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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 000XXXX-65.2016.8.06.0197 CE 000XXXX-65.2016.8.06.0197

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

26/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00001316520168060197_83c11.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 118, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAIÇABA (LEI MUNICIPAL Nº. 144/1995). GRATIFICAÇÃO A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES TJ/CE. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESCONFORMIDADES COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº. 905 (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144). DECISÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em avocar o Reexame Necessário e conhecer do Recurso de Apelação para, rejeitando a preliminar, dar-lhes parcial provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 26 de julho de 2021.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253535053/apelacao-civel-ac-1316520168060197-ce-0000131-6520168060197