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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01363026420188060001_3955a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0136302-64.2018.8.06.0001 – Apelação.

Apelantes: Felipe Gomes Freire, Jefferson Araújo Silva e Luis de Sousa Pereira.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. TRÊS RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE COMUM DOS APELOS. ACOLHIDO. RELATOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS IMPÕEM DÚVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AO A GENTE PELO SIMPLES FATO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME É MATERIALIZAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE EM COMUM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE EM COMUM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA REDUZIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. REGIME FECHADO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE DOIS DOS RÉUS E TOTAL PROVIMENTO AO APELO DO TERCEIRO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelas defesas de Felipe Gomes Freire, Luís de Sousa Pereira e Jefferson Araújo Silva objurgando sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, condenando os réus pelos crimes descritos no art. 146, § 1º, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal e, ainda, pelo delito tipificado no art. da Lei n.º 12.850/13, todos na forma do art. 69 do Código Penal, impondo ao primeiro réu a pena definitiva de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção, além de 63 (sessenta e três) dias-multa e; aos outros dois réus a pena final comum de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 76 (setenta e seis) dias-multa, devendo todas as penas serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado.

2. As insurgências recursais quanto à condenação pelo delito de Organização Criminosa, com pleito de absolvição dos réus, em razão da insuficiência de

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elementos probatórios capazes de ensejar as suas condenações, merecem acolhimento, uma vez que não há certeza quanto à autoria do delito. A imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada ao caso em tela não pode ser outra que não a absolvição dos apelantes, com fulcro no princípio constitucional in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação por parte dos réus, ora recorrentes, na facção criminosa denominada “Comando Vermelho CV”, na medida em que deixa dúvida sobre a real existência da sua colaboração material e guarida a outros membros da referida facção, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório.

3. Com relação ao crime de Constrangimento Ilegal, as teses defensivas, centradas em afirmar a insuficiência de provas da autoria delitiva por parte dos acusados, merece prosperar somente em relação ao réu Luís de Sousa Pereira, devendo permanecer as condenações dos acusados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva. A materialidade e a autoria delitivas por parte destes restaram devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos, especificamente nos Termos de Reconhecimento Pessoal de páginas 18/21, bem como no depoimento da vítima e nos testemunhos dos policiais civis que realizaram as prisões em flagrantes dos mencionados réus.No que se refere à autoria delitiva em relação ao acusado Luís de Sousa Pereira, a imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente a dequada a ele não pode ser outra que não a sua absolvição, com fulcro no princípio constitucional in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação deste na prática do crime em referência, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório, sendo crível a narrativa operada pelo acusado, apta a incutir um mínimo de dúvida neste órgão julgador.

4. Da mesma forma, as teses defensivas centradas em afirmar a insuficiência de provas da autoria delitiva em ralação ao crime de Roubo Majorado merecem prosperar somente em relação ao réu Luís de Sousa Pereira, devendo permanecer as condenações dos acusados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva. A materialidade e a autoria delitivas em relação a estes restaram devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos, especificamente nos Termos de Reconhecimento Pessoal de páginas 18/21, bem como no depoimento da vítima e nos testemunhos dos policiais civis que realizaram as prisões em flagrantes dos mencionados réus. No que se refere à autoria delitiva do roubo por parte do acusado Luís de Sousa Pereira, a imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada a ele não pode ser outra que não a absolvição, com fulcro no princípio constitucional in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação do referido acusado na prática do roubo majorado em tela, impossibilitando, assim, o desfe

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cho condenatório, sendo crível a narrativa operada pelo acusado, apta a incutir um mínimo de dúvida neste órgão julgador.

5. Quanto à dosimetria das penas, constatado excesso, faz-se imprescindível a reformulação, resultando a pena do acusado Felipe Gomes Freire fixada no patamar de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 12 (doze) dias de detenção, além de 23 (vinte e três) dias-multa, devendo a pena de reclusão ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º e § 2º, alínea a, do Código Penal, aplicando-se, à pena de detenção, o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea b do mencionado dispositivo legal. Por sua vez, em relação ao réu Jefferson Araújo Silva, restou fixada a pena no patamar de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 1 (um) ano e 4 (quatro) dias de detenção, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, a serem cumprindo-se nos mesmos regimes iniciais, ficando o dia-multa fixado no mínimo legal.

6. Em relação ao pleito do réu Jefferson Araújo Silva para obter isenção do pagamento da pena de multa, indefere-se o mencionado pedido porquanto trata-se de reprimenda prevista no preceito secundário da norma penal, insuscetível, portanto, de ser dissociada da pena privativa de liberdade. A questão, inclusive, está sedimentada no enunciado da Súmula n.º 62 do TJCE. Outrossim, o pleito de isenção das custas processuais, sob a alegativa de que não possui condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não merece acolhimento nesta seara recursal, devendo ser aferido no juízo da execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

7. Por fim, no que se refere ao pedido para recorrer em liberdade, impossibilita o a existência de perigo concreto decorrente do estado de liberdade (periculum libertatis), tendo sido, a segregação cautelar, devidamente motivada na gravidade in concreto da prática delituosa, não se pautando em meras conjecturas abstratas, mas sim em circunstâncias evidenciadas na investigação do delito, ca pazes de indicar a periculosidade do acusado. Ademais, prevalece, sem resquícios de impropriedades e sem maiores dissensos, o entendimento de que se o a gente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não se mostra razoável conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade, quando o regime inicial imposto na sentença recorrida é o fechado e ainda persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Precedentes.

8. Recursos conhecidos, dando-se total provimento ao interposto por Luís de Sousa Pereira e parcial provimento aos manejados por Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva.

ACÓRDÃO

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Luís de Sousa Pereira e parcial provimento aos manejados por Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva, nos termos do voto da Relatoria.

Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021.

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelas defesas de Felipe Gomes Freire, Luís de Sousa Pereira e Jefferson Araújo Silva objurgando sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, condenando os réus pelos crimes descritos no art. 146, § 1º, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal e, ainda, pelo delito tipificado no art. da Lei n.º 12.850/13, todos na forma do art. 69 do Código Penal, impondo ao primeiro réu a pena definitiva de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção, além de 63 (sessenta e três) dias-multa e; aos outros dois réus a pena final comum de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 76 (setenta e seis) dias-multa, devendo todas as penas serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado.

Depreende-se da vestibular delatória que:

“(...) Infere-se do inquérito policial, que serve de esteio à presente denúncia, que no dia 29 de maio de 2018, por volta das 12h00min, na rua Tucunduba, 3195, bairro Granja Lisboa, nesta urbe, os denunciados, que integram a facção criminosa Comando Vermelho, subtraíram mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo e arma branca-faca, diversos objetos da residência de Maria Graça Alves de Sales, além de constrangerem a referida vítima e sua filha, igualmente com extrema ameaça, instaurando pânico e terror. Posteriormente, o denunciado FELIPE GOMES FREIRE (BILLY), durante a abordagem policial, forneceu nome incorreto. Em seguida, ele e seu irmão PAULO ROBERTO GOMES FREIRE (BETO), resistiram à prisão.

Naquela data, por volta das 12h00min, a vítima Maria das Graças Alves de Sales estava saindo de casa para pegar a filha caçula no colégio, quando de repente ouviu JEFFERSON ARA

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ÚJO SILVA (CURURU) , dizer para os denunciados FELIPE GOMES FREIRE (BILLY) e PAULO ROBERTO GOMES FREIRE (BETO) : “vai lá que tem gente”, apontando para a casa da vítima.

Nesse momento, a vítima retornou para casa, a fim de consultar a hora, porque saíra sem celular e relógio, porém logo ouviu batidas no portão e foi verificar quem chamava, ocasião que se deparou com os denunciados para os quais CURURU havia apontado: FELIPE GOMES FREIRE (BILLY) e PAULO ROBERTO GOMES FREIRE (BETO) .

De pronto, o denunciado BETO disse para a vítima: “ EU VIM APENAS PARA LHE DAR UM RECADO. VOCÊ QUE É A GRAÇA? É PARA DESOCUPAR A CASA E O TERRENO, PORQUE ISSO AQUI AGORA É NOSSO, SOMOS O COMANDO VERMELHO E ISSO AGORA NOS PERTENCE, PODE IR EMBORA ”.

Em seguida os denunciados a levaram para o interior da casa e avisaram que iriam matá-la. Nesse momento, “BETO” efetuou disparos com arma de fogo rente ao ouvido da vítima, ao mesmo tempo em que disse: “ESSES TIROS ERAM PARA SER NA SUA CABEÇA” . Simultaneamente, o denunciado (BILLY) encostou uma faca no pescoço da vítima, colocando os braços dela para cima e avisou no mesmo tom de terror do comparsa: “ VOU CORTAR PRIMEIRO OS SEUS DEDOS, DEPOIS SUAS MÃOS E DEPOIS SEUS BRAÇOS ”.

A vítima entrou em desespero e correu para fora da casa, o que motivou o denunciado “ BILLY ” a indagar em tom sádico: para onde a senhora pensa que vai?”. A vítima então respondeu que iria pegar a filha (Andrea) no colégio, ocasião em que a viu, chegando da escola, na companhia de várias pessoas, momento em que o denunciado“BILLY” se retirou, enquanto “BETO”, portando a mesma arma que antes utilizara para efetuar os disparos, permaneceu no local com a vítima.

Em seguida, chegaram dois comparsas de BETO que obrigaram as duas vítimas a entrar em casa e as levaram para um quarto à procura de dinheiro. Diante da negativa de Maria das Graças de que tinha dinheiro, os denunciados a obrigaram a ir com a filha Andrea para a cozinha e depois para outro quarto, de onde os assaltantes subtraíram um aparelho de telefonia celular, uma lixadeira, uma furadeira, um botijão de gás, e um a parelho sanitário, levando tudo num carrinho de mão e depois deixaram o local.

Antes porém, o assaltante de estatura alta, magro, usando aparelho corretivo dentário, cabelos curtos, lisos e pretos, pele branca, agrediu a vítima Maria das Graças nos braços e bradou: “ ESTOU COM TANTA RAIVA QUE MINHA VONTADE É DE MATAR AGORA ”, ao que o comparsa ponderou que não precisava disso por

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que já tinham pegado os objetos e a casa seria desocupada.

Maria das Graças observou que um desses indivíduos era constantemente chamado pela alcunha de “BETO” e que um deles tinha cabelos lisos, usava boné, e ostentava uma tatuagem no pescoço. O outro tinha cabelos curtos e pretos, usava barba rala, era de cor parda, o qual falou antes da retirada do grupo de infratores: VOCÊ TEM ATE ÀS 18 HORAS PARA DESOCUPAR A CASA. ESTAMOS ALI NA ESQUINA OBSERVANDO TUDO”. “SE NÃO SAÍSSE, IRIA TOCAR FOGO NA CASA COM TODO MUNDO DENTRO” .

JEFFERSON ARAÚJO SILVA (CURURU), LUIS DE SOUSA PEREIRA (CANELA), FELIPE GOMES FREIRE (BILLY) e PAULO ROBERTO GOMES FREIRE (BETO) foram reconhecidos pela vítima Maria das Graças como autores dos crimes. Além deles, um quinto indivíduo, até agora não identificado, que entrou na casa da vítima, teve participação direta em todos os fatos.

