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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_02029822620218060001_988be.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Processo: 0202982-26.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelado: Tarcísio Lopes Viana Filho

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12/99. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. O bojo da demanda, ora em apreço cinge-se em avaliar a legalidade da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de policial militar da reserva, conforme a Lei n.º 13.954/2019. Entende o impetrante que a base de cálculo, sobre a qual deve incidir a alíquota, deve ser o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

II. Primeiramente, o apelante suscita, em sede preliminar, que o mandado de segurança tem por intuito alterar normas relativas à incidência das contribuições previdenciárias, considerando que a discussão versa apenas sobre legislação em tese. Não obstante, o objeto atacado na via do presente mandamus consubstanciase na ilegalidade da incidência de alíquota de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de policial militar da reserva, conforme a Lei n.º 13.954/2019. De fato, o que o impetrante requereu foi a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei específica, por meio do remédio constitucional, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

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bombeiros militares, competência delineada pelo artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal.

IV. Em face dessa competência dos Estados, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao alterar os artigos 24-C, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, reputa-se inconstitucional, pois define alíquota de contribuição previdenciária que deve incidir sobre os proventos de aposentadoria de militares estaduais e seus pensionistas.

V. Diante dessas considerações, tem-se que, reconhecida a inconstitucionalidade na via incidental, aplicam-se as normas estaduais, especificamente a Lei Complementar Estadual N.º 12/99, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares de Nº 159/2016 e 167/2016, devendo incidir desconto sobre os proventos de aposentadoria do impetrante conforme percentual fixado: 11% (onze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

VI. Quanto ao pleito de reconhecimento do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente, rejeitada pelo Juiz Singular, a sentença merecer ser confirmada, porquanto o pedido afronta matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Incidência das súmulas 269 e 271 do STF.

VII. Remessa Necessária conhecida e improvida. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 26 de julho de 2021

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará -CEARAPREV em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), nos autos de Mandado de Segurança c/c Tutela de Urgência ajuizado por Tarcisio da Silva , a qual concedeu parcialmente a segurança requerida.

Alega o autor, em exordial às fls. 1/19, que é segurado pelo SUPSEC (Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará) e que a Lei Complementar Estadual nº 159/2016 aduz que a regra de incidência do desconto referente ao SUPSEC refere-se apenas ao valor que exceder o teto do INSS, e não sobre o valor total bruto dos proventos percebidos pelo servidor militar da reserva remunerada, reformado ou pensionista, o que é o caso do impetrante. Relata que o desconto realizado nos últimos meses se baseou na Lei Federal nº 13.954/2019, o que o torna ilegal, considerando que não há regulamentação sobre a referida contribuição no âmbito estadual.

Diante dessa situação, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar o desconto nos seus proventos no percentual de 10,5% a título de contribuição previdenciária sobre o valor total deles, mas tão somente sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No mérito, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da norma federal aplicada aos militares estaduais, bem como a devolução dos valores já descontados indevidamente com juros e correção monetária.

Tutela provisória de urgência concedida por meio da decisão interlocutória de fls. 149/155

Contestação apresentada pela Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV às fls. 115/146, na qual aduz, preliminarmente, que o impetrante pretende questionar a constitucionalidade de lei em tese, o que não pode ser obtido na via do mandado de segurança.

No mérito, defende que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao incluir o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, previu a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Entende, outrossim, que o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais relativas às carreiras militares estaduais, inclusive matéria previdenciária (“inatividades e pensões”). Requer, desse modo, a

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improcedência da ação.

Ao sentenciar, às fls. 169/179, o magistrado singular entende que os artigos 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, são inconstitucionais. Consigna, pois, que tais dispositivos estabelecem, de modo específico, que aos militares estaduais inativos pode ser aplicada, até 01/01/2025, a mesma contribuição social que foi estabelecida para as Forças Armadas, que atualmente é de 10,5% sobre a totalidade das parcelas que compõem os proventos daqueles militares.

Por outro lado, pondera que a Lei Complementar Estadual n.º 12/99, com alterações promovidas pelas Leis Complementares Estaduais n.sº 159/2016 e 167/2016, dispõe que a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, para a manutenção do SUPSEC incidirá sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (art. 5º, § 2º).

