado entre as partes foi posterior à edição da Medida Provisória em comento e há previsão expressa do anatocismo, na medida em que se prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal em consonância com a súmula 541 do STJ que reverbera: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3 – Recurso conhecido para, de ofício, anular parte da sentença e improvido para manter os demais termos do veredicto intocáveis.

(0487010-26.2010.8.06.0001; Casse/Assunto: Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato; Relatora: Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016; data de publicação: 18/10/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, DE ACORDO COM AS SÚMULAS 539 E 541 STJ. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPEITADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DOS Honorários advocatícios nos termos do artigo 85 § 2º e § 11 do cpc. I- E permitida a capitalização de juros (Anatocismo) com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-01, desde que pactuada. Para tanto, basta previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (Súmulas 539 e 541 do STJ). Na espécie, não há que se falar em nulidade das cláusulas relativas à capitalização de juros. II- Quanto a alegação de abusividade da cobrança da correção monetária cumulada com a comissão de permanência, ao analisar

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o contrato, constata-se que não há a cobrança cumulada do referido encargo, motivo pelo qual não merece guarida o apelo nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Apelação nº 0547369-68.2012.8.06.0001; TJCE - 4ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020)

Consoante registrado na decisão monocrática agravada, o contrato questionado nos autos foi firmado sob a égide da MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), onde a capitalização de juros foi regularmente contratada, posto que, além de conter cláusula expressa nesse sentido (“ M – Promessa de Pagamento ” - pág. 27), traz de forma clara os juros contratados, onde a taxa de juros anual é superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal (págs. 27/29), razão pela qual é perfeitamente admissível a sua cobrança nos moldes em que pactuado.

Quanto à comissão de permanência, é admitida durante o período de inadimplemento contratual, nos termos das súmulas nº 294 e 472 do STJ, desde que expressamente pactuada, sendo vedada a sua cobrança cumulada com outros encargos de mora, situação não constatada no contrato celebrado entre as partes.

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

(Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 148).

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012).

Quanto aos juros remuneratórios, oportuno ressaltar que apenas por ocasião da interposição do presente recurso é que o recorrente formula pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em flagrante inovação recursal, uma vez que referida matéria não foi objeto do apelo.

Evidente, pois, o intuito do recorrente de persistir em defender posicionamento contrário à jurisprudência já sedimentada, inclusive com a edição de acórdão em recurso repetitivo e súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça. Necessário, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

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pagar ao agravado multa fixada entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa.

Assim, diante do resultado do presente julgamento e da manutenção da decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, em votação unânime proferida por este órgão colegiado, faz-se necessária a aplicação da sanção prevista no dispositivo legal supracitado, a qual vai fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, aplicando-se a multa prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Fortaleza, 27 de julho de 2021.

Raimundo Nonato Silva Santos

Desembargador Relator

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