JEFFERSON (CURURU) JÁ era conhecido da vítima, e há cerca de dois anos passara a constrangê-la, para que ela abandonasse o imóvel onde reside, tornando cada vez mais graves as ameaças, chegando ao ponto de jogar uma motocicleta para cima da filha de Maria Graça, por considerá-la amiga da polícia e “cabueta”. CURURU foi o indivíduo que articulou e determinou a invasão da casa da vítima, operando na condição de articulador e mandante. Igualmente, LUIS DE SOUSA PEREIRA (CANELA) foi reconhecido como sendo um dos indivíduos que estava armado e que perguntou pela idade da filha de Maria Graça. FELIPE (BILLY) esteve no interior da casa da vítima proferindo as ameaças de morte acima descritas. PAULO ROBERTO GOMES FREIRE (BETO) foi reconhecido como o agente que efetuou os disparos no interior da casa da vítima.

Após a consumação dos crimes, a polícia civil foi a cionada, e, chegando ao local, se deparou com a vítima Maria das Graças escondida na casa de sua vizinha, muito abalada, mas os policiais conseguiram extrair dela informações acerca da autoria do delito, dando início, de imediato, às diligências.

Logo depois, os policiais receberam a notícia do paradeiro do denunciado JEFFERSON (CURURU) , logrando abordá-lo. Em seguida, a composição policial se dirigiu até a residência dos denunciados “BILLY” e “BETO” , ocasião em que o primeiro forneceu nome falso, tentando se passar pelo seu irmão. Ambos reagiram à voz de prisão emanada pelos policiais, sendo necessário o uso de força para contê-los e algemá-los. O denunciado “ CANELA ” não foi localizado.

Andrea aduziu perante a autoridade policial que “ CA

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NELA ”, que também estava armado, foi o responsável por levá-la para o interior da residência e quem indagou qual era sua idade.

Perante a autoridade policial, os denunciados negaram qualquer envolvimento nos crimes em tela.

(...)”. (Páginas 194/204).

Em respeito aos princípios da efetividade e da celeridade processual, sirvo-me do relatório constante na sentença (páginas 454/475), passando a complementá-lo com as informações alusivas aos atos processuais praticados a partir de então, tudo sem prejuízo da análise criteriosa quanto à adequação do procedimento aos ditames legais prescritos na ritualística processual penal.

Inconformada com o decisum, a defesa do acusado Felipe Gomes Freire interpôs recurso de apelação, cujas razões dormitam às páginas 522/549, requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena para reduzir as penas-bases, decotando a valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Contrarrazões recursais do Ministério Público Estadual às páginas 551/560, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Apelação interposta pela defesa de Luís de Sousa Pereira , cujas razões repousam às páginas 593/608, nas quais requer a absolvição por insuficiência de provas; o reconhecimento da incapacidade mental do acusado e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.

Por fim, recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jefferson Araújo Silva , cujas razões encontram-se às páginas 609/622, pelas quais requer, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, para fixar as penas-bases nos mínimos legais; reconhecer a atenuante da confissão espontânea; readequar o regime inicial de cumprimento da pena; a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais, em razão da hipossuficiência econômica do réu e o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Contrarrazões do Parquet Estadual às páginas 649/659, manifestandose pelo conhecimento e improvimento dos apelos.

Parecer da Procuradoria de Justiça (páginas 661/675), opinando pelo parcial conhecimento e parcial provimento da parte conhecida do apelo réu Jefferson Araújo Silva, no sentido de reanalisar a dosimetria da pena. E pelo conhecimento e parcial provimento das apelações dos acusados Felipe Gomes Freire e Luís de Sousa Pereira, também, no sentido de reanalisar a dosimetria das penas.

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É o relatório.

VOTO

Recursos sem vícios, defeitos ou nulidades aparentes. Provas devidamente judicializadas, coletadas sob o crivo dos princípios constitucionais e processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de recorrer, bem como os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço das apelações.

No mais, à míngua de questões prefaciais ou prejudiciais arguidas ou conhecíveis de ofício, avanço ao exame de mérito.

De logo, verifico que as teses de absolvição pelos crimes imputados aos réus são comuns entre os apelos apresentados para julgamento, de forma que estes tópicos recursais serão analisados de forma conjunta, uma vez que as condutas praticadas pelos acusados ocorreram no mesmo contexto fático e temporal, buscando, assim, evitar possível tautologia.

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013).

As insurgências recursais quanto ao pleito de absolvição dos réus, em razão da insuficiência de elementos probatórios capazes de ensejar as suas condenações, merecem acolhimento, uma vez que uma vez que não há certeza quanto à autoria do delito em referência.

A imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da a ção penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada ao caso em tela não pode ser outra que não a absolvição das apelantes, com fulcro no princípio constitucional do in dubio pro reo.

Os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação por parte dos rés, ora recorrentes, na facção criminosa denominada “Comando Vermelho CV”, na medida em que deixa dúvida sobre a real existência da sua colaboração material e guarida a outros membros da facção, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório.

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comento. Há, no vertente caso, base para ambas as teses apresentadas nos depoimentos, sendo crível a narrativa operada pelos acusados e capaz de incutir um mínimo de dúvida neste órgão julgador.

Em sede de interrogatório,o acusado Felipe Gomes Freire negou a participação no delito em comento, afirmando que:

“(...) (O senhor conhece os outros acusados?) (...) Não conheço nenhum dos dois. Pessoalmente, nem nada. No dia que eu fui preso, foi preso eu e o Jefferson, mas eu não conheço ele. Ele mora muito distante de mim. Eu não sei quem é ele, nunca nem vi ele. Principalmente esse outro aí, deficiente. Eu também não conheço ele. (O senhor conhece quem então? Só o Paulo?) O Paulo Roberto é meu irmão. (...) (É verdadeira essa acusação?) Não. (...) (Como foi a situação da sua prisão?) Eu tava em casa, assistindo televisão, e o meu irmão tava dormindo. Aí a polícia invadiu lá em casa, quando eu olhei a polícia já tava dentro de casa, me acusando dizendo que eu e meu irmão tinha entrado na casa de uma mulher e tinha botado ela pra ir embora e tinha roubado as coisas dela e tava ameaçando ela, expulsando, querendo expulsar a família dela e dizendo que eu era da facção comando vermelho. Aí falou que o meu parceiro já estava preso lá fora, que era o Jefferson. (...) (Isso foi que horas?) Foi depois do almoço, eu só não lembro a hora. (...) (Na manhã desse dia você fez o que?) Nada. Passei o dia em casa. (...) Junto com meu irmão, e a minha irmã pequena. (...). (Você conhecia a mulher?) Não, conhecia a mulher não. (Ela te reconheceu, tu ficou sabendo disso?) Sim. Quando eu fui lá na divisão, colocaram eu numa sala, com um número aqui na minha camisa e eu fui reconhecido. Ela disse que me reconheceu. (...) Eu não sou faccionado não. (...) Onde eu moro não tem facção não (...) não predomina nenhuma facção não. (...) (O senhor tem algum apelido?) Billy. (...) (A vítima não só reconheceu o senhor, mas também disse que foi o responsável por dizer que iria cortar os dedos das mãos e depois os braços. O senhor tomou conhecimento disso?) Tomei, no dia da prisão. (Então o senhor nega?) Nego. Por que eu sou inocente disso aí. (...) (O senhor reagiu à abordagem policial?) Reagi não. (...) (Você costumava andar pelo local do acontecimento?) Não. Nunca andei pela Granja Lisboa. (Tem familiar por lá?) Não. (...) (No bairro que o senhor mora tem alguma facção predominante?) Não. Mas a umas oito ruas depois, já ouvi falar que é PCC, mas comando vermelho não. E eu não faço parte de facção criminosa não. (...) (Seu irmão tem tatuagem?) Meu irmão tem. (Tatuagem de facção criminosa?) Não. De facção criminosa não. (...).” (Mídia

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digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

No mesmo sentido, em sede de interrogatório,o acusado Jefferson A raújo Silva negou a participação no crime em tela, aduzindo o seguinte:

“(...) (É verdadeira essa acusação?) Não. (O senhor sabe porque é que estão lhe acusando disso?) Também não. (...) (O senhor conhecia a vítima?) Ela mora em frente ao meu trabalho. O meu canteiro de obras que eu tomo de conta das casas da caixa. É de frente. (O senhor conhecia ela a quanto tempo?) (...) Tá com uns quatro a cinco anos. (Teve algum desentendimento com ela?) Não. Assim, desentendimento eu não tive com ela. Ela foi quem criou uma rixa comigo porque chegava umas caçambas de areia, pedra, brita, pra fazer as casas da caixa, e a poeira ia pra casa dela lá, aí ela começou a falar “rapaz, essa poeira, essas coisas”, mas eu nunca eu fiz mal a ela, nem falei alto nem nada. Ela falava até com o mestre de obras lá. (...) (Ela tem companheiro?) Tem um senhor de idade. Não sei se é companheiro dela, mas mora com ela. (Ela tem filhos?) Tem uma filha. (Que mora com ela lá?) Que mora com ela. (Jovem?) Jovenzinha. Acho que deve ter uns vinte e três anos de idade. (...) (Ela não tem uma mais nova não? O senhor nunca viu uma mais nova não?) Rapaz, é porque é muita pessoa na casa dela. (...) (Os outros acusados, o senhor conhece?) Não. (Nenhum?) nenhum deles. (O rapaz que manca disse que te conhecia) O que manca? (É) Nam. (Conhece ele não?) Não. (...) Eu moro lá há onze anos, no Granja Lisboa. Não sou envolvido com facção, eu não fico em grupo nem nada. (Lá é o comando vermelho que predomina?) É. Lá a predominação é do comando vermelho. Mas eu não sou faccionado. (...) (Pois me conte aí como foi a sua prisão) Rapaz, eu tava em casa, mais ou menos umas onze e meia pra onze e quarenta da manhã, isso eu tava em casa já fazia tempo. Só que onze quarenta da manhã, eu fui deixar o almoço do meu pai, lá na obra. Aí, quando eu voltei, a minha sogra chegou dizendo que tava tendo um desentendimento com uns rapazes lá em frente da casa dessa senhora. Aí ela disse pra mim “Jefferson, cuidado, porque essa mulher não gosta de você. Fique em casa.” Aí eu fiquei em casa. Ai passou assim uns quarenta ou uns cinquenta minutos, eu vi aquela aglomeração de viaturas, muitas viaturas, lá onde eu trabalho. E o meu pai tava lá dentro. (...) Aí eu fui ver o que tava acontecendo. Eu desci da minha livre vontade, chegando lá, os policiais me abordaram e já foram me espantando, me botando num saco preto. (...) Dizendo que eu tinha pulado na casa de um policial, que eu não sei que policial era esse. (...) Depois começou o massacre em mim, pra