No dispositivo, concede parcialmente a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor total das vantagens do impetrante, com base nos dispositivos normativos reconhecidos como inconstitucionais, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 12/1999, conforme alterações promovidas pelas Leis Complementares n.ºs 159/16 e 167/2016. Ademais, entende que a pretensão de restituição dos valores deve ser veiculada em procedimento próprio.

Irresignada a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV interpôs recurso de apelação às fls. 190/214 na qual reitera a preliminar apresentada em contestação, referente à inadequação da via eleita, e, no mérito, reforça a constitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, devendo ser aplicada, portanto, à regulamentação da previdência dos militares estaduais. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja denegada a segurança concedida.

Contrarrazões apresentadas às fls. 218/230..

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 241/251 manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento.

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VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da

Remessa Necessária e da Apelação Cível e passo a analisá-las

O bojo da demanda, ora em apreço cinge-se em avaliar a legalidade da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de policial militar da reserva, conforme a Lei n.º 13.954/2019. Entende o impetrante que a base de cálculo, sobre a qual deve incidir a alíquota, deve ser o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pois bem.

Primeiramente, o apelante suscita, em sede preliminar, que o mandado de segurança tem por intuito alterar normas relativas à incidência das contribuições previdenciárias, considerando flagrante que a discussão versa apenas sobre legislação em tese. No caso, alega que o impetrante requer a concessão de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo das contribuições sociais fixadas no Art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, com redação definida pela Lei Federal nº 13.954/2019, atacando, desse modo, o próprio ato normativo.

Para que a questão seja devidamente arregimentada, fazse necessário trazer à discussão breves considerações acerca do objeto do mandado de segurança. À luz do magistério do saudoso professor Hely Lopes Meirelles:

O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade. desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo. líquido e certo, do impetrante. Este ato ou omissão poderá provir de autoridade de qualquer um dos três Poderes. Só não se admite mandado de segurança contra atas meramente normativos (lei em tese), contra a coisa julgada e contra os atos interna corporis de órgãos colegiados. (...) A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF. Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Pp. 36-37)

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lei em tese, ou seja, desvinculada de um ato concreto de uma autoridade coatora. Não obstante, vincula a exposição à impetração à conversão da norma abstrata em ato concreto, e o ato concreto, objeto atacado na via do presente mandamus consubstancia-se na incidência de alíquota de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de policial militar da reserva, conforme a Lei n.º 13.954/2019 e não sobre o que excede o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Faz-se necessário diferenciar, aqui, o ataque à lei em tese, na via do mandado de segurança, e a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei. De fato, o que o impetrante requereu foi a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei específica, por meio do remédio constitucional, o que, na lição de Hely Lopes Meirelles, não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (destaco):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO GOVERNADOR DO CEARÁ. FIRMADA A LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. 2) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF. EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE COM A APLICAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. 3) INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E POR ARRASTAMENTO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS EDITADAS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAREM DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL ENTÃO APLICÁVEL. 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS AO WRIT. SÚMULAS NºS 268 E 271 DO STF. MANDAMUS EXTINTO QUANTO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM FACE DA AUTORIDADE LEGÍTIMA. I - Objetiva-se a concessão de segurança para o fim de determinar às autoridades impetradas que se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas, no Art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969, e no Art. 3- A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade dessas normas por suposta violação à competência legislativa dos Estados para disporem sobre a alíquota de contribuição social dos militares estaduais. II - No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam invocadas pelas

