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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0003263-03.2019.8.06.0173 CE 0003263-03.2019.8.06.0173 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00032630320198060173_17807.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0003263-03.2019.8.06.0173 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Tianguá

Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tianguá

Apelado: Amanda Caldas Aguiar

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE objetivando a reforma da sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0003263-03.2019.8.06.0173, intentada por AMANDA CALDAS AGUIAR, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tianguá/CE, a qual julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando o ente estatal a providenciar o medicamento XARELTO 20mg (RIVAROXABANA), enquanto durar seu tratamento, conforme descrito em prescrição médica, em virtude de seu estado de hipossuficiência.

Nas razões recursais, o apelante aponta que, em se tratando de responsabilidade solidária, não pode arcar de forma singular com o custo do medicamento. Assim, o ônus deveria recair também sobre o Estado do Ceará e a União, não cabendo ao município arcar com tal despesa isoladamente, mormente quando calamitosa a situação em que se encontram as contas públicas. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, apoiando o pedido no reserva do possível e citando a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Nas contrarrazões, a autora, ora apelada, requer o improvimento do apelo, tendo em vista ser o direito à saúde garantia constitucional a todos assegurada como dever do Estado (art. 196, da CF). Defende ser solidária, entre os entes federados,

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a responsabilidade de garantir o direito à saúde. Aduz imprescindível o fármaco prescrito, cujo custo não compromete o orçamento do réu, ora apelante.

O Ministério Público de segundo grau opina pelo conhecimento da presente apelação, posto que presentes todos os requisitos para sua admissibilidade. No tocante ao mérito da lide, opina pelo seu não provimento, de modo a ser mantida a sentença do juízo de primeira instância. Ressalta ainda o inafastável dever do município em garantir o pleito deduzido em juízo, por força do art. 196 da Constituição Federal.

É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos recursais, passo à análise individualizada dos pontos recorridos no recurso apelatório.

(i) Legitimidade passiva

A situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamentos/insumos de saúde.

Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios" , e "o ente

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federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011).

Esse julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil).

Sendo assim, legítimo o município de Tianguá/CE para litigar no polo passivo da presente ação, não havendo que se falar em ilegitimidade.

(ii) Direito à saúde

O direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano.

O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .

A Lei nº 8.080/1990, cognominada de lei orgânica da saúde, veio regulamentar a norma constitucional supra, sendo oportuna a transcrição dos seus arts. , § 1º, e , in litteris:

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Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

[…]

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Por outro lado, o diploma legal em comento atribui ao Sistema Único de Saúde SUS o seguinte:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Sob esse ângulo, insta expor que o SUS foi criado para garantir a assistência à saúde em nível federal, estadual, municipal e distrital, a fim de que todos sejam tratados dignamente e de acordo com mal sofrido, não importando o grau de complexidade da moléstia, de modo que, comprovado o acometimento do indivíduo por

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determinada doença, seja fornecido o medicamento/insumo para a cura da enfermidade.

Vale dizer, a proteção à inviolabilidade do direito à vida deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, pois sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. , caput, e 196 da Constituição Federal, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas. Vejamos:

PACIENTE COM “DIABETES MELITUS” PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. , “CAPUT”, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médicohospitalar.

O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A

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INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁLA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE .

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

(ARE 685230 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013)

Nesse contexto, recai sobre o Poder Público a obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação , que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve o art. 196, da Constituição da República.

A propósito, proclama esta Corte de Justiça, por meio da Súmula 45, que diz: “Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento disponibilizado no sistema de saúde”.

No caso, demonstrada a imprescindibilidade do medicamento reclamado (XARELTO 20mg), conforme prescrição médica, diferente dos contemplados pelo SUS, vez que não constantes na lista de medicamentos/insumos daquele Sistema único de Saúde, em favor da autora, ora apelada hipossuficiente na forma da lei deve ser prontamente fornecido pela entidade estatal, ora apelante.

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Frise-se que o Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. (STF. 1ª Turma. RE 831.385 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/04/2015).

No caso, fora atestada a urgência do fármaco pleiteado para o adequado tratamento da paciente, segundo a Dra. Ana Joicy Pinheiro Luz, CREMEC 16307. A médica assistente relata que a paciente apresenta quadro de SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPEDE, necessitando de tratamento com urgência, o quanto antes, a fim de minimizar maiores sequelas (Acidente Vascular Cerebral e Trombose), afetando sua qualidade de vida (fls. 54/57), razão pela qual prescreveu o uso de tal medicamento, atestando a imprescindibilidade deste para a melhor qualidade paliativoterapêutica na gestão do quadro clínico da paciente, de forma a assegurar os seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, não trata o presente caso de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de imperioso dever do Estado em garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna, independentemente de o indivíduo estar ou não diante de condição em que existe iminência de morte.

Outrossim, ressalte-se que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento/insumo à prescrição exclusivamente por médico da rede pública. (STJ. AgInt no REsp 1.309.793/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 07/04/2017).

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Com base na fundamentação jurídica acima emoldurada, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando o apelante a fornecer o medicamento XARELTO 20mg a apelada, prescrito como essencial à uma melhor qualidade terapêutica no tratamento da mesma.

(iii) Reserva do possível

Ao contrário do que alega o apelante, inexiste violação ao princípio da igualdade, segundo o qual devem ser tratados de maneira uniforme os iguais e de forma diferenciada aqueles que estiverem em situação desigual. A situação debilitada do apelado o coloca em um estado diferenciado daqueles que gozam de boa saúde, exigindo, por consequência, uma atenção específica do Estado, de modo a resguardar a própria vida do cidadão, cujo estado de saúde está agravado em razão do desenvolvimento de moléstia grave.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que “não se aplica a teoria da “reserva do possível” nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois “ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada.” (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). Na situação sob julgamento, os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

No julgamento do AgR no RE 271.286/RS, DJ 24/11/2000, o Ministro CELSO DE MELLO, relator, consignou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não

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pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gasto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.”

Assim, quando não há comprovação objetiva da incapacidade econômicofinanceira do ente federado, no caso o município apelante, com muito mais razão deverá ser afastada a aplicação do princípio da reserva do possível. Com efeito, muito se ressente o apelante do conteúdo decisório da sentença, afirmando impossibilidade financeira, sem, no entanto, demonstrar cabalmente suas alegações.

(iv) Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea a e b, do Código de Processo Civil, confirmo a sentença em todos os seus termos, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema

Francisco Gladyson Pontes

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254788919/apelacao-remessa-necessaria-apl-32630320198060173-ce-0003263-0320198060173/inteiro-teor-1254788928

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