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mim dizer quem era fulano, quem era sicrano, mostraram foto. E eu não sei quem é. Não conheço. Apanhei. Fui pra DHPP. Antes disso, me colocaram numa viatura descaracterizada, um gol vermelho, não um celta preto, e me levaram pra casa dessa senhora. Chegando lá, ela atendeu eles com café, com bolo, ficou mais ou menos umas dez viaturas de frente a casa dela, saíram todo mundo da viatura, foram todo mundo pra dentro da casa dela, e eu fiquei mais um policial lá. (...) Esse policial, não sei quem era porque tava encapuzado, ela mesmo disse que achava que eu não tinha nada a ver com esse negócio. (...) Depois me levaram pra uma rua lá, acho que Oscar Fumaça, em frente a um depósito, tiraram um rapaz lá de dentro, batendo nele e dizendo “pegamos o seu parceiro” (...) Colocaram ele dentro de outra viatura, no gol vermelho. Eu tava no celta preto e ele no gol vermelho. (...) Depois voltaram pra casa dessa senhora, mostraram o rapaz pra ela, e eu só vi ela fazendo o gesto com a cabeça dizendo sim. (...) Eu não conhecia ele. (...) Aí levaram a gente pra DHPP (...) Eu não entendo porque ela fez comigo, até agora. (...) (Ela tem parentesco com algum policial civil? O senhor sabe dizer?) Eu acho que tem. Inclusive, eu acho que vive com essa filha de vinte e três anos. (...) (O senhor conhece esse “Canela”?) Não. Assim, conheço de ouvir falar né, mas assim olhando, estando com ele, não. (...) Eu não roubei nada pra tá num negócio desse. (...) (O senhor tem algum apelido?) Rapaz eu tenho um apelido. (Qual é?) Cururu. (...) (A vítima disse na delegacia, que foi o senhor quem apontou a casa, que era aquela casa) Como assim casa? Que casa? (A casa dela para que os outros invadissem) Pra que eu ia fazer isso com ela? (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

Por fim, o réu Luís de Sousa Pereira , em seu interrogatório judicial, também negou a participação na prática do delito em comento, afirmando que:

“(...) (É verdadeira essa acusação?) Não. É mentira. (O senhor conhece os outros acusados?) Conheço só o Jefferson, porque ele mora lá perto de casa. Mas os outros, nenhum eu conheço. Ele é o “Cururu”. (...) (O “Cururu” o senhor conhece a quanto tempo?) Faz tempo que ele mora lá perto de casa. (...) (E a vítima, o senhor conhece?) Conheço. (Também há muito tempo?) Aham. Há muito tempo. (“Cururu” também conhece a vítima?) Também conhece a vítima. (...) (Onde é que o senhor tava no horário do crime?) Eu tava no hospital mais a minha mulher. (O que era que o senhor tava fazendo no hospital?) Porque ela tava gestante (...) Aí de lá eu fui pra casa. Aí foi na hora que os homens chegaram. (E tu não disse isso pra polícia não?) Eu

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falei, mas adiante de que? Adianta de nada. (E tua mulher não foi lá testemunhar isso?) Não, porque ela tava grávida. (Ela tava tendo neném naquela hora?) Aham. (Então teu filho nasceu na hora que o suposto crime tava acontecendo?) Pronto. (E tu não trouxe nenhuma testemunha pra provar isso?) Não tô tendo contato com ninguém. (...) (Pois conte aí como foi) Pronto. Eu visitei a mulher no hospital, aí a mulher teve o neném. Ai pronto, eu fui pra casa dormir. Aí chegou de noite, a polícia chegou lá invadindo. (...) (Você foi preso à noite?) É, na base de seis horas. (...) (E na delegacia tu disse essa história aí?) Não. Porque foi prisão provisória, aí a pessoa não tem negócio de falar não. (...) (Na primeira vez que você foi preso, você ficou preso na ala de qual facção criminosa?) Do CV. (Lá onde você mora, domina qual?) Comando vermelho. (O senhor tem algum ligação com o comando vermelho?) Não. Tenho não. (...) (Lá tem pichação de comando vermelho?) Tem. Várias. (Você conhece a liderança lá do comando vermelho?) Não. (...) (Então tu não faz parte de comando vermelho?) Faço não. (E tu não praticou o crime que está narrado na denúncia?) Pratiquei não. (Então porque é que estão te acusando? Tu sabe porque é?) Aí eu não sei não. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

A negativa de autoria dos réus contrasta com as declarações da vítima, Maria das Graças Alves de Sales , em juízo, oportunidade em que afirmou o seguinte:

“(...) (Tem uma fotografia aqui nas folhas dezenove, a senhora conhece esse indivíduo aqui?) Conheço. Ele mora na minha rua. (Quem é esse?) Eu conheço ele como “Cururu”. (Ele fez parte?) Fez parte. (Qual foi a conduta dele especificamente?) Na noite anterior, ele passou (...) aí disse assim “É essa casa aqui” (Ele foi quem avisou?) Foi. Aí quando foi no outro dia aconteceu. (...) (No outro dia ele tava presente?) Tava. Eu tava lá fora, foi quando ele passou e deu sinal pros outros. (...) (Eles diziam o porquê que a senhora tinha que desocupar a casa? Pra quê?) Disseram que minha filha ia se formar como advogada e que não queriam esse tipo de povo perto deles não. (...) (A senhora conhece o “Canela”?) “Canela” eu conheço. (Ele estava no local o “Canela”?) Não. O “Canela” ficou fora. (Mas ele estava com esse grupo?) Tava. (Ele só não entrou na sua casa?) É. Ele não entrou, porque ele sabia que eu ia reconhecer ele. Porque foi exatamente esse “Canela” que assaltou a minha filha quando ela ia pra faculdade. (...) Isso em outra oportunidade. (...) (Os outros a senhora não conhecia?) Por no

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me não. (E por apelido?) Também não. (Nunca tinha visto?) Não, porque eu não saio de casa. (...) Eles disseram que ia tomar o terreno, porque era muito bom, dava pra vender muita droga. (Quem foi que disse isso exatamente?) Foi o “Cururu”. (A senhora sabe dizer se eles pertencem a alguma facção criminosa? Esse pessoal?) Pertence sim senhor. (A qual?) CV. (A área lá tem forte influência?) Tem. (...) (Então eles saíram de lá levando os seus objetos?) Foi. (E dizendo o que?) Que desocupasse a casa e meu deu o prazo até as cinco da tarde. (...) Aí eles encontraram esses três aí. (...) (A senhora reconheceu os três lá no momento? Como sendo os que estavam lá no local?) Foi. (E o “Canela” ficou do lado de fora?) Foi. O “Canela” e outros dois. (...) (Tem uma fotografia aqui às folhas trinta e oito dos autos, vou mostrar pra senhora pra senhora dizer se era um dos que estavam lá no dia) Sim senhora. (Esse é quem?) Eu não sei o nome dele não. (Mas ele é um dos que estavam lá?) Tava. (...) (Logo abaixo, existe uma identidade com o nome Felipe Gomes Freire.) (...) (A senhora afirma que eles integram a facção criminosa só por causa das pichações com as letras “CV” nos postes ou tem algum outro elemento? Ou alguma outra coisa?) Porque eles se sentam no pé do muro, pra ficarem vendendo droga. (Eles que a senhora fala são todos esses que entraram na sua casa?) Sim, senhor. (Então a senhora já viu eles andando juntos outras vezes?) A gente conhece eles de muitos anos. Já tem vinte e três anos que moro lá na rua. (...) (Aí como foi que a polícia conseguiu achar eles?) Eu falei. Eu sabia, porque tem umas casas financiadas pela Caixa Econômica na outra rua lá de casa, que o “Cururu” fica por lá. (Então a senhora sabia onde o “Cururu” morava?) Sei. Eu sei onde ele mora. (...) Porque ele mora na outra rua, ele passa todo dia na minha porta. (...) (Essas três pessoas que foram apreendidas foram as três pessoas que entraram na sua casa?) Foi. Que Vossa Excelência me mostrou as fotos aí agora. (...) (Lá, a senhora fez o reconhecimento deles?) Fiz. (Como é que foi?) Eles ficaram do outro lado de uma vidraça (Todos que participaram?) Sim senhor. (Tinha mais alguma outra pessoa junto com eles?) Tinha outras pessoas, mas eu só reconheci eles. (...) (A senhora tinha alguma rixa com o Jefferson?) não. (...) (Qual é a facção que o Jefferson integra?) É CV. Quando ele entrou lá em casa ele falou “Aqui é CV. Quem manda aqui sou eu.” (...) (A senhora conhece o Luís de Sousa Pereira? Conhecido como “Canela”?) Conheço sim senhor. (...) Ele mora na rua Travessa. Na rua do Colégio Raquel Viana, que é a mesma rua lá de casa. (...) Ele estava com os outros, mas ele não chegou a entrar na minha casa

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não. Ele ficou lá fora com mais dois, fazendo a guarda. (...) (Então a senhora conhecia o “Cururu” e o “Canela”?) Sim senhor. (Mas nunca teve nenhuma desavença com nenhum deles não?) Não senhor. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

Clécio Batista Bonfim Freire , policial civil, em depoimento judicial, afirmou o seguinte:

“(...) (O senhor se recorda dessa ocorrência?) Recordo. (...) Dos que entraram, ela só reconheceu o “Cururu” e esses outros dois que acabaram sendo detidos por nós. (...) (Então, chegou informação de que esses indivíduos eram faccionados no CV?) A área lá, é comandada pelo CV. (...) Inclusive, o “Cururu” nos disse que no passado até pertenceu a essa facção, mas que agora estava tranquilo. Já os outros dois negaram que pertenciam ao Comando Vermelho, mas eles são bandidos conhecidos e a gente sabe que eles integram a organização criminosa lá. (...) (Esses outros dois, o senhor está se referindo a quem?) Ao Felipe né, o moreno que era o que tinha um mandado em desfavor (O senhor sabe o vulgo dele?) Não, não recordo. E o outro eu não recordo o nome, mas acredito que é irmão dele. (...) (Você já conhecia o Jefferson de outras ocorrências? De outras situações?) Não, não. Mesmo porque aquela área ali não era a área que nós atuávamos. (...) Em nenhum momento falaram de alguma rixa dele com eles. (...) (Com eles foi apreendido alguma coisa?) Não. (...) Em relação à prisão desse “Canela” eu não participei, pois eu tive conhecimento que a investigação continuou, mas eu não participei dessa outra prisão. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

O também policial civil Samir Avelino Sena , em seu depoimento judicial, asseverou que:

“(...) (O senhor se recorda dessa ocorrência?) Recordo. (Como foi essa diligência?) Chegou pra gente a informação de que alguns indivíduos de facção tinham entrado na casa dessa senhora, tentaram cortar o braço dela, efetuaram disparos de arma de fogo e subtraíram algumas coisas da casa. (A informação que chegou já era de que eram indivíduos de facção?) Isso. (...) (O senhor sabe dizer se esse pessoal realmente era faccionado?) Lá é pintado né, as iniciais “CV”. Mas ligação concreta assim, não. (Mas lá é dominado pelo “CV”?) É. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

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“(...) (O senhor se recorda dessa diligência policial?) Lembro, lembro. A gente não trabalha na área, mas a gente foi chamado pra dar apoio. (...) (O senhor já conhecia os indivíduos?) Não, senhor. (...) (O senhor sabe informar se eles são envolvidos com alguma facção criminosa?) Não, não era do meu conhecimento. Eu vim saber já depois, que eles eram envolvidos, se eu não me engano, com o “CV”. (Então, o que o senhor soube o que aconteceu foi pela dona Graça?) Sim. (...) (O senhor sabe informar quem fez o que?) Individualizar não. (...) (O senhor recebeu algum relato de que eles integravam organização criminosa?) Lá na delegacia, nós ficamos sabendo que tanto a expulsão da casa dela como de outras eram por conta de facção criminosa. (...) (Essa questão de que vocês ficaram sabendo melhor sobre o envolvimento deles com facção criminosa na delegacia, foi por depoimento?) Não. Foi conversando mesmo com a senhora. (...) Em relação à individualização das condutas eu não me recordo. (...) Deles, com quem eu mais tive contato foi o “Cururu”, ele negou a participação e indicou os outros. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

Vislumbra-se, dos depoimentos policiais e da vítima acima transcritos, que existem diversos indícios de que os réus, ora apelantes, seriam integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”.