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autoridades impetradas, entendo que de fato assiste razão ao impetrado Governador do Estado do Ceará, pois, embora lhe tenha sido atribuída a autorização para implementação da nova alíquota de contribuição social, a partir de 17 de março de 2020, não há qualquer prova pré-constituída a indicar que de fato tenha emanado a referida ordem. Para tanto, inexistindo evidência de que o Governador do Estado do Ceará tenha de fato praticado o ato impugnado ou dele tenha emanado a ordem para a sua prática, consoante a dicção do § 3º do Art. 6º da Lei do Mandado de Segurança, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindose o presente mandamus sem resolução do mérito especificamente quanto a este impetrado (Art. 485, VI, CPC/15). III - Noutro prisma, é legítimo o Secretário do Planejamento e Gestão, para figurar no polo passivo, de mandado de segurança em que se visa impedir a redução vencimental atribuída à implementação de novos parâmetros, na exação da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pois, conforme alterações realizadas pela Lei Complementar Estadual nº 62/07 sobre a LCE nº 12/99, compete à autoridade impetrada em questão a gestão do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públcos Civis e Militares - SUPSEC. IV - Quanto à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo ente público interessado, convém afastá-la, pois, no presente writ, não se insurge em face da inconstitucionalidade de lei em tese -a suscitar a invocação da Súmula nº 266 do STF - mas sim contra os efeitos concretos advindos da aplicação das disposições legais impugnadas que teriam gerado inequívoca redução sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Por essa razão, perfeitamente viável a apreciação incidental da inconstitucionalidade das normas invocadas. V - No mérito, verifico que merece prosperar o pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade das normas impugnadas por padecerem de vício insanável ao ferir a distribuição constitucional de competências entre os entes federados. VI - Em interpretação sistemática ao texto constitucional, infere-se que a EC nº 103 apenas conferiu à União a atribuição legislativa para editar normas gerais relativas às inatividades e às pensões militares (Art. 22, XXI, CRFB/88), de maneira que caberá aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre as questões afetas à remuneração de seus militares (Art. 42, § 1º, c/c Art. 142, § 3º, X, ambos da CRFB/88) e inclusive instituir, por meio de lei, contribuições para o custeio do regime próprio de previdência (Art. 149, § 1º, CRFB/88). VII - Tanto as disposições dos Arts. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabeleceram, de forma específica, a possibilidade de aplicação aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, da mesma contribuição social estabelecida para as Forças Armadas, atualmente fixada em 9,5% (nove, cinco por cento) sobre a totalidade das parcelas que compõe os proventos da inatividade, como as Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia consideraram suspensa a eficácia das regras especificamente previstas, nas legislações estaduais, sobre inatividades e pensões de militares que

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conflitassem com as disposições da Lei nº 13.954/ 19, em inequívoco arrepio à competência constitucionalmente conferida aos Estados para legislarem sobre a remuneração, o regime previdenciário e as respectivas contribuições para custeio do regime próprio de seus servidores públicos militares (Art. 42, § 1º, c/c Art. 142, § 3º, X c/c Art. 149, § 1º, todos da CRFB/88). VIII - Assim, o ato concreto imputado à autoridade considerada legítima, ao implementar as disposições legais e infralegais das normas impugnadas, causa evidente prejuízo ao impetrante, pois lhe provoca inequívoca redução de seus vencimentos, em virtude da base de cálculo da exação fiscal, de forma a exteriorizar patente violação a direito líquido e certo ao devido processo legal substancial. IX - No entanto, não merece prosperar o pleito de devolução dos valores descontados a maior dos proventos de inatividade do impetrante, a título de contribuição previdenciária, pois o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo à adequada ação de cobrança, já que não produz efeitos patrimoniais referentes a períodos anteriores a sua impetração que deverão ser pleiteados na via própria - Súmulas nºs 268 e 271 do STF. X - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito em face da autoridade considerada ilegítima e segurança parcialmente concedida em face do legítimo impetrado. (Processo Nº: 0628278-22.2020.8.06.0000; Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 01/10/2020; Data de registro: 02/10/2020)

Afastada a preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Trata-se de pretensão para que a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV se abstenha de cobrar o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor total dos rendimentos de aposentadoria de militar inativo, para que volte a descontar a alíquota em consonância com as previsões da Lei Complementar 12/99, ou seja, sobre o valor dos rendimentos que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Faz-se necessário citar, nesse diapasão, alguns dispositivos da Constituição de 1988:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

De fato, menciona-se aqui o inciso XXI do Art. 22 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, a qual restringiu-se a atribuir à União a competência legislativa para editar normas gerais relativas às inatividades e às pensões militares. Não obstante, depreende-se que há uma atribuição aos Estados para que disponham, por meio de lei, sobre questões relativas à remuneração de seus militares, conforme art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X.

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por força do art. 149, § 1, da Constituição Federal, tratando-se de matéria afeta à sua competência.

Em face dessa competência dos Estados, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao alterar os artigos 24-C, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, reputa-se inconstitucional, pois define alíquota de contribuição previdenciária que deve incidir sobre os proventos de aposentadoria de militares estaduais e seus pensionistas.

Repita-se que, interpretando-se sistematicamente as normas constitucionais supracitadas, a alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser instituída por lei do ente federativo respectivo, em face das disposições dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X. A definição dessa alíquota por meio de lei federal extrapola a competência da união para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, competência delineada pelo artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal.

Nessa senda, tem-se que as Instruções Normativas n.ºs 05 e 06 de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, suspenderam a eficácia das legislações estaduais que tratam da inatividade e de pensões de militares e que afrontam as disposições da Lei n.º 13.954/2019. Reputam-se estas, à luz das considerações citadas, também inconstitucionais.

Trata-se de entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme julgado abaixo transcrito (destaco):

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em

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um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020)

Acrescente-se ainda que o entendimento foi reiterado em

dois outros julgados do Supremo Tribunal Federal (destaco):

Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÃO QUE ASSENTA A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgRED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão que se busca suspender está em

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conformidade com a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020). Destarte, resta obstado deferimento da medida de contracautela ora postulada, ante os limites da cognição possível nos pedidos de suspensão e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. 3. Agravo a que se nega provimento. (SS 5458 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÃO QUE ASSENTA A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgRED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão que se busca suspender está em conformidade com a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020). Destarte, resta obstado deferimento da medida de contracautela ora postulada, ante os limites da cognição possível nos pedidos de suspensão e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. 3. Agravo a que se nega provimento. (SS 5460 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO GOVERNADOR DO CEARÁ. FIRMADA A LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. 2) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF. EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE COM A APLICAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. 3) INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E POR ARRASTAMENTO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS EDITADAS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAREM DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL ENTÃO APLICÁVEL. 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS AO WRIT. SÚMULAS NºS 268 E 271 DO STF. MANDAMUS EXTINTO QUANTO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM FACE DA AUTORIDADE LEGÍTIMA. I - Objetiva-se a concessão de segurança para o fim de determinar às autoridades impetradas que se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas, no Art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969, e no Art. 3- A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade dessas normas por suposta violação à competência legislativa dos Estados para disporem sobre a alíquota de contribuição social dos militares estaduais. II - No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam invocadas pelas autoridades impetradas, entendo que de fato assiste razão ao impetrado Governador do Estado do Ceará, pois, embora lhe tenha sido atribuída a autorização para implementação da nova alíquota de contribuição social, a partir de 17 de março de 2020, não há qualquer prova pré-constituída a indicar que de fato tenha emanado a referida ordem. Para tanto, inexistindo evidência de que o Governador do Estado do Ceará tenha de fato praticado o ato impugnado ou dele tenha emanado a ordem para a sua prática, consoante a dicção do § 3º do Art. 6º da Lei do Mandado de Segurança, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindose o presente mandamus sem resolução do mérito especificamente quanto a este impetrado (Art. 485, VI, CPC/15). III - Noutro prisma, é legítimo o Secretário do Planejamento e Gestão, para figurar no polo passivo, de mandado de segurança em que se visa impedir a redução vencimental atribuída à implementação de novos parâmetros, na exação da contribuição previdenciária dos militares estaduais, pois, conforme alterações realizadas pela Lei Complementar Estadual nº 62/07 sobre a LCE nº 12/99, compete à autoridade impetrada em questão a gestão do Sistema Único de Previdência Social dos