Entretanto, indícios não são suficientes para uma condenação judicial, uma vez que no âmbito do Direito Penal, havendo dúvidas acerca da real existência do crime ou de sua autoria, a medida que se impõe é a absolvição, em respeito ao princípio constitucional in dúbio pro reo.

Não se nega a importância do depoimentos policiais para a formação da convicção do magistrado para a prolação da sentença. Entretanto, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, tais depoimentos judiciais devem ser acompanhados de outros elementos de prova, ou, ainda, não serem divergentes com outros meio de prova.

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. (…). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. (…). Os depoimentos dos policiais milita res que acompanharam a ocorrência é de suma importância e, desde que sobre os relatos não pairem quaisquer dúvidas razoáveis de que estejam faltando com a verdade real dos fatos, devem ser valorizados como qualquer outra pro va testemunhal. (...).” (TJ-CE - APL:

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00008184520038060117 CE 0000818-45.2003.8.06.0117,

Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2017).

“(...). O testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. (...).” (STF - ARE: 962722 RS - RIO GRANDE DO SUL 0280307-25.2015.8.21.7000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/04/2016, Data de Publicação: DJe-080 26/04/2016).

Nesse viés, a testemunha indicada pela defesa do réu Jefferson Araújo Silva, Maria do Socorro Moura Aureliano , vizinha deste e da vítima, em juízo, a firmou que:

“(...) (Lá por onde a senhora mora, pelo bairro, tem algumas letras pichadas?) Não. (Já ouviu falar que predomina alguma organização criminosa?) Não. Não senhor. Até hoje, eu não tô sabendo nada disso. (...) (Então não tem nenhuma pichação coma sigla “CV” nos postes lá?) Não, senhor. (A senhora mora lá a quanto tempo?) Tá com cinco anos. E tá com cinco anos que eu conheço o Jefferson. (...) (Ele tem algum apelido?) “Cururu”. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

Por fim, foi ouvida, em juízo, a testemunha arrolada pela defesa do réu Jefferson Araújo Silva, Francisco Robério dos Santos Irineu , uma das pessoas que tinham o acusado em comento como “vigia” de material de obra:

“(...) (O senhor frequenta lá a região há quanto tempo?) Há aproximadamente há um ano e oito meses. (Nesse tempo, o senhor percebeu nas ruas alguma pichação referente a alguma organização criminosa?) Não. (Nos muros, o senhor já chegou a ver alguma abreviação que seriam um c e um v que seriam de uma cor vermelha?) Não. (...) (Nem nas ruas?) Não. Na rua lá não. (...) (A região lá é perigosa?) Rapaz, é como eu tô lhe falando, eu tô lá a um ano e oito meses e nunca tive problema com nada lá. (...) O senhor considera a região lá perigosa?) Eu não considero. Até porque, pra gente fechar negócio, vender as casas, se a região é perigosa fica mais difícil né? (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

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testemunhas da defesa alegando não terem conhecimento de sua participação com facção criminosa. E no que se refere aos outros dois apelantes, carecem, os autos, de outros dados probatórios, capazes da darem um mínimo de certeza de suas integrações com a facção criminosa “CV”, restando apenas indícios.

Repise-se que há dúvidas entre os relatos, sendo impossível assegurar um das teses de forma contundente e robusta, vez que, apesar da vítima e dos policiais haverem explanado diversos indícios da participação dos apelantes na facção criminosa do Comando Vermelho, tais afirmações não encontram escopo no acervo probatório, bem como, os depoimentos das testemunhas de defesa e o interrogatório dos réus, foram taxativos em oporem as afirmações levantadas pelos agentes estatais, permanecendo dúvidas se os apelantes são integrantes da facção criminosa ora em questão.

O acervo probatório não confere a este órgão julgador certeza quanto à autoria do crime de Organização Criminosa , sendo imperiosa a concretização do princípio favor rei. Da lição de Nelson Hungria se tira que:

“A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e so mente esta autoriza a sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente.” (Comentários ao Código Penal, vo lume V, página 59).

E da de Carrara que:

“Diz-se plena a prova quando nos leva à certeza; se é mera probabilidade, é semiplena. Esta não é suficiente para se reconhecer a culpabilidade. A certeza é a única base da condenação.” (Programa do Curso de Direito Criminal, tradução de Franceschini e Prestes Barra, volume II, página 399).

Nestes autos, repito, permanece apenas a possibilidade de que os réus sejam integrantes da organização criminosa do Comando Vermelho e, neste terreno movediço, não se pode querer estabelecer expiação.

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...). RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos

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sólidos e robustos, comprovando a materialida de e a autoria delitiva, (...). 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido. ” (TJ-CE - APL: 0000738-03.2014.8.06.0180,

Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 02/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2018).

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (...). PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A autoria do crime (...) não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova oral coligida é insuficiente para atestar extreme de dúvidas a tese da acusação. 2. (...). Desse modo, inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apela do, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido. ” (TJ-CE -APL: 0037799-76.2016.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2017).

“APELAÇÃO CRIMINAL. (...). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Ainda que os autos versem sobre delitos de extrema gravidade, por envolver violência contra pessoas e vulnerar a segurança e a ordem pública, as condenações somente serão possíveis, em um Estado Democrático de Direito, mediante o devido processo legal, o que pressupõe a existência de certeza inequívoca

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de suas culpabilidades, decorrente do acervo probatório, o que inocorreu no presente feito, que conta com meros indícios insuficientes. (...) 5. Da análise do conjunto probatório dos autos não se extrai elementos suficientes que levem a uma conclusão inequívoca acerca das autorias dos crimes, imprescindíveis para a prolação de uma sentença condenatória. 6. Recurso ministerial a que se nega provimento. Absolvições mantidas. ” (TJ-CE - APL: 0018732-17.2005.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 30/01/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2018).

“APELAÇÃO CRIMINAL. (...). AUTORIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A questão posta em análise cinge-se em verificar se há prova da autoria e materialidade do crime (...). Como cediço, a parte acusatória tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Ademais as provas co lhidas na fase inquisitorial não podem ser utilizadas para fundamentar o decreto condena tório. O princípio do in dubio pro reo deve sempre ser aplicado quando houver dúvida sobre o fato relevante para a decisão do processo. Deve ser utilizado no momento da valoração da prova produzida em juízo; na dúvida, a decisão tem que favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Assim, não tendo sido apresentadas provas contundentes sobre a prática do crime (...), deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, e, por consequência, manter a sentença de absolvição do acusado (...). Recurso de Apela ção conhecido e não provido. ” (TJ-CE - APL: 0005991-12.2013.8.06.0081, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2018).

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toria da prática criminosa sub judice, motivo pelo qual se impõe a aplicação, no caso concreto, do princípio in dubio pro reo, para absolver o acusado da imputação criminosa, com fulcro no art. 386, IV do CPP. ” (TJCE Apelação Criminal n.º 1999.11584-3 Relator Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha).

Considerando todo o até aqui exposto, não há prova satisfatória de que os recorrentes integrem organização criminosa, de forma que os absolvo do delito respectivo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DO ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).

A tese da insuficiência de provas da autoria delitiva merece prosperar somente em relação ao réu Luís de Sousa Pereira , restando plenamente demonstrada em relação aos acusados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva .

A materialidade e a autoria delitivas por parte dos réus Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva restaram devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos, especificamente nos Termos de Reconhecimento Pessoal de páginas 18/21, bem como no depoimento da vítima e nos testemunhos dos policiais civis que realizaram as prisões em flagrantes dos mencionados réus.

No que se refere à autoria delitiva imputada ao acusado Luís de Sousa Pereira , a imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada à ele não pode ser outra que não a sua absolvição, com fulcro no princípio constitucional do in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova de sua autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena de sua participação, na prática do crime de constrangimento ilegal, em tela, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório, sendo crível a narrativa operada pelo acusado e capaz de incutir um mínimo de dúvida neste órgão julgador.

O acusado Felipe Gomes Freire negou a participação nos delitos em comento, afirmando que:

“(...) (O senhor conhece os outros acusados?) (...) Não conheço nenhum dos dois. Pessoalmente, nem nada. No dia que eu fui preso, foi preso eu e o Jefferson, mas eu não conheço ele. Ele mora muito distante de mim. Eu não sei quem é ele, nunca nem vi ele. Principalmente esse outro aí, deficiente. Eu também não conheço ele. (O senhor conhece quem então? Só o Pau

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lo?) O Paulo Roberto é meu irmão. (...) (É verdadeira essa acusação?) Não. (...) (Como foi a situação da sua prisão?) Eu tava em casa, assistindo televisão, e o meu irmão tava dormindo. Aí a polícia invadiu lá em casa, quando eu olhei a polícia já tava dentro de casa, me acusando dizendo que eu e meu irmão tinha entrado na casa de uma mulher e tinha botado ela pra ir embora e tinha roubado as coisas dela e tava ameaçando ela, expulsando, querendo expulsar a família dela e dizendo que eu era da facção comando vermelho. Aí falou que o meu parceiro já estava preso lá fora, que era o Jefferson. (...) (Isso foi que horas?) Foi depois do almoço, eu só não lembro a hora. (...) (Na manhã desse dia você fez o que?) Nada. Passei o dia em casa. (...) Junto com meu irmão, e a minha irmão pequena. (...) (Você conhecia a mulher?) Não, conhecia a mulher não. (Ela te reconheceu, tu ficou sabendo disso?) Sim. Quando eu fui lá na divisão, colocaram eu numa sala, com um número aqui na minha camisa e eu fui reconhecido. Ela disse que me reconheceu. (...)(O senhor tem algum apelido?) Billy. (...) (A vítima não só reconheceu o senhor, mas também disse que foi o responsável por dizer que iria cortar os dedos das mãos e depois os braços. O senhor tomou conhecimento disso?) Tomei, no dia da prisão. (Então o senhor nega?) Nego. Por que eu sou inocente disso aí. (...)(Você costumava andar pelo local do acontecimento?) Não. Nunca andei pela Granja Lisboa. (Tem familiar por lá?) Não. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

No mesmo sentido, o acusado Jefferson Araújo Silva negou a participação nos crimes em tela, aduzindo o seguinte:

“(...) (É verdadeira essa acusação?) Não. (O senhor sabe porque é que estão lhe acusando disso?) Também não. (...) (O senhor conhecia a vítima?) Ela mora em frente ao meu trabalho. O meu canteiro de obras que eu tomo de conta das casas da caixa. É de frente. (O senhor conhecia ela a quanto tempo?) (...) Tá com uns quatro a cinco anos. (Teve algum desentendimento com ela?) Não. Assim, desentendimento eu não tive com ela. Ela foi quem criou uma rixa comigo porque chegava umas caçambas de areia, pedra, brita, pra fazer as casas da caixa, e a poeira ia pra casa dela lá, aí ela começou a falar “rapaz, essa poeira, essas coisas”, mas eu nunca eu fiz mal a ela, nem falei alto nem nada. Ela falava até com o mestre de obras lá. (...) (Os outros acusados, o senhor conhece?) Não. (Nenhum?) nenhum deles. (O rapaz que manca disse que te conhecia) O que manca? (É) Nam. (Conhece ele não?) Não. (...) Eu moro lá a onze anos, no Granja Lisboa. (...) (Pois me conte aí como foi a

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sua prisão) Rapaz, eu tava em casa, mais ou menos umas onze e meia pra onze e quarenta da manhã, isso eu tava em casa já fazia tempo. Só que onze quarenta da manhã, eu fui deixar o almoço do meu pai, lá na obra. Aí, quando eu voltei, a minha sogra chegou dizendo que tava tendo um desentendimento com uns rapazes lá em frente da casa dessa senhora. Aí ela disse pra mim “Jefferson, cuidado, porque essa mulher não gosta de você. Fique em casa.” Aí eu fiquei em casa. Ai passou assim uns quarenta ou uns cinquenta minutos, eu vi aquela aglomeração de viaturas, muitas viaturas, lá onde eu trabalho. E o meu pai tava lá dentro. (...) Aí eu fui ver o que tava acontecendo. Eu desci da minha livre vontade, chegando lá, os policiais me abordaram e já foram me espantando, me botando num saco preto. (...) Depois começou o massacre em mim, pra mim dizer quem era fulano, quem era sicrano, mostraram foto. E eu não sei quem é. Não conheço. Apanhei. Fui pra DHPP. Antes disso, me colocaram numa viatura descaracterizada, um gol vermelho, não um celta preto, e me levaram pra casa dessa senhora. Chegando lá, ela a tendeu eles com café, com bolo, ficou mais ou menos umas dez viaturas de frente a casa dela, saíram todo mundo da viatura, foram todo mundo pra dentro da casa dela, e eu fiquei mais um policial lá. (...) Esse policial, não sei quem era porque tava encapuzado, ela mesmo disse que achava que eu não tinha nada a ver com esse negócio. (...) Depois me levaram pra uma rua lá, acho que Oscar França, em frente a um depósito, tiraram um rapaz lá de dentro, batendo nele e dizendo “pegamos o seu parceiro” (...) Colocaram ele dentro de outra viatura, no gol vermelho. Eu tava no celta preto e ele no gol vermelho. (...) Depois voltaram pra casa dessa senhora, mostraram o rapaz pra ela, e eu só vi ela fazendo o gesto com a cabeça dizendo sim. (...) Eu não conhecia ele. (...) Aí levaram a gente pra DHPP (...) Eu não entendo porque ela fez comigo, até agora. (...) (O senhor conhece esse “Canela”?) Não. Assim, conheço de ouvir falar né, mas assim olhando, estando com ele, não. (...) (O senhor tem algum apelido?) Rapaz eu tenho um apelido. (Qual é?) Cururu. (...) (A vítima disse na delegacia, que foi o senhor quem apontou a casa, que era aquela casa) Como assim casa? Que casa? (A casa dela para que os outros invadissem) Pra que eu ia fazer isso com ela? (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

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(O senhor conhece os outros acusados?) Conheço só o Jefferson, porque ele mora lá perto de casa. Mas os outros, nenhum eu conheço. Ele é o “Cururu”. (...) (O “Cururu” o senhor conhece a quanto tempo?) Faz tempo que ele mora lá perto de casa. (...) (E a vítima, o senhor conhece?) Conheço. (Também há muito tempo?) Aham. Há muito tempo. (“Cururu” também conhece a vítima?) Também conhece a vítima. (...) (Onde é que o senhor tava no horário do crime?) Eu tava no hospital mais a minha mulher. (O que era que o senhor tava fazendo no hospital?) Porque ela tava gestante (...) Aí de lá eu fui pra casa. Aí foi na hora que os homens chegaram. (E tu não disse isso pra polícia não?) Eu falei, mas adiante de que? Adianta de nada. (E tua mulher não foi lá testemunhar isso?) Não, porque ela tava grávida. (Ela tava tendo neném naquela hora?) Aham. (Então teu filho nasceu na hora que o suposto crime tava acontecendo?) Pronto. (E tu não trouxe nenhuma testemunha pra provar isso?) Não tô tendo contato com ninguém. (...) (Pois conte aí como foi) Pronto. Eu visitei a mulher no hospital, aí a mulher teve o neném. Ai pronto, eu fui pra casa dormir. Aí chegou de noite, a polícia chegou lá invadindo. (...) (Você foi preso à noite?) É, na base de seis horas. (...) (E na delegacia tu disse essa história aí?) Não. Porque foi prisão provisória, aí a pessoa não tem negócio de falar não. (...) (E tu não praticou o crime que está narrado na denúncia?) Pratiquei não. (Então porque é que estão te acusando? Tu sabe porque é?) Aí eu não sei não. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

Ocorre que, em seu relato judicial, a vítima Maria das Graças Alves de Sales afirmou o seguinte:

“(...) Eles chegaram batendo no portão. Quando eu cheguei lá fora, eles já vinham entrando com armas. Perguntaram “Você que é a Maria?” Eu disse “Sou”, aí eles “Você vai embora agora da sua casa.” Eu disse “Porque? Porque que eu vou embora da minha casa?” Aí eles “Você ta duvidando?” Aí ele deu três tiros pra cima, bem no meu ouvido. (Mas a senhora diz ele quem?) Os três. (Eram três?) Na verdade, eram seis. (Mas um foi chegando e disse isso pra senhora?) Foi. (A senhor sabe o nome desse que chegou dizendo isso pra senhora?) Não. (Mas a senhora chegou a reconhecê-lo depois por fotografias?) Conheço, todos eles. (Tem uma fotografia aqui nas folhas dezenove, a senhora conhece esse indivíduo aqui?) Conheço. Ele mora na minha rua. (Quem é esse?) Eu conheço ele como “Cururu”. (Ele fez parte?) Fez parte. (Qual foi a conduta dele especificamente?) Na noite anterior, ele passou (...) aí disse assim “É es

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sa casa aqui” (Ele foi quem avisou?) Foi. Aí quando foi no outro dia aconteceu. (...) (No outro dia ele tava presente?) Tava. Eu tava lá fora, foi quando ele passou e deu sinal pros outros. Aí eu entrei. (...) Quando foi dez e pouco da manhã, bateram no portão. Quando eu fui chegando no portão, ele já tinha entrado. Perguntou “Você que é a Maria?” Eu disse “Sou”, aí ele “Você vai embora agora da sua casa. Vai desocupar tudo e vai embora.”. (Isso ele só ou na companhia de outras pessoas?) De outras. (De quantos?) Tinha três com ele. (...) Aí eu disse “Eu não vou sair da minha casa não”. (...) Aí ele disse “Você vai sair sim”. Aí saiu me puxando pra dentro de casa. Aí disse “Eu vou lhe amarrar num colchão. Você e a menina e vou tocar fogo em vocês.” (Isso quem disse pra senhora foi quem?) O “Cururu”. (...) (A menina que ele se refere é quem?) É a minha filha. (Quantos anos?) Hoje, ela já tem quinze anos. (...) Quando ele me puxou pra dentro, ele colocou meu braço em cima da mesa pra cortar meus braços. Ele disse “Você prefere que o que? Que eu corte os braços dela com facão ou com faca?”. Eram seis facas e seis armas no meu pescoço e na dela. A gente não podia se mexer. (Colocaram no da sua filha também?) Também. (Quantos entraram?) Eram seis. Vieram três. (...) (Eu vou lhe mostrar mais uma fotografia, aqui nas folhas vinte e um, dos autos, a senhora sabe dizer se esse daqui foi um dos que entraram também?) Também. (Esse que a senhora identificou, identificado pela polícia como Felipe Gomes Freire, qual foi a conduta dele lá dentro?) Esse daí foi que o falou que queria violentar a minha filha. (Ele tava armado?) Todos armados. (...) Pistolas e facas, amoladas com a ponta fina. (...) Ele perguntou quantos anos a minha filha tinha. Ela falou que tinha doze. Ele perguntou se eu tinha alguma coisa em casa, eu disse que não tinha. Aí ele foi lá na cozinha, levou bujão, levou a máquina de solda, levou os sanitários, dois sacos de nylon cheio de material de instalação de água, que eu tava ajeitando a minha casa. (Isso eles levaram?) Levaram. Viraram guarda-roupa, levaram celular. (A senhora recuperou esses objetos?) Não senhor. Nada.(...) (Eles diziam o porquê que a senhora tinha que desocupar a casa? Pra quê?) Disseram que minha filha ia se formar como advogada e que não queriam esse tipo de povo perto deles não. (...) (A senhora conhece o “Canela”?) “Canela” eu conheço. (Ele estava no local o “Canela”?) Não. O “Canela” ficou fora. (Mas ele estava com esse grupo?) Tava. (Ele só não entrou na sua casa?) É. Ele não entrou, porque ele sabia que eu ia reconhecer ele. Porque foi exatamente esse “Canela” que assaltou a minha filha quando ela ia pra faculdade. (...) Isso

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em outra oportunidade. (...) (Os outros a senhora não conhecia?) Por nome não. (E por apelido?) Também não. (Nunca tinha visto?) Não, porque eu não saio de casa. (...) Eles disseram que ia tomar o terreno, porque era muito bom, dava pra vender muita droga. (Quem foi que disse isso exatamente?) Foi o “Cururu”. (...) (Então eles saíram de lá levando os seus objetos?) Foi. (E dizendo o que?) Que desocupasse a casa e meu deu o prazo até as cinco da tarde. (Aí o que foi que a senhora fez?) Aí fui numa loja de um rapaz e pedi pra ele ligar pro meu genro, porque ele é policial civil. Aí ele chamou as viaturas. (...) (A senhora reconheceu os três lá no momento? Como sendo os que estavam lá no local?) Foi. (E o “Canela” ficou do lado de fora?) Foi. O “Canela” e outros dois. (...) (Tem uma fotografia aqui às folhas trinta e oito dos autos, vou mostrar pra senhora pra senhora dizer se era um dos que estavam lá no dia) Sim senhora. (Esse é quem?) Eu não sei o nome dele não. (Mas ele é um dos que estavam lá?) Tava. (...) (Logo abaixo, existe uma identidade com o nome Felipe Gomes Freire.) (...) (Durante quanto tempo durou essa situação na sua casa?) De dez da manhã até as doze, mais ou menos meio dia. (...) (Com quanto tempo depois a polícia chegou?) Meia hora depois. (...) (Aí como foi que a polícia conseguiu achar eles?) Eu falei. Eu sabia, porque tem umas casas financiadas pela Caixa Econômica na outra rua lá de casa, que o “Cururu” fica por lá. (Então a senhora sabia onde o “Cururu” morava?) Sei. Eu sei onde ele mora. (...)(Essas três pessoas que foram apreendidas foram as três pessoas que entraram na sua casa?) Foi. Que Vossa Excelência me mostrou as fotos aí agora. (...) (Lá, a senhora fez o reconhecimento deles?) Fiz. (Como é que foi?) Eles ficaram do outro lado de uma vidraça (Todos que participaram?) Sim senhor. (Tinha mais alguma outra pessoa junto com eles?) Tinha outras pessoas, mas eu só reconheci eles. (...) (A senhora tinha alguma rixa com o Jefferson?) não. (...) (A senhora conhece o Luís de Sousa Pereira? Conhecido como “Canela”?) Conheço sim senhor. (...) Ele mora na rua Travessa. Na rua do Colégio Raquel Viana, que é a mesma rua lá de casa. (...) Ele estava com os outros, mas ele não chegou a entrar na minha casa não. Ele ficou lá fora com mais dois, fazendo a guarda. (...) Eles estavam todos armados. (...) (Eles quebraram alguma coisa na casa da senhora?) Quebraram. Mesa, cadeira, TV. Tudo com facão. (...) (E só estava a senhora e sua filha?) Só nós duas. (...) (Então a senhora conhecia o “Cururu” e o “Canela”?) Sim senhor. (Mas nunca teve nenhuma desavença com nenhum deles não?) Não senhor. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

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“(...), nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima deverá prevalecer, se em consonância com as demais provas dos autos, (...).” (STJ RCD no HC 496056/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 10/04/2019).

“Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.” ( STJ HC 475526/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14/12/2018).

Nesse sentido, o que se infere do relato da vítima é que esta conhecia os acusados anteriormente aos fatos narrados na exordial acusatória, entretanto, a firma que, dentre os réus, apenas Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva teriam entrado em sua residência e praticado as ações narradas, tendo o acusado Luís de Sousa Pereira permanecido, o tempo inteiro, do lado de fora da residência, dando apoio.

Ademais, afirma que reconheceu apenas Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva , na delegacia, não realizando mencionado ato em relação ao réu Luís de Sousa Pereira , inclusive, pelo fato deste ter sido apreendido somente cerca de alguns dias após os fatos, conforme depreende de seu interrogatório judicial e do depoimento do policial civil Clécio Batista Bonfim Freire, em juízo, senão vejamos:

“(...) (O senhor se recorda dessa ocorrência?) Recordo. (O senhor pode nos narrar os acontecimentos?) Vinha eu e minha equipe de uma missão (...) quando a gente copiou pela frequência da polícia civil que esta ocorrência estava em andamento e algumas viaturas estavam se deslocando pra lá. Como nós não estávamos muito longe, resolvemos ir lá. Chegando lá, conseguimos localizar a senhora que estava sofrendo essa situação, e ela nos passou de forma rápida o que estava acontecendo, disse que estava de frente a sua residência quando passou um indivíduo, que eu não lembro o nome dele agora, mas o vulgo dele é “Cururu”, que apontou pra casa dela dizendo pra alguns outros elementos “É essa dai, podem entrar”. Aí entraram e lá fizeram uma espécie de tortura, ameaçaram cortar o braço dela, efetuaram dois disparos ao lado do ouvido dela, uma série de coisas pra ela desocupar o imóvel. Aí ela nos disse mais ou me

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nos onde poderíamos encontrar o “Cururu” (...) (Ela já conhecia o “Cururu”?) Conhecia, acho que conhecia. Daí fizemos a diligência, fomos até o endereço que ela nos indicou que ele trabalhava como vigia, se eu não me engano, encontramos com o pai dele, ele não tava lá na hora depois ele chegou. Aí ela reconheceu ele, foi detido. Depois, ele nos informou onde residiam pelo menos dois dos outros que tinham participado, que ela também já tinha dito que tinham outros, e que o “Cururu” depois a cabou confirmando. (...) Diante disso, nós conseguimos logra êxito em achar o endereço deles. Aí, chegando no endereço com as outras equipes, falamos com o proprietário, nos autorizou a entrada. Quando a gente entrou, um deles, acho que o Felipe, deu o nome errado, a gente suspeitou, porque ele tava muito nervoso, agressivo. Aí depois ele confessou o nome correto. Tinha um manado de homicídio em desfavor dele. (...) O outro, se eu não me engano, era irmão dele. Resistiram à prisão. (...) Bati a foto deles, levamos pra senhora que estava na outra viatura, e perguntamos se tinham sido eles, ela olhou as fotos e ela falou que realmente tinham sido eles. (...) esses outros dois eram o Felipe e o outro eu não recordo o nome. (Mas eram os dois irmãos?) Eram os dois irmãos. Acredito que sim. Ela fez o reconhecimento deles. Ela até falou que o Felipe, que é o mais moreninho, que foi quem efetuou os disparos do lado da cabeça dela e o outro foi quem colocou o braço dela em cima da mesa para cortar. (...) O “Cururu”, ela disse que foi quem a pontou a casa pra entrarem. (...) Dos que entraram, ela só reconheceu o “Cururu” e esses outros dois que acabaram sendo detidos por nós. (...)(Esses outros dois, o senhor está se referindo a quem?) Ao Felipe né, o moreno que era o que tinha um mandado em desfavor (O senhor sabe o vulgo dele?) Não, não recordo. E o outro eu não recordo o nome, mas acredito que é irmão dele. (...) Ela disse que o “Cururu” ela achava que estava armado, pois ele só colocava a mão, o Felipe ela disse que estava armado, o outro também, eram dois revólveres. E os outros estavam armados com facão, facas, essas coisas. (...) (Você já conhecia o Jefferson de outras ocorrências? De outras situações?) Não, não. Mesmo porque aquela área ali não era a área que nós atuávamos. (...) Em nenhum momento falaram de alguma rixa dele com eles. (...) (Com eles foi apreendido alguma coisa?) Não. (...) Em relação à prisão desse “Canela” eu não participei, pois eu tive conhecimento que a investigação continuou, mas eu não participei dessa outra prisão. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

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Os relatos, em juízo, dos outros agentes estatais Samir Avelino Sena Antônio e Eric Alves de Oliveira , corroboraram o depoimento da vítima em relação aos acusados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva , senão vejamos:

“(...) (O senhor se recorda dessa ocorrência?) Recordo. (Como foi essa diligência?) Chegou pra gente a informação de que alguns indivíduos de facção tinham entrado na casa dessa senhora, tentaram cortar o braço dela, efetuaram disparos de arma de fogo e subtraíram algumas coisas da casa (...) Aí fomos até o local. (...) A senhora disse que tinham entrado lá pra expulsarem ela. Tentaram cortar o braço dela, levaram alguns objetos, privadas. (...) Aí informaram desse “Cururu”. Aí fomos até umas casas que aprece que ele toma de conta, se eu não me engano, quem tava lá era o pai dele e disse que ele não tava lá. Quando a gente tava saindo, a gente abordou um indivíduo com as características dele. (Dele quem?) “Cururu”. Ele disse que não tinha participação nisso. Ai surgiu os nomes dos outros, fomos até o local onde eles estariam, pedimos permissão pra entrar. Quando entramos, tinha dois rapazes. Um deles deu o nome falso. Depois, conseguimos puxar o nome verdadeiro e tinha um mandado de prisão em aberto.(...) (A vítima chegou a reconhecer os indivíduos?) Sim. (...) Quem passou as informações assim, que apontou a casa foi o “Cururu”. Ele não entrou. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337).

No mesmo sentido, o agente estatal Antônio Eric Alves de Oliveira asseverou o seguinte:

“(...) (O senhor se recorda dessa diligência policial?) Lembro, lembro. A gente não trabalha na área, mas a gente foi chamado pra dar apoio. (...) Fomos ao local, lá encontramos a dona Graça, que contou pra gente a história, de uma forma um pouco mais resumida, disse os nomes das pessoas que ela conhecia, e do local onde eles poderiam estar. (...) (O que foi que ela contou aos senhores?) (...) Ela narrou que tinham expulsado ela de casa, dizendo que ela tinha que sair de casa, que ameaçaram ela, que deram disparos e ameaçaram cortar as mãos dela. E ela disse que conhecia algumas dessas pessoas que tinham ido lá. Ela indicou mais ou menos onde é que essas pessoas podiam estar, os endereços. (Ela disse o nome de alguém?) Ela disse o apelido do “Cururu”, Felipe e o outro rapaz eu não lembro. Nós fomos no endereço do “Cururu”, não encontramos ele lá. Mas quando a gente já tava saindo, veio uma pessoa, um dos agentes da equipe resolveu abordar e era ele. (...) Daí foi ele mesmo que quem indicou o endereço das outras pessoas. Chegamos lá no endereço das outras pessoas, era um ponto comercial

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(...) Pedimos pra entrar, um familiar deles lá permitiu que a gente entrasse. Aí nós identificamos as outras pessoas. (...) Por fotos, algumas das pessoas da equipe mandaram fotos pra ela e ela foi reconhecendo pra gente levar até a delegacia e realizar o reconhecimento formal. (Então ela reconheceu esses indivíduos que foram detidos?) Sim. (...) Em seguida, fomos pra DHPP (...) Foi feito todo o procedimento, reconhecimento. (...) (O senhor já conhecia os indivíduos?) Não, senhor. (...) (Então, o que o senhor soube o que aconteceu foi pela dona Graça?) Sim. (...) (O senhor sabe informar quem fez o que?) Individualizar não. (...) Em relação à individualização das condutas eu não me recordo. (...) (O senhor foi na casa dela?) Fui. (O senhor se recorda se tinha algo quebrado? Móveis, televisão?) As coisas que tinha na casa eram muito precárias, era uma casa que não tinha reboco na parte interna, o sofá era um sofá improvisado, então, não tenho como dizer se tinha coisa quebrada, porque já eram coisas precárias. (Mas o senhor viu televisão quebrada?) Não me recordo. (O senhor se lembra de ter visto ou se ela disse isso?) Se ela disse isso, eu não lembro. (Ela conhecia já os acusados?) Já, do bairro. (E os acusados também conheciam ela?) acredito que sim. Inclusive, ela disse que não era a primeira vez que ela era intimada a sair de lá. (...) Deles, com quem eu mais tive contato foi o “Cururu”, ele negou a participação e indicou os outros. (...).” (Mídia digital, Termo de Audiência de páginas 335/337)

Sedimentado o entendimento de que os depoimentos de policiais mesmo quando atuando no cumprimento de seus misteres profissionais são valiosos elementos de formação da convicção do julgador.

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 2. Os depoimentos de policiais militares que atendem a ocorrência e participam das diligências desfrutam, a princípio, da mesma credibilidade que, em geral, têm todos os demais testemunhos, até mesmo por estarem próximos aos fatos investigados. (…).” (TJ-CE - APL: 01466541820178060001 CE 0146654-18.2017.8.06.0001,

Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de

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Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2019).

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIA DO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A NARCOTRAFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO INCISO I, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO ATENDIDO. APELO DESPROVIDO. (…) 2. Não há ilegalidade na condenação penal baseada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova. Precedentes. (…).” (TJ-CE - APL: 00003342820158060111 CE 0000334-28.2015.8.06.0111, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2019).