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Servidores Públcos Civis e Militares - SUPSEC. IV - Quanto à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo ente público interessado, convém afastá-la, pois, no presente writ, não se insurge em face da inconstitucionalidade de lei em tese - a suscitar a invocação da Súmula nº 266 do STF - mas sim contra os efeitos concretos advindos da aplicação das disposições legais impugnadas que teriam gerado inequívoca redução sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Por essa razão, perfeitamente viável a apreciação incidental da inconstitucionalidade das normas invocadas. V - No mérito, verifico que merece prosperar o pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade das normas impugnadas por padecerem de vício insanável ao ferir a distribuição constitucional de competências entre os entes federados. VI - Em interpretação sistemática ao texto constitucional, infere-se que a EC nº 103 apenas conferiu à União a atribuição legislativa para editar normas gerais relativas às inatividades e às pensões militares (Art. 22, XXI, CRFB/88), de maneira que caberá aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre as questões afetas à remuneração de seus militares (Art. 42, § 1º, c/c Art. 142, § 3º, X, ambos da CRFB/88) e inclusive instituir, por meio de lei, contribuições para o custeio do regime próprio de previdência (Art. 149, § 1º, CRFB/88). VII - Tanto as disposições dos Arts. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabeleceram, de forma específica, a possibilidade de aplicação aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, da mesma contribuição social estabelecida para as Forças Armadas, atualmente fixada em 9,5% (nove, cinco por cento) sobre a totalidade das parcelas que compõe os proventos da inatividade, como as Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia consideraram suspensa a eficácia das regras especificamente previstas, nas legislações estaduais, sobre inatividades e pensões de militares que conflitassem com as disposições da Lei nº 13.954/ 19, em inequívoco arrepio à competência constitucionalmente conferida aos Estados para legislarem sobre a remuneração, o regime previdenciário e as respectivas contribuições para custeio do regime próprio de seus servidores públicos militares (Art. 42, § 1º, c/c Art. 142, § 3º, X c/c Art. 149, § 1º, todos da CRFB/88). VIII -Assim, o ato concreto imputado à autoridade considerada legítima, ao implementar as disposições legais e infralegais das normas impugnadas, causa evidente prejuízo ao impetrante, pois lhe provoca inequívoca redução de seus vencimentos, em virtude da base de cálculo da exação fiscal, de forma a exteriorizar patente violação a direito líquido e certo ao devido processo legal substancial . IX - No entanto, não merece prosperar o pleito de devolução dos valores descontados a maior dos proventos de inatividade do impetrante, a título de contribuição previdenciária, pois o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo à adequada ação de cobrança, já que não produz efeitos patrimoniais referentes a períodos anteriores a sua impetração que

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deverão ser pleiteados na via própria - Súmulas nºs 268 e 271 do STF. X - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito em face da autoridade considerada ilegítima e segurança parcialmente concedida em face do legítimo impetrado. (Processo Nº: 0628278-22.2020.8.06.0000; Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 01/10/2020; Data de registro: 02/10/2020)

Diante dessas considerações, tem-se que, reconhecida essa inconstitucionalidade na via incidental, aplicam-se as normas estaduais, especificamente a Lei Complementar Estadual N.º 12/99, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares de Nº 159/2016 e 167/2016, devendo incidir desconto sobre os proventos de aposentadoria do impetrante conforme percentual fixado: 11% (onze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Enquanto reforço do entendimento acima exarado, cito julgado deste Órgão Julgador (grifei):

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL E DAS NORMAS INFRALEGAIS EDITADAS COM BASE NO DIPLOMA. OFENSA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAREM DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE A FÓRMULA DE CÔMPUTO (ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO) DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS POLICIAS MILITARES AO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL ENTÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a lide a averiguar se a alíquota da contribuição previdenciária eventualmente incidente sobre os proventos da parte apelada, beneficiária de pensão por morte instituída por policial militar, deve recair sobre a totalidade do benefício, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954/2019, ou apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social. 2. Destaque-se que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente contra atos concretos de cobrança de contribuição previdenciária. Afasta-se, portanto, a aplicação da Súmula nº 266/STF, pois não se invectiva lei em tese. 3. Quanto ao mérito, a matéria já foi examinada pelo Órgão Especial deste tribunal, que, no julgamento do mandado de segurança nº 0628278-22.2020.8.06.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. 4. Houve, conforme precedentes do STF sobre o assunto, invasão à competência legislativa privativa dos Estados para legislar sobre a fórmula de cálculo das contribuições previdenciárias dos policiais militares

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vinculados ao regime próprio de previdência social. 5. Logo, afastada a aplicação de tais preceitos, restabelece-se a aplicação das normas estaduais, notadamente da Lei Complementar Estadual n.º 12/99, que dispõe – após as alterações promovidas pelas Leis Complementares Estaduais n.sº 159/2016 e 167/2016 – que a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, para a manutenção do SUPSEC incidirá, no percentual fixado pela legislação estadual, qual seja, 11% (onze por cento) somente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (art. 5º, § 2º) . 6. Esclareça-se que, no caso em tela, o controle de constitucionalidade prescinde da reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10), já que o STF e também o Órgão Especial desta Corte de Justiça já se pronunciaram sobre o tema. Aplica-se, por conseguinte. ao caso o disposto no art. 949, parágrafo único, do CPC 7. Apelo e reexame necessário conhecidos e não providos. (Processo Nº: 0208893-19.2021.8.06.0001; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTADA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA AFASTAR LEI EM TESE. MILITAR ESTADUAL EM RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS ENTES FEDERADOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Verifico que a ação mandamental pretende afastar ato que reputa ilegal, representado pelos descontos incidentes sobre proventos de policial militar estadual inativo, com base em alíquota de 10,5% sobre o valor bruto da remuneração, conforme alteração promovida pela Lei Federal nº 13.954/2019. 2. Não merece prosperar a questão preliminar arguida pelo recorrente, notadamente porque resta evidenciada a pretensão do impetrante afastar a legislação anteriormente referida por representar diminuição de seus vencimentos, com repercussão direta sobre seu patrimônio, não havendo que se falar em impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 3. Quanto ao mérito recursal, constato que o cerne da questão posta em lide diz respeito à possibilidade de normas editadas pela União versarem sobre contribuição previdenciária de militares inativos estaduais. 4. Observo que o referido normativo federal excedeu os limites constitucionais relativos à competência da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 22, inc. XXI, da CF/88), pois passou a tratar sobre a remuneração de militares estaduais e das contribuições para custeio de seu regime próprio de previdência,

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adentrando na esfera de competência dos Estados para legislar sobre estas questões específicas, a teor do art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X e art. 149, § 1º, todos da CF/88. 5. Esse entendimento foi expresso pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, que em julgamento do MS 0628278-22.2020.8.06.0000, reconheceu a inconstitucionalidade dos mesmos normativos ora impugnados, valendo evidenciar, que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte de Justiça a respeito da competência dos Estados para fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de seus próprios militares. 6. Assim, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela parte apelante, notadamente porque não há que se falar em observância do ato jurídico perfeito e ao princípio da irredutibilidade ante a manifesta inconstitucionalidade dos artigos 24 – C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. - A, caput e § 2º, da Lei nº 3.765/60, ambos com redação alterada pela Lei Federal nº 13.954/2019. 7. Dessa forma, reputo irretocável a sentença que declarou a inconstitucionalidade dos retro mencionados dispositivos legais e determinou a aplicação da legislação estadual ao caso em debate, deixando de acolher a pretensão de restituição dos valores indevidamente recolhidos diante da vedação contida na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. 8. Remessa necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. (Processo Nº: 0215701-40.2021.8.06.0001; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021)

Porquanto se trata de declaração incidental de inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem-se que o controle aqui suscitado não demanda a aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). É que se aplica, aqui, a exceção prevista no art. 949, parágrafo único do Código de Processo Civil:

Art. 949. Se a arguição for:

(...)

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Quanto ao pleito de reconhecimento do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente, rejeitada pelo Juiz Singular, a sentença merecer ser confirmada, porquanto o pedido afronta matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:

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Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Isto posto, com esteio nos fundamentos fartamente altercados, conheço da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, mas para lhes negar provimento, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

É como voto.

Fortaleza, 26 de julho de 2021

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253533317/apelacao-remessa-necessaria-apl-2029822620218060001-ce-0202982-2620218060001/inteiro-teor-1253533327

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