Assim, resta evidente que os réus Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva foram reconhecidos pela vítima por meio de fotos, no momento de suas apreensões, bem como, novamente, na delegacia, conforme procedimento disciplinado no art. 226 do CPP (páginas 18/21), como sendo dois dos três indivíduos que adentraram sua residência e realizaram as diversas ameaças, dentre elas de morte, de queimar a vítima em um colchão, cortar o braço da vítima, os dedos, bem como assim o fizeram na presença de sua filha, no intuito de que ambas saíssem da residência, além de haverem subtraído diversos bens que guarneciam a o imóvel e aparelhos celulares das vítimas.

Ademais, as testemunhas de defesa ouvidas, em juízo, arroladas pelo réu Jefferson Araújo Silva , se limitaram a discorrer sobre sua conduta social, não trazendo qualquer fato ou informação relevante para a elucidação dos fatos.

Outrossim, conforme relatado pelos policiais civis, foram presos, em flagrante, três indivíduos, Felipe Gomes Freire, Jefferson Araújo Silva e Paulo Roberto Gomes Freire, irmão de Felipe, que foi liberado após os procedimentos legais na delegacia. Ou seja, em nenhum momento, houve qualquer reconhecimento do réu Luís de Sousa Pereira , por parte da vítima, bem como sua prisão se deu vários dias após os fatos, de forma que não se tem o mínimo de informações, nos autos, acerca de sua apreensão.

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Nesse sentido, repise-se que há dúvidas entre o relato do acusado Luís de Sousa Pereira e as demais provas dos autos, sendo impossível assegurar uma das teses de forma contundente e robusta, vez que, apesar da vítima haver explanado que viu o mencionado réu, do lado de fora de sua residência, com outros dois indivíduos dando apoio, tal afirmação traz indícios da participação do apelante na infração penal em tela. Entretanto, não encontra escopo no acervo probatório, bem como, o interrogatório do réu, foi taxativo em opor as afirmações levantadas, permanecendo dúvidas se o apelante foi coautor do delito em questão.

Portanto, em relação ao acusado Luís de Sousa Pereira , o acervo probatório não confere a este órgão julgador certeza quanto à autoria dos crimes em referência , sendo imperiosa a concretização do princípio favor rei.

Considerando todo o até aqui exposto, entendo que a negativa de autoria alegada pelos acuados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva e requerida pela defesa resta inverossímil, sem amparo nos autos, vez que em total divergência do que fora narrado nos relatos colhidos ao longo da instrução pro cessual.

Por outro lado, conforme exaustivamente delineado, entendo que não restou satisfatoriamente demonstrado que o apelante Luís de Sousa Pereira tenha praticado os delitos de constrangimento ilegal e roubo majorado, de forma que se torna necessária sua absolvição destes com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

DA DOSIMETRIA DAS PENAS.

Nada obstante às insurgências dos apelantes quanto à dosimetria das penas, trata-se de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, que, na esteira do princípio da devolutividade plena, impõe ao Órgão Julgador de Instância Superior, a reapreciação de provas e renovação de fundamentos, aptos a alterar o quantum punitivo, desde que respeite, conforme o caso concreto, o princípio da vedação da reformatio in pejus.

Nesse exato sentido se projeta o enunciado da Súmula 55 desta Egrégia Corte de Justiça, verbo ad verbum:

“O Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas co lhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa,

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em observância ao amplo efeito devolutivo da a pelação. ”

Nessa perspectiva, será reprocessado o cálculo da pena, com base no art. 68 do Código Penal, com a reavaliação dos vetores impactantes sobre o dimensionamento punitivo.

Percebe-se, de logo, tratar-se de concurso de crimes, o que demanda a necessidade de realização do cálculo punitivo separadamente, para cada delito, bem como para cada réu, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena, tal qual ressoa do enunciado da Súmula 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“Ainda que praticados em concurso de crimes, deve o magistrado, ao dosar as penas, fazê-lo de forma separada para cada um dos delitos, em observância à individualização da pena insculpida no art. , XLVI, da CF.”

Destaco, ainda, que, tendo em vista tratar-se de recursos exclusivos da defesa, impondo-se, assim, a observância do princípio non reformatio in pejus, despicienda se torna a apreciação e reavaliação de quesitos já considerados favoráveis aos réus , uma vez que, ainda que estejam erroneamente avaliados, são insuscetíveis de reforma. Assim, o exame da dosimetria restringir-se-á às questões que ressaem em detrimento da situação penal destes.

RÉU FELIPE GOMES FREIRE. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP).

Pena-base circunstâncias judiciais.

O Juízo primevo, ao fazer a análise dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável, em relação ao apelante, a circunstância judicial da culpabilidade , das circunstâncias e das consequências do crime , por tais razões, elevou a pena-base, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Vejamos, pois, trecho da decisão ora vergastada:

“(...) Culpabilidade É patente, posto que praticou o crime de livre e espontânea vontade de modo que, entendendo o caráter ilícito de sua conduta, podia agir de modo diverso. (...) Circunstâncias do delito Desfavoráveis em relação aos delitos de roubo e de constrangimento ilegal, posto que os denunciados "tocaram o terror", na residência da vítima, ameaçando matá-la queimada em um colchão, além de ter seus braços cortados. (...). Consequências do crime Consideráveis, em rela

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ção ao delito de roubo, em razão dos prejuízos materiais causados, posto que além de boa parte da mobília da vítima ter sido danificada, não foram recuperados os objetos subtraídos de sua residência. (…).” (Páginas 468/469).

É entendimento consolidado em nossa jurisprudência que o juiz deverá analisar individualmente as circunstâncias elencadas no caso concreto, utilizando-se de fundamentação idônea e concreta, não se baseando em meras conjecturas.

Cumpre destacar que a culpabilidade do agente, como circunstância judicial, deve ser conceituada como o grau de reprovabilidade e censura da conduta do réu. Avalia-se a frieza e a crueldade na execução do crime, a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente.

Em análise ao caso concreto, às minúcias das provas produzidas durante a instrução criminal, é notória que a culpabilidade do réu foi acima da espécie do tipo, uma vez que houve ameaça de morte, de cortar os braços e os dedos e, a inda, de queimar viva a vítima em um colchão, pelo maior temor - e consequente redução da capacidade de resistência da vítima -, autoriza um juízo de censura maior em relação à conduta do acusado. Assim sendo, este critério determinará acréscimo ao mínimo legal .

Em relação às circunstâncias do crime , esta cuida-se, em singela síntese, do modus operandi utilizado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. No presente caso, tendo o crime sido praticado em concurso de agentes, bem como as diversas ameaças proferidas na presença da filha da vítima, imperiosa se faz a manutenção da exasperação da reprimenda. Logo, valoração negativa .

Por fim, no que se refere às consequências do crime , averigua-se, nessa circunstância judicial, a maior ou menor repercussão do crime e os seus efeitos. No episódio criminoso em tela, inexistem evidências de consequências que extrapolem o padrão médio de sua persecução, sendo o fato da vítima não ter recuperado os bens subtraídos, inidôneo para exasperação da reprimenda, posto que inerente ao tipo penal. Nada, portanto, a valorar .

Dessa forma, permanecendo valoração negativa de duas circunstâncias judiciais em desfavor do apelante e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. Entretanto, fixando a pena de multa em 14 (catorze) dias-multa .

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Nos termos já estabelecidos na sentença, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante a incidir, no caso em tela, de forma que mantenho a reprimenda penal, nesta fase, em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (catorze) diasmulta .

3ª Fase Pena definitiva causas de diminuição e aumento.

Inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, no crime do qual ora se cuida, ocorreu o emprego de arma de fogo. Assim, reconheço a causa especial de aumento da pena estipulada no § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal Pátrio.

Diante disso, aumento a pena na proporção de 2/3 (dois terços), em relação à pena intermediária, pela prática do roubo com emprego de arma de fogo, resultando a pena final em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa , este arbitrado em seu mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

RÉU FELIPE GOMES FREIRE. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CP).

Pena-base circunstâncias judiciais.

O Juízo primevo, ao fazer a análise dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável, em relação ao apelante, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime , elevando, por tais razões, a pena-base, fixando-a em 6 (seis) meses de detenção. Vejamos, pois, trecho da decisão ora vergastada:

“(...) Culpabilidade É patente, posto que praticou o crime de livre e espontânea vontade de modo que, entendendo o caráter ilícito de sua conduta, podia agir de modo diverso. (...) Circunstâncias do delito Desfavoráveis em relação aos delitos de roubo e de constrangimento ilegal, posto que os denunciados "tocaram o terror", na residência da vítima,ameaçando matá-la queimada em um colchão, além de ter seus braços cortados. (…).” (Páginas468/469).

Conforme anteriormente delineado, a culpabilidade do agente, no caso concreto, às minúcias das provas produzidas durante a instrução criminal, é notória que foi acima da espécie do tipo, uma vez que houve ameaça de morte, de cortar os braços e os dedos e, ainda, de queimar viva a vítima em um colchão, que pelo maior temor - e consequente redução da capacidade de resistência da vítima -, autoriza um juízo de censura maior em relação à conduta do acusado. Assim

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sendo, este critério determinará acréscimo ao mínimo legal .

Da mesma forma, em relação às circunstâncias do crime , esta cuidase, em singela síntese, do modus operandi utilizado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. No presente caso, tendo o crime sido praticado na presença da filha da vítima, imperiosa se faz a manutenção da exasperação da reprimenda. Logo, valoração negativa .

Dessa forma, permanecendo valoração negativa de duas circunstâncias judiciais em desfavor da apelante e fixo a pena-base em 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de detenção.

2ª Fase Pena intermediária atenuantes e agravantes.

Nos termos já estabelecidos na sentença, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante a incidir, no caso em tela, de forma que mantenho a reprimenda penal, nesta fase, em 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de detenção.

3ª Fase Pena definitiva causas de diminuição e aumento.

Inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, o crime, do qual ora se cuida, ocorreu com emprego de arma de fogo e na companhia de outros a gentes. Assim, reconheço a causa especial de aumento da pena estipulada no § 1º, do artigo 146, do Código Penal Pátrio.

Diante disso, conforme estabelecido na sentença vergastada, dobro a pena, em relação à pena intermediária, pela prática do constrangimento ilegal, resultando a pena final em 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de detenção . Deixo de aplicar a pena de multa, cumulativamente, conforme estabelecido pelo § 1º, do art. 146, do CP, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, posto que houve a omissão por parte do juízo sentenciante.

RÉU FELIPE GOMES FREIRE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS.

Regime fechado para início de cumprimento de pena de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º e § 2º, alínea a, do Código Penal. No que se refere à pena de detenção, esta não supera o quantum de 4 (quatro) anos, porém o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º e § 2º, alínea b, do Código Penal.

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RÉU JEFFERSON ARAÚJO SILVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP).

Pena-base circunstâncias judiciais.

O Juízo primevo, ao fazer a análise dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável, em relação ao apelante, a circunstância judicial da culpabilidade , das circunstâncias e das consequências do crime , por tais razões, elevou a pena-base, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Vejamos, pois, trecho da decisão ora vergastada:

“(...) Culpabilidade É patente, posto que praticou o crime de livre e espontânea vontade de modo que, entendendo o caráter ilícito de sua conduta, podia agir de modo diverso. (...) Circunstâncias do delito Desfavoráveis em relação aos delitos de roubo e de constrangimento ilegal, posto que os denunciados "tocaram o terror", na residência da vítima, ameaçando matá-la queimada em um colchão, além de ter seus braços cortados. (...). Consequências do crime Consideráveis, em relação ao delito de roubo, em razão dos prejuízos materiais causados, posto que além de boa parte da mobília da vítima ter sido danificada, não foram recuperados os objetos subtraídos de sua residência. (…).” (Páginas 468/469).

É entendimento consolidado em nossa jurisprudência que o juiz deverá analisar individualmente as circunstâncias elencadas no caso concreto, utilizando-se de fundamentação idônea e concreta, não se baseando em meras conjecturas.

Cumpre destacar que a culpabilidade do agente, como circunstância judicial, deve ser conceituada como o grau de reprovabilidade e censura da conduta do réu. Avalia-se a frieza e a crueldade na execução do crime, a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente.

Em análise ao caso concreto, às minúcias das provas produzidas durante a instrução criminal, é notória que a culpabilidade do réu foi acima da espécie do tipo, uma vez que houve ameaça de morte, de cortar os braços e os dedos e, a inda, de queimar viva a vítima em um colchão, pelo maior temor - e consequente redução da capacidade de resistência da vítima -, autoriza um juízo de censura maior em relação à conduta do acusado. Assim sendo, este critério determinará acréscimo ao mínimo legal .

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proferidas na presença da filha da vítima, imperiosa se faz a manutenção da exasperação da reprimenda. Logo, valoração negativa .

Por fim, no que se refere às consequências do crime , averigua-se, nessa circunstância judicial, a maior ou menor repercussão do crime e os seus efeitos. No episódio criminoso em tela, inexistem evidências de consequências que extrapolem o padrão médio de sua persecução, sendo o fato da vítima não ter recuperado os bens subtraídos, inidôneo para exasperação da reprimenda, posto que inerente ao tipo penal. Nada, portanto, a valorar .

Dessa forma, permanecendo valoração negativa de duas circunstâncias judiciais em desfavor do apelante e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. Entretanto, fixando a pena de multa em 14 (catorze) dias-multa .

2ª Fase Pena intermediária atenuantes e agravantes.

Nos termos já estabelecidos na sentença, ausente qualquer circunstância atenuante a incidir em favor do acusado, no caso em tela.

Por outro lado, vislumbro a presença da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) em desfavor do acusado, conforme processo de execução de pena n.º 0053581-26.2016.8.06.0001 (página 415), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto).

Diante disso, a reprimenda intermediária do acusado resta fixada no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 16 (dezesseis) diasmulta .

3ª Fase Pena definitiva causas de diminuição e aumento.

Inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, o crime, do qual ora se cuida, ocorreu com emprego de arma de fogo. Assim, reconheço a causa especial de aumento da pena estipulada no § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal Pátrio.

Diante disso, aumento a pena na proporção de 2/3 (dois terços), em relação à pena intermediária, pela prática do roubo com emprego de arma de fogo, resultando a pena final em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa , este arbitrado em seu mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

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TO ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CP).

Pena-base circunstâncias judiciais.

O Juízo primevo, ao fazer a análise dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável, em relação ao apelante, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime , elevando, por tais razões, a pena-base, fixando-a em 6 (seis) meses de detenção. Vejamos, pois, trecho da decisão ora vergastada:

“(...) Culpabilidade É patente, posto que praticou o crime de livre e espontânea vontade de modo que, entendendo o caráter ilícito de sua conduta, podia agir de modo diverso. (...) Circunstâncias do delito Desfavoráveis em relação aos delitos de roubo e de constrangimento ilegal, posto que os denunciados "tocaram o terror", na residência da vítima,ameaçando matá-la queimada em um colchão, além de ter seus braços cortados. (…).” (Páginas468/469).

Conforme anteriormente delineado, a culpabilidade do agente, no caso concreto, às minúcias das provas produzidas durante a instrução criminal, é notória que foi acima da espécie do tipo, uma vez que houve ameaça de morte, de cortar os braços e os dedos e, ainda, de queimar viva a vítima em um colchão, que pelo maior temor - e consequente redução da capacidade de resistência da vítima -, autoriza um juízo de censura maior em relação à conduta do acusado. Assim sendo, este critério determinará acréscimo ao mínimo legal .

Da mesma forma, em relação às circunstâncias do crime , esta cuidase, em singela síntese, do modus operandi utilizado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. No presente caso, tendo o crime sido praticado na presença da filha da vítima, imperiosa se faz a manutenção da exasperação da reprimenda. Logo, valoração negativa .

Dessa forma, permanecendo valoração negativa de duas circunstâncias judiciais em desfavor da apelante e fixo a pena-base em 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de detenção.

2ª Fase Pena intermediária atenuantes e agravantes.

Nos termos já estabelecidos na sentença, ausente qualquer circunstância atenuante a incidir em favor do acusado, no caso em tela.

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61, inciso I, do CP) em desfavor do acusado, conforme processo de execução de pena n.º 0053581-26.2016.8.06.0001 (página 415), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto).

Diante disso, a reprimenda intermediária do acusado resta fixada no patamar de 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção .

3ª Fase Pena definitiva causas de diminuição e aumento.

Inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, o crime, do qual ora se cuida, ocorreu com emprego de arma de fogo e na companhia de outros a gentes. Assim, reconheço a causa especial de aumento da pena estipulada no § 1º, do artigo 146, do Código Penal Pátrio.

Diante disso, conforme estabelecido na sentença vergastada, dobro a pena, em relação à pena intermediária, pela prática do constrangimento ilegal, resultando a pena final em 1 (um) ano e 4 (quatro) dias de detenção . Deixo de aplicar a pena de multa, cumulativamente, conforme estabelecido pelo § 1º, do art. 146, do CP, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, posto que houve a o missão por parte do juízo sentenciante.

RÉU JEFFERSON ARAÚJO SILVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS.

Regime fechado para início de cumprimento de pena de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º e § 2º, alínea a, do Código Penal. No que se refere à pena de detenção, esta não supera o quantum de 4 (quatro) anos, porém o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º e § 2º, alínea b, do Código Penal.

DOS PEDIDOS RECURSAIS ACESSÓRIOS.

Indefiro o pedido defensivo de isenção do pagamento da pena de multa, porquanto trata-se de reprimenda prevista no preceito secundário da norma penal, insuscetível, portanto, de ser dissociada da pena privativa de liberdade.

“APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO QUE NÃO ERA GROSSEIRA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA . RECURSO

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DEFENSIVO IMPROVIDO.” (TJ-RS - ACR: 70079058509 RS,

Relator: Newton Brasil de Leão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2019).

“SÚMULA 62 TJCE

Não é admissível, com fundamento na hipossuficiência econômica do réu, o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal.”

Por fim, em relação ao pleito de isenção das custas processuais sob a alegativa de que o acusado não possui condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não merece acolhimento.

A condenação do vencido ao pagamento das custas está expressamente determinada no texto do art. 804 do Código de Processo Penal, com o fim de ressarcimento dos gastos com o processo criminal pelo Estado, in verbis:

“Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.”

Cumpre ressaltar que o alegado estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal como, por exemplo, as custas processuais, deve ser aferido no juízo da execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas pro cessuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe

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4/9/2014). (...).” (STJ - AgRg no AREsp: 1399211 PI 2018/0305006-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019).

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CO MANDO NORMATIVO INAPTO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282, 356 E 284/STF. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). (...).” (STJ - AgInt no REsp: 1569916 PE 2015/0302722-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018).

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas pro cessuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). (...).” (STJ - AgRg no AREsp: 206581 MG 2012/0156517-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data

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de Julgamento: 04/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2016).

É cediço que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o a gente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Em recente julgado paradigmático, o Excelso Tribunal decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, assentando a necessidade de preservação do princípio da presunção de inocência preconizado no art. , inciso LVII, da Carta Magna (STF. ADC 43, 44 e 54. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em 07/11/2019. Disponibilizado em 11/11/2019).

Mencionado decisum não automatiza a soltura dos réus apenados em processos sem trânsito em julgado, mas apenas afasta a possibilidade de uma execução provisória da pena e impulsiona os magistrados de instâncias inferiores a fundamentar de modo concreto e robusto uma possível prisão preventiva, nos moldes entabulados no artigo 312 do Código Adjetivo Penal.

No que tange à existência de perigo concreto decorrente do estado de liberdade (periculum libertatis), a segregação cautelar fora devidamente motivada na gravidade in concreto da prática delituosa, não se pautando em meras conjecturas abstratas, mas sim em circunstâncias evidenciadas na investigação do delito, capazes de indicar a periculosidade dos acusados, aqui apelantes, cujas condenações foram confirmadas.

“A periculosidade do agente é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie” (RHC 93.333/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Ademais, prevalece, sem resquícios de impropriedades e sem maio res dissensos, o entendimento de que se o agente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não se mostra razoável conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade, quando o regime inicial imposto na sentença recorrida é o fechado e ainda persistem os fundamentos que ensejaram a decreta ção da custódia cautelar.

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VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO . SÚMULA 09/STJ. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Encontra-se devidamente fundamentada segregação de paciente apontado como autor de estupro contra crianças de 7 (sete), 8 (oito) e 10 (dez) anos, uma delas deficiente física, e que, ademais, não apresenta vínculo com o distrito da culpa. II. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. III. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. IV. Ordem denegada.” (STJ -HC: 199723 RO 2011/0050819-3, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012).

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE REINCIDENTE. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS SEVERO A SER CONSIDERADO É O SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA . HABEAS CORPUS, NO ENTANTO, CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO E PARA QUE O PACIENTE AGUARDE NO REGIME SEMIABERTO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. (…) 2. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante a instrução criminal por

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força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 09, desta Corte Superior.” (STJ - HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).

“Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRASSENSO APELAR EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante se extrai do artigo 33, § 3º, do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu pode justificar a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele cominado para o quantum da reprimenda estabelecida. A manutenção, quando da prolação da sentença condenatória, dos motivos ensejadores da prisão cautelar decretada no curso do processo constitui motivação idônea para a negativa do direito do apenado de recorrer em liberdade, até porque, nesse contexto, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, revelarse-ia um contrassenso conferir tal benefício ao recorrente se este permaneceu preso durante toda a instrução criminal . Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (TJCE Apelação 0206600-91.2012.8.06.0001, Rela. Desa. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, registro em 31/05/2017).

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação na ordem de prisão, tampouco na sua manutenção.

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provimento ao recurso interposto por Luís de Sousa Pereira e parcial provimento

os manejados por Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva, nos termos do presente voto.

Desse modo, comunique-se imediatamente ao juízo competente o inteiro teor desta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, a fim de proceder à adequação das novas dosimetrias das penas cominadas aos réus Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva .

É como voto.

Fortaleza, 27 de julho de 2021.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254192554/apelacao-criminal-apr-1363026420188060001-ce-0136302-6420188060001/inteiro-teor-1254192572

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As declarações da vítima têm valor probatório relevante nos …
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do …